Execução Fiscal 0004162-49.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:24

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de HELENA BORGES DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:34

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(52)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:24

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de HELENA BORGES DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:34

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DURVAL BORGES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, HELENA BORGES DE ALMEIDA, DURVAL BORGES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004162-49.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a inocorrência de prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Decorrido prazo de HELENA BORGES DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Decorrido prazo de DURVAL BORGES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DURVAL BORGES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, HELENA BORGES DE ALMEIDA, DURVAL BORGES DE ALMEIDA DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004162-49.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 14:19

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/12/2021, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/11/2021, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/11/2021 PedidoJF: 59-1/2021 Prot: 338211124004299

24/11/2021, 09:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 220/2013 (1a. Vara) Pa.: 613801000027

03/09/2013, 11:54

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.220/2013 (1a. Vara)

29/08/2013, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020035436 Complemento Livre:

07/11/2012, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2012, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

06/07/2012, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2012, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2012, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060015595 Complemento Livre:

11/05/2012, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2012, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

10/02/2012, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2012, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2012, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2011, 06:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/04/2011, 13:25

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 15:42

Sentença

•15/02/2022, 18:53

Despacho

•11/01/2022, 19:53

Despacho

•10/01/2022, 15:17