Execução Fiscal 0001948-85.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.918,32

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 518/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

08/07/2025, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000518/2025

07/07/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:43

Transitado em Julgado em 29/04/2022

06/05/2022, 18:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS M M LTDA. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Todas as movimentações(65)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 518/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

08/07/2025, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000518/2025

07/07/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:43

Transitado em Julgado em 29/04/2022

06/05/2022, 18:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS M M LTDA. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS M M LTDA. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001948-85.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a prescrição intercorrente trintenária. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 23:02

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2022, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS M M LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS M M LTDA. DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001948-85.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:07

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2021, 14:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2021, 14:20

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 18:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 73/2014 (1a. Vara) Paote: 30097

01/08/2014, 11:10

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.73/2014 (1a. Vara)

31/07/2014, 13:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CEF Complemento Livre: 1 ANO - ART 40 LEF

30/07/2014, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

04/07/2013, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2013, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2013, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2013, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060011288 Complemento Livre:

09/05/2013, 06:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060007772 Complemento Livre:

09/05/2013, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2013, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

01/02/2013, 05:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

21/12/2012, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2012, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2012, 06:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2012, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

06/07/2012, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/06/2012, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2012, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2011, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161060049214 Complemento Livre:

30/11/2011, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2011, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

07/10/2011, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2011, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2011, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2011, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 07:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2011, 13:31

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 23:02

Sentença

•08/02/2022, 16:33

Despacho

•11/01/2022, 19:51

Despacho

•10/01/2022, 15:07