Procedimento Comum Cível 5008915-76.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008915-76.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIAS JORGE NETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE STERZO - SP288667 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da(s) parte(s) beneficiária(s), na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). Tratando-se de requisitórios com levantamento condicionado à ordem do juízo, consoante o disposto no art. 49, §3º, da Res. CJF 983/2026, deverá(ão) a(s) parte(s) beneficiária(s) e/ou o(s) terceiro(s) interessado(s) indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados de conta bancária de sua titularidade (Número do banco, agência, conta e tipo de conta, bem como do CPF/CNPJ do beneficiário) para a transferência dos valores depositados nos autos, nos termos do par. único do art. 906 do CPC/2015 e do artigo 262, do Prov. CORE 1/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. LIMEIRA, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:52

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 16:13

Por decisão judicial

22/07/2025, 14:00

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS JORGE NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE STERZO - SP288667, HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elias Jorge Netto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que foi pleiteada a homologação da cessão de crédito no montante de 70% do valor do precatório, nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Em cumprimento ao determinado por este Juízo (Id. 351224568), a parte autora confirmou a ciência da documentação juntada pela cessionária, ratificando o montante cedido (70%), bem como os valores referentes aos honorários contratuais dos advogados (30%). Os autos vieram conclusos. Decido. Até o momento, o valor requisitado ainda não foi disponibilizado pelo ente devedor, haja vista tratar-se de precatório ainda não quitado, com previsão de pagamento somente em 2026 (Ofício Requisitório nº 20230163946), nos moldes do regime orçamentário aplicável. Homologo, para os fins legais, a cessão de crédito regularmente formalizada nos autos. Determino que, quando disponibilizado o valor do precatório junto à conta vinculada a este Juízo, proceda-se ao levantamento: a) De 70% (setenta por cento) do valor atualizado, em favor da cessionária, mediante expedição de alvará, conforme dados a serem apresentados nos autos; b) De 30% (trinta por cento) do valor total atualizado, em favor dos advogados constituídos nos autos. Dito isso, solicite-se à Seção de Pagamento de Precatórios, por meio eletrônico e com cópia desta decisão, a conversão à ordem deste Juízo, para que o valor seja depositado em conta à disposição deste Juízo quando do pagamento do precatório (Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, art. 22, § 1º). Intime-se e cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS JORGE NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE STERZO - SP288667, HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 343439264 Antes de analisar a cessão de crédito comunicada pela empresa cessionária, manifeste-se o advogado da exequente, na condição de cedente. Deverá confirmar ou infirmar a documentação juntada no ID 343439264 e seguintes, ratificando, se for o caso, a cessão de crédito supramencionada de 70% do valor do precatório, bem como 30% referentes aos honorários contratuais. Prazo: 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 Intime-se com urgência. Após manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para decisão. Limeira, data atribuída pelo sistema.

23/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 02:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS JORGE NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE STERZO - SP288667, HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, movida por ELIAS JORGE NETTO condenando o INSS ao pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (id 27895584). Houve expedição de ofício para o pagamento do valor principal e dos honorários sucumbenciais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o advogado ANDRÉ STERZO OAB/SP 288.667 requereu o destaque de honorários advocatícios em seu favor (ID 312030992). Sob o argumento de que o feito teria sido conduzido de maneira negligente, requereu a exclusão de qualquer pagamento em favor dos antigos patronos do requerente, em favor dos quais havia sido firmado contrato de honorários advocatícios no montante de 30% dos valores a receber. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a advogado, HENRIQUE DA SILVA NUNES, OAB nº 403.707, foi responsável pela montagem da inicial e pela redação da peça, ajuizando-a nos termos acordados com a parte autora, em 15 de junho de 2008. Pouco tempo depois, sem comunicar a parte autora, HENRIQUE DA SILVA NUNES substabeleceu o feito sem reserva de poderes em 06/07/2018, para OLÍVIO GAMBOA PANUCCI, OAB SP 328.905 (ID 9267813), tendo este outorgado substabelecimento com reserva de poderes, a RODRIGO IZIDORO FURLAN, OAB/PR 62589 (ID 249911539), evento ocorrido em 8 de julho de 2021, ao apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (id 2499115400). Após a condução do feito em primeira instância, os autos transitaram em julgado, militando em favor do autor um título executivo judicial favorável. O feito teve o trânsito em julgado certificado em 08/11/2021 (ID 249914806), sendo as partes intimadas quanto ao retorno do feito para a primeira Instância em 02/06/2022. Diante do silêncio das partes, os autos foram arquivados em 24/11/2022, sendo desarquivado mediante a petição apresentada pelo advogado ANDRÉ STERZO, OAB/SP 288.667, sob ID 277126792, com poderes que lhe foram conferidos na procuração juntada naquela ocasião (ID 277127202). O advogado ANDRÉ STERZO, portanto, requereu o desarquivamento do feito e atuou na fase de cumprimento de sentença a partir de 09/03/2023, com a juntada de nova procuração (ID 277127202). Sob ID 280021955, a parte autora, representada pelo aludido advogado, apresentou cálculos de liquidação em 25/03/2023 e requereu na petição de ID 291370504 a exclusão do advogado, Henrique da Silva Nunes OAB nº 403.707, bem como de todo e qualquer advogado constituído à revelia de seu consentimento, com exceção de ANDRÉ STERZO, com comunicação da revogação juntada nos IDs 280021959 e 280021961. O advogado que recebeu a comunicação de revogação de poderes, HENRIQUE DA SILVA NUNES, OAB/SP nº 403.707, conforme já mencionado, já havia substabelecido sem reservas de poderes em 06/07/2018 (ID 9267813), tendo permanecido como advogados constituídos nos autos os senhores OLÍVIO GAMBOA PANUCCI, OAB SP 328.905 (ID 9267813) e RODRIGO IZIDORO FURLAN, OAB/SP (ID 249911539), cujos mandatos foram revogados pela ordem revocatória emitida pela parte autora, que alcançou todos os advogados, com exceção de seu atual patrono. Por fim, foram expedidos os ofícios requisitórios ( id294954160), tendo por advogado beneficiado o senhor ANDRÉ STERZO. Ao final, por meio da petição ID 295291487, manifestou-se o advogado, RODRIGO IZIDORO FURLAN, alegando não ter sido intimado das decisões proferidas após sua destituição, bem como, requerendo o destaque de honorários contratuais, à razão de 30% do valor da condenação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Como é sabido, honorários advocatícios representam gênero que abrange não apenas os honorários processuais, também denominados de honorários de sucumbência, como também os honorários contratuais, que por expressa determinação legal e regulamentar, poderão ser destacados por ocasião do pagamento dos valores apurados de maneira contenciosa, sob o influxo do contraditório. Os honorários contratuais, como é sabido, representam a verba demandada pelo advogado, para dar cabo do ajuizamento e acompanhamento da ação, podendo seu pagamento ocorrer fora do processo, antes do ingresso da demanda, como também, por ocasião do encerramento do processo, sob a cláusula ad exitum. Por seu turno, os honorários processuais ou honorários de sucumbência representam o montante fixado processualmente pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença, a fim de que a parte possa se ressarcir dos honorários pagos contratualmente, em consonância com o princípio da restitutio in integrum, tendo o ordenamento brasileiro, porém, determinado que tal verba também deverá ser atribuída ao advogado, como remuneração por seu trabalho (art. 85, §14 da Lei 13.105/15). Feitos estes apontamentos e considerando a atuação dos advogados no curso do processo, é possível divisar com exatidão a atuação dos patronos do autor, na primeira e segunda fases processuais. No caso em apreço, o ajuizamento da demanda, a elaboração da inicial e a montagem do processo foi integralmente realizada por HENRIQUE DA SILVA NUNES, que, ato contínuo, houve por bem substabelecer integralmente, sem reserva de poderes, seus poderes para OLÍVIO GAMBOA PANUCCI, o qual substabeleceu com reserva de poderes em favor de RODRIGO IZIDORO FURLAN. Tais advogados acompanharam o feito lançando nos autos manifestações, até a remessa do processo à Superior Instância, com apresentação de contrarrazões de apelação. Por seu turno, ANDRÉ STERZO promoveu o desarquivamento da demanda e atuou na fase de execução e cumprimento de sentença, promovendo de maneira competente a execução do título. Desta maneira, os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (ID 27895584) deverão ser divididos igualmente entre RODRIGO IZIDORO FURLAN e ANDRÉ STERZO, à razão de metade para cada um dos advogados. Expeçam-se ofícios requisitórios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação para cada um dos advogados acima mencionados, retificando-se o ofício requisitório já expedido (ID 294954162). Em relação aos honorários contratuais, eventuais divergências entre os advogados e o autor relativas aos honorários firmados em contrato deverão ser dirimidas em ação própria perante a Justiça Estadual e não nesta ação previdenciária em trâmite na Justiça Federal. Assim sendo, indefiro os pedidos de destaque de honorários contratuais realizado por ambos os advogados, o que faço com esteio em precedentes desta Egrégia Corte Regional. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA HONORÁRIA. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.Havendo contrato de honorários, afora aqueles atinentes à sucumbência, a cobrança deve ser feita em ação própria, e não nos autos da demanda em que atuou o advogado. 2. No Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil inexiste previsão legal para a pretendida reserva de crédito na execução da sentença, pois o § 1º do art. 24 da Lei 8.906 /94 se refere aos honorários de sucumbência, que podem ser executados nos próprios autos. 3.Assim, a discussão acerca da existência de crédito em favor do procurador da parte credora deverá ser objeto de exame em ação autônoma e não na ação principal, de sorte a evitar ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Negado provimento ao agravo interno. ( Agravo Nº 70061244554, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014)." Proceda-se à retificação do ofício requisitório principal (ID 294954161) para que conste como requerente apenas o autor da demanda, ELIAS JORGE NETTO, sem destaque dos honorários contratuais, em razão de seu caráter controvertido. Reexpeçam-se os devidos ofícios requisitórios. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. LIMEIRA, data lançada eletronicamente.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS JORGE NETTO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE STERZO - SP288667, HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - Às partes: ciência do desarquivamento do feito - À parte autora: início do cumprimento do julgado Apresente a parte autora exequente, atenta aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 20 dias. executada: manutenção da gratuidade processual A percepção, pela parte autora, de valores previdenciários acumulados por atuação indevida do INSS (assim compreendida pela procedência ou pela parcial procedência do pedido autoral neste feito), só por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que houver sido concedida à parte autora. Assim, caso o INSS não apresente outra circunstância financeira relevante que ampare o pedido de revogação da gratuidade processual, fica desde já indeferida a revogação da gratuidade processual à parte autora pelo fato de que ela perceberá valores previdenciários acumulados em atraso. Isso porque a representação processual do INSS não pode beneficiar-se financeiramente da falha administrativa e do atraso que seu próprio representado (INSS) causou ao não haver pagado os valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema 02/07/2021. De sua ementa, colho: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS. - À Secretaria: providências para o pagamento Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia viabilizará a pronta execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente, na medida em que a renúncia deve-se dar de forma expressa pela parte ou pelo procurador com poder especial para renunciar. - Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo em nome da parte autora poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar o destacamento dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias, conforme item 7 da referida tabela. Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Giselle de Amaro e França, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema 16/07/2021. De sua ementa colho: “2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação”. Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a Secretaria observar o disposto no artigo 18-B da Resolução CJF n.° 458/2017, incluído pela Resolução n.° 670/2020: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação”. - Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a Secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora (item 4, acima). - À Secretaria: providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 41 da Resolução 458/2017 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 Indefiro a remessa do feito à Contadoria Judicial para formulação dos cálculos devidos. Desde já, fica indeferido eventual pedido de intimação do INSS para que elabore o cálculo de liquidação do julgado. Ainda que a providência possa ser atribuída à Autarquia, o elevado volume de feitos em tramitação perante este Juízo torna inviável a pronta apresentação do cálculo pelo INSS, situação que geraria atrasos demasiados e incompatíveis à razoável duração do processo. Deverá a parte exequente observar os termos do julgado, entre eles os termos prescricionais, datas relevantes e índices estabelecidos. Por meio dos cálculos, deverá especificar, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, entre outros elementos que julgar relevantes: - o valor principal; - os juros; - os seus respectivos valores totais; - os índices monetários e moratórios aplicados; - as datas relevantes consideradas; - a quantidade de meses do exercício corrente; - a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. - À Secretaria: se não apresentados os cálculos Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. - Às partes e à Secretaria: se apresentados os cálculos Apresentados os cálculos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos da parte exequente, no prazo preclusivo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, deverá observar os itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Ao contrário, caso haja impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre seus termos no prazo preclusivo de 10 dias. Caso a parte exequente não se manifeste ou caso concorde expressamente com os valores da impugnação, estes últimos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso a parte exequente discorde dos cálculos da impugnação, deverá fazê-lo por manifestação fundamentada, clara e objetiva, especificando as incorreções que julga existentes nos cálculos da parte executada. Desde que a discordância da parte exequente atenda a essas exigências, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para apresentação de parecer no prazo de 20 dias. Deverá a Contadoria observar os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Após, dê-se ciência às partes acerca do parecer contábil oficial, pelo prazo comum preclusivo de 10 dias, observando os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, os cálculos judiciais ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja nova discordância meramente contábil das partes -- ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados --, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a parte apenas reprise os fundamentos de discordância, os cálculos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. - Às partes e à Contadoria: critérios contábeis aplicáveis Em caso relacionado à condenação de natureza previdenciária, observem as partes e a Contadoria que a correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados e àqueles termos específicos fixados no julgado sob cumprimento. - À parte executada e à Secretaria: descabimento de compensação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009 -- entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, descabe a compensação de débitos e créditos. - À parte

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS JORGE NETTO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS JORGE NETTO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS JORGE NETTO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão de benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, e fixando os consectários legais. Apelação do INSS, na qual alega, em preliminar de mérito, a decadência. No mérito, pugna pela reforma total da sentença, com a improcedência do pedido. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008915-76.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. Analiso a questão da decadência. No caso dos autos, tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010: "Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". Por conseguinte, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício. Passo à análise do mérito. As previsões do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, possuem aplicação imediata, sem violação à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. Referidas emendas constitucionais reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998). "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003). O art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional ao dispor que, a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Por sua vez, conclui-se que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas. Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de maneira que seus comandos alcançam os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas. O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no excelso Supremo Tribunal Federal que, por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE 564.354/SE, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe em 15.02.2011, a saber: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." Dessa forma, foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. Assim, para a aplicação do direito invocado, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. No presente caso, a planilha elaborada pela Contadoria Judicial (ID 136420429) informa que o benefício, com DIB em 17.01.1989, percebido pela parte autora, após a revisão do artigo 144 da Lei de Benefícios, sofreu a referida limitação, em que foi apurada a média de $ 834,48, acima do teto vigente de $ 637,32, sendo, de rigor, a procedência do pedido, ressaltando que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. Também se observa da referida planilha que o valor da renda em 12/1998 era R$ 1.081,46 (ID 136420429 Pág. 10), equivalente ao teto da época. Por fim, saliento que o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição da República e no artigo 59 do ADCT, referente à fonte de custeio, não constitui óbice à revisão pretendida pela parte autora, visto que os comandos constitucionais são destinados ao legislador ordinário, não tendo o condão de inviabilizar o direito garantido constitucionalmente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Para a aplicação do direito invocado, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. No presente caso, o benefício sofreu a referida limitação. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e, fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(84)