Monitória 5001420-63.2020.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5001420-63.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PEDRO DRAGONI SOBRINHO, sucedido por NILZA CAOBIANCO DRAGONI, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 CERTIDÃO ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Conforme Resolução CJF nº 983 / 2026 VALIDADE: 30 DIAS Certifico, a pedido da pessoa interessada, que a PROCURAÇÃO incluída no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE no ID nº 584612201, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo nº 5001420-63.2020.403.6133, em que constam poderes para receber e dar quitação, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2026. CUSTAS TABELA V – Dos preços em Geral – Portaria CORE nº 629 de 26/11/2004 CERTIDÕES MANUAIS (datilografadas ou digitadas): R$8,00 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO Intimada a apresentar a procuração atualizada e a comprovar o pagamento das custas, a parte exequente se manifestou no ID 582739753, informando que não seria necessária a apresentação de procuração atualizada, nos termos em que foi determinado. Comprova o pagamento das custas no ID 582739753. Pois bem. Ante o não cumprimento da determinação judicial, não é possível o acolhimento do pedido, ainda que com o recolhimento das custas para tanto. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 Intime-se para ciência e, em caso de eventual juntada da procuração atualizada anteriormente à extinção do feito, expeça-se a certidão de validade requerida, nos termos em que já determinado no despacho de ID 581944705. Após, considerando-se o extrato de ID 577966721 dando conta de que os valores se encontram liberados, concluam-se os autos para sentença. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO No ID 579749989, requer a parte exequente a expedição de certidão de validade da procuração, para o fim de levantamento de precatório. Entretanto, verifico que já decorreu mais de dois anos desde a constituição do patrono, uma vez que a procuração acostada aos autos é datada de 04/02/2020 (ID 31780040). Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 intime-se o exequente para que apresente procuração atualizada, com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, advirta-se que, ainda que juntada a referida a procuração atualizada, a certidão pleiteada só será expedida com o comprovante de pagamento das custas. Com os documentos, se em termos, expeça-se a certidão de validade requerida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:16

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:10

Por decisão judicial

24/01/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 15:54

Documentos

Sentença Tipo A

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Considerando a concordância da parte exequente (ID 329236294) com os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária ora executada (ID 328661443), homologo os mencionados cálculos fornecidos no montante de R$ 250.333,24, a título de condenação principal, bem como honorários sucumbenciais no montante de R$ 25.033,32, para o mês de junho/2024. Deixo de condenar a exequente em honorários, porquanto aceitou expressamente a conta apresentada pelo INSS, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Em relação ao pleito de destacamento dos honorários contratuais, verifico que constou expressamente da procuração outorgada pela sucessora NILZA CAOBIANCO DRAGONI - CPF: 156.409.448-03 (ID 257082004, pág. 2) a dedução de 30% (trinta por cento) sobre o total bruto dos atrasados, obtido na presente ação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI Advogado do(a) SUCESSOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 Advogados do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 defiro o destacamento dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, em favor de RODRIGO IZIDORO FURLAN - OAB PR62589 - CPF: 048.563.719-75. Nesse sentido, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO AUTOR: PEDRO DRAGONI SOBRINHO - CPF: 073.703.268-53 REVISÃO DE BENEFÍCIO: Adequação às EC’s 20/98 e 41/03 RMI: a ser calculada pelo INSS Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes SUCEDIDO: PEDRO DRAGONI SOBRINHO SUCESSOR: NILZA CAOBIANCO DRAGONI Advogado do(a) SUCESSOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 Advogados do(a) SUCEDIDO: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 Trata-se de ação de conhecimento proposta por PEDRO DRAGONI SOBRINHO (CPF 073.703.268-53), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reajuste de seu benefício previdenciário, considerando-se os novos valores teto de benefícios trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Alega ser beneficiário de Aposentadoria Especial NB 42/088.319.014-1, com DIB em 17.11.1990 e que a RMI foi limitada ao teto previdenciário de época. Aduz que as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 trouxeram novos limites que deveriam ter sido aplicados à sua Aposentadoria. Assim, requer o devido reajuste e as diferenças perdidas ao longo do tempo, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183. À inicial foram juntados documentos. Determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovante do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício da justiça gratuita (ID 32085605). Custas recolhidas (ID 38264953). Recebida a petição de ID 38264953 como emenda à inicial e determinada a remessa dos autos à contadoria para que fosse verificado se houve a limitação do salário de benefício pelo menor-valor teto, bem como para que realizasse sua evolução até as ECs 20/98 e 41/03, elaborando parecer e cálculo (ID 40523093). Parecer da Contadoria Judicial (ID 41390904). Determinada a citação do réu (ID 56721857). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 58099146) na qual alegou, em preliminar, a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, aduziu que não houve comprovação de que o benefício tenha sido limitado pelo teto e, por isso, a renda mensal não sofreu limitação. Por fim, informou que consta no seu sistema informatizado que o benefício foi cessado em razão do óbito do autor. Réplica à contestação (ID 74224228). Devidamente intimados para manifestação sobre as provas que pretendem produzir (ID 118005653), manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Convertido o feito em diligência para determinar as medidas de habilitação necessárias ao prosseguimento do feito (ID 241363112). Decisão de ID 253917321 deferiu a habilitação de NILZA CAOBIANO DRAGONI (CPF 156.409.448-03), como sucessora do autor, por ser a única habilitada ao recebimento do benefício de pensão por morte, na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, bem como determinou a conclusão dos autos para sentença. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Decadência Não há que se falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto dos autos é a revisão do benefício em manutenção, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, e não o ato de seu deferimento, havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido. 2.1.2. Da prescrição Verifico a ocorrência da prescrição quinquenal no caso em tela Com efeito, eventual revisão do benefício da parte autora somente gerará efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior se encontram atingidas pela prescrição. Ademais, não há que se falar na aplicação do prazo prescricional em relação à ACP n. 0004911-28.2011.403.6183, eis que a parte autora não está executando a decisão nela proferida, tendo optado por ingressar com uma nova demanda. Passo à análise do mérito propriamente dito. 2.2. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. No caso em concreto, a parte autora busca a revisão de sua aposentadoria especial NB 42/088.319.014-1, com DIB em 17.11.1990, sob o fundamento de que foi limitado ao teto vigente à época da concessão. Cinge-se o caso em tela em saber se a alteração promovida pelo art. 14 da EC nº. 20/98 em relação ao teto previdenciário é aplicável imediatamente ou não àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição, considerados os cálculos decorrentes dos salários-de-contribuição. De início destaco que a Constituição Federal determinava, em sua redação original, no parágrafo 3º do art. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Com a EC nº. 20/98, vigora em relação ao tema o parágrafo 3º do art. 201 que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos salários-de-contribuição. Por sua vez, o princípio da preservação do valor real do benefício previsto no art. 201, § 4º da Magna Carta tem seus parâmetros definidos em lei. Em atenção ao disposto nos arts. 29, § 3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº 8.213/91, o INSS limita o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto máximo de pagamento. O art. 26 da Lei nº 8.870/94 e art. 21, § 3º, da Lei nº. 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993. Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”. Com o advento do art. 14 da EC nº. 20/98, ocorreu o reajuste do teto dos benefícios previdenciários e foi estabelecido o novo teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e mais uma vez ficou nebulosa a questão relativa à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No julgamento do RE nº 564.354/SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármem Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema em comento, restou decidido que o art. 14 da EC nº 20/98 tem aplicação imediata aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Eis o inteiro teor da ementa do julgado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Na linha do decidido por nossa Corte Suprema, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício. Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa. Segundo o jurista Hermes Arrais Alencar, in “Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais – Regime Geral de Previdência Social – da Teoria à Prática”, 3ª Edição, São Paulo: Ed. Atlas – 2011, pg. 228, “(...) o caminhar da orientação jurisprudencial da Corte Suprema foi de ser aplicável aos beneficiários da Previdência que, por ocasião da competência de março de 1994 (para os contemplados pela Lei nº 8.870), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei nº 8.880), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto máximo de pagamento, e, de acordo com a evolução da renda mensal reprimida pelos índices de reajuste da Previdência, a admissibilidade de adequação da renda mensal ao novo teto contributivo entabulado pela EC nº 20, de dezembro de 1998”. Assim, nos casos em que o INSS aplicou os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das EC’s nº 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), é inegável ter havido pagamento a menor. No âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e idosos da Força Sindical em face do INSS, o MM. Juiz Federal da Primeira Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, concedeu, em 13/05/2011, a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia previdenciária procedesse ao recálculo, em todo o território nacional, dos benefícios atingidos pelo julgamento do RE nº 564.354, inclusive com o pagamento dos valores atrasados sem quaisquer parcelamentos, sob pena de multa diária. Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício não foi limitado ao teto, quando da concessão – tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados. 2ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado. O caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado. 3ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado. Assim, quando da alteração do teto pelas EC’s, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. É importante frisar, ainda, que o acórdão proferido pelo STF não impôs qualquer limitação temporal à readequação do valor dos benefícios, de modo que aqueles eventualmente concedidos no período de “buraco negro” também podem ser reajustados. Eis o entendimento dominante em nosso Tribunal Regional Federal e que também se aplica ao caso concreto: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. ADOÇÃO DOS TETOS MÁXIMOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.S 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-IV – Omissis. V – A questão posta pela ação subjacente não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 54e-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003 nos reajustes dos benefícios previdenciários. VI- No aludido decisium não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, §1°), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. VII- No caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período “buraco negro” (DIB em 02.03.1989), foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, conforme documentos constantes nos autos (fl. 28), razão pela qual o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajustes dos benefícios previdenciários. VIII- XI – Omissis. XII- Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente. (TRF3, 3ª Seção, AR 0019830-73.2013.4.03.0000/SP, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJ 26/06/2014) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE DOS LIMITADORES MÁXIMOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO "BURACO NEGRO". 1. O acórdão da Suprema Corte (RE n. 564.354/SE) não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos, de maneira que não há óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro".2. Incidência da norma prevista no artigo 543-B do CPC. 3. Decisão reconsiderada em juízo de retratação. Apelação provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC 0009717-09.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA, julgado em 04/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2015) Observa-se, no presente caso, que o benefício em tela foi concedido no período do “buraco negro”, o que não impede a necessidade de sua revisão também em relação aos tetos das emendas 20/98 e 41/03, preenchidos os requisitos acima mencionados. De acordo com o parecer elaborado pela Contadoria Judicial, ID 41390904, verificou-se: "Em atenção ao r. despacho de ID 40523093, informo a Vossa Excelência as seguintes considerações: 1 – Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B42-088.319.014-1, com DIB em 17/11/90 e coeficiente de 82%) com aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/18 e nº 41/03. 2 – O Autor requer a utilização do salário de benefício para nova RMI (renda mensal inicial), em vez da sistemática de cálculo da RMI calculado na época de concessão do benefício; em consequência disso, requer a revisão da renda mensal nas EC’s nº 20/98 (renda mensal de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00) e nº 41/03 (renda mensal de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00). 3 – Com base nos salários de contribuição, em anexo, reproduzi o cálculo da RMI paga e apurei um salário de benefício de Cr$ 118.673,56 (limitado pelo teto de Cr$ 62.286,55) e RMI paga de Cr$ 51.074,97 ($ 62.286,55 x 82% = $ 51.074,97) 4 – Para efeito de simulação, utilizei como RMI devida o salário de beneficio (Cr$ 97.312,32 – com aplicação do coeficiente de cálculo de 82% x $ 118.673,56) e a RMI paga (Cr$ 51.074,97); verifica-se que evoluindo a RMI (salário de benefício) de Cr$ 97.312,32; a renda mensal foi limitada na EC nº 20/98 (DEZ/98)." Assim, reconhecida a existência de diferenças devidas após a evolução da RMI e readequação aos tetos das Emendas 20/98 a 41/03, deve a revisão do benefício ser julgada procedente. Deixa de ser concedida antecipação de tutela em razão da ausência de pedido expresso, bem como por restar afastado o perigo da demora, uma vez que o pleito se trata de revisão de benefício já concedido e o autor originário da ação já faleceu. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o INSS a adequar a renda mensal do benefício de PEDRO DRAGONI SOBRINHO, sucedido nestes autos por NILZA CAOBIANCO DRAGONI, aos tetos estabelecidos pelas E.C’s n. 20/98 e 41/03 (NB 088.319.014-1), bem como a pagar as diferenças daí advindas, sobre os quais deverão incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região):

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO DRAGONI SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001420-63.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de conhecimento, proposta por PEDRO DRAGONI SOBRINHO - CPF: 073.703.268-53 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o reajuste de seu benefício previdenciário, considerando-se os novos valores teto de benefícios trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Alega ser beneficiário de Aposentadoria Especial NB 42/088.319.014-1, com DIB em 17.11.1990 e que a RMI foi limitada ao teto previdenciário de época. Aduz que as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 trouxeram novos limites que deveriam ter sido aplicados à sua Aposentadoria. Assim, requer o devido reajuste e as diferenças perdidas ao longo do tempo, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183. À inicial foram juntados documentos. Determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovante que comprovem o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício da justiça gratuita, ID 32085605. Custas recolhidas, ID 38264953. Recebida a petição ID 38264953 como emenda à inicial e determinada a remessa dos autos à contadoria para que verifique se, no caso em tela, houve a limitação do salário de benefício pelo menor-valor teto, bem como para que realize sua evolução até as ECs 20/98 e 41/03, elaborando parecer e cálculo, ID 40523093. Parecer da Contadoria Judicial, ID 41390904. Determinada a citação do réu, ID 56721857. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ID 58099146, em preliminar alegou decadência e prescrição. No mérito, aduziu que não houve comprovação de que o benefício tenha sido limitado pelo teto e por isso, a renda mensal não sofreu limitação. Por fim, informou que consta no seu sistema informatizado que o benefício foi cessado em razão do óbito do autor. Réplica à contestação, ID 74224228. Devidamente intimados para manifestação sobre as provas que pretendem produzir (ID 118005653), manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Diante da notícia do óbito do autor, conforme CNIS que ora anexo, suspendo o andamento deste processo e determino a intimação dos habilitantes da PARTEAUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntada da certidão de óbito do autor; b) comprovem, mediante certidão fornecida pelo INSS, a (in)existência de dependentes previdenciários; e c) adotem as providências necessárias à sucessão processual nos moldes determinados a seguir. EXISTINDO DEPENDENTES, promover as respectivas habilitações, mediante requerimento instruído com procuração “ad judicia” original e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF); À FALTA COMPROVADA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, comprovar se foi ou não promovida a abertura de inventário de eventuais bens deixados pelo(a) autor(a) falecido(a). EXISTINDO INVENTÁRIO EM CURSO, promover a habilitação do inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, mediante requerimento instruído com procuração “ad judicia”, cópia dos documentos pessoais do inventariante (RG e CPF/MF), do termo de nomeação e, se judicial, certidão de objeto e pé do processo de inventário; SE O INVENTÁRIO FOI ENCERRADO: a) apresentar cópia autenticada da escritura pública ou, se o caso de inventário judicial, cópia autenticada da sentença, de todas as decisões de instâncias superiores, certidão de trânsito em julgado e formal de partilha contendo a indicação de todos os sucessores civis e respectivos quinhões; b) promover a habilitação de todos os sucessores civis indicados no formal de partilha, mediante requerimento instruído com procuração “ad judicia” original, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF) e das certidões ATUALIZADAS de nascimento ou casamento; SE NÃO FOI ABERTO INVENTÁRIO, promover a habilitação de todos os sucessores civis e, a) se casados sob o regime da comunhão universal de bens, dos respectivos cônjuges, mediante requerimento instruído com procuração “ad judicia” original, b) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF), c) cópia das certidões ATUALIZADAS de nascimento ou casamento, d) declaração firmada de próprio punho por todos os sucessores, confirmando se são ou não os únicos herdeiros do falecido. ID 187016068: Anote-se no sistema do Pje. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias e, se o caso de habilitante incapaz, ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

03/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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