Procedimento Comum Cível 5003073-71.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL CANDIDO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FATORE DE ARRUDA - SP363806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003073-71.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes indefiro o pedido de intimação do perito neurologista para responder o quesito complementar apresentado pelo demandante em sua manifestação do ID 112015342, na medida em que tal questionamento não têm o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, a parte autora não apresentou nenhum fato que justifique e imponha a reanálise de sua condição laboral, constituindo a argumentação sustentada, em verdade, em mera irresignação com os resultados das perícias. Além disso, ao contrário do que afirma a parte autora, o auxiliar do Juízo foi claro ao afirmar que, do ponto de vista neurológico, “[...] o periciando possui capacidade plena para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”. No tocante às diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Assim, considerando, ainda, que o exame pericial realizado está em conformidade com o regramento legal estabelecido no Código de Processo Civil, não há qualquer motivo para complementação do parecer. No mérito, trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com relação à comprovação de prévio pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado, cabe destacar que, em se tratando de pedido de auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 determina que este é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, cabendo, portanto, à perícia médica do Instituto verificar a possibilidade de concessão, independentemente de prévio requerimento específico para o auxílio-acidente, bastando ao segurado o requerimento e gozo de auxílio-doença. Tendo a parte autora sido beneficiária de auxílio-doença, caberia à autarquia ré conceder o auxílio-acidente após a sua cessação, se assim entendesse devido, restando configurado o interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente demanda. Em relação às preliminares suscitadas pela Autarquia Previdenciária, entendo não assistir razão ao INSS, na medida em que o valor atribuído à causa está em consonância com a alçada fixada pelo artigo 3º, caput, da Lei n°. 10.259/2001, assim como não há qualquer comprovação do nexo laboral da lesão/doença objeto do pedido do demandante. Passo a análise do mérito. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, submetido à perícia médica na especialidade de ortopedia (ID 112015320), concluiu o perito nomeado que o demandante padece de Sequela de Fraturas Expostas do Fêmur e Úmero esquerdos, Fratura do Colo Femoral Esquerdo e Face Esquerda, e que está total e temporariamente incapacitado desde 06/08/2016 para o exercício de sua atividade laboral, tendo sido fixado o prazo de 6 (seis) meses para reavaliação da incapacidade. De outro modo, realizado exame pericial na especialidade de neurologia (ID 112015334), informou o auxiliar do Juízo não existir redução funcional ou incapacidade - total ou parcial - para o trabalho ou atividade habitual. Com efeito, convém transcrever as conclusões lançadas pelo expert neurologista, senão vejamos: [...] O periciando em questão é portador de sequela de Lesão traumática do plexo lombossacro esquerdo (S34.4, G57.0, T93.4). O exame físico neurológico, no momento, evidencia paresia distal e alterações de sensibilidade do membro inferior esquerdo, havendo correlação clínica com alterações presentes em exames complementares, constituindo quadro consolidado, sem caráter evolutivo. Não há limitação funcional para suas atividades habituais, sem especificação de demanda física excessiva, sendo sua condição plenamente adaptável a rotina profissional, a despeito das alterações impostas pela doença. Concluindo, este jurisperito considera, do ponto de vista neurológico, que o periciando possui capacidade plena para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (grifei) A respeito do benefício objeto dos autos, sabe-se que o auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. No caso dos autos, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício objeto dos autos, pois, consoante termos do laudo da perícia na especialidade de ortopedia (ID 112015318), a incapacidade que acomete o demandante é de natureza temporária, circunstância que afasta o direito ao benefício pleiteado. Outrossim, em resposta ao quesito n°. 10, o perito foi enfático ao afirmar que a incapacidade gerada pelas sequelas do acidente não é de natureza definitiva e irreversível. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Afastada a preliminar de nulidade da perícia médica, por cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas pela parte autora. A conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia. 2. Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8213/91. 3. Ausente a redução permanente da capacidade laboral para as atividades laborais habituais, despicienda a análise dos demais requisitos necessários para a concessão do auxílio acidente, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5354372-22.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020) (grifei) Conclui-se, ainda, observando as respostas dos peritos aos quesitos formulados pelo juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Com efeito, não atestando os experts o caráter permanente da redução da capacidade laboral da parte autora, ainda que haja sequela do acidente sofrido, não é devido o benefício, por falta de preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. MOGI DAS CRUZES, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/02/2019, 14:59

Publicação

18/12/2018, 07:00

Incompetência

13/12/2018, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/11/2018, 15:23

Remessa (outros motivos)

27/11/2018, 18:59

Distribuição (sorteio)

27/11/2018, 12:09

Documentos

•04/03/2022, 00:00