Procedimento Comum Cível 5004658-80.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004658-80.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 20:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 20:26

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:41

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MATILDE FELIX SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004658-80.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação previdenciária. Iniciada a execução, a exequente apresentou planilha atualizada e discriminada de cálculo para liquidação do julgado (id 123401550 e 123401883). Intimado da pretensão, o INSS impugnou as contas apresentadas pela parte exequente, sob o argumento de que haveria excesso de execução. Na oportunidade, apresentou cálculo do valor que entende correto (id 150125236 e seguintes). Ciente, a exequente concordou com os cálculos apurados pela autarquia previdenciária (id 242246090). Sobreveio decisão que acolheu a impugnação manejada pelo INSS (id 244373404). Expedido os ofícios requisitórios, ulteriormente foram colacionados os extratos de pagamento (id 260435522, 260435528, 264309623 e 312115239). O INSS apresentou cálculos referente aos honorários sucumbenciais da fase de execução (id 263797564 e seguintes). Posteriormente, a exequente acostou aos autos comprovante de pagamento (id 265467376). Cientificados do pagamento, as partes manifestaram-se satisfeitas. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 07 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 19:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 15:20

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MATILDE FELIX SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 312115239, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de janeiro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004658-80.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MATILDE FELIX SOARES Advogados do(a) APELANTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004658-80.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANA MATILDE FELIX SOARES Advogados do(a) APELANTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MATILDE FELIX SOARES Advogados do(a) APELANTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se neste recurso o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, a mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, de não pagar prestações vencidas decorrentes da revisão de renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, não pode ser alçada à categoria de dano moral, já que não está patenteada conduta despropositada e má-fé do INSS, encarregado de zelar pelo dinheiro público. Ademais, não restam comprovados os efetivos prejuízos que a parte autora teria sofrido. Generalizar condenações por dano moral em simples casos de denegação de benefício geraria desfalques incalculáveis aos cofres da seguridade social, sempre custeados pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração - situação não ocorrida neste caso. Nesse sentido, registram-se os seguintes acórdãos: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91. (...) III. A autora não tem direito ao benefício de pensão por morte, já que o segurado ainda não havia completado as condições para a obtenção de aposentadoria na data do óbito. IV. Não há que se falar em indenização por danos morais e perdas e danos, pois a não concessão do beneficio de pensão por morte não tem o condão, por si só, de dar ensejo a tais indenizações, visto que não restou demonstrado qualquer dano à esfera emocional e a patrimonial da autora. V. Apelação improvida." (TRF5 - AC 00024182120104058200 - Quarta Turma - Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - J. 18/01/2011 - DJE - Data::20/1/2011 - p. 656 - Nº:11) "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DOS DANO S MORAIS. DESCABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. (...) 4. Incabível o direito à reparação por danos morais pretendida pela parte autora, porquanto não há prova nos autos de que tenham ocorrido os alegados abalos de ordem moral, bem como o respectivo nexo causal. O cancelamento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)" (TRF4 - AC 200771170004969 - TURMA SUPLEMENTAR - Rel. FERNANDO QUADROS DA SILVA - J. 27/02/2008 - D.E. 23/5/2008) Vale dizer: a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danos morais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. Nesse contexto, entendo indevida a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004658-80.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o valor das diferenças devidas entre 12/08/2015 e 30/06/2017, decorrente da repercussão da revisão da aposentadoria do instituidor no benefício de pensão por morte percebido pela parte autora, e negou o pleito de indenização por danos morais. Nas razões de recurso, a parte autora alega fazer jus à indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004658-80.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, de não pagar prestações vencidas decorrentes da revisão de renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, não pode ser alçada à categoria de dano moral, sobretudo quando não está patenteada conduta despropositada e má-fé do INSS, encarregado de zelar pelo dinheiro público. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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