Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005156-29.2015.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005156-29.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: P. T. B. P. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005156-29.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: P. T. B. P. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE: P. T. B. P. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal PAULO DOMINGUES. O agravo interno não merece provimento. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação em ação destinada a viabilizar o fornecimento gratuito de medicamento (Translarna – Atalureno). O Ministério Público Federal, ora agravante, aponta nulidade absoluta, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, em decorrência da falta de intervenção ministerial em ação que envolve interesse de incapaz. Respostas (fls. 56/59 e 62/77, ID 100103644). Intimado para provar o efetivo prejuízo sofrido pelo incapaz, o Ministério Público Federal apontou a existência de estudos e pareceres científicos internos que reconhecem a eficácia do medicamento. Afirmou, ainda, que os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, seriam aplicáveis apenas às ações ajuizadas após 4 de maio de 2018, em razão da modulação dos efeitos do acórdão proferido no REsp 1657156/RJ (fls. 83/89, ID 100103644). É uma síntese do necessário. Análise em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. ***Fornecimento de medicamentos pelo SUS*** A Constituição Federal: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Supremo Tribunal Federal interpretou a norma. Não fez restrição por critério de idade, sexo ou situação econômica. Comprometeu, na execução dela, todos os entes governamentais. Legitimou a exigência de medicamento sob a condição - única - representada pela correlação entre a doença e a cura ou, quando menos, a redução dos danos à saúde. Confira-se: "1. No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com apoio no art. 196 da Constituição Federal, determinou ao Estado de Goiás que fornecesse gratuitamente à Marília Prudente Neves, substituída processualmente pelo Ministério Público estadual, medicamento para o tratamento de transtorno afetivo bipolar. Dessa decisão recorre extraordinariamente o Estado de Goiás, alegando, em síntese, violação aos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, por serem normas de conteúdo programático. Negou-se trânsito ao apelo extremo por meio da decisão de fl. 228, contra a qual foi interposto o presente agravo de instrumento. 2. Sem razão o agravante. Adoto as palavras do eminente Ministro Celso de Melo, no RE 271.286-AgR, para refutar o argumento relativo à eficácia da norma constitucional que garante o direito à vida e à saúde, verbis: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (Grifou-se) Saliento, ainda, que obstáculos de ordem burocrática ou orçamentária, até porque os Estados regularmente possuem programas de distribuição de remédios, não podem ser entraves ao cumprimento de preceito constitucional que garante o direito à vida, conforme entendimento da Primeira Turma desta Corte: "DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO N.º 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (...) Recurso não conhecido." (RE 226.835, rel. Min. Ilmar Galvão) 3. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2005". (STF, decisão monocrática, AI nº 522.579-7, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/08/2005, DJU 19/08/2005). "Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (f. 182): "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MOLÉSTIA GRAVE. MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO. FALTA DE CONDIÇÕES PARA COMPRÁ-LA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS POR MOTIVO DE OMISSÃO DO ESTADO. 1. Direito à saúde. O direito à saúde emana diretamente de norma constitucional auto-aplicável. Independe de previsão orçamentária e de licitação. Exegese do art. 1º da Lei 1.533/51, combinado com os arts. 6º, 194, caput e parágrafo único, e 196, da CF, art. 241 da CE e art. 1º da Lei-RS 9.908/93. 2. Se, após articulado o pedido na esfera administrativa, o paciente, por motivo de omissão do Estado e premido pela urgência, foi obrigado a comprar o medicamento com dinheiro emprestado, faz jus ao ressarcimento. De outro modo, esvazia-se a garantia constitucional. Omitindo-se, o Estado constrange o paciente a contrair empréstimo para comprar o medicamento. Comprado assim o medicamento, libera-se do ressarcimento a pretexto de que o paciente o fez porque não precisava de ajuda. Isso é se beneficiar com a própria omissão, o que vai de encontro ao princípio da moralidade afirmado pelo art. 37 caput da CF. 3. Desprovida uma apelação, provida outra e no mais sentença confirmada em reexame necessário." Alega o RE violação do art. 196, da Constituição. É inviável o RE. (...)". (STF, decisão monocrática, AI nº 562561, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/11/2005, DJU 14/12/2005). "Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 07): "MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. HEPATITE C CRÔNICA. DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. Sendo dever do Estado garantir a saúde física e mental dos indivíduos e comprovada nos autos a necessidade do impetrante de receber o medicamento requerido, imperiosa a concessão da segurança para que o ente estatal forneça a medicação tida como indispensável à vida e à saúde do beneficiário. Exegese que se faz do disposto nos artigos. 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Segurança concedida." 2. Alega o estado do Rio Grande do Sul que o acórdão recorrido viola o art. 5º, LXIX, da Constituição - porquanto ausente a "demonstração da liquidez e certeza do direito postulado" - e o art. 196 - dispositivo que encerra norma de eficácia contida, de modo que "as ações de saúde somente podem ser levadas a efeito pelo Poder Público nos precisos termos em que a legislação estabeleça o seu regime jurídico, igualitariamente". 3. Sem razão a parte recorrente". (...)". (STF, decisão monocrática, AI 564978, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24/11/2005, DJU 06/12/2005). "1. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005156-29.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de juízo de retratação no agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, reformou a decisão terminativa agravada para dar provimento à apelação interposta P. T. B. P., incapaz, representado por sua genitora, Gisele Cristina Barbosa Plazezuski, e julgar procedente o pedido, com a condenação da União Federal a fornecer contínua e gratuitamente ao autor o medicamento Atalureno (Translarna), por sua condição de portador de Distrofia Muscular de Ducnhenne (DMD), doença genética neuromuscular progressiva rara e gravíssima. Foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela agravada para integrar o julgado e conceder a tutela de urgência antecipada. Alega o agravante a ausência de comprovação da eficácia e segurança do medicamento no tratamento da enfermidade que acomete o agravado, nos termos da nota técnica nº 4418/2021, do Ministério da Saúde, além do alto custo do tratamento anual, em torno de R$ 2.717.279,04 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais). Afirma que, não obstante o registro recente na Anvisa (abril/2019), não houve análise pela CONITEC e não foi incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Alega ainda a violação ao princípio do acesso igualitário e universal ao sistema público de saúde (art. 196/CF), bem como a eficácia do tratamento fornecido pelo SUS. Questiona a necessidade e imprescindibilidade do tratamento com a medicação, dado o estágio avançado da doença, com o comprometimento irreversível da capacidade de deambulação. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005156-29.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado: "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE CUSTEIO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DOS EXAMES FORNECIDOS PELO SUS. A Saúde é direito de todos e dever do Estado - art. 196 da Constituição Federal. Norma de aplicação imediata. Responsabilidade do poder público. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. EMBARGOS DESACOLHIDOS". 2. Inadmissível o recurso. A recusa do Município em custear exame coloca em risco a saúde de paciente necessitado e representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra constitucional tem por destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. (...)". (STF, decisão monocrática, AI nº 492437, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/05/2005, DJU 27/05/2005). Registre-se que o fornecimento do medicamento é gratuito, porque a saúde integra o conjunto da seguridade social, cujo financiamento é distribuído por "toda a sociedade, de forma direta e indireta" (artigo 195, "caput", da Constituição Federal). Impõe-se, contudo, que o medicamento tenha recebido o devido registro junto às autoridades sanitárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso concreto, a enfermidade e a necessidade do medicamento estão provadas: o autor é portador de Distrofia Muscular de Duchenne – CID10: G71.0. O relatório médico atesta que o medicamento é o único existente para o tratamento da doença (fls. 50/52, ID 101910038). A r. sentença foi proferida em 28 de abril de 2016 (fls. 22/26, ID 101910039). A apelação do autor foi improvida em 26 de junho de 2018, em razão da ausência de registro do medicamento na ANVISA (fls. 33/38, ID 100103644). O registro do medicamento, no entanto, foi realizado em 29 de abril de 2019. O fato novo deve ser considerado, nos termos do artigo 493, do Código de Processo Civil. A eficácia terapêutica está, portanto, provada. ***Honorários advocatícios*** O Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais – fls. 36, ID 101910038). Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Prejudicadas as demais alegações. Por tais fundamentos, em juízo de retratação dou provimento ao agravo interno. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.” A decisão agravada se alinhou à orientação consolidada pelo C. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, que firmou a tese consolidada no Tema nº 793, decidida no julgamento do R.E 855.178, tendo reconhecido constituir dever do Estado o fornecimento de tratamento médico adequado aos hipossuficientes, em hipótese de responsabilidade solidária entre os entes da federação, julgamento assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Na mesma linha, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese consolidada no Tema nº 500, em que reconhecido o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA, consoante acórdão proferido no julgamento do RE 657.718, em que firmada a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) De outra parte, na questão relativa ao acesso a medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS pela via judicial ao hipossuficiente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA." Na modulação dos efeitos do repetitivo, ocorrida em sede de embargos declaratórios, ficou estabelecida a exigência cumulativa dos requsitos a partir de 04/05/2018. No caso presente, não merece reparo a decisão agravada ao reconhecer a procedência do pedido inicial, considerando ter o agravado instruído a inicial com farta prova documental acerca da condição de portador da doença grave alegada, Distrofia Muscular de Duchene – DMD, bem como a indicação do tratamento com a medicação, somada à condição de hipossuficiência a impossibilitar o acesso à medicação prescrita. Ademais, o agravado juntou laudo médico e receituário recentes, refutando a alegada ineficácia da medicação em decorrência do estado avançado da doença, segundo o qual o início do tratamento com a medicação "Translarna" beneficiará a condição respiratória e muscular, inclusive a função cognitiva, sob pena de agravamento da doença neurológica até a morte, por falência muscular dos órgãos (músculos cardíaco, respiratório e motor) (ID 201540703). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. INDICAÇÃO MÉDICA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 106. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantida a decisão agravada que deferiu a tutela recursal e determinou o fornecimento do medicamento postulado pela agravada, uma vez instruída a inicial com prova documental comprovando sofrer da doença alegada e demonstrada a indispensabilidade do medicamento requerido para o tratamento da patologia que a acomete, além de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, com indicação terapêutica para o tratamento da patologia que a acomete, o alto custo da medicação e a hipossuficiência econômica a impedir sua aquisição. Conformidade com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). 2. O julgado agravado se pautou pela orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, consolidada no Tema nº 793, decidida no julgamento do R.E 855.178, em que reconhecido constituir dever do Estado o fornecimento de tratamento médico adequado aos hipossuficientes, em hipótese de responsabilidade solidária entre os entes da federação. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PEDRO THYAGO BARBOSA PLAZEZUSKI em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA BARBOSA PLAZEZUSKI em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(44)