Procedimento Comum Cível 5004954-05.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004954-05.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 20:25

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:40

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação previdenciária. A exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados (id. 150267046). Ante a concordância das partes, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios. Os requisitórios deixaram de ser expedidos em razão da ausência de indicação dos juros moratórios na planilha apresentada pela exequente (id. 244759099). Instada a se manifestar, a exequente retificou os cálculos apresentados e aumentou a pretensão para a quantia de R$ 87.164,40, posicionada para 03/2022 (id. 245234910). Cientificado, o INSS impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução (id 250263298). Sustenta o impugnante, em síntese, que ante a concordância das partes com o valor devido estaria preclusa a possibilidade de majoração dos cálculos apresentados. Ciente, a exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados, pugnando pela rejeição da impugnação do INSS (id 252935322). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos, que apuraram como devido o valor de R$ 81.480,99 (atualizados até 03/2022), sendo 73.969,97 a título de obrigação principal e R$ 7.511,02 a título de honorários sucumbenciais (id 261664470 e seguintes). Instadas a se manifestar, ambas as partes concordaram com o parecer contábil (id 262047209 e 262167609). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria (id 261664470), acolheu a impugnação do INSS e fixou o valor total da execução em R$ 81.480,99, posicionado para 03/2022 (id 270020320). Foram expedidos os ofícios requisitórios e colacionados os extratos de pagamento (id 286617164, 286617166, 285469408 e 311873904). Cientificado do pagamento, o exequente deu-se por satisfeito. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 06 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Expedida/certificada

07/02/2024, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 22:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 22:51

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 15:19

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 311873904, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de janeiro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004954-05.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação previdenciária. A exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados (id. 150267046). Ante a concordância das partes, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios. Os requisitórios deixaram de ser expedidos em razão da ausência de indicação dos juros moratórios na planilha apresentada pela exequente (id. 244759099). Instada a se manifestar, a exequente retificou os cálculos apresentados e aumentou a pretensão para a quantia de R$ 87.164,40, posicionada para 03/2022 (id. 245234910). Cientificado, o INSS impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução (id 250263298). Sustenta o impugnante, em síntese, que ante a concordância das partes com o valor devido estaria preclusa a possibilidade de majoração dos cálculos apresentados. Ciente, a exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados, pugnando pela rejeição da impugnação do INSS (id 252935322). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos, que apuraram como devido o valor de R$ 81.480,99 (atualizados até 03/2022), sendo 73.969,97 a título de obrigação principal e R$ 7.511,02 a título de honorários sucumbenciais (id 261664470 e seguintes). Instadas a se manifestar, ambas as partes concordaram com o parecer contábil (id 262047209 e 262167609). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria (id 261664470), acolheu a impugnação do INSS e fixou o valor total da execução em R$ 81.480,99, posicionado para 03/2022 (id 270020320). Foram expedidos os ofícios requisitórios e colacionados os extratos de pagamento (id 286617164, 286617166, 285469408 e 311873904). Cientificado do pagamento, o exequente deu-se por satisfeito. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 06 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença a exequente apresentou cálculos de liquidação, objetivando o recebimento da quantia de R$ 71.091,02, posicionada para 10/2021. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados (id. 150267046). Ante a concordância das partes foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios. Os requisitórios deixaram de ser expedidos em razão da ausência de indicação dos juros moratórios na planilha apresentada pela exequente (id. 244759099). Instada a se manifestar, a exequente retificou os cálculos apresentados e aumentou a pretensão para a quantia de R$ 87.164,40, posicionada para 03/2022 (id. 245234910). O INSS impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (id. 250263298). Sustenta o impugnante, em síntese, que ante a concordância das partes com o valor devido estaria preclusa a possibilidade de majoração dos cálculos apresentados. Sob esse fundamento, postula o INSS seja fixado o valor da execução no patamar de R$ 71.091,02, atualizado até 10/2021, acrescido de honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.454,32, para 03/2022. Ciente, a exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados, pugnando pela rejeição da impugnação do INSS. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando o valor da execução em R$ 81.480,99 (atualizados até 03/2022), sendo 73.969,97 a título de obrigação principal e R$ 7.511,02 a título de honorários sucumbenciais (id. 261664470). Instadas as partes a se manifestarem, o exequente concordou com o parecer contábil (id. 262047209). O INSS, por sua vez, também concordou com os cálculos apresentados (id. 262167609). É o relatório. DECIDO. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, uma vez que elaborado em consonância com o julgado e conta com a concordância expressa das partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004954-05.2020.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 261664470), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o valor total da execução em R$ 81.480,99, posicionado para 03/2022. Considerando a sucumbência mínima do impugnante, deixo de condená-lo em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, à vista da sucumbência parcial do exequente no incidente, cabe a ele suportar o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 1 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A V O T O Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Mostra-se desnecessária a argumentação sobre a concessão de aposentadoria por idade, por ter sido deferida em 11/11/2019 na via administrativa, tendo a autora então o tempo de contribuição de 37 (trinta e sete) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias, ou seja, 419 meses para efeito de carência. A controvérsia gira em torno da data do início do benefício, já que a autora, nascida em 5/1/1958, alega que, desde o primeiro requerimento administrativo (14/8/2018), já possuía os requisitos necessários para a concessão da benesse. De fato, desde o primeiro processo administrativo, nota-se a presença dos vínculos empregatícios, constantes no extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas empresas Ka Bo Adm. Promoções Ltda. (10/1/1972 a 26/4/1977); Lea Souza Gomes (1º/5/1977 a 1º/12/1977); Confecção Ravel Ltda. (19/12/1977 a 29/10/1985); Buhler S/A. (18/11/1985 a 30/3/1994), o qual foi crucial para a concessão administrativa em 2019. Ademais, a parte autora juntou extrato analítico de conta vinculada ao FGTS em seu nome, fato que deve ser considerado suficiente à comprovação da atividade laborativa nos interstícios. Com efeito, a Instrução Normativa do INSS n. 77/2015 arrola os documentos aptos à comprovação do vínculo empregatício para fins de inclusão dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), entre os quais o extrato analítico do FGTS: “Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: (...) f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar.” O INSS, quando do primeiro requerimento administrativo, não computou esses períodos, sob a alegação de que a parte autora não havia apresentado documentação complementar. Não houve justificativa para a desconsideração dos períodos constantes nos extratos do FGTS quando do primeiro requerimento administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, desde o primeiro requerimento administrativo, com acréscimo dos consectários legais. Houve dispensa do reexame necessário. Nas razões de apelo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que a parte autora não tem interesse processual, por ter havido sonegação de documentação inexorável à apreciação administrativa quando do primeiro requerimento administrativo e, subsidiariamente, requer sejam os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo, como base de cálculo até a data da sentença, excluindo-se as vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de cadastro público de fácil conferência. Ademais, as anotações constantes nos extratos fundiários gozam de presunção legal de veracidade, que, embora relativa, autoriza o reconhecimento da relação de emprego, salvo se houver outras provas que infirmem o ali expresso. Infirmar vínculo anatado em cadastro do FGTS, sem indícios concretos de fraude, constitui postura draconiana em face do segurado, especialmente em relação a vínculos de trabalhos que remontam a período muito anterior, como no caso, em que já se passaram décadas do encerramento do contrato de trabalho. Apesar da alegação, percebe-se que a parte autora, desde 2018, faz jus ao benefício pleiteado. Primeiro, aplica-se a essa circunstância, mutatis mutandis, o entendimento do REsp 1369165/SP, submetido a julgamento em regime de recurso repetitivo: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.2. Recurso especial do INSS não provido." (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) Além disso, "(...) Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). No mais, que deve prevalecer o princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, na forma preconizada por José Antonio Savaris: "Encontra-se na criação da certeza jurídica mediante o acertamento da relação jurídica de proteção social a primordial finalidade da função jurisdicional dos direitos fundamentais sociais - e não na revisão do controle da legalidade do ato administrativo. Por essa razão é que a função jurisdicional de acertamento ou definição da relação jurídica de proteção social tem prioridade ou precedência sobre a função jurisdicional enquanto revisão judicial da legalidade do ato administrativo. Correspondendo às exigências do direito fundamental à adequada tutela jurisdicional e constituindo idôneo instrumento de efetivação dos direitos fundamentais sociais, essa relação de precedência (do acertamento da relação jurídica sobre o controle da legalidade) revela-se como genuíno princípio processual das ações em que se busca proteção social. Segundo o princípio da primazia do acertamento, o que realmente importa é a definição da relação jurídica de proteção social. Para tanto, deve-se perquirir sobre a eventual existência de direito e determinar sua realização nos precisos termos a que a pessoa faz jus. Essa perspectiva não admite o sacrifício de direito de proteção social, daí porque considerar inaceitável sua mutilação mediante supressão de parcelas que o constituem. De acordo com a primazia do acertamento, é insustentável a recusa judicial de satisfação de direito fundamental ao argumento de que o ato administrativo indeferitório se encontra em consonância com a legalidade. Muito mais do que realizar o controle da legalidade do ato administrativo, o exercício da função jurisdicional deve comprometer-se com o acertamento da relação jurídica de proteção social e, por consequência, com a integral defesa, promoção e realização desses direitos fundamentais. Deve-se atentar que na perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais de proteção social, as duas modalidades de tutela (administrativa e jurisdicional) não são dicotomicamente antagônicas, mas se encontram num continuum voltado à mais efetiva proteção jurídica desses direitos pelos poderes públicos." (Princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica de Proteção Social, Revistas Magister de Direito Previdenciário/Edições/6 - Dez/Jan 2012 - Revista Brasileira de Direito Previdenciário/Doutrina//José Antonio Savaris) Assim, deve ser mantido o termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 14/8/2018, porquanto, naquele momento, a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento) se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para ajustar os honorários advocatícios. Os valores já recebidos a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, administrativa ou judicialmente, deverão ser abatidos do débito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - Mantido o termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 14/8/2018, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento) se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA: RITA DE CÁSSIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o reconhecimento judicial de tempo de contribuição e, consequentemente, do direito à percepção de benefício de aposentadoria por idade. Em síntese, narra a inicial que a autora pleiteou a concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB 188.081.968-3, DER em 14/08/2018), mas seu pedido foi indeferido, sob a justificativa de falta de carência (14 anos, 1 mês e 25 dias de contribuição até a DER). Entende que não agiu bem a autarquia, pois não foram acolhidos tempos de contribuição laborados, mas não constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, embora devidamente comprovados os recolhimentos de contribuições ao FGTS, quais sejam: a) Ka Bo Adm. Promoções Ltda – 10/01/1972 à 26/04/1977; b) Lea Souza Gomes- 01/05/1977 à 01/12/1977; c) Confecção Ravel Ltda - 19/12/1977 à 29/10/1985; e d) Buhler S/A - 18/11/1985 à 30/03/1994. Além disso, sustenta que não foram computados como carência os períodos em que esteve afastada do trabalho em razão de incapacidade temporária (NB/560.647.649-1 - 10/05/2007 à 14/01/2008 e NB/532.055.288-9 – 01/09/2008 à 14/09/2010). Sustenta que o pagamento das contribuições como empregada era de responsabilidade do empregador, de modo que não pode ser penalizada pela ausência de pagamentos e informações fornecidas à Previdência Social. Com a inicial, vieram procuração e documentos, inclusive cópia integral do procedimento administrativo (id 38559147). O INSS foi ciado e apresentou contestação, entendendo que não havia elementos para o conhecimento dos períodos de contribuição requeridos e que os afastamentos por incapacidade não devem ser computados para fins de carência, em razão da ausência de contribuição. Houve réplica. A contadoria do JEF identificou que houve ulterior concessão de aposentadoria por idade, no valor de 100% do salário-de-benefício (NB 41/195.183.539-2, DIB 11/11/2019, RMI: R$ 3.887,19, id 38559447). Determinada a juntada do processo administrativo concessório, a determinação foi cumprida (ids 38559756/38559763). Instada, a autora manifestou interesse no prosseguimento da presente demanda, para fins de reafirmação da DIB e percepção das prestações vencidas (id 38559776). Ciente da documentação, o INSS não se manifestou. Em razão do valor da pretensão e da ausência de renúncia, o JEF-Santos deu-se por incompetente. O feito foi redistribuído a esta vara. Cientes, as partes protestaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, visto que o pleito não foi apreciado até o momento. De outro lado, verifico que restou sem objeto o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, uma vez que o INSS reviu sua análise anterior e ulteriormente reconheceu, quando da apreciação do NB 41/195.183.539-2, os períodos de contribuição reclamados na inicial (Ka Bo Adm. Promoções Ltda – 10/01/1972 à 26/04/1977; b) Lea Souza Gomes- 01/05/1977 à 01/12/1977; c) Confecção Ravel Ltda - 19/12/1977 à 29/10/1985; e d) Buhler S/A - 18/11/1985 à 30/03/1994). Destaco que também foi reconhecida a possibilidade de cômputo dos períodos de afastamento com percepção de benefício por incapacidade (B 91 10/05/2007 a 14/01/2008 e B 31 01/09/2008 a 14/09/2010), para fins de tempo de contribuição. Nessa medida, consoante consta do id 38559763, o INSS computou 37 anos, 02 meses e 8 dias até a segunda DER (p. 9), consoante justificativa constante do processo administrativo (p. 30). Assim, à vista da revisão do juízo administrativo, houve parcial perda superveniente do interesse processual. Remanesce interesse, porém, quanto ao pleito de reconhecimento do direito à aposentação desde a primeira DER (14/08/2018), pleito ratificado expressamente pela autora. Assim, com a ressalva supra, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. À vista do reposicionamento do INSS, em relação aos tempos de contribuição reclamados na inicial, a demanda não requer maiores digressões, visto que considerando os períodos ulteriormente reconhecidos e os períodos de afastamento por incapacidade, a autora alcançou 36 anos, 03 meses e 07 dias na primeira DER (14/08/2018). Noutro giro, verifico da peça defensiva que não houve justificativa que pudesse levar à desconsideração dos períodos constantes dos extratos do FGTS, que consiste em base pública de informações e de altíssima credibilidade. Por se tratar de cadastro público de fácil checagem, as anotações constantes dos extratos fundiários gozam de presunção legal de veracidade, que, embora relativa, autoriza o reconhecimento da relação de emprego, salvo se houver outras provas que infirmem o ali expresso. Infirmar vínculo anatado em cadastro do FGTS, sem indícios concretos de fraude, constitui postura draconiana em face do segurado, especialmente em relação a vínculos de trabalhos que remontam a período muito anterior, como no caso, em que já se passaram décadas do encerramento do contrato de trabalho. Isso não significa que o INSS não poderia diligenciar para verificar eventual inconsistência ou dúvida. Pode e até mesmo deve fazê-lo. O que não é admissível é que desconsidere vínculos laborais sem que produza uma prova capaz de infirmar a presunção de que gozam as anotações constantes na CTPS, no FGTS ou no CNIS. Assim, os períodos constantes do FGTS devem ser computados para fins de carência, consoante reconhecido ulteriormente pelo próprio INSS. Fixado esse quadro, o reconhecimento da retroação da DIB é um imperativo legal. Com efeito, a concessão de aposentadoria por idade está regulada pela Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, a concessão de aposentadoria por idade pressupõe o cumprimento de idade mínima e de carência. Anoto que a concessão desse benefício não exige a manutenção da qualidade de segurado, consoante dispõe a regra contida no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, que albergou entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, afastando a aplicação do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Em relação ao requisito etário e à carência, é cediço que aos benefícios previdenciários aplica-se a lei vigente na data em que reunidos os pressupostos para a concessão. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante completou 60 (sessenta) anos de idade em 05/01/2018 (id 38559137). Destarte, considera-se cumprido o pressuposto etário, já que o requerimento administrativo foi formulado ulteriormente a essa data. De outro lado, também estão comprovadas mais de 180 (cento e oitenta) contribuições como empregada, de modo que preenchido também o requisito carência (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Considerando os limites da lide e que a autora faz pedido expresso para concessão do benefício desde a DER, passo ao cálculo do tempo de contribuição da autora, com inclusão dos interregnos laborais reconhecidos posteriormente na esfera administra. Consoante planilha de contagem acostada aos autos (id 38559795), verifico que a autora totalizava 36 anos, 03 meses e 07 dias de contribuição até a DER (14/08/2018), fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade. À vista do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo (14/08/2018). Tendo em vista que o INSS implantou em favor da autora benefício de aposentadoria por idade com DIB em 11/11/2019, deverá a autarquia promover a retroação da DIB, com a consequente revisão da renda mensal inicial, levando em consideração o novo período básico de cálculo. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizadas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como as alterações da legislação superveniente. Isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). P. R. I. Santos, 14 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: RITA DE CÁSSIA DA SILVA CPF: 004.227.878-33 Benefício concedido: aposentadoria por idade (NB 188.081.968-3). RMI e RMA: a calcular DER e DIB: 14/08/2018 Endereço: Travessa Lélia, nº 130 – Apto. 11 – Santos – São Paulo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004954-05.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(93)

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