Procedimento Comum Cível 5001734-10.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001734-10.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:54

Publicação

24/11/2025, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RETIFICA ITATIBA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Veio aos autos manifestação da parte autora argumentando a proposta em valor excessivo quanto aos honorários periciais (ID 381571491). DECIDO. REVOGO a nomeação do perito PAULO ROGERIO FRANCO BUENO, CRC/SP 1SP218755/O-6. NOMEIO COMO PERITA a Contadora Ana Claudia Pereira da Silva, CPF 275.594.448-06, para apreciar o objeto da prova pericial. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001734-10.2018.4.03.6123 INTIME-SE A PERITA para trazer sua proposta de honorários referente à prova pericial a ser produzida. Vinda aos autos a proposta da perita, INTIME-SE A PARTE AUTORA para recolher o valor total dos honorários periciais, sob pena de deserção da prova pericial e preclusão do meio de prova. Promovida a antecipação dos honorários pela parte autora, INTIMEM-SE as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem seus quesitos e eventual indicação de assistente técnico; em seguida, REMETAM-SE os autos à ilustre perita para que designe data (informando-a nos autos) para realização do exame pericial. À perita reitero que: i) os autos eletrônicos poderão ser consultados a qualquer momento; ii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iii) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à realização da perícia. A perita deve analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo pela perita, antecipe-se a ela 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Então INTIMEM-SE AS PARTES para, tendo vista do laudo, apresentarem eventuais pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, REMETAM-SE OS AUTOS à ilustre perita para respondê-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos; EXPEÇA-SE ALVARÁ para pagamento da parcela restante dos honorários periciais e VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. Cópia da presente decisão servirá como mandado e ofício para fins das comunicações e intimações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 08:21

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199, JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMEM-SE as partes da manifestação do perito judicial (ID 374294126), para requerimentos próprios, no prazo de 05 (cinco) dias. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Simone Fujita Diretora de Secretaria Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001734-10.2018.4.03.6123

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:23

Julgamento em Diligência

07/07/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:09

Publicação

30/04/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199, JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Embargos de declaração (CPC, art. 1.023) opostos por Retífica Itatiba Ltda, em face da decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pela ora recorrente contra a União, determinou a realização de perícia técnica contábil (ID 303367814). Deduz, como causa de pedir, em síntese, omissão (CPC, art. 1.022, II) (ID 304291044), pois “... o artigo 510 do Código de Processo Civil, propõe, inicialmente, a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos pelas partes e, não sendo possível de plano a liquidação do valor, será realizada a perícia contábil”. Pede o acolhimento do recurso. Despacho (CPC, art. 203, § 3º) determinando a intimação do embargado para manifestação em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º) (ID 316754248). Manifestação da parte embargada, redarguindo (ID 317057922): “... não se está diante de qualquer omissão na decisão recorrida, o que se pretende é uma nova decisão, avessa à anterior. Muito ao contrário, a decisão está fundamentada e clara, não tendo o magistrado que se manifestar sobre toda a sorte de possibilidades legais para solução escolhida, já a tendo feito”. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Em verdade, a parte embargante visa à modificação do ato judicial, com o objetivo de alterar o resultado da decisão, sob a alegação de que o órgão jurisdicional não teria aplicado corretamente as normas jurídicas incidentes à espécie. Contudo, toda a documentação pré-constituída no processo e os elementos jurídicos-normativos pertinentes ao caso foram considerados na formação do convencimento do(a) juiz(a). A esse respeito, conforme jurisprudência consolidada no Tribunais Superiores, o julgador dos embargos não está obrigado a rebater todos os pontos, tampouco a reportar-se a cada dispositivo legal aduzido pela parte, bastando demonstrar a suficiência da razão de decidir exarada para a rejeição do pedido. E, na decisão impugnada, o(a) magistrado(a) entendeu que “... a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota fixada a título de verba honorária de sucumbência depende, para sua fixação, de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, mais precisamente na área Contábil. Logo, o presente caso cuida de liquidação de r. sentença por arbitramento, com necessidade de realização de perícia técnica contábil, conforme regras dos artigos 509, inc. I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Determino, pois, o prosseguimento do feito, como liquidação de r. sentença, devendo a secretaria promover a reclassificação do feito. Ademais, deverá nomear Perito Judicial na área de Contabilidade, para que apresente proposta de honorários e indique os documentos necessários à realização de seu trabalho” (ID 303367814). Assim, apenas há inconformismo da parte embargante com a conclusão da r. decisão, aliada à pretensão de revaloração da interpretação jurídica para reexame da matéria já resolvida − o que, em regra, não é possível por embargos de declaração. A insurgência contra o julgado deve ser pelas vias recursais adequadas e típicas: os embargos de declaração não são aptos, ordinariamente, a reformar ou anular, em juízo de efeito regressivo, a decisão cujo esclarecimento, interpretação ou integração se solicita. Diferentemente, destinam-se a aclarar o sentido de ato judicial cujo texto ou considerações careçam de claridade ou precisão, ou simplesmente integrá-lo, se não resolvida alguma questão controvertida componente do “thema decidendum” submetido originariamente ao órgão judicante. Em razão disso, os embargos não podem abordar questões de fato e de direito já alegadas em sua devida oportunidade processual e sobre as quais já se tenha adotado uma decisão. Portanto, a prestação jurisdicional sobre a questão incidente foi atendida com a prolação da decisão devidamente fundamentada (CR, art. 93, IX), ainda que contrária aos interesses da parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001734-10.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199, JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001734-10.2018.4.03.6123 Vistos, etc. Tenho que assiste razão aos causídicos ao argumentar no sentido de que, por se tratar os honorários de sucumbência de verba autônoma, não cabe aguardar o término do procedimento administrativo de compensação tributária para, somente após, executar-se a verba honorária. Tal é o sentido da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA QUE RECONHECE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VIA JUDICIAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Com a coisa julgada reconhecendo o indébito tributário (art. 170-A, do CTN), o contribuinte tem a opção de pleitear a compensação pela via administrativa (mediante DCOMP) ou a devolução em dinheiro (pela via judicial de requisição de precatório). Essa opção é incontroversa na jurisprudência (p.ex., Súmula 461/STJ) e na própria administração fazendária (p. ex., Parecer Normativo COSIT Nº 11/2014, norma complementar em matéria tributária nos moldes do art. 100 do CTN). - Se há coisa julgada fixando honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação (verba que pertence ao advogado e não à parte que representa), é irrelevante a via de recuperação do indébito escolhida pelo contribuinte (se mediante requisição de precatório no feito judicial, ou se por DCOMP na via administrativa). - À evidência, a satisfação da verba sucumbencial será, sempre, na via judicial mediante expedição de precatório, justamente por se tratar de direito autônomo do advogado que trabalhou na mesma ação judicial, não podendo aguardar a total recuperação do indébito mediante compensação na via administrativa. A opção pela compensação não modifica o título judicial que se formou pelo montante dos honorários com base condenação, sendo incorreto apurá-los sobre o valor da causa. E se o indébito é apurado por meros cálculos, assim também será a verba honorária que é fixada nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076/STJ, sendo dispensável a liquidação de sentença nesses casos. Ademais, é ônus da União Federal (pela Procuradoria da Fazenda no pleito judicial, ou por ela e pela Receita Federal na seara administrativa) a conferência dos valores efetivamente reclamados pelo autor da ação (indébito) e pelo advogado (honorários). - No caso dos autos, a não fixação do valor principal decorrente do título judicial exequendo impacta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre tal montante. Acrescente-se que a conta e o documentos apresentados pela parte autora sequer foram apreciados pela Contadoria do juízo (órgão auxiliar detentor dos conhecimentos técnicos necessários), sendo prematura a sua homologação. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao patrono da parte autora, o aguardo da finalização do procedimento administrativo de compensação prejudica seus interesses, sendo salutar o envio dos autos à Contadoria do juízo para verificação dos cálculos e documentos apresentados no feito subjacente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016136-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA AUTÔNOMA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, o patrono tem legitimidade para interpor recurso de apelação visando à condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Precedentes: (STJ, RESP n° 1.776.425/SP, Terceira Turma, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 08/06/2021). - O cumprimento de sentença não depende da compensação administrativa do principal, não sendo necessário aguardar a conclusão do procedimento, mormente porque se veiculam créditos de natureza e titularidade distintas. Ademais, o título executivo é dotado de liquidez, porquanto o cálculo do valor a ser repetido depende de simples cálculo aritmético do montante das contribuições indevidamente recolhido, podendo a executada arguir eventual excesso de execução. - A postergação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa poderá causar prejuízo ao advogado, inclusive quanto à eventual prescrição, caso ocorra demora excessiva no processamento administrativo da compensação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000006-32.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 13/06/2023) Por outro lado, conforme observado pela própria parte exequente, a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota fixada a título de verba honorária de sucumbência depende, para sua fixação, de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, mais precisamente na área Contábil. Logo, o presente caso cuida de liquidação de r. sentença por arbitramento, com necessidade de realização de perícia técnica contábil, conforme regras dos artigos 509, inc. I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Determino, pois, o prosseguimento do feito, como liquidação de r. sentença, devendo a secretaria promover a reclassificação do feito. Ademais, deverá nomear Perito Judicial na área de Contabilidade, para que apresente proposta de honorários e indique os documentos necessários à realização de seu trabalho. Int. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RETIFICA ITATIBA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A, ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-10.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: RETIFICA ITATIBA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A, ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RETIFICA ITATIBA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RETIFICA ITATIBA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A, ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. A decisão ora agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação de valores. A r. sentença (ID 124591821), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 124591831), julgou o pedido inicial procedente, para autorizar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Nas razões de apelação (ID 124591824), a União suscita preliminar de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado no Supremo Tribunal Federal, no qual declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Seria necessário aguardar eventual modulação de efeitos da decisão, no julgamento dos embargos de declaração. No mérito, argumenta com a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o RE nº. 574.706 não alcançaria a tributação realizada nos termos da Lei Federal nº. 12.973/2014. Subsidiariamente, requer seja excluído o ICMS “a recolher”. A impetrante, ora apelante (ID 124592185), requer a reforma parcial da r. sentença para que seja declarado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela Selic, com observância do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Ambas as contrarrazões foram apresentadas (ID 124592191 e 124592193). É uma síntese do necessário. ***Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS *** O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. A ação foi ajuizada em 30 de novembro de 2018 (ID 124591793). Aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STF, RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a serem suportados pela União, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da impetrante. Publique-se. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-10.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 132162329) que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que julgou o pedido inicial procedente, para autorizar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, assegurando à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS e reconhecer seu direito a compensar, após o trânsito em julgado da presente decisão, segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, requer o provimento do agravo interno para aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração frente ao acórdão do RE n. 574.706/PR (tema n. 69 de repercussão geral reconhecida. Requer, ainda, seja reconhecido que o valor do ICMS a recolher (ou ICMS a pagar) é que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS, de modo a afastar o critério destacado na nota fiscal. Caso tais pedidos não sejam atendidos, requer a inclusão do recurso em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, pleiteando-se pelo seu provimento. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-10.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.” O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que este mandado de segurança foi impetrado em 02.09.2019, a parte impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No mais a decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo interno para fixar o marco temporal da compensação do indébito. É o voto. E M E N T A AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO RE 574706. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal 4. Nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. 5. Preliminar rejeitada; no mérito, agravo legal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao agravo interno para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(104)