Execução Fiscal 0000013-86.2015.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0000013-86.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, JOHANNES CORNELIS VAN MELIS Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS - SP172009, VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARANAPANEMA Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS - SP172009, VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando que, até o presente momento, o ofício requisitório nº 20220177344 (id 277906468), bem como os anteriormente expedidos, ainda se encontram pendentes de transmissão ao Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para liberação do pagamento (id 244368225); Considerando a determinação deste Juízo (id 26439726) à parte exequente para que atualizasse os cálculos de liquidação do julgado, bem como para discriminar, separadamente, o valor principal, os juros e os honorários contratuais; Considerando que a parte executada foi intimada do despacho que determinou sua atualização (id 264397526) e tomou ciência do conteúdo do precatório (id 266433999), nada opondo, conforme decurso de prazo certificado: HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 265115752 e fixo o valor da condenação em R$ 87.409,80 (oitenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 32.910,00 (trinta e dois mil, novecentos e dez reais) de principal atualizado e R$ 54.499,80 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 17.481,96 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos, posição em outubro/2022. Autorizo o pagamento dos honorários sucumbenciais ao próprio requerente (id 265115399), sendo este o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CNPJ nº 60.975.075/0001-10. Promova-se a alteração do ofício requisitório nº 20220177344, nos termos da homologação acima. Finalmente, considerando que a data final para inclusão do ofício precatório na ordem cronológica da proposta orçamentária do exercício seguinte (2023) encontra-se muito próxima e, ainda, haver a possibilidade de retificação posterior do valor originalmente apresentado, com aditamento do ofício caso o valor seja diminuído; determino a transmissão do ofício precatórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região antes da ciência às partes determinada no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, expeça-se a requisição referente aos honorários sucumbenciais, bem como proceda-se a transmissão, independentemente de nova intimação. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Oportunamente, altere-se o registro do polo ativo do processo, excluindo-se o outrora prefeito da Comarca de Paranapanema, Senhor Johannes Cornelis Van Melis, CPF nº 412.002.258-72, pois não figura como exequente. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000013-86.2015.4.03.6132

31/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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