Apelação Cível 0010283-34.2006.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 0010283-34.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELCIO FIORDELISIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autos nº 0010283-34.2006.4.03.6182 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010283-34.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor de ELCIO FIORDELISIO, no valor atualizado para agosto de 2011, de R$50.996,75, conforme cálculo apresentado pela exequente (ID 53542390). A executada não se opôs ao cálculo apresentado (ID 91045238). Tal verba foi devidamente paga conforme documento de ID 311413326. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento do Precatório – PRC acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXEQUENTE: ELCIO FIORDELISIO [IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que foi(ram) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) nº(s) 20220064485, via sistema PRECWEB, conforme anexo. Ficam as partes intimadas para os termos do despacho – ID 76916221 e ID 244046260: "Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do artigo 11, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Na ausência de manifestação ou concordância, promova-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, por meio eletrônico, ao E. T.R.F. da 3ª Região." São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, Centro, São Paulo – Capital. CEP 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELCIO FIORDELISIO Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE - SP242615, GILBERTO CIPULLO - SP24921 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 118506604: O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 103 do CPC. O art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Considerando que no presente caso este requisito está presente, uma vez que o pedido de pagamento em nome da sociedade de advogados substabelecidos com reservas parte de advogado com procuração outorgada em seu próprio nome, expeça-se o ofício requisitório conforme requerido. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010283-34.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELCIO FIORDELISIO Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE - SP242615, GILBERTO CIPULLO - SP24921 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1.Preliminarmente, verifique a Secretaria a regularidade do polo ativo deste cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, alterar para a sociedade de advogados requerente. Esta, por sua vez, deverá ser intimada para juntar o respectivo contrato social, caso já não o tenha feito. Prazo: 5 dias." 2. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010283-34.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para conferência dos documentos digitalizados e indicação, no prazo de 05 dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo, se for o caso, já corrigi-los (art. 12, inciso I, letra b, da Res. 142/2017/PRES/TRF3). 3. Na mesma oportunidade, intime-se União, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação, expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor, com incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 458/2017/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 5. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 6. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 7. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 8. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2021, 14:02

Trânsito em julgado

06/05/2021, 14:02

Publicação

02/12/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/11/2020, 07:47

Não-Provimento

27/11/2020, 18:28

Mérito

26/11/2020, 16:24

Adiado

17/11/2020, 13:12

Expedida/certificada

12/10/2020, 22:00

Inclusão em pauta

09/10/2020, 01:05

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELCIO FIORDELISIO Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE - SP242615, GILBERTO CIPULLO - SP24921 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1.Preliminarmente, verifique a Secretaria a regularidade do polo ativo deste cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, alterar para a sociedade de advogados requerente. Esta, por sua vez, deverá ser intimada para juntar o respectivo contrato social, caso já não o tenha feito. Prazo: 5 dias." 2. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010283-34.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para conferência dos documentos digitalizados e indicação, no prazo de 05 dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo, se for o caso, já corrigi-los (art. 12, inciso I, letra b, da Res. 142/2017/PRES/TRF3). 3. Na mesma oportunidade, intime-se União, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação, expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor, com incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 458/2017/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 5. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 6. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 7. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 8. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Adiado

Expedida/certificada

Inclusão em pauta

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