Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002441-03.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002441-03.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EREZITA MOLINA PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de janeiro de 2022, às 13h20min, registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNhMDhhYzItMjEwYy00NWQ4LTg4YmYtODZkOWRhZWJlNTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Outrossim, sem prejuízo das demais determinações constantes no despacho id 150633400, ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalte-se que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002441-03.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(386)

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EREZITA MOLINA PINTO em 29/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)