Procedimento Comum Cível 5001202-31.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001202-31.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 10:10

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ROBERTO JOSE DE SOUZA - SP50532 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que, em 11.02.2025 a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, conforme contagem automática de prazo do sistema pje, e Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001202-31.2021.4.03.6123 INTIME-SE a parte executada, para que promova o recolhimento das custas determinada em sentença, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 18 de fevereiro de 2025. RENATO BATISTA DOS SANTOS Técnico/Analista Judiciário

19/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ROBERTO JOSE DE SOUZA - SP50532 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001202-31.2021.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 12:23

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ROBERTO JOSE DE SOUZA - SP50532 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos e transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O depósito será feito diretamente em conta bancária, podendo ser levantado sem a intervenção deste juízo. O interessado poderá acompanhar o andamento da(s) requisição(ões) por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. CERTIFICO, ainda, a juntada de extrato(s) de pagamento de requisição(ões) de pequeno valor. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001202-31.2021.4.03.6123

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 16:36

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ROBERTO JOSE DE SOUZA - SP50532 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifico erro material quanto aos valores determinados para pagamento, devendo a decisão de Id 309716691 constar da seguinte forma: ONDE SE LÊ: "Decorrido o prazo para recurso e considerando o requerimento quanto ao rateio dos valores entre os advogados dos autos, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 17.396,04, a título de honorários advocatícios em favor do advogado Roberto Jose de Souza – OAB/SP 50.532; b) no valor de R$ 17.396,04, a título de honorários advocatícios em favor do escritório Teixeira Melo Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 25.302.806/0001-65." LEIA-SE: "Decorrido o prazo para recurso e considerando o requerimento quanto ao rateio dos valores entre os advogados dos autos, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 16.906,41, a título de honorários advocatícios em favor do advogado Roberto Jose de Souza – OAB/SP 50.532; b) no valor de R$ 16.906,42, a título de honorários advocatícios em favor do escritório Teixeira Melo Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 25.302.806/0001-65. c) no valor de R$ 979,26, a título de restituição de custas judiciais em favor da exequente Ana Maria Moraes, CPF 431.793.808-10" Mantenho, no mais, os demais termos de referida decisão. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001202-31.2021.4.03.6123 Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001202-31.2021.4.03.6123 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A União alega que reconheceu o pedido formulado pela parte autora, hipótese que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no inciso I do parágrafo 1º da Lei 10.522/02. O inciso I do §1º do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002 estabelece que será dispensada a condenação da Fazenda Nacional, quando houver reconhecimento expresso e total do pedido. In verbis: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;” (grifei) A respeito do tema, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. INAPLICABILIDADE. 1. O cabimento da aplicação do art. 19, § 1º da Lei 10.522/02, com a consequente não condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, somente advém quando ausente qualquer forma de contestação, nas hipóteses em que nenhum capítulo do pedido seja debatido e não houver questão a ser decidida pelo julgador. 2. Assim, o reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Apelação a que se nega provimento.” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5000172-25.2020.4.03.6113, rel. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgamento 27.05.2022) (grifei) “PROCESSO CIVIL – RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002 – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O reconhecimento do pedido é matéria tratada pelo artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 2. A União Federal reconheceu parte do pedido, ou seja, o direito do autor a restituição do valor de R$ 74.699,73 e contestou o valor remanescente, uma vez que o pedido inicial do autor era a devolução de R$ 163.831,80. Portanto, não se aplica a norma contida no inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, pois não houve integral reconhecimento do pedido. 3. O autor não comprovou que era credor de todo o montante que requeria a restituição, tendo a União contestado parte dos valores, ensejando a decisão contida na sentença, que homologou o reconhecimento da restituição de R$ 74.699,73. 4. Na presente causa houve sucumbência recíproca, devendo haver distribuição proporcional, entre as partes, das despesas processuais. 5. O percentual fixado na Sentença, a título de honorários advocatícios, não pode ser alterado, sob pena de realizar reformatio in pejus em relação a União Federal, única parte a recorrer. 6. Apelação não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5016112-06.2019.4.03.6100, rel. NERY DA COSTA JUNIOR, julgamento 27.04.2021) (grifei) No presente caso, a União contestou, depois reconheceu o pedido, o que afasta a aplicação do inciso I do § 1º da Lei nº 10.522/2002. Além disso, o reconhecimento do pedido não foi integral, já que reiterou a alegação da prescrição. Assim, o fato da União apresentar contestação, e apenas em momento posterior reconhecer parcialmente o pedido, não enseja o afastamento da condenação em verba sucumbencial. Quanto à alegação da autora que não seria aplicável ao presente caso artigo 90, § 4º do CPC, cumpre fazer algumas ponderações. A parte apresentou recurso adesivo de apelação alegando que artigo 90, § 4º do CPC não seria aplicável ao presente caso. Vejamos o que está previsto neste artigo: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1691843 / RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, data do julgamento 11.02.2020,DJe 17/02/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que, contextualizando a situação fática e cronológica dos autos, registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] a autora ajuizou ação objetivando restituição dos valores pagos a título de II, IPI e PIS/COFINS na importação de mercadorias, objeto da DI 15/1726777-5, aos quais se aplicou, antes do desembaraço, a pena de perdimento: "1 – Seja a presente ação ordinária JULGADA PROCEDENTE, restituindo-se a Autora, devidamente atualizados os valores pagos a título de I.I., I.P.I., PIS E COFINS na importação, representadas pelas D.I. nº 15/1726777-5, sendo recolhido os valores de R$ 34.099,30 de (I.I.), R$ 37.834,27 de (I.P.I.) R$ 3.826,36 de (PIS/PASEP), R$ 18.007,58 de (COFINS); (...) 3 – Requer, ao final, a condenação da Ré para ressarcir os impostos pagos nas referidas D.I.’s, no valor de R$ 93.767,51 (noventa e três mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) devidamente atualizados e com juros, bem como, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios;" Citada para contestar, a União assim peticionou nos autos:"Trata-se de ação de repetição de indébito em que a autora alega que teve decretada a pena de perdimento das mercadorias importadas, conformecorroboraAITAGAFnº0817900-09008/16ePAFnº 15771.724331/2016-51. Comapenadeperdimentoaplicadaeaperdadas mercadorias importadas, requer a Autora a restituição dos valores pagos a título de impostos pagos quando dos registros das declarações de importação, nocasooI.I.(ImpostodeImportação),I.P.I.(ImpostosobreProdutos Industrializados), PIS, COFINS e ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 93.767,51. Os documentos e alegações da Autora foram submetidos à análisedaReceitaFederaldoBrasilatravésdoe-dossiên. 10080.007050/0519-53,queconcluiupelanãoincidênciadostributos recolhidos pela Autora, em razão da pena de perdimento dos bens. Assim, conforme Informação Fiscal em anexo,a Autorateria direito àrestituição integral do valor recolhido de R$ 93.767,51, que atualizado pela taxa Selic acumulada até maio de 2019 perfaz o total deR$ 126.886,19. Outrossim, ante a ausência de contestação ao direito da Autora, requer a extinção do presente processo sem julgamento de mérito." A propósito da controvérsia, constou o seguinte no dossiê elaborado pela Receita Federal: "Como não houve o registro da Nota Fiscal de Entrada das mercadorias, pelo fato destas terem sofrido pena de perdimento, as mercadorias não se vincularam a nenhuma operação comercial, de maneira que não puderam gerar valores de tributo a serem abatidos na escrita fiscal da adquirente. Assim, conforme disposições legais acima, foi elaborada planilha de cálculo (fl. 560), com a verificação dos valores dos tributos a restituir. Em relação aos valores recolhidos inicialmente, houve o acréscimo apenas da Taxa Selic acumulada até Maio/2019, conforme tabela de taxa Selic acumulada, publicada no sítio da Receita Federal (fl. 559). (...) Registre-se que não foi encontrado no sistema Siefweb, até a presente data, pedido de compensação via Perdcomp sobre os créditos pleiteados nesse processo, conforme extrato de consulta à(s) fl(s). 561." Destaque-se ainda que o presente feito foi ajuizado em 17/04/2019, e que o dossiê 10080.007050/0519-53, feito pela Receita Federal, é datado de 30/05/2019". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Neste contexto, nota-se, primeiramente, que o dossiê da Receita Federal, elaborado especificamente por solicitação da ré para exame e alegações da autora neste feito, ainda que reconheça o direito da autora, não traz qualquer informação de que houve, de fato, restituição dos valores apontados na planilha de cálculo dos tributos a restituir, atualizada pela taxa Selic até maio/2019, objetivo final da presente "ação ordinária de restituição de indébito tributário", a evidenciar, assim, que remanesce interesse processual da autora no prosseguimento da demanda. Ademais, verifica-se que, além de não contestar, a União juntou documento incontroverso sobre a não incidência dos tributos em razão da pena de perdimentos dos bens, tendo aduzido em petição que "assim, conforme Informação Fiscal em anexo, a Autora teria direito à restituição integral do valor recolhido de R$ 93.767,51, que atualizado pela taxa Selic acumulada até maio de 2019 perfaz o total de R$ 126.886,19", o que externa, em verdade, o reconhecimento da procedência do pedido". 4. Concluiu o acórdão, assim, que, "nos termos do artigo 90 do CPC, havendo renúncia ou reconhecimento do pedido, a verba honorária deve ser paga que renunciou ou reconheceu o direito”, pelo que “deve o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, CPC, fixada verba honorária de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º a 6º, CPC". 5. Verifica-se, pois, que embora se tenha extraído que, em verdade, a pretensão inicial não foi contestada pela União e que o documento incontroverso por esta juntado externou o reconhecimento da procedência do pedido, restou apontado pelo aresto embargado que o dossiê da Receita Federal, elaborado especificamente por solicitação da ré para exame e alegações da autora neste feito, não trouxe qualquer informação de que houve, de fato, ressarcimento dos valores apontados na planilha de cálculo dos tributos a restituir, evidenciando, portanto, não ter havido simultâneo cumprimento da prestação reconhecida, tanto que remanesceu o interesse processual da autora no prosseguimento da demanda, desautorizando a redução da verba honorária pela metade, conforme pretendido. 6. Evidenciado, assim, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 7. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 90, § 4º, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5006177-39.2019.4.03.6100, rel. CARLOS MUTA, julgamento 27/08/2022) (grifei) A presente ação tem natureza declaratória combinada com repetição indébito, logo, não há como a União cumprir integralmente a prestação de forma simultânea, não sendo possível a redução dos honorários, com base neste fundamento legal. Logo, a r. sentença deverá ser reformada apenas para excluir a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 90, § 4ª do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001202-31.2021.4.03.6123 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com repetição de indébito apresentada por Ana Maria Moraes em face da União Federal, com o objetivo de: i) ter reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de ser portadora de Alzheimer; ii) obter a repetição dos valores pagos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, uma vez que a documentação médica não respeitou o contraditório. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º, II do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade, com fundamento no artigo 90, § 4º, do mesmo diploma legal. A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A União apelou, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que esta seja dispensada da condenação dos honorários sucumbenciais, com base no artigo 19 da Lei 10.522/2002. A autora apresentou recurso adesivo de apelação alegando, em síntese, que não seria o caso de aplicação da redução pela metade dos honorários sucumbenciais, já que o § 4º do art. 90 do CPC não seria aplicável ao presente caso, uma vez que não houve cumprimento simultâneo e integral. Além disso, o cumprimento de sentença pela Fazenda tem um regramento próprio que só ocorrerá após o trânsito em julgado. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001202-31.2021.4.03.6123 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, LEI 10.522/02. DISPENSA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. A sentença condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrado em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, reduzindo pela metade, com base no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A União reconheceu parte do pedido da autora, em razão da apresentação de laudo elaborado por médico oficial, contudo continuou requerendo a declaração da prescrição. 3. Em razão do reconhecimento parcial do pedido, não cabe a aplicação do artigo 19, § 1º da Lei 10.522/2002. 4. Levando-se em consideração que a demanda tem natureza declaratória combinada com repetição de indébito, não é possível aplicar o artigo 90, § 4º do CPC. Precedentes. 5. Apelação da União não provida e recurso adesivo do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e DEU PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001202-31.2021.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de id nº 160772388, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da condenação, reduzidos pela metade, em razão do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, pois que não resistiu à pretensão e, com isso, não deveria ser condenada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19§ 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (id nº 170982159). A requerente manifestou-se contrária ao acolhimento dos embargos de declaração (id nº 245201042). Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Não há omissão na sentença embargada. Com efeito, a sentença foi clara ao afastar a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, por entender que o artigo 90 do CPC trouxe regra específica a esse respeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. À publicação e intimações. Bragança Paulista, 11 de maio de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001202-31.2021.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a requerente pretende, em face da requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à retenção de imposto sobre a renda retido na fonte e a repetição de indébito. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 53385410). Foi interposto agravo de instrumento, no qual foi negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal (id 55132672). O requerido apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, defende a improcedência do pedido, mas informa a possibilidade de reconhecimento jurídico do pedido caso comprovada a moléstia por perícia judicial (id 54846225). A requerente apresentou réplica (id 56035992), em que junta laudo médico pericial (id 56036372). A requerida reconheceu juridicamente o pedido (id nº 64818061). Feito o relatório, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, dada a desnecessidade de produção de provas em audiência. Incide a prescrição a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Não conheço da preliminar de ausência de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido pela requerida. Não se estabelece controvérsia sobre o direito da requerente em não se sujeitar à retenção do imposto sobre a renda na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, haja vista o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida. A requerente faz jus à repetição do indébito referente a retenção indevida do valor relativo ao imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria a partir da data em que foi diagnostica com a Doença de Alzheimer (alienação mental), qual seja, 30.05.2016 (id nº 56036372). Os honorários advocatícios são devidos pela requerida, ainda que tenha reconhecido a procedência do pedido. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA COM JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 269, II, CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter a anulação do crédito tributário e da inscrição em dívida ativa referentes à COFINS. 2. No decorrer da presente ação, a União, admitindo que a autora havia efetivamente realizado os pagamentos, efetuou espontaneamente o cancelamento do débito tributário consubstanciado na Inscrição em Dívida Ativa. 3. A pretensão da autora foi satisfeita pela União, que reconheceu a procedência do pedido, sendo de rigor a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 4. Incumbe à parte que reconheceu o pedido arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade que orienta a distribuição do ônus da sucumbência, bem como a redação do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ. 5. Mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, c/c artigo 26 todos do CPC. 6. Negado provimento à apelação da União. (ApCiv 0004722-47.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016). Observe-se que o vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 90, trouxe regra específica a respeito da questão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à retenção na fonte de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física sobre rendimentos de aposentadoria voluntária recebidos pela requerente, enquanto não for atestado como curada por decisão médica, bem como condenar a requerida a repetir-lhe o indébito, desde a competência de maio/2016, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento do julgado, dado sua iliquidez presente, ligada à própria sistemática de lançamento das isenções e deduções, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Condeno, ainda, a requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerente, que fixo em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, conforme as disposições do artigo 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Custas de acordo com a lei. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os efeitos da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes ocorram doravante. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando-lhe o teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001202-31.2021.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face da parte requerida, a isenção do desconto do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Sustenta, em síntese, que: a) exerceu o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vindo a se aposentar no ano de 1994, sendo certo que sobre os proventos da aposentadoria incide Imposto de Renda; b) é portadora de “Alzheimer (CID 10 G30)”; c) em razão da mencionada doença, tem direito à isenção da cobrança do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal nº 7.713/88; d) há laudos médicos atestando a existência da alegada doença. Decido. Defiro à parte requerente a prioridade de tramitação do feito por tratar-se de pessoa maior de sessenta anos. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. De outra parte, não verifico elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados, a documentação médica não foi produzida sob a influência do contraditório, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, com a manifestação da parte contrária. Por fim, em sendo a parte requerente aposentada, não está em situação de miserabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, por ser contraproducente neste momento, haja vista a matéria posta em discussão. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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