Procedimento Comum Cível 0003618-64.2005.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003618-64.2005.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 19:23

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 14:27

Trânsito em julgado

14/03/2025, 14:25

Publicação

19/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA CARA REQUERENTE: VERONICA CARA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426, VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDO DIAS DE ALMEIDA - MG165641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 09:35

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 12:14

Expedida/certificada

03/12/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA CARA REQUERENTE: VERONICA CARA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426, VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDO DIAS DE ALMEIDA - MG165641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos. ID 345205303: Ciência à parte exequente da transferência efetuada. Nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

22/11/2024, 00:00

Mero expediente

21/11/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA CARA REQUERENTE: VERONICA CARA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426, VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDO DIAS DE ALMEIDA - MG165641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito do precatório – valor remanescente, referente ao crédito principal, à disposição do Juízo, no Banco do Brasil, conforme ID 311370842. Ante o deliberado no ID 276333138, tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe a advogada, Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957, no prazo de 05 dias, os seus dados bancários (número da conta, agência e instituição financeira) a fim de viabilizar a transferência eletrônica do percentual de 30% do valor depositado nestes autos - ID 311370842, a título de destaque de honorários contratuais, cumprindo-se o decidido no agravo de instrumento nº 5007446-75.2022.4.03.0000. Fornecidos os dados, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência de 30% do valor depositado na conta constante do extrato ID 311370842 para a conta indicada, com dedução da alíquota de IRRF, por haver incidência, considerando tratar-se de honorários contratuais. O valor remanescente de 70% do valor depositado na conta constante do extrato ID 311370842, oportunamente, será transferido para conta judicial vinculada aos autos de interdição nº 1019543-26.2018.8.26.0071, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru, em que são partes: Verônica Cara dos Santos x Jandira Escorce Lavras (ID 268303850). Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru para que esclareça, no prazo de 15 dias, se o valor remanescente poderá ser transferido para a mesma conta de depósito em que efetuada a transferência da parcela 1 do precatório, ou seja, conta: 3300128548409 – extrato anexado no ID 301065541, e, em caso negativo, indique outra conta vinculada aos autos de interdição nº 1019543-26.2018.8.26.0071 para que se efetue a transferência determinada. Cópia do presente despacho, instruído com os extratos IDs 311370842 e 301065541, servirá de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru e deverá encaminhado através de correio eletrônico: [email protected] (constando como referencia os autos de interdição nº 1019543-26.2018.8.26.0071). Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA CARA REQUERENTE: VERONICA CARA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426, VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDO DIAS DE ALMEIDA - MG165641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos. A decisão proferida nos autos nº 5007446-75.2022.4.03.0000, anexada no ID 258943835, deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o ofício precatório expedido em nome de Vera Lúcia Cara (nº 20220038032) seja retificado, para que dele conste o destaque dos honorários contratuais devidos à patrona da agravante. Após consulta efetuada por este Juízo, o Setor de Precatórios do E.TRF3, conforme anexado no ID 276615334, informou: “Não há possibilidade de destacamento de honorários contratuais após o envio do requisitório a esta Corte. Assim, se for necessário destacar a verba honorária contratada, há que ser feito o cancelamento do PRC, para posterior envio de nova requisição. Todavia, o § 3.º do art. 8.º da Resolução n.º 303/2019-CNJ, traz a possibilidade de que os honorários contratuais sejam pagos, ao advogado/sociedade de advogados, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, o que não implica necessariamente no destaque na requisição, mas na reserva do montante devido pelo Juiz da execução, por meio da expedição, em separado, dos alvarás. Ou seja, se o Juízo entender cabível, ele pode manter o PRC inscrito na PO 2023, sem cancelamento, para posterior liberação da quantia contratual diretamente ao(s) advogado(s), por meio de alvará(s), uma vez que não temos como incluir novo(s) beneficiário(s) numa requisição já enviada.” Assim, considerando que o ofício precatório nº 20220038032 (Protocolo da requisição: 20220070962) foi expedido com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 248625962), de forma ser possível o destaque e transferência dos honorários contratuais de 30% para a advogada anteriormente constituída, Vilma Avelino de Barros Santos, após a realização do pagamento, garantindo-se o decidido pelo E.TRF3, sem causar atraso no recebimento do crédito às exequentes, que eventual retificação poderia causar (cancelamento do precatório já inscrito na proposta para pagamento), por ora, intime-se a advogada, Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957, para que esclareça, no prazo de 05 dias, se concorda com referida solução. Manifestada concordância pela advogada, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, anotando-se que, por ocasião do pagamento, deverá ser efetuado o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor da advogada, Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957. IDs 258575076 e 268303850: Comunique-se nos autos da ação de interdição nº 1019543-26.2018.8.26.0071, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru, que o precatório expedido em favor da exequente, Vera Lucia Cara, está incluído na proposta para pagamento em 2023, bem como, que após, notícia de pagamento e efetuado o destaque dos honorários contratuais da advogada anteriormente constituída, deferido pelo E.TRF3, o saldo remanescente será transferido para conta judicial vinculada a esses autos de interdição. Cópia do presente despacho servirá de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru, que deverá ser encaminhado através de correio eletrônico: [email protected]. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA CARA REQUERENTE: JANDIRA ESCORCE LAVRAS CARA Advogados do(a) EXEQUENTE: VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957, ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos. Considerando o teor do documento anexado no ID 64446993, que comprova a substituição da curadora da exequente, retifique-se a autuação, excluindo-se do presente feito o nome da curadora, Jandira Escorce Lavras Cara, passando a constar como curadora da exequente, Verônica Cara dos Santos, CPF nº 427.637.368-90, anotando-se o nome do novo advogado constituído, André Fernando Dias de Almeida, OAB/MG nº 165.641. Mantenha-se na autuação o nome da advogada anteriormente constituída, Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957, tendo em vista que beneficiária dos honorários sucumbenciais. Intime-se Jandira Escorce Lavras Cara, por publicação, na pessoa da advogada, Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957, a fim de que se manifeste expressamente sobre a substituição da curatela, conforme requerido pelo Ministério Público Federal no ID 118555153. Sem prejuízo, ante a concordância da parte exequente, ID 58499199, homologo os cálculos apresentados pela executada nos IDs 58146819 e 581477211. Diante da potencial cobrança de honorários abusivos, tendo em vista a previsão contida no contrato anexado no ID 58501256, de pagamento de 30% sobre toda a importância que vier a receber em decorrência da ação, e em caso de concessão de tutela antecipada, o pagamento mensal, enquanto a ação estiver tramitando, indefiro o destaque de honorários contratuais, requerido no ID 58499199. A declaração anexada no ID 64480539, subscrita pela curadora substituída, não esclarece o valor que já foi pago a título de honorários contratuais, sendo necessário resguardar o interesse da exequente, incapaz. Determino a expedição dos seguintes ofícios: a) Precatório, em favor da parte exequente, referente ao crédito principal, no valor de R$ 542.660,34 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), b) Requisição de Pequeno Valor, em favor da advogada Vilma Avelino de Barros Santos, OAB/SP nº 163.957, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.428,49 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). Todos os cálculos atualizados até 30/06/2021. O valor principal será requisitado à ordem do Juízo, sendo necessária autorização para o posterior levantamento. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Poderá a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Expedido o precatório, comunique-se, nos autos da ação de interdição nº 1019543-26.2018.8.26.0071, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru, a expedição do precatório e seu valor. Int. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANDIRA ESCORCE LAVRAS CARA Advogados do(a) EXEQUENTE: VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS - SP163957, ANTONIO ALVES DOS SANTOS - SP66426 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003618-64.2005.4.03.6108 Vistos. Providencie a Secretaria da Vara a regularização do polo ativo, fazendo constar como autora do presente feito VERA LÚCIA CARA, CPF: 042.620.218.07 e como curadora JANDIRA ESCORCE LAVRAS CARA - CPF: 246.101.408-61. ID: 58146819 e anexos: Manifeste-se o autor sobre os cálculos da UNIÃO. Havendo discordância, apresente os cálculos de liquidação que entender correto, devendo a Secretaria do Juízo encaminhar os autos à Contadoria para aferição do valor devido para cumprimento do julgado. Estando de acordo, determino a expedição de um PRECATÓRIO no importe de R$ 542.660,34 (277.008,85/principal + R$ 265.651,49/Juros), a título de principal, com levantamento à ordem do Juízo e um RPV no importe de R$ 2.428,49 (R$ 2.314,32/principal + R$ 114,17/juros), a título de honorários sucumbenciais. Valor atualizados até 30/06/2021, RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PARA IMPOSTO DE RENDA referente a 48 meses (ID 58147211). Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o interessado, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor principal do RPV (tanto os valores das autoras quanto aos dos honorários contratuais) será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de alvará ou transferência bancária, exclusivamente, em nome da parte autora, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento. Optando pela transferência bancária, deverá fornecer os dados necessários (Banco/agência/conta/tipo de conta), a fim de viabilizar a respectiva transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Com a vinda de informações, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou a transferência bancaria, de acordo com a opção da parte autora, intimando-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado. Nada sendo requerido, a pronta conclusão para sentença de extinção da execução. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

26/07/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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