Procedimento Comum Cível 5001656-60.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001656-60.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 18:16

Trânsito em julgado

28/02/2023, 18:16

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANO JOSE DOS SANTOS, DEGAS ESTÉTICA ANIMAL - EIRELI REPRESENTANTE: FABIANO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 6 de dezembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001656-60.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 15:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/11/2022, 14:24

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 13:32

Publicação

06/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS, DEGAS ESTÉTICA ANIMAL - EIRELI REPRESENTANTE: FABIANO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217, Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: Rua Antônio Arantes, 263, Chácara Cachoeira, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-100 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica o(a) executado(a) intimado(a) para pagar(em) o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Fica(m). também intimado(s) de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001656-60.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 15:16

Desarquivamento

04/10/2022, 15:14

Baixa Definitiva

22/06/2022, 17:27

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FABIANO JOSE DOS SANTOS, DEGAS ESTÉTICA ANIMAL - EIRELI Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001656-60.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DEGAS ESTÉTICA ANIMAL - EIRELI, contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, objetivando a não obrigatoriedade de se registrar perante o CRMV, bem como de contratar médico veterinário para atuar junto à PetShop, ficando desobrigado ainda ao pagamento de anuidades e multas. Alega que atua no comércio varejista de artigos de embelezamento e alimentos para animais de estimação, não sendo obrigatória a inscrição perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem mesmo a presença de um médico veterinário como responsável técnico. Deferida a tutela antecipada para que o CRMV se abstenha de cobrar taxas, anuidades, bem como exigir a contratação de médico veterinário. A sentença, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de declarar a ilegalidade da exigência de registro da autora junto ao CRMV, bem como de cobrança realizada pelo conselho requerido a título de anuidade. Confirmou a antecipação de tutela e condenou o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do parágrafo 3º, I, do artigo 496 do CPC (Id 253848666). O CRMV apelou, pleiteando, exclusivamente a redução dos honorários advocatócios (Id 253848669). Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Não houve insurgência quanto ao mérito "causae". Cinge-se a controvérsia recursal, exclusivamente, quanto à condenação do Conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A verba honorária consoante apreciação equitativa deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, do CPC/2015 (20, § 4º, do CPC/1973), e atentando-se, ainda, às normas contidas no artigo 85, parágrafos 2° e 3º e seus respectivos incisos do CPC/2015. Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. Ressalta-se que, consoante entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. Assim, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. Nesse diapasão, julgado daquela Corte de Justiça, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial para, em execução fiscal que havia fixado a verba honorária advocatícia em, aproximadamente, 0,6% (R$ 300,00) do valor do executivo fiscal (este no valor de R$ 52.030,81), majorá-la. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação equitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: - "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (AgRg nos EREsp nº 413310/RS, Corte Especial, unânime, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007). Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ, DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; - "decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no EREsp 494377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente, no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos" (EREsp nº 388597SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/08/2006); (...) - "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação equitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), valor, a toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais)" (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005); (...) 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da execução. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 961199/SE, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, julgado em 06/03/2008, Dje 04/08/2008)" De outra parte, há entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. Neste sentido, colaciono o aresto abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. 2. Afasta-se o enunciado da Súmula 7/STJ se o valor da verba honorária se revela abusivo ou irrisório, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários em R$ 1.000,00. 4. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial da Vepal Veículos e Peças Arcoverde S/A para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa atualizado, o que representa aproximadamente R$ 10.000,00, quantia que não se mostra ínfima. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1385928/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013)" Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação será irrisório e tendo em conta o trabalho despendido pelo causídico, o tempo e duração do processo e, essencialmente, respeitado o princípio da razoabilidade que se constitui diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, reduzo o arbitramento de forma equitativa, para R$ 1.000,00 (um mil reais) valor que mostra-se adequado. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta, para reduzir o "quantum" fixado a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem. São Paulo, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 S E N T E N Ç A DEGAS ESTÉTICA ANIMAL – EIRELI, representada por Fabiano José dos Santos, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de registro, com pedido de tutela antecipada, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV/MS, pela qual busca ordem judicial que afaste a exigência de inscrição da primeira junto ao CRMV/MS, afastando-se, por conseguinte, a obrigação de pagar contribuição de categoria profissional (anuidade) à ré. A autora afirma, em síntese, que exerce higiene e embelezamento de animais domésticos, bem como comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários; atividades essas que não se identificam com as atividades elencadas na Lei como privativas de médico veterinário. Pede a concessão de tutela para que seja afastada a obrigação de registro junto ao CRMV, com final procedência do pedido. Concedida a tutela antecipada, determinou-se a citação do réu. O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV) apresentou contestação após o decurso do prazo legal (doc. 24149915), aduzindo que as atividades de comercialização de animais vivos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários de animais domésticos são classificadas como de competência privativa do médico veterinário, nos termos do artigo 5°, ‘c’ e ‘e’, e artigo 27, “caput” e §1º, ambos da Lei n° 5.517/1968 e também conformidade com a Resolução CFMV nº 1177/2017, art. 8º do Decreto-lei nº467/1969 e art. 18, §1º do Decreto nº 5.023/04, motivo pelo qual a exigência de registro junto ao CRMV/MS e a cobrança de anuidade e outros encargos seria legal. Sobre a contestação manifestou-se a autora (doc. 24577555), arguindo a intempestividade da resposta e requerendo o julgamento antecipado da lide. Não houve pedido de especificação de provas. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001656-60.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação pelo rito comum pela qual a autora busca a declaração de ilegalidade de exigência para que se registre junto ao CRMV. Em contrapartida, o réu alega que as atividades desenvolvidas na empresa autora exigem registro regular no CRMV/MS, com o pagamento das anuidades e a contratação de responsável técnico. Em que pese a intempestividade da contestação, não se aplicam os efeitos da revelia ao caso concreto, nos termos do artigo 345,a inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o litígio versa sobre direito indisponível (atividade fiscalizatória por Conselho Profissional). É de ser destacado que a nossa Carta Magna, em seu art. 5º, XIII garante a todos os indivíduos a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, bastando apenas atender às exigências legais. Logo, há, de um lado, a liberdade de ofício e, de outro, a necessidade de atender a certas exigências legais, entre as quais, a de ser fiscalizado por um Conselho profissional. Desta feita, a Lei nº. 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e criou os Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, dispôs em seus artigos 27 e 28 (com a redação da Lei nº. 5.634/70) acercada necessidade do registro das empresas que explorem serviços para os quais são necessárias atividades desse profissional médico, assim como sobre a obrigatoriedade de pagamento de anuidades por parte dos estabelecimentos que desempenhem alguma das atividades transcritas nos artigos: "Art. 27 - As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo." Art. 28 - As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais." Tais regras remetem aos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, referindo-se as atividades especificas e características de médico-veterinário, que assim disciplinam: "Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal." "Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária." O registro dos estabelecimentos comerciais nos órgãos competentes para a fiscalização das profissões particularizadas decorre de sua atividade básica, como dispõe a Lei nº. 6.839/80: “Artigo 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Interpretando-se os dispositivos legais em comento, concluo que somente as empresas que exerçam atividades próprias da profissão de médico-veterinário, tais como clínicas, laboratórios, hospitais veterinários, entre outras, estão obrigadas a registro no conselho de classe. No caso em comento a autora dedica-se ao comércio varejista de animais vivos, artigos, alimentos e medicamentos de animais, atividades que, ainda que devam seguir todas as normas sanitárias, não são exclusivas de médico veterinário. As atividades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da autora não figuram aquelas previstas na Lei 5.517/68; logo, não compete ao CRMV/MS exigir da empresa o registro no Conselho de Classe em questão. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. O art. 27 da Lei 5.517/1968 exige o registro no CRMV para as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária. 3. In casu, o Tribunal de origem constatou que o objeto social é o comércio de produtos alimentícios, e que a venda de animais vivos, com escopo lucrativo, não desnatura o ramo de atividade da recorrida, que não é inerente à medicina veterinária. 4. Desnecessário, portanto, o registro da microempresa no CRMV. Precedentes: REsp 1.188.069/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009. 5. A eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário, exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão do órgão colegiado do Tribunal a quo, a vinculação (registro) ao CRMV é imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua atividade básica (comércio)". 6. Recurso Especial não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1350680 2012.02.24465-2, Rel. Ministrp HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/02/2013) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE-BÁSICA. LEI 6.839/1980. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EDE ANIMAIS VIVOS. ILEGALIDADE. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área de medicina veterinária, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária, o que não é o caso da apelada. 2. Conforme consta dos autos, a atividade-básica exercida é a de "comercio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação", o que, porém, não se confunde com atividade-básica ou prestação de serviço de medicina veterinária. Não consta dos autos a prova de que a apelada prescreveu medicamentos ou preste qualquer outro tipo de serviço de medicina veterinária. A comercialização de produtos veterinários ou de animais não é atividade privativa de médicos veterinários, nem exige responsável técnico da área. 3. Conforme assentado, pela Corte Superior, em embargos de declaração no RESP 1.338.942, em sede de repetitivo: “Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário.” 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.”(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002539-95.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/02/2021) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E ALIMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "comércio varejista de ração e acessórios para criação de animais e comércio atacadista de ração para criação de animais". Assim, é possível verificar que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. No caso, o exequente não comprovou que houve requerimento voluntário de registro, pois, além dos pedidos de registro não serem datados, e um deles sequer possuir assinatura, a ata da 83ª Reunião Plenária do CRMV, juntada no apelo, não é suficiente para comprovar que houve pedido voluntário, em razão de ser unilateralmente produzido e referir-se à 9º Vara da Seção Judiciária do DF. Igualmente, os documentos relativos à responsabilidade técnica e o extrato de pagamento de anuidades, não confirmam que houve pedido de registro voluntário, razão pela qual deve ser mantida a sentença, tal como proferida. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO ApCiv 0004830-97.2017.4.03.6109 RELATOR Desembargador Federal LUIZ CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 01/10/2020) “ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO QUE SE AFASTA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.Em relação aos Conselhos de Medicina Veterinária, Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, determinou a inscrição nos quadros do CRMV aqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária. 2. A Lei nº 5.517/68 dispõe, nos artigos 8º e 9º, que o CFMV tem por ‘finalidade fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária’, bem como servir como ‘órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal’. 3.No entanto, restou comprovado que a Impetrante não realiza nenhuma atividade exclusiva de médico veterinário ou de zootecnista. No próprio Certificado de Microempreendedor, o objeto social da impetrante é o comercio varejista de animais vivos e alimentos para animais de estimação. 4.A jurisprudência é pacífica ao afastar a obrigação de registro para a empresa do comércio varejista de animais vivos. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RemNecCiv 5006672-92.2019.4.03.6000, RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2020). (destacou-se) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CRVM. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Não impugnada adequada e tempestivamente a decisão que entendeu inexistente coisa julgada entre esta ação e o mandado de segurança n.º 2008.51.00.012611-1, houve a preclusão em relação à matéria, de modo de incabível o seu reexame opor esta corte. - Os artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68 que fundamentam os autos de infração lavrados pela autarquia cuidam das atividades privativas dos médicos veterinários, razão pela qual o registro das empresas perante o conselho e a manutenção de profissional técnico veterinário somente seria necessário se houvesse a manipulação de produtos veterinários ou prestação a terceiros de serviços relacionados à medicina veterinária. Precedentes. - Os artigos 18 do Decreto n.º 5.053/04 e 1°, 2°, parágrafo único, e 3° do Decreto Estadual n.º 40.400/95 não podem impor a obrigatoriedade da presença de médico veterinário, na medida em que a lei não a determinou. - Remessa oficial desprovida. Apelação provida”. (TRF3: Quarta Turma; AMS 00174940320114036100AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 337892; Relator: Desembargador Federal André Nabarrete; e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2016). (destacou-se) Em síntese, a atividade realizada pela autora é tipicamente de comércio varejista de produtos destinados a animais de estimação e não representa atividade privativa de médico veterinário, razão pela qual não precisa ser registrada junto ao CRMV. Do exposto, conclui-se que não é exigível da autora a inscrição no Conselho de Classe requerido, afastando-se, por conseguinte, a exigência ao pagamento de anuidades, situação que enseja o julgamento pela procedência do pedido inicial. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de declarar a ilegalidade da exigência de registro da autora junto ao CRMV, bem como de cobrança realizada pelo conselho requerido a título de anuidade daquele estabelecimento. Confirmo a antecipação de tutela e condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do parágrafo 3º, I, do artigo 496 do CPC. Em tempo: retifique-se a autuação para fazer constar que a parte autora é DEGAS ESTÉTICA ANIMAL – EIRELI, representada por Fabiano José dos Santos. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. CAMPO GRANDE, 26 de abril de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(44)