Procedimento Comum Cível 0004324-64.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004324-64.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 DESPACHO Ciência acerca das transferências ID 439259607. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 DESPACHO Ciência acerca das transferências ID 439259607. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:25

Mero expediente

17/10/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Trata-se de cumprimento de sentença onde fora(m) expedido(s) requisitório(s) em favor da parte autora. Por meio da petição ID 319669272, de lavra de terceiro interessado, há pedido de deferimento da cessão de créditos em seu favor. Noticia que a cessão alcança os créditos devidos em favor de Eduardo Pereira de Almeida Neto (ID 301056844), e que se encontra lastreada nas normas relativas à matéria. Instada pelo juízo a se manifestar, a parte autora não se opôs. É o relatório. Passo a decidir. O TRF da 3ª Região vem decidindo de forma reiterada pelo deferimento das cessões de créditos em ações de natureza alimentar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que a autora da demanda subjacente, MARIA LOURDES FERREIRA DA SILVA, na condição de legítima detentora dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 0005796-76.2010.4.03.6183, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação, com firmas reconhecidas em cartório, CEDE “o correspondente a 70% (setenta por cento) (...) do Precatório expedido em favor do cedente” (cláusula 1ª, fls. 480/484). Ainda, na cláusula 2ª, “as partes preservaram 30% (trinta por cento) do crédito para pagamento dos honorários contratuais devidos ao procurador que representou o(a) cedente na ação acima especificada”. 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006018-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Efetivamente, a Lei n. 8.213, em seu artigo 114, proibia a cessão de crédito decorrente de benefício previdenciário. No tocante às requisições de natureza alimentar, contudo, a Emenda Constitucional n. 62/2009 inseriu os parágrafos 13 e 14, possibilitando a cessão de crédito sem ressalvar as verbas de cunho alimentar, até porque ficou expressa a inaplicabilidade do benefício da preferência caso realizada a cessão do precatório (art. 100, §13, CF/88). 2. Não se verifica óbice na natureza alimentar do crédito, cabendo o preenchimento de alguns requisitos preconizados pela Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017 e pela Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019. 3. Sabe-se que a cessão do crédito foi noticiada depois da elaboração do ofício requisitório, de modo que não se há falar em mudança do beneficiário da requisição. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. Nesse ensejo, determino seja disponibilizado o crédito efetivamente cedido à cessionária, nos termos acima indicados (art. 19, § 1º, Res. CJF 458/2017), independentemente de bloqueio. 4. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007633-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SUCESSÃO DE PARTES. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 458, de 04/10/2017 (alterações promovidas pela Resolução/CJF n. 670, 10/11/2020), que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005147-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020, prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, reputo viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007779-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Assim, diante da oitiva da parte autora e considerando o posicionamento do E. TRF, defiro a cessão de créditos nos termos em que preceitua a Resolução 458/2017 do CJF. Cientifique-se o INSS consoante disposto no artigo 19, §2º, da Resolução. Oficie-se à Divisão de Precatórios nos termos do artigo 20, §1º, do mesmo normativo, a fim de que o(s) requisitório(s) no(s) seja(m) colocado(s) à ordem do juízo em decorrência do deferimento da cessão de créditos, de modo a possibilitar a oportuna transferência do montante cedido ao cessionário. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004324-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: ARTHUR JOSE CANGUCU DE ALMEIDA SUCESSOR: MARIANA MURGEL DE ALMEIDA, HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI, EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, PAULO MURGEL DE ALMEIDA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$263.352,53 para 01/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a RMI implantada administrativamente e utilizou critérios de juros e correção monetária em desacordo com o julgado. Entende que o valor devido é de R$61.727,06 para 01/2021 (doc. 47914821). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$261.051,68 para 01/2021 (doc. 58537664). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial e requereu a imediata revisão do benefício mensal de forma correta. Requereu ainda o destacamento dos honorários contratuais (doc. 69683022); ao passo que o INSS não concordou, apontando que o cálculo da contadoria judicial contemplou reajuste relativo ao ano de 1992 controverso e que não integrou o julgado (doc. 69751831). Pedido de habilitação de herdeiros (doc. 83871857); manifestação do INSS (doc. 245282610) e sentença de homologação de habilitação de MARIANA MURGEL DE ALMEIDA VELLOSO (1/4), HELOISA MURGEL DE ALMEIDA MORELLI (1/4), EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (1/4) e PAULO MURGEL DE ALMEIDA (1/4) como sucessores do autor falecido Arthur José Cangucu de Almeida (doc. 249366843). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a readequar a renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 e fixou os consectários legais pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (doc. 37432812 - Pág. 191). Dessa forma, o contador apresentou cálculo de liquidação da revisão dos tetos do benefício NB 46/085.889.273-1, desde 02/06/2010 até 31/12/2020, nos termos do julgado, no montante de R$261.051,68 para 01/2021 (doc. 58537664) e com o qual a parte exequente concordou: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 58537664), no valor de R$261.051,68 (duzentos e sessenta e um mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) para 01/2021, sendo R$246.767,37 de valor principal e R$14.284,31 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Ainda, a questão relativa ao devido cumprimento da obrigação de fazer, com relação à correção do valor do benefício do autor, com a implantação da correta RMI e RMA, gerará diferenças a partir da conta de liquidação até a efetiva implantação da obrigação de fazer. Para tanto, notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)