Execução de Título Extrajudicial 5000692-98.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000692-98.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOVINO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE GONCALVES GUERINI - SP359359 DESPACHO Arquivem-se. Int. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000692-98.2019.4.03.6119

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 15:37

Mero expediente

09/12/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOVINO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE GONCALVES GUERINI - SP359359 DESPACHO ID 435387881: Ciência à União. Arquivem-se. Int. GUARULHOS, 6 de novembro de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000692-98.2019.4.03.6119

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:18

Mero expediente

07/11/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOVINO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE GONCALVES GUERINI - SP359359 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOVINO CANDIDO DA SILVA: CAROLINE GONCALVES GUERINI Despacho Nada sendo requerido, em 05 dias, arquivem-se. Int. GUARULHOS, 2 de outubro de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000692-98.2019.4.03.6119

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:35

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOVINO CANDIDO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000692-98.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO em face JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, tendo por base a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, referente ao título executivo extrajudicial nº 7442/2016-1C, no valor original de R$ 1.000.000,00, em 04/03/1998, atualizado em janeiro de 2019 para R$ 9.235.099,39. Requereu a constrição de valores e ativos financeiros. Alega, em síntese, que a imediata constrição de dinheiro e ativos financeiros obedece a ordem legal de preferências do artigo 835 do CPC e confere mais celeridade, efetividade e economia ao processo de execução, sendo desnecessária a presença do “periculum in mora”, em virtude de não constituir nova modalidade de medida cautelar. Acrescenta que o débito em execução possui natureza pública e não houve pagamento pelo executado após ser devidamente notificado para tanto, razão pela qual há suspeita de que possa dilapidar bens suficientes à garantia da efetividade da execução. O pedido de indisponibilidade de valores foi indeferido nos termos da decisão de ID. 14146799. Juntado mandado de citação e penhora e avaliação (ID. 18247866). Certificado o decurso do prazo para embargos à execução, a União requereu o leilão do veículo penhorado. Requereu, ainda, o bloqueio de valores e a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Foi deferido o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD (ID. 19789324). Juntado extrato BACENJUD no ID. 22109657. Determinada a conversão em renda da União dos valores bloqueados (ID. 248745094). Os embargos opostos pela União foram indeferidos (ID. 261407161). A União interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 5029055-17.2022.403.6100. Em Juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos. O agravo foi parcialmente provido para determinar a expedição de ofício do Banco Central do Brasil (ID. 298886461). Cumprida a determinação, houve a juntada de ofício com a resposta dos bancos no ID. 301944670 e seguintes. Foi determinado o sigilo dos documentos juntados aos autos e determinada a remessa ao arquivo pelo prazo de 1 ano, aguardando-se o trânsito em julgado do processo nº 1047050-46.2022.8.26.0224, ou requerimento de medida específica de prosseguimento da execução (ID. 311761140). Houve o traslado da sentença proferida na ação nº 5005335-26.2024.403.6119 (ID. 371150183). É o relato do necessário. DECIDO. No caso dos autos, pretende a União executar título executivo extrajudicial oriundo de condenação de JOVINO CÂNDIDO DA SILVA pelo Tribunal de Contas da União. O acórdão nº 7442/2016 do Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Guarulhos, no procedimento de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 1.000.000,00, atualizado até março de 1998 (ID 14014404 – pág. 2). Jovino Cândido da Silva ajuizou ação anulatória em face da União Federal, autuada sob o nº 5005335-26.2024.403.6119 e distribuída por dependência a esta ação, visando desconstituir o Acórdão nº 7.442/2016. Naqueles autos, foi proferida sentença em 17 de junho de 2025, julgando procedente o pedido para anular o acórdão nº 7.442/2016, do Tribunal de Contas da União, em relação à condenação de JOVINO CANDIDO DA SILVA, por força da prescrição da pretensão ressarcitória. Nesse contexto, anulado o título executivo que embasava a execução movida pela União em face de Jovino Cândido da Silva, de rigor reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo correspondente a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. Assim, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTA a execução, com amparo no artigo 485, IV, c.c artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Determino o levantamento de constrições pendentes sobre os bens de Jovino Cândido da Silva. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2025. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOVINO CANDIDO DA SILVA Outros Participantes: ID 239759703: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000692-98.2019.4.03.6119 Indefiro o requerimento de requisição, à Receita Federal do Brasil, de Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira - DIMOF e de Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, por falta de interesse processual. Ambas as certidões têm utilidade para a fiscalização tributária, a fim de evitar a omissão de rendimentos tributáveis e, em ocorrendo esta, permitir o lançamento tributário, de ofício. Contudo, não são úteis para localização de ativos financeiros atualmente disponíveis e passíveis de penhora, ou para se obter a penhora de bem imóvel cuja propriedade não está registrada em nome do executado. A Instrução Normativa nº 811/2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece que a apresentação de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio. Seria inútil saber que o executado realizou no passado quaisquer dessas operações financeiras, pois já houve nestes autos tentativa de penhora de valores de titularidade do executado, depositados em instituições financeiras no país, a qual resultou negativa (fl. 93). Já a Instrução Normativa nº 1115/2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe que a apresentação de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, que realizarem sublocação de imóveis e constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. A DIMOB permite identificar as pessoas que realizaram essas operações com imóveis, ainda que não registradas. Não há nos autos informações acerca da existência de imóveis em nome do executado (fl. 138). Desta forma, não há interesse em saber que o executado realizou eventuais operações com bens imóveis no passado, informadas por meio de DIMOB. Indefiro, também, a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), visto que este Juízo não possui convênio com tais sistemas. Cumpra-se a parte final do despacho ID 168571520, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, via Sisbajud, bem como posterior expedição de ofício para conversão em renda com os dados informados pela União na petição ID 42195446. Int. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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