Execução Fiscal 5005821-04.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005821-04.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 DESPACHO 1. Ciência às partes sobre os valores depositados na conta judicial nº 2014.635.00005536-3 (ID nº 294574716), vinculada ao presente processo. 2. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2.1. Por oportuno, saliento que tanto os valores bloqueados pelo SISBAJUD (ID nº 241120662) quanto os valores depositados na conta judicial nº 2014.635.00005536-3 - estes decorrentes de penhora no rosto dos autos do processo nº 0010640-31.2004.403.6102, perante a 6ª Vara Federal local - remanescerão depositados nos autos até o fim do parcelamento celebrado entre as partes, em razão de sua quitação ou inadimplência. 3. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005821-04.2020.4.03.6102

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 12:13

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/08/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 D E S P A C H O ID nº 291159759: O Banco do Brasil informa dificuldades para a transferência de valores oriundos da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº 00106403120044036102, em trâmite pela 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP (ID nº 251749807), para estes autos. Sendo assim, determino que se encaminhe cópia do presente despacho, que servirá de ofício, ao Banco do Brasil, nos e-mails [email protected] e [email protected] (ID nº 291159759), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a transferência dos valores mencionados no ID nº 291159761, mediante depósito em conta a ser aberta na agência 2014, da Caixa Econômica Federal, utilizando-se o código de operação 635 (ID nº 253166353), vinculado a estes autos de nº 5005821-04.2020.4.03.6102, que a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 move em face de BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 56.018.773/0001-50. Encaminhe-se em anexo cópia dos documentos IDs nºs 291159759 e 291159761. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005821-04.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se cumpra-se.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:23

Mero expediente

05/07/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 14:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/10/2022, 15:09

Por decisão judicial

05/10/2022, 15:09

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 D E S P A C H O Nos presentes autos, constam informações de que todas as CDAs aqui em cobro foram objeto de transação individual/parcelamento (IDs nºs 260678132 e 260678132). Outrossim, houve bloqueio via sistema SISBAJUD no importe de R$ 12.558,50, bem como foi efetuada penhora no rosto dos autos do processo nº 00106403120044036102, em trâmite pela 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, até o montante atualizado do débito objeto da CDA nº 80 4 19 213854-99, que até então não havia sido parcelada. Importante mencionar que no julgamento do tema 1012 pelo E. Superior Tribunal de Justiça foi firmada a seguinte tese sobre os bloqueios no BACENJUD/SISBAJUD: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” No caso dos autos, verifico que o termo de transação/parcelamento foi realizado após o bloqueio efetivado nos autos, pelo que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005821-04.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Da mesma forma, indefiro o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos acima mencionada, visto que o parcelamento da CDA que deu causa à referida penhora (CDA nº 80 4 19 213854-99) foi efetuado em momento posterior. Por fim, em face da notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 245498501: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005821-04.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBAJUD conforme extrato ID nº 241120662 na importância de R$ 12.558,50. Alega o executado que “não detém quaisquer outros meios, tampouco, condições financeiras de arcar com as contas/custos diários à prover a manutenção de suas atividades.” Apresenta, ainda, documentos contábeis visando comprovar que é empresa deficitária. Embora relevantes os argumentos apresentados pela Executada, os valores recebidos pela pessoa jurídica e bloqueados em suas contas bancárias não estão acobertados pelo instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833 do CPC. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. 2. Petição ID nº 249222514: Não obstante a Exequente já tenha informado que parte dos débitos se encontram parcelados (ID nº 249341290), manifeste-se sobre os demais pedidos formulados pela Executada. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Petição ID nº 250651170: Considerando que a CDA nº 80 4 19 213854-99 não foi objeto de parcelamento, defiro o pedido de penhora formulado. Assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o crédito existente em nome da Executada BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 56.018.773/0001-50 nos autos do processo nº 00106403120044036102, em trâmite pela 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, até o montante atualizado do débito objeto da referida CDA: R$ 55.895,95 – 05/2022. Comunique-se o E. Juízo de Direito da 6ª Vara Federal local por meio eletrônico, com cópia da presente decisão e da petição ID nº 37535308 – pag. 1/2 e 5, solicitando as anotações pertinentes. 4. Fica a executada intimada, na pessoa do advogado constituído, da penhora lavrada conforme item 3 supra e do bloqueio de ativos financeiros efetivados conforme ID nº 241120662, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Cumpra-se. Intime-se.

27/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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