Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008353-05.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008353-05.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARINI Advogados do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586, NEWTON SIQUEIRA BELLINI - SP114074-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008353-05.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado se encontrar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, emerge do laudo pericial em Ortopedia que: “Na avaliação médica, durante a perícia, foi evidenciado que o quadro clínico e o estágio atual das doenças, com alterações degenerativas em discos vertebrais de coluna lombar, estão ocasionando importantes alterações funcionais, que comprometem o patrimônio físico da autora, produzindo incapacidade para realizar atividade Laborativa. Não vislumbro a possibilidade de reabilitação da autora para exercer outro tipo de atividade laboral, haja visto as dificuldades inerentes a sua idade, ao atual mercado de trabalho e sua condição socio – econômico – educacional. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total." O perito apontou incapacidade total e permanente com DID em 2019 e DII em 29/05/2019. O INSS em sua manifestação apontou que: " No caso concreto, o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, de forma total e permanente, em razão de doenças degenerativas em discos vertebrais de coluna lombar,e, embora tenha fixado o início da incapacidade (DII) em 29/05/2019, tem-se que as doenças e a incapacidade são preexistentes à sua re/filiação, ocorrida em 10/2017, aos 62 anos de idade." Pois bem. A parte autora não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de juntar aos autos o seu prontuário médico completo, que permitiria ao perito judicial analisar quando, de fato, a doença se instalou e quando teria se iniciado o quadro de incapacidade. Neste sentido o próprio perito afirmou: "Não foram anexados aos autos ou trazidos na perícia prontuário médico, onde poderíamos observar a evolução do quadro clínico durante o período de tratamento. Segundo o Conselho Federal de Medicina “O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional médico assistente e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Feito no consultório ou hospital, o prontuário é composto de informações valiosas tanto para o paciente como para o próprio médico. Seu principal objetivo é facilitar assistência ao paciente”. Ou seja, o prontuário médico é o conjunto de documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico e a evolução do tratamento de um paciente numa instituição de assistência médica ou num consultório médico. Ele está disponível em todo local onde o paciente passa por atendimento médico, seja em serviço privado ou SUS sendo direito do paciente ter sua cópia e obrigação da instituição em fornecê-la. Desta forma parâmetros com relação ao diagnóstico, evolução do tratamento e datas de início do início da doença e incapacidade podem ser prejudicados, ficando este perito restrito as informações colidas na anamnese, exame físico durante a perícia e a análise de exames e documentos médicos apresentados ou anexados aos autos." Sendo assim, a parte autora não comprovou que o quadro de incapacidade teria se instalado somente após a sua refiliação do sistema. Da análise dos dados constantes do CNIS anexado à presente sentença, bem como da documentação anexada aos autos, verifica-se que a autora, após intervalos de períodos sem contribuição, reingressou como contribuinte individual apenas a partir de 01/10/2017, com 62 anos de idade. Como se sabe, os benefícios por incapacidade não são devidos quando a doença ou a lesão forem pré-existentes à filiação (artigo 42, § 2º, da LB). Isto é, o benefício não é devido se a incapacidade for preexistente ao reingresso do segurado (Súmula 53 da TNU). Por outro lado, será devido o benefício quando o segurado já apresentasse a doença no momento da filiação, mas não a incapacidade; sobrevindo esta em razão do agravamento da doença. Neste ponto, é importante verificar se a filiação ocorreu de boa-fé ou não (TRF4, APELREEX 5000877-40.2010.404.7117, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 05.07.2013). Quando a filiação se dá como empregado, presume-se que estava apto a – ainda que com a enfermidade – desenvolver atividades laborativas, e que a incapacidade se deu em razão do agravamento. Tudo, evidentemente, a se confirmar com a realização da perícia. Contudo, tal presunção não se opera quando o segurado reingressa já portador da doença na modalidade de contribuinte individual. O Senhor Perito na especialidade médica Ortopedia, em que pese tenha afirmado acerca da existência de incapacidade total e permanente para as atividades habituais, afirmou que não foi apresentado o prontuário médico da autora e fixou as datas com base nos relatórios médicos anexados aos autos. Neste ponto, decorre das máximas da experiência que a patologia apresentada pela autora não surge com o estalar de dedos, uma vez que, em regra, decorre de inúmeras causas verificadas por longos anos e idade avançada. Considerando o conjunto probatório, observa-se que a incapacidade laboral da parte autora deriva de patologias de natureza degenerativas, consoante se infere das conclusões do laudo médico pericial, e evidentemente preexistentes à refiliação ao RGPS, ocorrida já em idade avançada. Deve-se observar, também, que os atestados médicos e laudos de exames de imagem apresentados como provas da incapacidade são posteriores ao reingresso, sendo, portanto, relevante as alegações do INSS acerca da eventual existência de incapacidade laborativa anterior ao reingresso. Destarte, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tampouco da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim sendo, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 10 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDA MARINI Advogados do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586, NEWTON SIQUEIRA BELLINI - SP114074-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (LAUDO FAVORÁVEL) CAMPINAS, 8 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008353-05.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA MARINI Advogado do(a) AUTOR: NEWTON SIQUEIRA BELLINI - SP114074-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pleiteia a parte autora a percepção de benefício previdenciário sob o fundamento de que apresenta incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, sem discriminar quais. Sendo seu o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, determino que a parte autora junte aos autos cópia integral de sua Carteira de Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008353-05.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. Campinas, 02 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/08/2021, 16:26

Publicação

20/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APARECIDA MARINI Advogado do(a) AUTOR: NEWTON SIQUEIRA BELLINI - SP114074-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que o valor pretendido pela parte autora APARECIDA MARINI, é de R$ 27.500,00, inferior a sessenta salários mínimos e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01 (que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”), é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008353-05.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria nos termos da Resolução nº 0570184, de 22 de julho de 2014, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Recomendação nº 01/2014 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, encaminhando cópias digitalizadas do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Após, proceda ao registro da baixa definitiva por remessa a outro órgão. Intime-se.

19/07/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2021, 13:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 14:19

Recebimento

15/06/2021, 17:19

Remessa (outros motivos)

15/06/2021, 17:19

Mudança de Classe Processual

15/06/2021, 17:11

Recebimento

15/06/2021, 17:03

Distribuição (sorteio)

15/06/2021, 17:03

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Distribuição (sorteio)