Procedimento Comum Cível 5002058-24.2018.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002058-24.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 18:32

Trânsito em julgado

30/10/2023, 18:32

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 SENTENÇA Remetendo-me aos termos da decisão ID 271635753, considerando a liberação do pagamento da RPV expedida no presente feito e informação do exequente de que efetuou o levantamento correspondente (ID 286130200 e 291071376), deve ser extinto o presente cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagamento da verba honorária. Em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, deverá o exequente cumprir os procedimentos para obtenção do medicamente diretamente na via administrativa, conforme indicado pela União nos IDs 272364256, 272364257 e 292055395, devendo apresentar diretamente à executora de media “atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações”. A medida de contracautela ora determinada, definida conforme requerido pela própria executada e mais benéfica à parte autora, substitui aquela fixada em sentença, que previa a necessidade de apresentação de relatórios mensais. Considerando a notícia, pelo próprio exequente, de que o medicamento está sendo fornecido regularmente e a definição dos procedimentos a serem adotados diretamente na via administrativa para cumprimento da obrigação de fazer pela União, possível a extinção do presente cumprimento de sentença também em relação à obrigação de fazer. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 10:30

Expedida/certificada

30/08/2023, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 23:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 17:18

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimem-se as partes da transmissão dos valores requisitados e após, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior pagamento dos referidos valores. São Carlos, 23 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 14:20

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido inicial para “condenar a requerida a fornecer ao autor o medicamento ECULIZUMAB (Soliris), conforme prescrição médica (id 12572236), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência”. Anoto que a União desistiu do recurso de apelação por ela interposto “em virtude de o medicamento objeto deste feito – eculizumabe 300mg - SOLIRIS ser disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete o apelado, segundo demonstra o incluso Protocolo Clínico de Diretrizes de junho/2019” (ID 198832094), o que foi homologado (ID 198832098). O autor informou em 12/05/2022 que o medicamento, que é de uso contínuo conforme prescrição médica de ID 12572236, que constou expressamente da sentença, que a medicação estava esgotando (ID 250290038). A União apresentou manifestação informando que diligenciou junto ao Ministério da Saúde mas não obteve resposta, e informou email da Coordenadora Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde para contato (ID 253732809). Intimada, a parte autora informou ter havido fornecimento para mais dois meses de tratamento (ID 256153568). Intimada a anexar aos autos documentação informando o cronograma de atendimento ao autor (ID 256239727), a União apresentou informação onde indica que “os medicamentos/insumos foram inclusos no processo de compra SEI nº 25000.038009/2022-38, a área responsável pela aquisição até a finalização do procedimento de compra é a Coordenação Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para a Saúde - CGIES/DLOG/SE/MS, importante destacar que o prazo para realizar a aquisição de medicamentos nacionais e importados, giram em torno de 90 a 150 dias respectivamente, uma vez que a compra segue o disposto da Lei nº 8.666/93 que rege as licitações e contratos da Administração Pública, conforme exposto pela CGIES no OFÍCIO Nº 134/2019/DICONF/COLMER/CGIES/DLOG/SE/MS” (0010431386)” (ID 256320691). Proferida decisão pela qual determinada a intimação da União para informar o procedimento preciso a ser tomado pela parte exequente, para obtenção direta da medicação para o ciclo de tratamento, de modo que novo cumprimento de sentença venha a ser manejado apenas se o executado falhar em atendê-la, bem como indicar que determinar que a executada continue a apresentar os relatórios mensais do médico e informará nos autos a entrega da medicação. Na mesma decisão, determinada a remessa dos autos à Contadoria para cálculo referente à execução dos honorários advocatícios conforme requerido pelo autor no ID 244145584 (ID 260383603). Anexado aos autos parecer da Contadoria Judicial (ID 261637579). A União informou que “o medicamento Eculizumabe (Soliris®) a que se refere os autos foi recentemente padronizado para a patologia que acomete a parte autora (Hemoglobinúria Paroxística Noturna, razão pela qual esta "deverá ser cadastrada em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS para recebimento por via administrativa, tendo em vista que tramita na Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CGCEAF/DAF/SCTIE/MS o 1º processo de aquisição deste medicamento, na modalidade inexigibilidade de licitação, o qual se encontra, atualmente, na análise da proposta comercial. Sendo assim, o fornecimento do medicamento no âmbito do SUS, para o tratamento de HPN, se dará após finalização do processo aquisitivo”. Referiu, outrossim, não se opor ao valor apresentado em relação aos honorários de sucumbência (ID 263314943). Homologados os cálculos referentes à execução de honorários de sucumbência e determinada a expedição de ofício requisitório, bem como manifestação do exequente sobre os procedimentos a serem adotados para a obtenção do medicamento diretamente na via administrativa e, consequentemente, a extinção do presente cumprimento de sentença (ID 263343493). O autor anexou aos autos documento que comprova que foi requerida o fornecimento da medicação diretamente à Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde em agosto de 2022, ocasião em que foi informado de que, embora o medicamento tenha sido incorporado para o tratamento de pacientes com HPN no âmbito do SUS, fora instruído em 2019 processo aquisitivo via inexigibilidade de licitação, os trâmites para negociação do preço não obtiveram êxito, razão pela qual a data para efetiva distribuição do medicamento “ainda não pode ser definida com precisão, haja vista a necessidade de execução de procedimentos que fogem ao escopo de ação desta Área Técnica” (ID 264315984). Em 16/12/2022, o autor anexou aos autos manifestação pela qual informa que lhe foram fornecidos apenas 3 (três) frascos do medicamento recentemente, que serão suficientes para apenas 01 infusão, suficiente para 14 dias e que, após, caso não haja fornecimento urgente do medicamento, estará totalmente desabastecido do seu tratamento. Por tal razão, requer a intimação urgente da União, por meio do Ministério da Saúde, para que forneçam a medicação ao autor com prazo fatal, sob pena de multa diária (ID 271478076). Relatado o necessário. Decido. De início, anoto que, conforme documentação anexada aos autos, verifica-se que, embora informação de que o medicamento objeto da presente ação tenha sido disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete o autor e de que deveria o autor cadastrar seu pedido em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS para recebimento por via administrativa, consta dos autos informação passada ao autor diretamente pela Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde em agosto de 2022 de que, embora o medicamento tenha sido incorporado no âmbito do SUS, o processo aquisitivo instruído em 2019 para compra via inexigibilidade de licitação não obteve êxito, razão pela qual a data para efetiva distribuição do medicamento “ainda não pode ser definida com precisão, haja vista a necessidade de execução de procedimentos que fogem ao escopo de ação desta Área Técnica” (ID 264315984). Portanto, considerando que a obtenção da medicação objeto da ação ainda não está disponível diretamente pela via administrativa, deve a União, através do Ministério da Saúde, diligenciar para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial formado na fase de conhecimento de forma a atender a demanda individual do autor, nos exatos termos de sua prescrição médica (ID 12572236). Diante do exposto, intime-se a União pelos meios mais expedidos, incluindo pelo email indicado no ID 253732809 pela própria União e pelos emails indicados pelo autor no ID 271478076, para o cumprimento da obrigação de fazer, observando a informação do autor de que, considerando os últimos medicamentos entregues, estará sem tratamento a partir do dia 30/12/2022, sob pena de multa diária, a partir do dia 30/12/2022, de R$ 1.000,00, que reverterá em benefício do autor. Sem prejuízo, providencie-se a expedição do ofício requisitório referente ao valor dos honorários de sucumbência, conforme já determinado no ID 263343493. Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Com base na sentença prolatada nos autos e transitada em julgado, o cumprimento de sentença depende da “(...) apresentação de relatórios mensais do médico que subscreveu a prescrição médica (Ederson Roberto de Mattos), os quais deverão especificar: a) a quantidade do medicamento Soliris consumida pelo autor em cada período mensal; b) a evolução do quadro clínico do autor em cada período mensal; c) a necessidade de continuar com o fornecimento do medicamento para o tratamento; d) a previsão de duração do tratamento, se houver.” Com efeito, a sentença condenara o executado a prestação de fazer periódica, a, saber, o fornecimento de medicação, mediante a apresentação da documentação já comentada. Estabelecido assim o jus, não faz sentido a parte exequente necessitar a cada mês também se socorrer do Judiciário, se existir forma de ambas as partes se comunicarem. Nesse rumo de ideias, é preciso delimitar qual o procedimento necessário e razoável para que a parte exequente solicite diretamente ao devedor a entrega da medicação para o período prescrito pelo médico, com a apresentação da tão falada documentação. Tal delimitação, claro é, há de ser explicitada pelo executado, que, por sua natureza, tem mínimos meandros administrativos a serem observados. Em sendo assim: 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se o executado para informar em 15 dias o procedimento preciso a ser tomado pela parte exequente, para obtenção direta da medicação para o ciclo de tratamento, de modo que novo cumprimento de sentença venha a ser manejado apenas se o executado falhar em atendê-la. 2) O executado continuará a apresentar os relatórios mensais do médico e informará nos autos a entrega da medicação. 3) Sem prejuízo, considerando que, embora intimada a União Federal não impugnou a execução dos honorários advocatícios apresentado pelo autor (ID 244145584), determino a remessa dos autos à Contadoria para a apuração do valor exequendo nos termos do julgado. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo do Contador, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Após o prazo assinado no item 1, venham conclusos. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 8. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. 9. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRAO Advogado do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002058-24.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença por meio da qual o d. Juízo de origem, em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, julgou procedente o pedido formulado por MARCOS WILLIAN ALBINO SALMEIRÃO para o fim de condenar a requerida a fornecer ao autor o medicamento ECULIZUMAB (Soliris), conforme prescrição médica Em suas razões de apelação a União sustenta que o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS segue um rito bastante criterioso, que é essencial, tanto para a manutenção do Sistema, como para a garantia de segurança do seu uso pelos pacientes. Que o medicamento ora pleiteado é uma nova tecnologia, de modo que a sua incorporação pelo SUS pressupõe a investigação das consequências clínicas, econômicas e sociais que o seu uso trará. Por tais motivos pede o provimento de seu recurso e, consequentemente, a procedência do pedido inicial. Com as contrarrazões o processo subiu a esta E. Corte. Entretanto, a União, em 20/09/2021, requereu a desistência da apelação interposta (Id 192862512). É o relatório. D E C I D O. A desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, poderá ser feita a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, porquanto é ato privativo do recorrente. Assim, o desistente está autorizado a utilizar-se dessa prerrogativa a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: (...). PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 2. Pedido de desistência formulado pelo recorrente homologado, para que produza seus efeitos jurídicos. (STJ, 1ª Turma, DESISRSP 1.166.533, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17/8/2010) (...). DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - ATO PRIVATIVO DO RECORRENTE - PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADA. 1 - A desistência do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, é ato privativo do recorrente podendo dele utilizar-se a qualquer tempo. 2 - O efeito da homologação da desistência do recurso é a prevalência da decisão anterior, qual seja a r. sentença proferida, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (STJ - DESISRSP1166533 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - DJe 17/08/2010). 3 - Recurso de agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AC 1.351.705, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 16/10/2012) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da apelação interposta pela União Federal, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 33, VI, do Regimento Interno desta E. Corte. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 8 de outubro de 2021.

12/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)