Procedimento Comum Cível 0007886-47.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007886-47.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 11:34

Trânsito em julgado

27/04/2024, 14:21

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO DA SILVA - SP68745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:27

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO DA SILVA - SP68745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, no presente caso, já foi destacado do montante da parte exequente o valor correspondente aos honorários contratuais, havendo uma conta específica para o exequente e outra conta para o advogado, conforme dispõe a resolução a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução 631, de 14 de maio de 2020, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 40. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO DA SILVA - SP68745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de pagamento (RPV ou Precatório). Cabe ressaltar que, no presente caso, já foi destacado do montante da parte exequente o valor correspondente aos honorários contratuais, havendo uma conta específica para o exequente e outra conta para o advogado, conforme dispõe a resolução a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução 631, de 14 de maio de 2020, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 40. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

17/01/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 18:16

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO DA SILVA - SP68745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 276960449 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, mesmo advertida de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 20 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO DA SILVA - SP68745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU Advogado do(a) AUTOR: ALVARO DA SILVA - SP68745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007886-47.2016.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação da DIB em 24/08/2004. Distribuída a demanda a este juízo, que declinou da competência para uma das varas cíveis. Redistribuídos os autos ao juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando a ocorrência da prescrição. Sobreveio réplica. Expedido ofício ao Ministério da Justiça para prestar informações a respeito da autora, sobrevindo a resposta. Notificada a União para se manifestar acerca de eventual interesse no feito, sobrevindo resposta no sentido de não existir. O juízo da 22ª Vara Cível Federal suscitou conflito de competência, tendo o Tribunal julgado procedente (id 249366535). Com retorno dos autos a este juízo, foram ratificados os atos praticados na 22ª Vara Cível Federal e intimada a autor para emendar a inicial (id 253234112). Houve a emenda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O compulsar dos autos denota que a autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido o direito pelo INSS. Houve a interposição de recurso administrativo, ocasião em que a autora juntou uma certidão do Ministério da Justiça – Comissão de Anistia (id 14512368, fl. 25), conferindo a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que a anistiada política esteve compelida ao afastamento de suas atividades profissionais, de 02/07/1966 a 28/08/1979, podendo ser utilizado o tempo inclusive para fins de aposentadoria “em qualquer categoria profissional que o beneficiário venha estar exercendo, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei n.°10.559, de 13 de novembro de 2002”. A Décima Terceira Junta de Recursos do CRPS, com base na certidão, deu parcial provimento ao recurso para, computando o período de anistiado político junto com os demais laborados, reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício a partir de 24/08/2004, dia em que completou trinta anos de atividades (id 14512368, fls. 28-29). Ocorre que o INSS recorreu, tendo a 1ª CAJ dado provimento (id 14512368, fl. 44) desconsiderado o período de anistiada e, por conseguinte, não reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A autora impetrou mandado de segurança de registro nº 2009.61.83.001485-1, sendo concedida a segurança, a fim de determinar ao INSS o reconhecimento do período declarado na certidão de anistia política como tempo de serviço para fins de concessão de benefícios previdenciários. Em 13/04/2012, o Tribunal negou seguimento à remessa oficial (id 14512368, fls. 45-48 e 51). Com base no título judicial, a autora formulou novo requerimento administrativo, ensejando a concessão da aposentadoria sob NB 157.231.250-2, porém, com a DIB em 08/06/2011. Houve a interposição de recurso por parte da autora, sob a alegação de que somente deu entrada ao novo requerimento administrativo em razão de se encontrar cessado, pelo INSS, o processo administrativo sob NB 42/123.325.576-0, sustentando, contudo, o direito adquirido ao benefício a partir de 24/08/2004, conforme reconhecido anteriormente pela autarquia. A 13ª Junta de Recursos do INSS, em 19/04/2012, negou provimento, sob a seguinte razão: “Ressaltamos que o INSS cumpriu corretamente a sentença judicial, que determinou reconhecer o período declarado na certidão de anistia política como tempo de serviço, para fins de concessão de beneficio providenciados, eis que aquele Juízo não especificou o benefício a ser concedido, portanto, não cabe a este órgão julgador rever matéria decidida na esfera judicial, bem como, não é possível determinar a retroação do início deste benefício para a data do requerimento do beneficio anterior, uma vez que a nossa decisão exarada no Acórdão apenso, não foi confirmada pelas Câmaras de Julgamento” (id 14512368). Por conseguinte, a autora propôs a presente demanda, visando ao reconhecimento do direito ao benefício desde 24/08/2004, com pagamento das parcelas pretéritas do período de agosto de 2004 a junho de 2011. No tocante à prescrição, cumpre ressaltar que, a partir do momento em que ocorre o fato gerador dos alegados danos, nasce o direito de reaver o prejuízo sofrido. É o chamado princípio da actio nata, significando que o prazo de prescrição se inicia a partir do momento em que o direito de ação possa ser exercido. No caso dos autos, observa-se que o direito à aposentadoria foi debatido em todas as esferas administrativas, não tendo a autora, contudo, logrado êxito, razão pela qual impetrou mandado de segurança, dentro do prazo decadencial que a lei lhe conferiu, visando ao reconhecimento do período como anistiada, cerne da controvérsia no âmbito do INSS. Mesmo sendo reconhecido o direito ao cômputo do período para fins previdenciários, em decisão final proferida pelo Tribunal, em 13/04/2012, o INSS não reconheceu a aposentadoria com data retroativa a partir de 24/08/2004. Assim, após ter negada a pretensão pela 13ª Junta de Recursos, em 19/04/2012, a autora propôs a demanda, em 14/10/2016. Diante do contexto apresentado, razoável inferir que a prescrição de fundo de direito somente se iniciou a partir do momento em que houve a negativa expressa do INSS em retroagir a aposentadoria a partir de 24/08/2004. Como a negativa ocorreu em 19/04/2012, sendo proposta a presente demanda em 14/10/2016, não há que se falar em fulminação do prazo prescricional de cinco anos. No mérito, o direito ao cômputo do período de 02/07/1966 a 28/08/1979, como anistiada política, foi reconhecido nos autos do mandado de segurança. Como a autora já havia formulado requerimento administrativo em 18/12/2001 (id 14512368, fl. 15), tendo reunido os requisitos para a obtenção da aposentadoria em 24/08/2004, graças ao tempo como anistiada, conclui-se que tem direito adquirido ao benefício desde a referida data, fazendo jus, por conseguinte, às parcelas atrasadas do período de agosto de 2004 a junho de 2011. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS a retroagir a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/08/2004, devendo ser efetuado o pagamento dos valores atrasados no período de 08/2004 a 06/2011. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual, todavia, será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, do Novo Código de Processo Civil. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Beneficiária: MARIA BENIGNA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU; Direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/08/2004, devendo ser efetuado o pagamento dos valores atrasados no período de 08/2004 a 06/2011. P.R.I. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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