Execução Fiscal 0003058-23.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003058-23.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2023, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 DESPACHO 1. ID nº 289762019: Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003058-23.2017.4.03.6102

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 14:02

Convenção das Partes

13/06/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 13:04

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003058-23.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em cobro no presente feito por incluírem ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. Requer a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 5000963-95.2018.4.03.6102, impetrado pela Excipiente, com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos valores recebidos a título de ICMS e ISS na base de cálculo. A Fazenda Nacional apresentou impugnação. Alegou ser descabida a análise da matéria em exceção de pré-executividade, pois entende que há necessidade de dilação probatória, bem ainda afirmou a regularidade das CDAs em cobro no presente feito, pugnando pela rejeição da exceção apresentada (ID n° 245035188). Foi proferida decisão determinando o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID n° 246684146). O feito permaneceu sobrestado até 15 de maio de 2023. No ID n° 288494298, a Fazenda Nacional requereu a rejeição da exceção, em face do julgamento do TEMA 1008 pelo C. Superior Tribunal de Justiça e a suspensão do processo, em decorrência do parcelamento do débito. É o relatório. Decido. A questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido, é objeto do Tema n° 1008, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, este juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento da questão pelo C. STJ. Verifico que o referido tema foi julgado, em 10 de maio de 2023, conforme consta do “site” do C. Superior Tribunal de Justiça, todavia não houve publicação do acórdão proferido até a presente data, de modo que determino a suspensão desta execução fiscal por 30 (trinta) dias, até seja publicado o referido acórdão. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se e cumpra-se.

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E S P A C H O Tendo em vista o julgamento do tema que motivou o sobrestamento do presente feito, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003058-23.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 15:53

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003058-23.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em cobro no presente feito por incluírem ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. Requer a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 5000963-95.2018.4.03.6102, impetrado pela Excipiente, com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos valores recebidos a título de ICMS e ISS na base de cálculo. A Fazenda Nacional apresentou impugnação. Alegou ser descabida a análise da matéria em exceção de pré-executividade, pois entende que há necessidade de dilação probatória, bem ainda afirmou a regularidade das CDAs em cobro no presente feito, pugnando pela rejeição da exceção apresentada (ID n° 245035188). Foi proferida decisão determinando o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID n° 246684146). O feito permaneceu sobrestado até 15 de maio de 2023. No ID n° 288494298, a Fazenda Nacional requereu a rejeição da exceção, em face do julgamento do TEMA 1008 pelo C. Superior Tribunal de Justiça e a suspensão do processo, em decorrência do parcelamento do débito. É o relatório. Decido. A questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido, é objeto do Tema n° 1008, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, este juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento da questão pelo C. STJ. Verifico que o referido tema foi julgado, em 10 de maio de 2023, conforme consta do “site” do C. Superior Tribunal de Justiça, todavia não houve publicação do acórdão proferido até a presente data, de modo que determino a suspensão desta execução fiscal por 30 (trinta) dias, até seja publicado o referido acórdão. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se e cumpra-se.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003058-23.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em cobro no presente feito por incluírem ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. Requer a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 5000963-95.2018.4.03.6102, impetrado pela Excipiente, com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos valores recebidos a título de ICMS e ISS na base de cálculo. A Fazenda Nacional apresentou impugnação. Alegou ser descabida a análise da matéria em exceção de pré-executividade, pois entende que há necessidade de dilação probatória, bem ainda afirmou a regularidade das CDAs em cobro no presente feito, pugnando pela rejeição da exceção apresentada (ID n° 245035188). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido, é objeto do Tema n° 1008, do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que o tema n° 1008, cuja questão submetida a julgamento é a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”, foi afetada, estando a matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos nos autos dos REsp 1767631/SC/, REsp 1772634/RS e REsp 1772470/RS, com determinação da suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria no território nacional. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs em cobro no presente feito, de números 80 2 16 086284-99 e 80 6 16 156852-13, nas quais há a inclusão do ICMS na base de cálculo da CSSL e do IRPJ, apurados pela sistemática do lucro presumido, sendo, de rigor a suspensão do presente feito, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais números 1767631/SC/, 1772634/RS e 1772470/RS. Destarte, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo voltar conclusos para apreciação da exceção após o referido julgamento pela Colenda Corte. Assim, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até o julgamento definitivo do Tema 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se.

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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