Procedimento Comum Cível 0059934-05.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0059934-05.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:44

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:54

Mero expediente

16/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 468462548: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 Intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de apresentação de documentos requeridos pela União Federal. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:29

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:49

Mero expediente

13/11/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:49

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B, CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se os exequentes LUIZ CARLOS RAMOS, MICHEL CURY e NELSON PANNAIN JUNIOR para que se manifestem acerca da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO FEDERAL (id 310434241). Silentes, e tendo em vista que a concordância manifestada pelos exequentes MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS e NEWTON BRUSSI (id 311996596), venham os autos conclusos para a homologação do acordo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI Advogado do(a) AUTOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) AUTOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) AUTOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) AUTOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) AUTOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência da baixa dos autos. Primeiramente, mister a regularização da representação processual dos autos, uma vez que a demanda iniciou-se com os advogados DONATO ANTONIO FARIAS (OAB/SP 112.030) e ALMIR GOULART DA SILVEIRA (OAB/SP 112.026). No decorrer da demanda foi atravessada petição subscrita pelo advogado ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA (OAB/SP 115.149), que não detém procuração nos autos (id 160350578 - fls. 127/128). Quando o feito tramitava no E. TRF3, sobreveio a juntada de novas procurações (id 160350578 - fls. 166/208), referente aos autores NEWTON BUSSI e MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, em nome do advogado ORLANDO FARACCO NETO (OAB/SP 174.922), restando alterada a representação de tais autores. Destarte, determino: i) a exclusão do advogado ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA (OAB/SP 115.149), depois de publicado o presente despacho, já que não existe procuração em seu nome; ii) a inclusão dos advogados DONATO ANTONIO FARIAS (OAB/SP 112.030 e ALMIR GOULART DA SILVEIRA (OAB/SP 112.026), como patronos dos autores, com exceção dos autores NEWTON BUSSI e MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, cujo patrono é o advogado ORLANDO FARACCO NETO (OAB/SP 174.922). Após, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AUTORA: LUIZ CARLOS RAMOS, MANOEL AUGUSTO LOBATO DOS SANTOS, MICHEL CURY, NELSON PANNAIN JUNIOR, NEWTON BRUSSI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 Advogado do(a) PARTE AUTORA: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Cumpre destacar que, em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada como critério de correção monetária tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução, nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. É o breve relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental." (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE Trata-se de autos oriundos da Vice-Presidência desta E. Corte para fins de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, com vistas à adequação do acórdão de fls. 149 e ss à decisão do STF no RE 870.947/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810). O acórdão ora submetido à retratação restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. SÚMULA 672 DO STF. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares, deve ser estendido aos demais servidores públicos civis do Poder Executivo, nos termos da Súmula 672 do STF. - Necessário deduzir índices eventualmente já concedidos aos autores pela Lei n' 8.627/93. - Correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas as diferenças. Provimento 26 do C.J.F. da 3' Região, excluídos os índices expurgados - - Juros de mora de 6% ao ano, da citação até 11,01.2003, a partir de quando incidirão na forma prevista no artigo 406 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002. - Remessa oficial parcialmente provida.” É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0059934-05.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.” Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: “Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” E, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento acerca dos critérios a serem observados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (tema 905): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (destaque nosso). No caso vertente, verifica-se que não houve a aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido, a fim de estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados. Diante do exposto, em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do NCPC, dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Cumpre destacar que, em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada como critério de correção monetária tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. II - E, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento acerca dos critérios a serem observados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (tema 905): “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” III - Em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do NCPC, dou parcial provimento à remessa oficial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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