Procedimento Comum Cível 5010849-41.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010849-41.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogado do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes quanto a redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal. Considerando o atual estágio da tramitação, bem como o teor da do despacho anexado no ID 331395974, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105

11/11/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/04/2025, 22:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

14/04/2025, 21:59

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogado do(a) DENUNCIADO: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos na data da distribuição e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei 10.259, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intime-se.

24/03/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/03/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogado do(a) DENUNCIADO: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E S P A C H O ID 329953182: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro o reagendamento para realização da perícia, posto que não justificada a ausência da parte autora, regularmente notificada do agendamento. Façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogado do(a) DENUNCIADO: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E S P A C H O ID 329953182: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro o reagendamento para realização da perícia, posto que não justificada a ausência da parte autora, regularmente notificada do agendamento. Façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:25

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:25

Mero expediente

11/07/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 09:56

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) DENUNCIADO: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E S P A C H O Ante a imprescindibilidade da realização de perícia por profissional habilitado, para esclarecer o ponto controverso principal (existência de vícios construtivos), como apontados na inicial e contestação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a realização de prova técnica simplificada (PTS), nos termos do art. 464, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da PTS nestes autos, nomeando-se especialista de confiança do Juízo, com formação em engenharia civil. O especialista deverá fazer a visita ao imóvel, com comunicação prévia às partes, e apresentar parecer conclusivo, de forma simplificada e objetiva. Deverá fotografar os defeitos do imóvel, especialmente os reclamados pela parte na petição inicial, legendar as fotografias, para melhor compreensão, e responder as seguintes indagações: 1) Os vícios são de construção ou de conservação? Especifique quais de cada espécie, caso haja de ambas. Havendo vícios de construção: 2) É possível apontar data aproximada de quando se tornaram aparentes? Se sim, quando? 3) Qual o serviço/obra necessário à reparação dos danos de construção. O parecer simplificado deverá ser anexado aos autos pelo especialista no prazo de 60 dias. Fica arbitrado o valor de R$ 400,00, a título de honorários do especialista, sendo ônus da parte ré (Caixa Econômica Federal) antecipar o montante, por meio de depósito nos autos, no prazo de 15 dias. A designação do especialista e a intimação das partes quanto à data e horário da diligência no imóvel deverão se dar por ato ordinatório, após a comprovação pela CEF do depósito do valor dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para a indicação de seus assistentes técnicos. No momento de realização da diligência no imóvel, as partes poderão estar acompanhadas de seus assistentes técnicos para apresentação de manifestação nos autos na fase processual adequada, ou seja, quando da vista do parecer do especialista do juízo. Intimem-se

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ilegitimidade passiva da CEF: É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser de dois gêneros sua atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (AgInt no REsp 1536218 / AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019), a saber: a) Meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) Como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) Ademais, nos termos da Lei n. 10.188/2001, que criou Programa de Arrendamento Residencial, entre as competências da CEF, está o de representar o arrendador (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, VI), bem como na condição de proprietária fiduciária (art. 2º, § 3º). Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: Art. 4o Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Referido Fundo, administrado e representado judicialmente pela CEF, foi o dono da obra e contratante da construtora. Como se vê, no presente caso, das próprias argumentações em contestação, nos termos da Lei n. 10.188/2001, bem como pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (travado entre a CEF e a Construtora) e pelo Instrumento Particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV FAR (travado entre CEF e parte autora), não há dúvida de que a CEF, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprou o terreno, contratou a construtora para a edificação do imóvel, é proprietária fiduciária e figurou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Considerando que a construtora não participou do negócio jurídico travado entre CEF e a parte autora, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, acolho a denunciação da lide da construtora e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010849-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro o prazo de 15 dias para que a ré forneça endereço válido para a citação da denunciada. Prescrição/decadência. Alega a parte autora danos no imóvel provenientes de vícios de construção. Como bem salientado pelo Nobre Desembargador Federal Valdeci dos Santos, na Apelação Cível autuada sob n. 0008847-86.2015.4.03.6000, TRF da 3ª Região, os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nessas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. A extinção do contrato também não tem o condão de atingir de imediato a pretensão do mutuário, já que este também é protegido pelo seguro obrigatório, que não se destina exclusivamente a proteger a garantia do mútuo e os vícios ocultos remontam ao período de sua vigência. Para esses efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro interrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Assim, no presente caso, imprescindível verificar se os danos narrados pela parte autora advêm dos alegados vícios de construção, bem como a data de sua revelação externa no imóvel, o que pode se dar apenas com a realização de perícia técnica, oportunidade em que será analisada a preliminar de falta de interesse de agir. Diante a amplitude da contestação, não há falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual a rejeito. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso (15 dias), e fornecido o endereço da denunciada, cite-a. Intimem-se.

20/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)