Procedimento Comum Cível 5001453-16.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001453-16.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS MACHADO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o levantamento, solicite-se à agência bancária a informação de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:39

Mero expediente

02/03/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 17:00

Sem descrição

30/01/2026, 15:41

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATHEUS MACHADO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Fica alertada a parte autora que o termo inicial para os fins deste despacho é o da publicação dele no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Inocorrentes impugnações, os ofícios expedidos serão enviados ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento, nos termos da decisão retro. FRANCA, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATHEUS MACHADO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Fica alertada a parte autora que o termo inicial para os fins deste despacho é o da publicação dele no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Inocorrentes impugnações, os ofícios expedidos serão enviados ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento, nos termos da decisão retro. FRANCA, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATHEUS MACHADO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368, ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Em 06/02/2023, este Juízo proferiu decisão nos presentes autos, que, por economia processual, replico abaixo: “Vistos. Trata-se de demanda proposta por MATHEUS MACHADO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, em que obteve: a) em sede de decisão de tutela de urgência datada de 26/06/2020, a implantação do benefício de prestação continuada (Id. 34480745); b) em sentença proferida em 04/02/2022, o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018 (Id. 241767927); c) em decisão monocrática proferida em 08/09/2022, a manutenção do provimento jurisdicional emanado do juízo de primeiro grau (Id. 267848799). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o autor, ora exequente, apresentou o cálculo das parcelas atrasadas. Indicou como devido o valor total de R$ 41.443,41 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 37.930,42 (trinta e sete mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) a título de principal e R$ 3.512,99 (três mil, quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais (Id. 269936224, Id. 269936815, Id. 269936818 e Id. 269936821). Independentemente de intimação, a CEABDJ manifestou-se a fim de informar que o E/NB 194.184.335-0 teve a DIB alterada de 26/06/2020 (data da decisão concessiva da tutela provisória de urgência) para o dia 01/03/2018 (DIB do restabelecimento) (Id. 272018488). Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apontou excesso de execução, ao argumento de que os atrasados já teriam sido pagos na via administrativa, no bojo do E/NB 87/502.550.186-1 na competência de 05/2022. Não se opôs ao valor executado a título de honorários sucumbenciais (Id. 274522805). Juntou histórico de créditos (Id. 274522806). Vieram os autos conclusos. A análise detida do Histórico de Créditos levanta dúvidas sobre o pagamento indicado pela parte executada como fundamento para a alegação de inexistência de valores a pagar no bojo da execução. De início, importante observar que, ao ser intimado a cumprir a r. decisão que concedeu a tutela de urgência, o INSS não restabeleceu o E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018, mas sim promoveu a implantação de um novo benefício (E/NB 87/194.184.335-0) com DIB em 26/06/2020. A partir de então, passou a pagar as prestações mensais ao autor no bojo do E/NB 87/194.184.335-0, o que vem fazendo até os dias atuais sem nenhuma intercorrência. Diante desse fato, causa estranheza a realização do pagamento administrativo das parcelas vencidas no período de 01/03/2018 a 31/05/2022, SEM determinação judicial e SEM trânsito em julgado, em 26/05/2022, no bojo do E/NB 87/502.550.186-1. Ressalte-se que nessa data (26/05/2022) os autos se encontravam na Instância Superior e que o julgamento da apelação interposta pelo INSS só viria a ocorrer meses depois (08/09/2022). Chama a atenção, ainda, o fato de o pagamento ter sido realizado na Agência Ari Franco no Rio de Janeiro/RJ, ao passo que os pagamentos do E/NB 194.184.335-0 sempre ocorreram em Franca/SP, onde reside o autor. Por fim, observe-se o pagamento em duplicidade da competência de 06/2022, já que foi pago em 30/06/2022 em Franca/SP (E/NB 194.184.335-0) e em 01/07/2022 no Rio de Janeiro/RJ (87/502.550.186-1). Ao que parece, o INSS detectou a inconsistência no mês seguinte (07/2022), tendo em vista que o pagamento dessa competência foi bloqueado no E/NB 87/502.550.186-1, sem indicativo de novos pagamentos posteriores. Ante o exposto, diante da existência de indícios de fraude no pagamento administrativo apontado como fundamento para a inexistência de valores a serem executados, intime-se: a) a parte autora, ora exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de pagamento administrativo das verbas ora executadas, informando se tem ou teve algum vínculo com a agência do Banco Santander Ari Franco, no Rio de Janeiro/RJ; b) a CEABDJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o que ensejou o pagamento administrativo das parcelas vencidas de 01/03/2018 a 31/05/2022 e da competência de 06/2022 no bojo do 87/502.550.186-1, assim como o bloqueio de pagamentos posteriores do referido benefício a partir de 07/2022. Eventual cópia do processo administrativo poderá ser anexada aos autos, ressalvada a hipótese de sigilo imposta na esfera interna; c) o INSS, ora executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos aqui elencados e informe se ratifica a alegação de que inexistem valores a serem executados; d) por fim, o MPF para que, diante da presença de incapaz no polo ativo e dos fatos aqui declinados, manifeste-se sobre a controvérsia instalada em sede de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente”. Intimada, a parte autora requereu a homologação dos cálculos por ela apresentados, bem como dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o autor, ora exequente, não possui relação alguma com a suposta fraude e não pode ser prejudicado. Alegou que, na época do levantamento, em tese, fraudulento, passou por consultas médicas, bem como que, em 22/06/2022, realizou exame de colonoscopia no AME no Município de Franca/SP, fatos que demostrariam que o autor jamais esteve no Rio de Janeiro/RJ e que não foi ele quem recebeu o valor indicado pelo INSS (Id. 275900779). Apresenta declaração subscrita pelo próprio autor nesse sentido (Id. 275900782) e atestados médicos para comprovar suas alegações (Id. 275900790). O INSS acostou aos autos a documentação enviada pela CEABDJ (Id. 281386443 e Id. 281386444), da qual se extrai o seguinte (destaquei): “2. O benefício nº 87/502.550.186-1, que fora concedido e estava mantido na APS de Franca (código 21.031.020), estava suspenso desde 01/03/2018, pelo motivo nº 69, que representa renda per capita superior à ¼ do salário-mínimo: 2.1 Conforme consulta ao Histórico de Atualizações, na data de 20/05/2022 ocorreram as seguintes alterações no benefício: reativação, transferência para APS Rio de Janeiro – Bangu (código 17.002.120), modificação da forma de pagamento, com inclusão de conta-corrente para recebimento. 2.2 Salienta-se que não existe requerimento em nome do interessado que justifique a realização das atualizações no benefício que estava suspenso desde 01/03/2018. 2.3 Conforme Histórico de Créditos, o pagamento do período de 01/03/2018 a 31/05/2022 foi realizado em 26/05/2022 e o período de 01/06/2022 a 30/06/2022 foi pago em 01/07/2022, ambos no Banco Santander, agência nº 1530-0 – Ari Franco – Rio/RJ (código sinônimo 532069). 2.4 Em 16/07/2022, houve a cessação benefício com o registro da seguinte ocorrência: 2.5 A irregularidade detectada em 07/2022 no benefício nº 87/502.550.186-1 é compatível com as fraudes massivas e identificadas pelo INSS, em maior quantidade no ano de 2022, e que possuem as seguintes características: reativações, transferências, desbloqueio e contratação de empréstimos realizadas indevidamente em benefícios, sem requerimento ou instrução processual adequada, ou mesmo qualquer formalização de pedido pelo beneficiário, com suspeita de violação da credencial do servidor. A análise desses casos está centralizada na Direção Central do INSS e sugerimos que caso necessite de maiores detalhes quanto a apuração, solicite diretamente à Coordenação Geral de Monitoramento e Controle de Benefícios- CGMOB. 2.6 Assim, com base nas consultas efetuadas, podemos inferir que o benefício nº 87/502.550.186-1 está elencado em ação em lote da Direção Central com irregularidade já detectada. 3. Quanto ao benefício nº 87/194.184.335-0, foi concedido em 16/07/2020, com o despacho de concessão judicial, está mantido na APS de Franca/SP (código 21.031.020), com DIB atual em 01/03/2018 (DIB revista em 12/2022, a DIB na implantação estava em 26/06/2020), DIP em 26/06/2020. 3.1 Analisando o Histórico de Créditos verifica-se que desde 26/06/2020 o benefício nº 87/194.184.335-0 está sendo recebido mensalmente, sem indício de irregularidade”. Há indícios contundentes e admitidos pelo próprio réu, portanto, de que a realização do pagamento administrativo das parcelas vencidas no período de 01/03/2018 a 31/05/2022 em 26/05/2022 e, ainda, da competência de 06/2022 em 01/07/2022, SEM determinação judicial e SEM trânsito em julgado, no bojo do E/NB 87/502.550.186-1, na Agência Ari Franco no Rio de Janeiro/RJ, decorreu de fraude alheia ao autor. Nesse contexto e considerando a suspeita de violação da credencial do servidor do INSS, não pode ser a parte autora penalizada por eventuais fatos ilícitos ocorridos na esfera administrativa tendentes à liberação indevida de pagamento a terceiro que lhe é devido. Ante o exposto e considerando que os cálculos da parte autora (Id. 269936224 e Id. 269936815) atenderam os parâmetros do título executivo judicial, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, devendo a execução prosseguir: a) a título de principal: R$ 37.930,42 (trinta e sete mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), atualizado para 11/2022; b) a título de honorários sucumbenciais: R$ 3.512,99 (três mil, quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), atualizado para 11/2022. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração das minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Por fim, considerando a existência de indícios contundentes de que a realização do pagamento administrativo das parcelas vencidas no período de 01/03/2018 a 31/05/2022 em 26/05/2022 e, ainda, da competência de 06/2022 em 01/07/2022, SEM determinação judicial e SEM trânsito em julgado, no bojo do E/NB 87/502.550.186-1, na Agência Ari Franco no Rio de Janeiro/RJ, decorreu de fraude, NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, por meio do próprio sistema eletrônico PJe, PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Fica, desde já, autorizada a extração de cópia integral dos autos pelo Parquet para instrução de eventual procedimento investigatório. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

17/04/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MACHADO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368-N, ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Autarquia Previdenciária, em face de sentença (ID 254864264), que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, nos seguintes termos: "...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa e reputados inacumuláveis pela legislação de regência. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). RATIFICO a tutela de urgência. Desnecessária a expedição de novo ofício à CEABDJ, pois o benefício já vem sendo pago por força da tutela concedida no bojo dos autos. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento das perícias. Oportunamente, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público." Em suas razões recursais (ID 254864282), a Autarquia apelante alega que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial por não preencher o requisito da miserabilidade, nos termos do art. 20, caput, §3º, da Lei nº 8.742/1993. Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial. Subsidiariamente, pleiteia que o benefício seja restabelecido somente a partir de 02/04/2020, data de vigência da Lei 13.982/2020, que incluiu o § 14 ao artigo 20 da Lei 8.742/93. Em suas contrarrazões (ID 254864285), a parte autora requer o desprovimento do recurso, e a manutenção integral da r. sentença. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo (ID 256675210). É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do efeito suspensivo à apelação Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. § 3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º- Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante do teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer do voto. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A Constituição da República nos termos do artigo 203, inciso V, garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso o benefício de amparo social no valor de um salário-mínimo. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem os requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por sua vez, a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais do inciso V do artigo 203, e criou o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Desta forma, para a concessão do benefício assistencial devem ser preenchidos dois requisitos: a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a hipossuficiência econômica, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS, a pessoa com deficiência é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Da análise da perícia médica (ID 254864251), realizada em 30/09/2021, observa-se que a parte autora é portadora de doença de Crohn com colostomia definitiva e retardo mental leve, apresentando incapacidade laborativa total e permanente. O perito médico assim constatou: "(...) No caso do autor, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que as patologias diagnosticadas apresentam sinais e sintomas de sequela definitiva, descompensação e incapacidade laboral definitiva. O AUTOR ESTÁ TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 08/07/2016 DATA NO RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS. (...)" "Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de DOENÇA DE CROHN COM COLOSTOMIA DEFINITIVA E RETARDO MENTAL LEVE, estando, dessa forma, TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. ” (grifamos) Cumpre esclarecer que, em que pese o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 436 do CPC/1973 e do artigo 479 do CPC/2015, no caso em tela, não foram carreados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnico-pericial. Com efeito, nos termos da Súmula 48 da TNU, o conceito de pessoa com deficiência exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 02 anos. Desta forma, entendo que a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS, uma vez que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Noutro ponto, para a verificação do requisito da miserabilidade, o estudo social foi realizado em 01/09/2021 (ID 254864244). O laudo elaborado pela assistente social trouxe as seguintes informações: (I) A parte autora reside com sua mãe, Edma Machado Vieira, de 61 anos, e seu pai, Waldemar Batista Vieira, de 66 anos, em imóvel alugado, de fundos, com cinco cômodos pequenos, pintura ruim, telha de amianto, forro de lona, piso de cimento, construção antiga, simples, com pouca ventilação. O mobiliário que guarnece a residência é simples, antigo e essencial. A família dispõe de um veículo VW/Kombi 1980, comprado com o dinheiro em herança recebida pela mãe, Edma. (II) As despesas foram assim discriminadas: a) aluguel: R$ 450,00; b) água: 297,33; c) luz: R$ 169,47; d) alimentação/limpeza: R$ 1.000,00; e) telefone fixo: R$ 40,04; f) combustível: R$ 100,00. TOTAL das despesas: R$ 2.151,84 (III) A renda do núcleo familiar é proveniente dos benefícios assistenciais recebidos pela parte autora e por seu pai. Na presente hipótese, verifica-se que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas: a parte autora e seus pais, ambos idosos. A renda familiar é composta pelos benefícios assistenciais recebidos pela parte autora e seu pai. Com efeito, trata-se de núcleo familiar que sobrevive de forma modesta, residindo em imóvel alugado, bastante simples e precário, tendo como renda dois benefícios assistenciais e como único patrimônio um veículo automotor bastante antigo, ano 1980. A parte autora está acometida de patologia grave, tendo sido submetida a colostomia definitiva, e seus pais são ambos idosos. Cumpre esclarecer que o §14 do artigo 20 da Lei nº 13.982/20 prevê expressamente que não será computado na composição da renda familiar, para fins de concessão do BPC, o valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a outro idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência da mesma família. Verifique-se: “Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” A matéria já havia sido enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.355.052, Tema Repetitivo 640, no qual decidiu-se que não se computa o valor de um salário-mínimo percebido por idoso a título de benefício assistencial ou previdenciário para fins de aferição de hipossuficiência de núcleo familiar. Cumpre esclarecer, ademais, que a situação de miserabilidade deve ser aferida levando em consideração a situação específica de quem pleiteia o benefício assistencial, a fim de garantir ao requerente suas necessidades básicas de subsistência física. Assim, in casu, entendo que restou demonstrada a hipossuficiência econômica, em razão da impossibilidade da parte autora prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Presente, assim, o requisito da miserabilidade. Destarte, diante do conteúdo probatório dos autos, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser mantido tal como fixado em sentença, na data da cessação indevida, 01/03/2018. CONSECTÁRIOS LEGAIS Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Da correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Dos juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do INSS. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS MACHADO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366, FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda proposta por MATHEUS MACHADO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, em que pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada que titularizava (E/NB 87/502.550.186-1), cessado em 01/03/2018. Alega, em síntese, ser portador de retardo do desenvolvimento neuropsicomotor com deficiência intelectual moderada (CID10-F71) e doença de Crohn com necessidade de colostomia e ter obtido, na condição de pessoa com deficiência, o benefício assistencial E/NB 87/502.550.186-1, com a data de início (DIB) em 27/07/2005. Relata, porém, que, em 01/03/2018, o benefício foi cessado e que, apesar de ter interposto recurso administrativo, não obteve sucesso no pretendido restabelecimento. Argumenta que preenche todos os requisitos legais para percepção do benefício assistencial. Juntou documentos. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal de Franca/SP, que determinou a intimação da parte autora para esclarecer se a causa de pedir englobava o ressarcimento do valor de R$ 59.226,99 ao INSS e para que fosse carreado aos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão. A parte autora ratificou o valor da causa inicialmente atribuído por ela e apresentou o processo administrativo de concessão do benefício. Instada pelo Juízo, a parte autora comprovou a formalização de novo requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou a falta de interesse processual, ante a ausência de indeferimento administrativo. Juntou documentos. Em 25/05/2020, sobreveio decisão que declarou a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento do feito, ante a constatação de que “o pedido de restabelecimento do benefício assistencial desde a cessação na via administrativa, se procedente, acarretará, como consequência lógica e natural, a anulação do ato administrativo que resultou na cessação do benefício. Portanto, ainda que não tenha dito de forma expressa, o que a parte autora busca, em verdade, é a declaração de nulidade do ato que determinou a cessação, com a consequente inexigibilidade do montante cobrado na via administrativa, que perfaz R$ 59.226,36” e a correção de ofício do valor da causa para R$ 81.168,36. Com a redistribuição do feito a este Juízo, proferiu-se decisão em que se deferiu a tutela provisória de urgência, concedeu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a citação do réu. Novamente citado, o réu apresentou nova contestação. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. As partes foram instadas a especificarem as provas, tendo a parte autora requerimento o julgamento antecipado da lide. O INSS quedou-se inerte. O julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que restou afastada a preliminar de ausência de interesse de agir e foi determinada a produção de prova médico-pericial e de estudo socioeconômico. O INSS apresentou quesitos. Com a vinda dos laudos, as partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações. Solicitado o pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De saída, ratifico a decisão de Id. 47427258, afastando a alegação de ausência de interesse processual, vez que pretende o autor o restabelecimento do benefício assistencial, de modo que, com a cessação do benefício e ante a negativa do recurso administrativo interposto, tornou-se controvertida a questão. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seus artigos 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o art. 20-A da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 13.982/2020 e revogado pela Lei nº 14.176/2021, passou a trazer novas disposições em virtude do estado de calamidade provocado pela Covid-19.: Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - inferior a um quarto do salário mínimo; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A Lei nº 13.981, de 24/03/2020, atualizou o §3º do art. 20, aumentando a renda per capita de 1/4 para 1/2 salário-mínimo (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo). Em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que novamente modificou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021. O inciso II foi vetado pelo Presidente da República, remanescendo apenas a redação do inciso I, que restabeleceu o critério de ¼ do salário-mínimo e prazo final em 31/12/2020. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.023/2020, convertida na Lei nº 14.176/2021, que alterou a redação do inciso I do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando miserável, para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Aludido critério passou a ser aplicado de forma indefinida, sem o antigo limitador temporal (até 31/12/2020). Essa é a atual redação atual do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Estabeleceu, ainda, o art. 20, §11-A, da Lei º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, que entrará em vigor no dia 01/01/2022, que o Poder Executivo Federal, por meio de decreto regulamentar, poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo, cuja edição deverá atender os requisitos fiscais e os critérios fixados pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Destaca-se que o critério objetivo de 1/4 ou de 1/2 salário-mínimo não limita, por si só, a análise judicial, na medida que o juiz poderá se valer de outros parâmetros para aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Eis o sumário dos principais posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema:. ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998);. REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009);. Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016);. Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013);. RE 567985/MT: STF reafirma o posicionamento exarado na Rcl 4374 (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/10/2013);. RE 580963/PR: STF declara incidentalmente a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, em razão de violação ao princípio da isonomia material. Assim, todo benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, no valor do salário mínimo, não será computado para calcular a “renda per capita” (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 14/11/2013);. Boletim nº 13 – TNU: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 15/12/2016, divulgado no Boletim n.º 13, sessão de 23/02/2017).. Súmula 22 – TNU: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.. Ação civil pública com efeitos nacionais da decisão: “[...] Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade” (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016). No caso concreto, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência, cessado em 01/03/2018, ao argumento de que a renda per capita teria ultrapassado o patamar de ¼ de salário mínimo. Assim, inexiste controvérsia em relação ao requisito subjetivo, uma vez que a causa da suspensão do benefício assistencial repousa somente no critério socioeconômico. Não obstante, o laudo médico acostado aos autos não deixa dúvida de que o autor é portador de doença Crohn com colostomia definitiva e retardo mental leve, que o torna incapaz de forma total e permanente para o trabalho e, desse modo, permite seu enquadramento no conceito de deficiência previsto no § 2º do art. 20 da LOAS. Em relação, especificamente, ao laudo social, revelou-se que o autor reside com a mãe, Edima Machado Vieira, e com o pai, Waldemar Batista Vieira. Os outros dois filhos do casal são casados, residem em local diverso e, por dificuldades financeiras, não prestam auxílio ao núcleo familiar do autor. Consta do laudo social que o família reside em imóvel alugado, situado em bairro periférico, possuidor de asfalto, saneamento básico e energia elétrica. A casa possui cinco cômodos pequenos de alvenaria, paredes com reboco, pintura ruim, telhas de amianto, forro de lona e piso de cimento. É uma construção antiga, pequena, simples e com pouca ventilação e claridade e o grupo familiar ali reside há 21 anos. As fotografias anexas ao laudo fazem prova do estado de conservação do imóvel e dos bens que o guarnecem. A renda familiar provém apenas dos benefícios assistenciais que o autor e seu pai recebem, ambos no valor de um salário mínimo. Por sua clareza quanto à sucessão de fatos que arrebatou o núcleo familiar, transcrevo o histórico traçado no laudo social (sem destaque no original): “O autor é natural de Franca-SP, nasceu prematuro. Andou com 2 anos e começou a falar aos 3 anos. Aos 6 anos, começou a frequentar escola, frequentou escola Municipal até os 12 anos mas não conseguiu se alfabetizar. Nesta ocasião, passou a frequentar a APAE de Franca-SP e foi diagnosticado com retardo no desenvolvimento intelectual moderado. Aos 16 anos, apresentou um problema no intestino e aos 17 anos foi diagnosticado com a doença Crown e fez cirurgia e colostomia. Depois da cirurgia, teve que parar de frequentar a APAE em virtude da colostomia. Quanto à situação financeira, aos 13 anos, começou a receber o Beneficio Amparo Social ao Deficiente. O pai tinha problemas de pulmão e coração e trabalhava de motorista. No ano de 1984, o pai não conseguiu mais exercer atividades laborativas e no ano de 2005, passou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente. No ano de 2005, o autor e pai passaram a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente e eram com essas duas rendas que mantinham financeiramente o grupo familiar. Em janeiro de 2018, o Benefício do pai foi cancelado e a renda passou a ser só do autor. Em março de 2018, o Benefício do autor, também, foi cancelado. A partir de então, o grupo familiar ficou sem renda, sobrevivendo precariamente com a ajuda de conhecidos e da Igreja Católica. Em janeiro de 2020, o pai do autor voltou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente. No dia 04/08/2020, através da tutela de urgência, o Juiz da Justiça Federal concedeu o Benefício Amparo Social ao Deficiente do autor e o Processo continua em trâmite. Atualmente o grupo familiar sobrevive com a renda dos 2 Benefícios e a renda, no momento, está conseguindo manter as despesas básicas mensais do grupo familiar”. Com efeito, a análise do processo administrativo de cessação do E/NB 87/502.550.186-1 (disponível no SAT e ora anexada aos autos) revela que o motivo da cessação do benefício do autor foi a constatação de que seu pai, Sr. Waldemar Batista Vieira, também era titular de benefício assistencial e, considerada a existência de apenas três pessoas no núcleo familiar, reputou-se que houve superação do patamar de ¼ do salário mínimo. Verificou-se naquela ocasião que “O grupo familiar era formado pelo interessado Matheus Machado Vieira, que conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não possuía outra renda posterior ao início do benefício, Waldemar Batista Vieira, genitor, que conforme CNIS era titular do benefício assistencial à pessoa deficiente nº 502.537.184-4 desde 24/06/2003, concedido por decisão judicial, e Edima Machado Vieira, genitora, que conforme CNIS não possuía renda posterior ao início do benefício”, concluindo-se que “como o grupo familiar era composto por três pessoas, interessado e genitores, com a soma dos valores dos dois benefícios assistenciais, a renda per capita do grupo familiar se tornou superior ao citado na legislação previdenciária para o período desde a concessão, o que tornava este benefício indevido desde sua concessão”. Em grau recursal administrativo, a 17ª Junta de Recursos através do Acórdão nº 5795/2019 deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e manteve a cessação do benefício, porém, sem cobrança dos valores já recebidos por parte do INSS, por não vislumbrar má-fé em sua conduta. Em consulta eletrônica ao PJe e ao sistema processual do TRF3, é possível constar que, de fato, o pai do autor obteve seu benefício assistencial por decisão judicial proferida nos autos nº 0001862-73.2003.4.03.6113. Tanto na r. sentença quanto no v. acórdão prolatados nos referidos autos, a miserabilidade do núcleo familiar foi reconhecida. Importante registrar que, de lá para cá, não houve melhora na renda familiar. Pelo contrário: naquela época, a família era composta por um dos irmãos do autor, que auferia renda. Atualmente, os demais filhos do casal não mais residem no imóvel e não mais pertencem ao núcleo familiar do autor. Cumpre consignar, outrossim, que a cessação do benefício de que era titular o pai do autor foi motivada pela suposta superação da condição de pessoa com deficiência, o que foi rechaçado pelo Juizado Especial Federal de Franca/SP (autos nº 0004426-64.2018.4.03.6318), não se insurgindo o INSS contra a situação de miserabilidade econômica naquele feito. Ainda que assim não fosse, consoante dicção do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar. Assim, o benefício assistencial auferida pelo pai do autor não deve ser computado para fim de cálculo da renda familiar. Concluo, portanto, que o conjunto probatório demonstra a situação de vulnerabilidade econômica do autor. O benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal foi criado amparar, justamente, pessoas vivendo nas situações como a do requerente, em que seus direitos fundamentais sociais estão severamente comprometidos (alimentação, saúde e moradia). Assim, reputo comprovado, também, o requisito objetivo (miserabilidade). Esse o quadro, há direito subjetivo ao restabelecimento do benefício de prestação continuada E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa e reputados inacumuláveis pela legislação de regência. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). RATIFICO a tutela de urgência. Desnecessária a expedição de novo ofício à CEABDJ, pois o benefício já vem sendo pago por força da tutela concedida no bojo dos autos. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento das perícias. Oportunamente, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. PROVIDENCIE-SE A INCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO CADASTRO PROCESSUAL E SUA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO PROCESSADO. Segurado: MATHEUS MACHADO VIEIRA – Restabelecimento de benefício de prestação continuada – amparo social à pessoa com deficiência (E/NB 87/502.550.186-1) – DIB do restabelecimento: 01/03/2018 (data da cessação) - NIT: 1178702946-2 – Nome da mãe: Edima Machado Vieira1 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. 1Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS MACHADO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366, FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que embora a parte autora tenha requerido a realização de instrução probatória na exordial, instada a se manifestar no evento Id. 34731470, defendeu, de forma equivocada, a ausência de interesse na produção de provas (Id. 34738097). No entanto, o INSS na sua contestação alegou tratar-se de matéria de ordem técnica, razão pela qual defendeu ser indispensável a realização de levantamento socioeconômico e de laudo médico para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para concessão ou não do benefício pleiteado. Assim, insta consignar ser imprescindível a realização de prova médico-pericial e de estudo socioeconômico para constatação da (in)capacidade do autor e das suas atuais condições socioeconômicas. Assim, passo a sanear o feito. Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu na contestação apresentada perante o JEF. O INSS alega a falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de ausência de requerimento administrativo e do indeferimento pelo INSS. Entretanto, pela natureza do pedido nos autos, não há que se exigir do autor protocolar novo requerimento administrativo do benefício cancelado, para configurar o interesse de agir, pois, pretende o autor o restabelecimento do benefício assistencial desde quando cessado na via administrativa, de modo que, com a cessação do benefício e sendo negado o recurso administrativo interposto, tornou-se controvertida a questão, pela resistência do réu em manter em favor do autor o benefício assistencial cessado. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, passo à atividade probatória. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber se o autor tem direito ao restabelecimento do benefício AMPARO SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA, cessado 01/03/2018, com acréscimo de 25% e à declaração de inexistência do débito cobrado pelo INSS, em razão do cancelamento do benefício. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber se o autor está acometido de alguma doença e/ou deficiência física ou mental, a extensão da incapacidade e a data em que remonta, bem ainda, se está em estado de hipossuficiência financeira, em virtude dos rendimentos auferidos pelo grupo familiar, e desde quando. Declaro saneado o processo. Assim, indispensável a produção de prova médico-pericial e elaboração de relatório socioeconômico. Para realização da perícia médica, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca designo o perito judicial Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM, Clínico Geral, Gastroenterologista, Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho para realização da perícia médica. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1) A parte autora é portadora de deficiência ou de doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual? 3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade? 4) Essa incapacidade é total ou parcial? 5) Essa incapacidade é temporária ou permanente? 6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Para realização do estudo socioeconômico, nomeio para o encargo a assistente social Erica Bernardo Bettarello, a fim de verificar a as condições socioeconômicas e a hipossuficiência financeira da parte autora. Intimem-se para manifestação, nos termos do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, intimem-se os peritos acerca de sua nomeação e para realização da perícia médica e do estudo socioeconômico da parte autora. Tendo em vista que esta região de Franca/SP encontra-se com restrições ao aglomeramento de pessoas, conforme estabelecido pelo Governo do Estado de São, inviabilizando as atividades presenciais no âmbito desta Subseção Judiciária, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020, a perícia médica deverá ser agendada quando houver alteração para fase menos restritiva, que permita o atendimento presencial. Disporão os peritos do prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega dos respectivos laudos, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes de forma fundamentada e dissertativa. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes, através de seus patronos, para ciência da data, local e horário designados, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comparecer, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Com a entrega dos laudos, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Arbitro os honorários periciais para o médico e assistente social no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após a manifestação das partes acerca dos laudos periciais, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. Int. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

22/03/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)