Execução Fiscal 0004884-20.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.920,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 15:58

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

28/10/2022, 18:03

Transitado em Julgado em 09/05/2022

28/06/2022, 21:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de MINORU ENDO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:07

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINORU ENDO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NICOLETO E MELO - SP145879, MARIA LUCIA BRAZ SOARES - SP50212, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004884-20.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a suspensão do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2014, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 169010257 - Pág. 97), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois em que pese o executado tenha constituído advogado, não apresentou defesa contra o débito nos autos. Levanto a penhora em ID 169010257 - Pág. 55. Oficie-se o ORI de Barretos para averbação, tão logo ocorra o trânsito. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:33

Todas as movimentações(85)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 15:58

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

28/10/2022, 18:03

Transitado em Julgado em 09/05/2022

28/06/2022, 21:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de MINORU ENDO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:07

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINORU ENDO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NICOLETO E MELO - SP145879, MARIA LUCIA BRAZ SOARES - SP50212, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004884-20.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a suspensão do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2014, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 169010257 - Pág. 97), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois em que pese o executado tenha constituído advogado, não apresentou defesa contra o débito nos autos. Levanto a penhora em ID 169010257 - Pág. 55. Oficie-se o ORI de Barretos para averbação, tão logo ocorra o trânsito. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:33

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Decorrido prazo de MINORU ENDO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de MINORU ENDO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/02/2022, 20:22

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 19:45

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:20

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 21:44

Decorrido prazo de MINORU ENDO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINORU ENDO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AMARAL - SP131842 DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004884-20.2010.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINORU ENDO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AMARAL - SP131842 DESPACHO Proceda-se à inclusão de Dr EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB/SP 74.283), Dr SAMUEL DOMINGOS PESSOTI (OAB/SP 101.911), Dra MARIA LÚCIA BRÁZ SOARES (OAB/SP 50.212) e Dra DANIELA NICOLETO DE MELO (OAB/SP 145.879) como representantes do executado, excluindo Dr Carlos Alberto Amaral, diante do requerimento retro. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004884-20.2010.4.03.6138 intime-se o executado acerca do despacho de ID 239040249 e do presente. Aguarde-se o prazo para manifestação do exequente. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:58

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINORU ENDO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AMARAL - SP131842 DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004884-20.2010.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:07

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 12:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 12:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/11/2021, 15:34

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.2/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

27/03/2015, 14:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

05/02/2015, 09:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 542/549

16/09/2014, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2014, 15:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2014, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2014, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2014, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/04/2014, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2014, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE Complemento Livre: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL

06/03/2014, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

12/02/2014, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2013, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2013, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2013, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2013, 09:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre:

12/07/2013, 09:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre:

12/04/2013, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2012, 16:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2012, 16:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020033681 Complemento Livre:

25/10/2012, 16:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2012, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2012, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CARGA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

01/06/2012, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2012, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2012, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/03/2012, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2012, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DESFECHO DOS EMBARGOS Complemento Livre:

19/09/2011, 12:32

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/02/2011, 08:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/01/2011, 17:07

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 16:18

Sentença

•18/02/2022, 14:33

Sentença

•17/02/2022, 19:13

Despacho

•20/01/2022, 14:59

Despacho

•20/01/2022, 14:58

Despacho

•20/01/2022, 12:59

Despacho

•11/01/2022, 19:52

Despacho

•10/01/2022, 15:07