Procedimento Comum Cível 5008216-22.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008216-22.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 11:16

Trânsito em julgado

19/02/2024, 11:15

Julgamento em Diligência

19/02/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:37

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CONSTANTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008216-22.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 13 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CONSTANTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 299997335 e anexo. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008216-22.2017.4.03.6183

02/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CONSTANTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008216-22.2017.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, em relação ao patrono, Dr. Gabriel de Vasconcelos Ataide e a respectiva sociedade individual, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 52813886) nos respectivos percentuais de 30%. Entretanto, em relação ao patrono, Arismar Amorim Junior e sua respectiva sociedade individual, não verifico o cumprimento do item "c", visto que o contrato de prestação de serviços com previsão de honorários foi firmado com outra advogada/escritório de advocacia, sendo a faculdade disposta no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 conferida ao advogado que fizer juntar seu contrato de honorários, não abarcando cessão de créditos, razão pela qual indefiro o pedido. Int. São Paulo, 20 de maio de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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