Procedimento Comum Cível 5001684-58.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001684-58.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 14:30

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SERGIO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE INFORMAÇÕES Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações encaminhados ao juízo pelo CEAB/DJ (ID 328136105). Bauru/SP, 13 de junho de 2024. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001684-58.2020.4.03.6108

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 13:11

Recebimento

11/06/2024, 12:17

Expedida/certificada

27/05/2024, 12:10

Petição (Apelação)

23/05/2024, 19:24

Ato ordinatório

09/05/2024, 18:43

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SERGIO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (ART. 1.010, §1º, DO CPC) Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "i", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte autora/apelada intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação (art. 1.010, §1º, do CPC). Bauru/SP, 7 de maio de 2024. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001684-58.2020.4.03.6108

08/05/2024, 00:00

Petição (Apelação)

06/05/2024, 15:51

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001684-58.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Paulo Sérgio Magro propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando as seguintes providências: I – Reconhecimento da especialidade do serviço prestado às empresas: (a) – Irmãos Panegossi Ltda., no período compreendido entre 2 de março de 1979 a 31 de agosto de 1980; (b) – Indústrias Mecânicas Panegossi Ltda., no período compreendido entre 1º de setembro de 1980 a 14 de julho de 1981; (c) – Magro e Cerqueira S/C Ltda. ME, no período compreendido entre 1º de março de 1984 a 13 de novembro de 1984; (d) – Baldan Implementos Agrícolas S/A, no período compreendido entre 25 de março de 1993 a 31 de janeiro de 1997; (e) – Indústria e Comércio de Coletores Renata Ltda., no período compreendido entre 1º de setembro de 1997 a 12 de fevereiro de 2003; (f) – Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A, no período compreendido entre 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006; (g) – Trivelato e Scarlassara Ltda., no período compreendido entre 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007; (h) - Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A, no período compreendido entre 13 de junho de 2007 a 31 de julho de 2008; (i) - Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A, no período compreendido entre 1º de agosto de 2008 a 7 de outubro de 2014. II – Revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente usufrui (benefício nº 42/181.398.398-1) mediante a sua conversão em aposentadoria especial, a contar da DER (27 de junho de 2017); III – Alternativamente, ou seja, acaso o juízo entenda não ser cabível a convolação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, solicitou seja o tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente – item I, convertido em tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos, com a consequente revisão da RMI do benefício nº 42/181.398.398-1. Solicitou, por fim, a concessão de Justiça Gratuita, pedido este deferido (in totum). Contestação do INSS tempestivamente apresentada, com preliminar de prescrição quinquenal. Réplica regularmente deduzida. Em meio à instrução processual, solicitou o requerente a expedição de ofícios aos empregadores, para o encaminhamento de documentação previdenciária apta a demonstrar o direito alegado, pedido este não acolhido pelo juízo, ante a falta de comprovação de iniciativa preliminar, a cargo do postulante. Juntou o autor cópias de telegramas enviados às empresas Pedertractor (pretensões alusivas aos períodos de 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006 e 13 de junho de 2007 a 31 de julho de 2008) e Trivelato e Scarlassara Ltda. (pretensão referente ao período de 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007), bem como laudo pericial ambiental paradigma, como prova emprestada, o que foi impugnado pelo INSS. Através da decisão saneadora, foi determinada a expedição de ofício à empresa Pedertractor, para a exibição de versões retificadas dos PPP´s já juntados aos autos, tendo a empresa exibido os documentos. Alegações finais da parte autora deduzida. Vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Sobre a aventada prescrição, deve-se observar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, mas não para o fundo de direito. O fundamento para esta contagem encontra-se no artigo 103, parágrafo único da Lei 8213 de 1991 e no enunciado nº 85 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Nacional figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (grifei). Na situação presente, a parte autora postula a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente usufrui (benefício nº 42/181.398.398-1) a contar da DER (27 de junho de 2017). Nos termos acima e tendo sido a ação distribuída no dia 8 de julho de 2020, não há que cogitar em prescrição. Sobre a questão meritória central, valem as considerações feitas a seguir. 1. Reconhecimento da especialidade do serviço. 1.1. Irmãos Panegossi e Indústrias Mecânicas Panegossi. Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade dos serviços que prestou às empresas: (a) – Irmãos Panegossi Ltda., no período compreendido entre 2 de março de 1979 a 31 de agosto de 1980, época na qual trabalhou como aprendiz em oficina mecânica, realizando usinagem de peças com torno, fresa e furadeira, exposto ao agente físico ruído, em nível de intensidade sonora correspondente a 80,7 decibéis e; (b) – Indústrias Mecânicas Panegossi Ltda., no período compreendido entre 1º de setembro de 1980 a 14 de julho de 1981, época na qual trabalhou como auxiliar geral em indústria mecânica, exposto ao agente físico ruído, em nível de intensidade sonora correspondente a 86,4 decibéis. Para o serviço prestado até 28 de abril de 1995, a legislação vigente à época exigia, para fins de enquadramento da atividade laborativa como especial, o mero enquadramento da categoria profissional do trabalhador ao elenco de profissões arrolado nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79. Não é o que se passa com as categorias profissionais de “aprendiz de oficina mecânica” e “auxiliar geral em indústria mecânica”, pelo que não se revela possível enquadrar como especial o serviço vertido. Afora a avaliação supra, observa-se, no que toca à pretensão envolvendo a empresa Irmãos Panegossi, que o requerente chegou a juntar cópia de PPP emitido pelo empregador no dia 9 de janeiro de 2020 (folhas 32 a 33[1]), sem conter a indicação de exposição a nenhum tipo de risco (agentes físicos, químicos, biológicos ou associação respectiva). Houve também a exibição de PPP atrelado à pretensão envolvendo a empresa Indústrias Mecânicas Panegossi, o qual se encontra encartado nas folhas 35 a 37 e também ostenta inconsistências formais, a saber, o formulário está incompleto, não contém a identidade do agente responsável pelas monitorações ambientais prevalentes no local onde prestados os serviços, além de não destacar, identicamente, a subscrição do documento pelo representante legal do empregador. A não ser o requerimento feito pelo autor, e indeferido pelo juízo, de expedição de ofício aos empregadores, para o levantamento de documentação, não há nenhuma outra prova documental apta a demonstrar o desempenho de atividades insalubres (sobretudo formulários previdenciários como SB 40, DSS/DIRBEN 8030 ou LTCAT). A circunstância acima inviabiliza o acolhimento do pedido, sobretudo quando se leva em consideração o fato de que em relação aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu, para fins de qualificação da atividade laborativa prestada como especial, a confecção de laudo técnico sobre as condições ambientais de trabalho (in Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AC – Apelação Cível 125.691-8 – processo n.º 2007.03.99.048373-7 – SP; Décima Turma Julgadora; Relator Juiz Jediael Galvão; data da decisão: 11/03/2008; DJU de 02/04/2008). 1.2. Magro e Cerqueira S/C Ltda. ME. Postula o autor o reconhecimento da especialidade do serviço prestado à empresa Magro e Cerqueira S/C Ltda. ME, no período compreendido entre 1º de março de 1984 a 13 de novembro de 1984, época na qual trabalhou na função de servente de pedreiro, na construção civil. Na CTPS de nº 03900 – série 579 está assentado o vínculo empregatício referido (folha 71 dos autos), o que não viabiliza o acolhimento do pedido, pois a categoria profissional de “Servente de Pedreiro”, das mais comuns no Brasil, não encontra capitulação no elenco das atividades profissionais listado nos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, com o que há que se respeitar o eloquente silêncio do administrador, sendo de todo incabível a ampliação do rol. Esse o entendimento do E. TRF3: “... As profissões de servente, de servente de pedreiro e de almoxarife não permitem o reconhecimento da especialidade do labor por meio do enquadramento da categoria profissional ante a não previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. [...]” (Apel.Civ. 0002239-37.2005.4.03.6125, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, TRF3 – Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:02/08/2016) 1.3. Baldan S/A Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do serviço prestado à empresa Baldan Implementos Agrícolas S/A, no período compreendido entre 25 de março de 1993 a 31 de janeiro de 1997, época na qual trabalhou como montador e protótipo, exposto a óleo mineral, graxa e ruído acima do limite de tolerância (91dB e 85dB). Como prova do direito alegado, o requerente juntou cópia de PPP emitido pelo órgão empregador no dia 19 de fevereiro de 2020 (folhas 38 a 39), acusando o registro das aferições ambientais, prevalentes no local onde prestados os serviços somente a partir do dia 20 de abril de 1999. Sobre o assunto, de todo conveniente salientar que a TNU por ocasião do julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208, no PUIL nº 0500940-26.2017.4.05.8312 – PE, firmou o seguinte entendimento: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento de formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Sessão realizada no dia 21.06.2021). Não houve, por parte do autor, o devido suprimento, de maneira que, afora a cópia do PPP juntada, contendo inconsistência formal, não há nenhuma outra prova documental apta a demonstrar o desempenho de atividades insalubres. 1.4. Coletores Renata Ltda. Postula o autor o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados à empresa Indústria e Comércio de Coletores Renata Ltda., no período compreendido entre 1º de setembro de 1997 a 12 de fevereiro de 2003, época na qual trabalhou como soldador, exposto à fuligem metálica, composta pelos elementos químicos como o cádimo, o chumbo, o cromo, o manganês, o níquel e o alumínio. Para demonstrar o direito alegado, o autor chegou a exibir em juízo cópia de PPP emitido pelo órgão empregador no dia 25 de junho de 2017 (folhas 56 a 57), sem conter a indicação do agente responsável pelas aferições ambientais prevalentes no local e período de prestação dos serviços, o que impede o acolhimento do pedido autoral, conforme razões expostas no subitem 1.3. 1.5. Pedertractor. Postula o autor o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados à empresa Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A, nos períodos compreendidos entre 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006, 13 de julho de 2007 a 31 de julho de 2008 e 1º de agosto de 2008 a 7 de outubro de 2014, épocas nas quais trabalhou como soldador ferramenteiro e supervisor de produção, respectivamente, exposto à fuligem metálica, composta pelos elementos químicos como o cádimo, o chumbo, o cromo, o manganês, o níquel e o alumínio. Para demonstrar o direito alegado, a parte autora juntou no processo cópias eletrônicas de PPP´s emitidos pelo empregador nos dias 23 de junho de 2017 (folhas 60 a 61, alusivo ao período de 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006) e 20 de junho de 2017 (folhas 67 a 68, alusivo aos períodos de 13 de julho de 2007 a 31 de julho de 2008 e 1º de agosto de 2008 a 7 de outubro de 2014). Tratando, primeiramente, do PPP encartado nas folhas 60 a 61, o formulário acusou a exposição do empregado, ao ruído em nível de intensidade sonora correspondente a 83 decibéis, abaixo, portanto, do limite legal, o que não permite qualificar o serviço como especial. Aventou-se, também, a exposição à radiação não ionizante e a fumos e poeiras metálicas, ambos elementos de mensuração meramente qualitativa, o que torna possível o reconhecimento da insalubridade do serviço: Previdenciário. Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Soldador. Radiações não ionizantes. Solda Elétrica. Hidrocarbonetos. Mantida a sentença que reconheceu o tempo especial. Consectários legais da condenação. Correção monetária. INPC. Afastamento das atividades. Tema 709, STF. 1. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28/04/1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, necessitando-se a partir de então a sujeição a agentes nocivos à saúde quando no exercício das suas funções, seja pelas características do labor ou pela exposição a agentes insalubres (solda com eletrodo, solda oxicorte, gás acetileno, fumos metálicos e outros). 2. Os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade.... (TRF da 4ª Região, 5014034-87.2017.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do PR, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 28/04/2022) Previdenciário. Remessa Necessária. Proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Natureza especial das atividades laboradas parcialmente reconhecidas. Ajudante de caldeiraria, Meio Oficial Soldador e Soldador. Enquadramento. Exposição a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a radiações não ionizantes. Agentes físicos. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Tempo de contribuição não comprovado.... Por sua vez, nos períodos de 12.02.1998 a 01.11.2002, 01.06.2005 a 04.04.2006, 03.07.2006 a 26.02.2008, 02.02.2009 a 04.11.2010, 04.04.2011 a 10.01.2012 e 15.01.2016 a 12.03.2016, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta agentes químicos consistentes em fumos metálicos, fumos de solda e poeiras metálicas (ID 279908591 - fls. 51/60, 279908592 - fls. 01/02, 34/39 e 43/44), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99..... Ademais, sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. De acordo com a citada Portaria Interministerial, a radiação ultravioleta está prevista no Grupo 1, como Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. O PPP apresentado na presente ação concluiu que a parte autora ficou exposta, nos períodos de 02.02.2009 a 04.11.2010, 04.04.2011 a 10.01.2012, à radiações não ionizantes (ID 279908591 - fls. 59/60, 279908592 - fls. 01/02 e 279908592 - fls. 34/37), não havendo comprovação de que tenha recebido equipamento de proteção, razão pela qual os referidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. (in Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Apelação Cível nº 500.3113-35.2021.4.03.6105, 10ª Turma Julgadora, Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, data: 25.10.2023, data de publicação 30.10.2023) Do PPP em abordagem, colhe-se a presença dos seguintes indicativos: a) – identificação do agente responsável pelas aferições ambientais nos locais e períodos em que prestados os serviços, cujo reconhecimento da especialidade foi requerido em juízo; b) – subscrição do formulário previdenciário por agente dotado de legitimidade para representar a empresa (Nilton Fernando Trivelato, segundo versão atualizada do CNIS, foi empregado da empresa Pedertractor); c) – declaração de que o PPP foi emitido tomando por base os registros administrativos, as demonstrações ambientais e os programas médicos de responsabilidade da empresa. Nos termos acima, sendo firme e idônea a prova coligida, possível se revela o acolhimento do pedido, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (precedente persuasivo) no sentido de que o PPP pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo ou mesmo quanto do desempenho de atividade perigosa (AgRg no REsp 1.340.380⁄CE, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes; Data do julgamento: 23⁄9⁄2014, DJe 6⁄10⁄2014). Este também é o entendimento do E. TRF da 3ª Região (AC – Apelação Cível nº 133.261-9 – processo nº 2008.03990358388; Décima Turma Julgadora; Relatora Juíza Giselle França; Data da decisão: 26.08.2008; DJF3: 10.09.2008). Sobre o PPP de folhas 67 a 68, o documento acusa a exposição ao ruído, em nível de intensidade sonora correspondente a 85,6 decibéis, sem informar, contudo, qual foi a técnica procedimental empregada para a devida aferição, o que não permite considerar o serviço como insalubre. Foi, identicamente, ventilada a exposição à radiação não ionizante e a fumos/poeiras metálicas, o que, ao menos quanto ao período compreendido entre 13 de junho de 2007 a 31 de julho de 2008, permite seja o serviço tido como especial, tomando por base as razões (regularidade formal do PPP) e precedentes jurisprudenciais retro transcritos. Sobre o interstício compreendido entre 1º de agosto de 2008 a 8 de junho de 2016, foi apontada, apenas, a exposição ao ruído, em nível de intensidade sonora abaixo dos limites legais (82,9 decibéis), o que não autoriza qualificar o serviço como especial. De acordo, pois, com a fundamentação posta, o pedido autoral é acolhido em parte, apenas no que tange aos períodos de 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006, 13 de julho de 2007 a 31 de julho de 2008. 1.6. Trivelato e Scarlassara Ltda. Postula o autor o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados à empresa Trivelato e Scarlassara Ltda., no período compreendido entre 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007, época na qual trabalhou como soldador ferramenteiro, exposto à fuligem metálica, composta pelos elementos químicos como o cádimo, o chumbo, o cromo, o manganês, o níquel e o alumínio. Para demonstrar o direito alegado, o autor chegou a exibir em juízo cópia de PPP emitido pelo órgão empregador no dia 23 de junho de 2017 (folhas 63 a 64), o qual acusa a exposição ao ruído, em nível de pressão sonora apurado tomando por base norma procedimental não esclarecida. Foi ventilado, ainda, a exposição à radiação não ionizante e a fumos e poeiras metálicas, o que torna possível enquadrar o serviço como especial, porquanto o PPP também se encontra formalmente em ordem e a função exercida pelo autor, conforme asseverado, foi a de soldador. Reconhece-se, pois, como especial, o serviço prestado entre 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007. 2. Do tempo de contribuição e demais qualificativos da aposentadoria. Nos termos da fundamentação apresentada, reconheceu-se a especialidade dos serviços que foram prestados pelo autor às empresas Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A (entre 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006 e 13 de junho de 2007 a 31 de julho de 2008) e Trivelato e Scarlassara Ltda. (entre 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007). Referido tempo de serviço especial reconhecido judicialmente deve ser convertido para o tempo de serviço comum, observando-se como fator de conversão, o fator 1,40 e, em sequência, adicionado aos demais períodos contributivos do autor (comum e especial), reconhecidos pelo próprio INSS, em sua esfera administrativa de atuação, viabilizando-se, com isso, a revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/181.398.398-1, a contar da DER, ou seja, a contar do dia 27 de junho de 2017. Dispositivo Posto isso, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: I – Reconhecer a especialidade do serviço prestado pelo autor às empresas Pedertractor Indústria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S/A (entre 2 de janeiro de 2004 a 9 de fevereiro de 2006 e 13 de junho de 2007 a 31 de julho de 2008) e Trivelato e Scarlassara Ltda. (entre 10 de março de 2006 a 12 de junho de 2007) o qual deverá ser convertido para o tempo de serviço comum, observando-se, como fator de conversão, o fator 1,40 e, em sequência, adicionado aos demais períodos contributivos do autor, reconhecidos pelo próprio INSS, em sua esfera administrativa de atuação; II – Condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/181.398.398-1, a contar da DER, ou seja, a contar do dia 27 de junho de 2017. III – Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas, a contar da DER, ou seja, a contar do dia 27 de junho de 2017. Sobre o montante das parcelas devidas, deverão incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data da citação/comparecimento espontâneo, a partir de quando incidirá, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Tendo a parte autora decaído de parcela dos seus pedidos, condeno o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, com arrimo no artigo 85, §2º do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, exigíveis com observância ao disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Condeno, por fim, o INSS a pagar aos autores a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Custas como de lei. Eficácia imediata da sentença Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da revisão da RMI autorizada judicialmente deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data supra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal [1] Numeração conforme arquivo.pdf dos autos virtuais.

01/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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