Procedimento Comum Cível 5004424-98.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004424-98.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 12:02

Trânsito em julgado

17/07/2024, 12:16

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:26

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO LUIZ PIRES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004424-98.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou contas para liquidação do julgado (id 118619136). Instado a se manifestar, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (id 229221174). Foram expedidos os ofícios requisitórios, e ulteriormente colacionado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado do pagamento, o exequente manifestou ciência. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 26 de abril de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO LUIZ PIRES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 21 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5004424-98.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 15:09

Mero expediente

21/03/2024, 19:46

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO LUIZ PIRES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cumpra-se a r. sentença. 2. Ciência às partes. 3. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, requisite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida implantação/revisão do benefício em favor da parte autora. 4. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício (“execução invertida” – “cumprimento voluntário”). 5. Com a vinda das manifestações, dê-se vista aos autores, para que se pronunciem sobre as informações e cálculos da autarquia previdenciária. 5.1. Em havendo apresentação voluntária de cálculos por parte da autarquia previdenciária e concordância expressa dos autores, expeça-se ofício requisitório (art. 535, § 3º e § 4º, CPC), em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o disposto no art. 100 da CF e os termos da Resolução CJF nº 405/2016, afastada, porém, a possibilidade de compensação, consoante decidido pelo STF na ADI nº 4357 e nº 4425, dando-se, ao final ciência às partes para conhecimento. 5.2. Para tanto, a fim de viabilizar a célere expedição da requisição judicial do pagamento, deverá a parte autora: a) verificar se o nome cadastrado nos autos é idêntico ao do cadastrado no CPF e se está ativo, juntando aos autos o respectivo extrato da Receita Federal e promovendo as devidas retificações, caso se faça necessário; b) esclarecer se há eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, caso em que deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. 6. Na hipótese de falecimento da parte, aguarde-se a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores. 7. Caso não haja apresentação de cálculos por parte da autarquia ou havendo discordância quanto ao valor ofertado, requeira o interessado o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar diretamente à autarquia previdenciária para a obtenção de documentos, caso estes se façam necessários para a elaboração de seus cálculos. 7.1. Havendo apresentação de cálculos pela parte autora, Autos nº 5004424-98.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação do ente público ou sendo parcial a impugnação (art. 535, § 3º e § 4º, CPC), expeça-se ofício requisitório da quantia incontroversa, em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o mencionado no item 5.1 e 5.2. 7.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 9 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO LUIZ PIRES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BENEDITO LUIZ PIRES DE CAMPOS ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o escopo de vê-lo condenado ao reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, observando-se a majoração dos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Requer o autor o pagamento das diferenças retroativas e devidamente corrigidas, além dos consectários legais da sucumbência, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a autarquia apresentou contestação. Arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que a renda mensal inicial original do benefício foi alterada em função da revisão administrativa promovida pelo INSS aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro”, conforme determinado pelo artigo 144 da Lei 8213/91, consoante demonstra o extrato do sistema DATAPREV, acostado aos autos (id 43382237 - p. 12), sendo desnecessária, portanto, a juntada da memória de cálculo revisada, para fins de aferição do direito pleiteado. Em relação à objeção de prescrição, anoto que a pretensão autoral já está delimitada, em relação às prestações vencidas, às diferenças relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Passo ao exame do mérito. No mérito propriamente dito, observo do extrato do sistema DATAPREV, acostado aos autos (id 43382237 - p. 12) que o benefício do autor, após revisão do período denominado “buraco negro”, sofreu a limitação do teto vigente à época da sua concessão. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão e decidiu pela necessidade de revisão da renda mensal paga aos titulares de benefício limitados ao teto em momento anterior da vigência das Emendas 20/98 e 41/2003: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354/ SE, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14-02-2011). Pacificada a questão pela instância máxima do Poder Judiciário, deve o entendimento firmado ser aplicado aos segurados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. Por consequência, devem ser aplicados os novos valores determinados pelas Emendas 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito. O INSS, dessa forma, deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá observar aos seguintes parâmetros: A – Emenda 20/98 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 20/98 (16/12/1998); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 16/12/1998, estará sujeita ao limite de R$ 1200,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 20; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 1998 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 1998, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 16/12/1998, com respeito à prescrição quinquenal. B – Emenda 41/2003 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período do “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para o reconhecimento do direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Igualmente, a aplicação dos critérios acima estabelecidos dá cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.870/94, artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 35, § 3º, do Decreto 3.048/99, no primeiro, segundo e posteriores reajustes. Autos nº 5004424-98.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a adotar o novo teto constitucional previsto pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, como limite ao salário de benefício da aposentadoria do autor, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais. Condeno a autarquia, ainda, a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal ao ajuizamento desta ação (12/08/2020) e deduzidas quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. O valor das diferenças em atraso deverá ser atualizado monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 14 de abril de 2021. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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