Inquérito Policial 0004087-65.2013.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0004087-65.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 16:29

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) ABSOLVIDO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 Advogados do(a) ABSOLVIDO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 25 de setembro de 2024. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 17:31

Mero expediente

25/09/2024, 16:20

Expedida/certificada

09/09/2024, 13:52

Mero expediente

20/06/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) APELADO: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 Advogados do(a) APELADO: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal. Diante da absolvição dos acusados ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, comuniquem-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para absolvido. No tocante aoveículo apreendido (Um Veiculo PAL/O WK ADVENTURE/F/AT, p/acas ALG-8141, cor cinza, ano de fabricação/modeIo 2003/2004), determino sua imediata restituição ao legítimo proprietário. Oficie-se à Receita Federal para ciência e eventuais providências, ressalvada eventual destinação administrativa. Quanto ao pedido de restituição de fiança Id. 304665928, réus: i - ROMMEL DE BARROS NUNES, brasileiro, técnico em informática, convivente, filho de Dorileu de Souza Nunes e Edy de Barros Tobias, nascido em 11.05.1984, natural dc Vilhena/RO, portador do RG n° 1454708 SSP/MS e CPF n° 524.560.302-06; ii - VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO brasileiro, técnico em contabilidade, convivente, filho de Valdenisio Rodrigues Monção e Maria Lucia dos Santos Monção, nascido em 02.10.1981, natural de Fátima do Sul/MS, portador do RG n° 1189007 SSPMS e CPF n° 942.932.361- 04. Observações: Data do fato: 01/05/2012 Delito: CP, 334 Inquérito policial: 26/2012 – Polícia Civil - DECON Data da instauração do IPL: 18/09/2012 Data da sentença: 18/04/2023 Data do acórdão:15/09/2023 Data do Trânsito em julgado: 09/10/2023 Embasamento legal: Art. 386, VII do Código de Processo Penal CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande defiro sua restituição. Considerando que houve declínio dos autos 00l2808-73.2013.8.l2.0001 a este Juízo para seu processamento e julgamento, oficie-se ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para que informe se nos autos 0814943-59.2012.8.12.0001 e 0814940-07.2012.8.12.0001 foram recolhidas fianças por parte de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, com envio de cópia dos respectivos comprovantes de depósitos. Havendo resposta positiva, oficie-se à CEF- PAB Justiça Federal de Campo Grande/MS para que promova abertura de conta vinculada aos réus destes autos. Em seguida, solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS a transferências dos valores totais e atualizados para as contas vinculadas a este feito. Sem prejuízo, considerando que o patrono dos réus requereu a transferência dos valores para conta de sua titularidade, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual para que conste poderes específicos para levantamento de valores ou informar os dados bancários dos réus. Com a resposta, oficie-se à CEF para que promova a transferência dos valores existentes na conta judicial vinculada aos presentes autos, para conta de titularidade dos acusados ou ao procurador munido de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para tal finalidade. Ressalto que eventual taxa a ser cobrada pelas operações bancárias deverá ser descontada do valor a ser transferido. Efetuada a transação, a instituição bancária deverá enviar a este Juízo o respectivo comprovante. No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Assim, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópias do presente servem como: a) Ofício SC05.AP.2023 ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Finalidade: para que informe se nos autos 0814943-59.2012.8.12.0001 e 0814940-07.2012.8.12.0001 foram recolhidas fianças por parte de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, com envio de cópia dos respectivos comprovantes de depósitos. Seguem cópia dos documentos Id 306172605, f. 02, 06, 35/36 e 38. b) OFÍCIO SC05.AP.2023 àRECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE MS. Finalidade: ciência e eventuais providências quanto ao veículo apreendido ((Um Veiculo PAL/O WK ADVENTURE/F/AT, p/acas ALG-8141, cor cinza, ano de fabricação/modeIo 2003/2004)). Anexo: sentença ID 28152035, Acórdão ID 304665917 e termo de apresentação e apreensão Id. 28443614, f. 19/20. c) OFÍCIO 2023-SC05.AP - a ser encaminhado ao Delegado de Polícia Federal – Setor de Identificação da SR/DPF/MS, ao Delegado de Polícia Civil de MS – COMUNICANDO, para a adoção das providências pertinentes, que, nos autos em destaque, foi proferido acórdão declarando a absolvição em favor dos

Expedida/certificada

14/11/2023, 14:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/11/2023, 08:55

Mero expediente

07/11/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 15:05

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) APELADO: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 Advogados do(a) APELADO: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal. Diante da absolvição dos acusados ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, comuniquem-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para absolvido. No tocante aoveículo apreendido (Um Veiculo PAL/O WK ADVENTURE/F/AT, p/acas ALG-8141, cor cinza, ano de fabricação/modeIo 2003/2004), determino sua imediata restituição ao legítimo proprietário. Oficie-se à Receita Federal para ciência e eventuais providências, ressalvada eventual destinação administrativa. Quanto ao pedido de restituição de fiança Id. 304665928, réus: i - ROMMEL DE BARROS NUNES, brasileiro, técnico em informática, convivente, filho de Dorileu de Souza Nunes e Edy de Barros Tobias, nascido em 11.05.1984, natural dc Vilhena/RO, portador do RG n° 1454708 SSP/MS e CPF n° 524.560.302-06; ii - VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO brasileiro, técnico em contabilidade, convivente, filho de Valdenisio Rodrigues Monção e Maria Lucia dos Santos Monção, nascido em 02.10.1981, natural de Fátima do Sul/MS, portador do RG n° 1189007 SSPMS e CPF n° 942.932.361- 04. Observações: Data do fato: 01/05/2012 Delito: CP, 334 Inquérito policial: 26/2012 – Polícia Civil - DECON Data da instauração do IPL: 18/09/2012 Data da sentença: 18/04/2023 Data do acórdão:15/09/2023 Data do Trânsito em julgado: 09/10/2023 Embasamento legal: Art. 386, VII do Código de Processo Penal CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande defiro sua restituição. Considerando que houve declínio dos autos 00l2808-73.2013.8.l2.0001 a este Juízo para seu processamento e julgamento, oficie-se ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para que informe se nos autos 0814943-59.2012.8.12.0001 e 0814940-07.2012.8.12.0001 foram recolhidas fianças por parte de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, com envio de cópia dos respectivos comprovantes de depósitos. Havendo resposta positiva, oficie-se à CEF- PAB Justiça Federal de Campo Grande/MS para que promova abertura de conta vinculada aos réus destes autos. Em seguida, solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS a transferências dos valores totais e atualizados para as contas vinculadas a este feito. Sem prejuízo, considerando que o patrono dos réus requereu a transferência dos valores para conta de sua titularidade, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual para que conste poderes específicos para levantamento de valores ou informar os dados bancários dos réus. Com a resposta, oficie-se à CEF para que promova a transferência dos valores existentes na conta judicial vinculada aos presentes autos, para conta de titularidade dos acusados ou ao procurador munido de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para tal finalidade. Ressalto que eventual taxa a ser cobrada pelas operações bancárias deverá ser descontada do valor a ser transferido. Efetuada a transação, a instituição bancária deverá enviar a este Juízo o respectivo comprovante. No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Assim, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópias do presente servem como: a) Ofício SC05.AP.2023 ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Finalidade: para que informe se nos autos 0814943-59.2012.8.12.0001 e 0814940-07.2012.8.12.0001 foram recolhidas fianças por parte de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, com envio de cópia dos respectivos comprovantes de depósitos. Seguem cópia dos documentos Id 306172605, f. 02, 06, 35/36 e 38. b) OFÍCIO SC05.AP.2023 àRECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE MS. Finalidade: ciência e eventuais providências quanto ao veículo apreendido ((Um Veiculo PAL/O WK ADVENTURE/F/AT, p/acas ALG-8141, cor cinza, ano de fabricação/modeIo 2003/2004)). Anexo: sentença ID 28152035, Acórdão ID 304665917 e termo de apresentação e apreensão Id. 28443614, f. 19/20. c) OFÍCIO 2023-SC05.AP - a ser encaminhado ao Delegado de Polícia Federal – Setor de Identificação da SR/DPF/MS, ao Delegado de Polícia Civil de MS – COMUNICANDO, para a adoção das providências pertinentes, que, nos autos em destaque, foi proferido acórdão declarando a absolvição em favor dos

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogados do(a) APELANTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939-A Advogado do(a) APELANTE: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogados do(a) APELANTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939-A Advogado do(a) APELANTE: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogados do(a) APELANTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939-A Advogado do(a) APELANTE: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/14, que dispunha: "Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." Da inocorrência da prescrição Verifica-se que os acusados foram condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, em conformidade com o disposto no art. 109, V, do CP. A denúncia foi recebida em 19/08/2013, e o magistrado determinou a suspensão condicional do processo em 27/08/2014, submetendo os acusados ao período de prova de 02 (dois) anos. Em virtude do descumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo por alguns meses, houve prorrogação do período de prova (ID 273186753, p. 50), e os réus finalizaram o comparecimento em juízo em 14/12/2016 (ID 273186753, p. 26). O Ministério Público Federal então requereu a juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais atualizadas, para apurar a ausência de hipótese de revogação obrigatória do beneficio, nos termos do artigo 89, §§ 3° e 4°, da Lei 9.099/95 (ID 273186753, pp. 29/30). Constatou-se que, durante o período de prova, ambos os acusados foram processados criminalmente, razão pela qual houve a revogação do benefício, em 17/09/2020 (ID 273186769). Durante a vigência da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional, por expressa disposição legal, permanece suspenso: “Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo” (Lei 9.099/96, artigo 89, §6º). O início da suspensão da contagem do prazo prescricional, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do magistrado de origem. O entendimento do STJ é no sentido de que, tendo em vista a regra do paralelismo das formas, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício. No caso dos autos, entre o recebimento da denúncia (em 19/08/2013) e o início da suspensão do processo (em 27/08/2014), bem como entre a revogação da suspensão do processo (em 17/09/2020) e a publicação da sentença condenatória (em 13/04/2023), não houve transcurso de período superior a 04 (quatro) anos. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravante busca, em síntese, o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude do implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por considerar que a prescrição voltou a correr da data em que descumpridos os requisitos da suspensão condicional do processo e não da data em que foi proferida a decisão revogando referido benefício. 3. Além de o impetrante confundir os institutos da suspensão condicional do processo e do livramento condicional, pretende aplicar jurisprudência firmada a respeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento do período de prova ao cômputo da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não se revela possível. Com efeito, o enunciado n. 617 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que condenou os réus pela prática do delito previsto no artigo 334, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Narra a denúncia (ID 273186767 – pp. 01/04): “[…] Aproximadamente entre os meses de maio e setembro de 2012, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, agindo em unidade de desígnios e de forma dolosa, realizaram importação clandestina de mercadorias proibida (cargas de cigarros não autorizados) produzidos no Paraguai para revenda no Brasil. Após terem adquirido as cargas de cigarros estrangeiros não autorizados, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO ocultaram-nas em proveito próprio em residência localizada na Rua Santa Malvma, n° 91, bairro Tarumã, em Campo Grande/MS, para posterior revenda no mercado intermo brasileiro. Em 18 de setembro de 2012, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO foram surpreendidos por policiais civis em frente a residência localizada na Rua Santa Malvina, n2 91, bairro Tarumã, em Campo Grande/MS enquanto transportavam 21 (vinte e uma) caixas de cigarro importado marca FOX de um veículo para o interior da referida residência. As versões apresentadas pelos investigados quando de seus interrogatórios são uníssonas: afirmam que tiveram a ideia de comprar cigarros no Paraguai (a preço mais baixo) para revender em Campo Grande/MS, visando a obtenção de lucro. Contaram, ainda, que foram realizadas, ao todo, 04 viagens ao referido país, tendo sido adquiridas de vendedores ambulantes, em cada uma delas, cerca de 21 caixas de cigarros. Outrossim, informaram os acusados que, em relação ao crime ora em comento, na data do flagrante (18- 09-2011), se deslocaram juntos até Paraguai e adquiriram, nas ruas, 21 caixas de cigarros da marca FOX, cada uma no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e contendo 50 pacotes do produto. Após retomarem e descarregarem a aludida mercadoria, foram surpreendidos e presos por policiais civis. Cumpre observar que, diante da vultosa quantidade de cigarros (dez mil maços da marca FOX e quinhentos maços da marca CHAMPION) apreendida em poder dos denunciados, resta cristalina a destinação comercial do produto contrabandeado [...]”. Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO como incursos no artigo 334, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2013 (ID 273186767, p. 05). O Ministério Público Federal formulou proposta de suspensão condicional do processo aos dois acusados (ID 273186752 p. 27), a qual foi aceita em audiência designada para tanto, tendo sido determinada a suspensão do processo por dois anos, contados a partir de 27/08/2014 (ID 273186752, p. 36). Na decisão proferida em 17/09/2020, determinou-se a retomada do curso da ação penal, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, em razão da verificação de prática de novos crimes pelos acusados, durante o período de prova (ID 273186769). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 273187055, pela qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO como incursos no artigo 334 do Código Penal, em redação anterior à Lei 13.008/2014, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Por fim, o magistrado sentenciante concedeu aos réus o direito de apelar em liberdade, e condenou-os ao pagamento das custas processuais. A sentença foi publicada em 13 de abril de 2023. A defesa dos réus opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (ID 273187078). A defesa dos réus interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, bem como a ilicitude da prova carreada aos autos, sob o argumento de que ela seria decorrente de invasão de domicílio com base em denúncia anônima. No mérito, assevera que não restou comprovada a materialidade delitiva, diante da ausência de laudo pericial ou merceológico. Alega, ainda, que o fato é atípico, requerendo a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade as Sumula 231 do STJ, requerendo que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea provoque a redução da pena-base aquém do mínimo legal (ID 274108541). A Procuradoria da República do Mato Grosso do Sul deixou de oferecer contrarrazões (ID 275356987). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento do apelo interposto pela defesa (ID 275451705). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se, portanto, de tema completamente alheio ao tratado nos presentes autos. 4. Diversamente da jurisprudência firmada a respeito do livramento condicional, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 632.230/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, DJE 2/12/2015, TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INIDÔNEA UTILIZAÇÃO DA DATA DO EXPEDIENTE COMO MARCO BALIZADOR. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.099/1995, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 18/10/2013) (RHC n. 61.827/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015). 3. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp n. 1.498.034/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2015). 4. [...] no caso concreto, a data revogação e restabelecimento do curso do processo, qual seja, 22/11/2017, é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional, e não a data do expediente, proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da comarca de Palmeira dos Índios/AJ, datado de 31/05/2016, informando que os réus não vinham cumprindo as condições impostas, como entendeu o Tribunal a quo (fl. 938). 5. Para aferição de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que não é a hipótese de aplicação do óbice prescrito na Súmula 7/STJ. 6. Conforme disposto pela Procuradoria-Geral da República, em sede de impugnação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas [...] Temos, portanto, que o lapso prescricional voltou a correr em 23 de novembro de 2017. [...] Tendo corrido pouco mais de 1 ano e 9 meses entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo em 25 de fevereiro de 2014, o lapso prescricional restante era de pouco menos de 1 ano e 2 meses, contados a partir da data de 23 de novembro de 2017. [...] Prolatada sentença em 8 de novembro de 2018, claramente não houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o processo voltar a seu curso normal, tal como decidido na decisão agravada. 7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 1º/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição (AgRg no REsp n. 1.345.732/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2013). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.) (grifo nosso) Ante o exposto, não se há falar em prescrição da pretensão punitiva. Da alegação de violação domiciliar A defesa dos réus argumenta ser ilícita a prova obtida pelos policiais, asseverando a ocorrência de violação domiciliar, sob a alegação de que não houve fundadas razões que legitimassem a diligência. Para compreender a dinâmica do ocorrido no caso concreto, faz-se necessário analisar os depoimentos das testemunhas policiais e o quanto afirmado pelos acusados em seu interrogatório. O policial civil Honório Aparecido de Oliveira Filho declarou em sede investigativa que receberam notícia anônima sobre carregamento de cigarros, e realizaram diligência para averiguação. Ao chegarem no local, avistaram, na frente da residência, o veículo Palio Weekend, cor prata, placas ALG-8141 da cidade de Campo Grande/MS, em cujo interior puderam visualizar uma quantidade considerável de cigarros. No quintal da residência, estavam ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO. Esclareceu que, no momento da abordagem, os acusados estavam no trabalho de retirada das caixas de cigarros do interior do carro e colocação das mesmas na residência (ID 273186750, pp. 06/07). O policial civil Ciro Dantas ratificou os termos do depoimento prestado por Honório Aparecido, esclarecendo que fez parte da equipe que se deslocou até o Jardim Tarumã, na residência localizada na Rua Santa Malvina nº 91, residência do conduzido VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, em cujo local foram flagrados descarregando 21 caixas de cigarros oriundos do Paraguai, introduzidos clandestinamente no Brasil, cuja carga totaliza 10.500 (dez mil e quinhentos) maços de cigarros. Afirmou que chegaram na residência por volta de 14h20m, no momento em que VALDEMIR e ROMMEL descarregavam os cigarros para o interior da residência de VALDEMIR (ID 273186750, pp. 09/10). No interrogatório policial de ROMMEL, o acusado declarou que ele e VALDEMIR se deslocaram até a residência deste, para efetuar o empacotamento dos cigarros, quando policiais civis da DECON bateram na porta do imóvel e solicitaram que fosse franqueada a entrada no local, para averiguar uma denúncia de contrabando. Ao entrarem no imóvel, visualizaram as caixas de cigarros adquiridas, oportunidade em que foi dada voz de prisão ao interrogado e a VALDEMIR (ID 273186750, pp. 11/13). No mesmo sentido foi o interrogatório do VALDEMIR (ID 273186750, pp. 14/16). Interrogado em juízo, ROMMEL afirmou que, no momento em que os policiais chegaram, estavam descarregando os cigarros na varanda da casa (ID 273186945). VALDEMIR, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, disse ter sido abordado na varanda de sua casa. Negou que estivesse no carro. Questionado pelo advogado se os policiais lhe solicitaram autorização para ingressar na residência, respondeu que não. Perguntado se o muro é alto, afirmou que sim e que o portão é todo lacrado. Afirmou que o portão estava encostado, sendo que os policiais o empurraram e entraram (ID 273187041). A testemunha policial Rodrigo Anastácio Alves recordou-se de ter sido recebida denúncia anônima relativa à chegada de um carregamento de cigarros na residência. Disse que foi possível verificar que no veículo e na varanda da residência havia várias caixas de cigarros sendo descarregadas. Narra que solicitaram a abertura do portão, e VALDEMIR abriu. Afirma que então adentraram o quintal da residência e fizeram a apreensão dos cigarros. Questionado pela defesa, respondeu que puderam visualizar os réus descarregando os cigarros e levando para dentro da residência a partir do muro da residência, onde subiram (ID 273186899). Conforme é possível verificar das imagens trazidas em alegações finais (ID 273187054), e também dos registros do Google Street View, a residência é fechada, com portão e muro altos, sem qualquer recorte que permita visualizar, de fora, o que há em seu interior. VALDEMIR asseverou que os policiais não solicitaram sua autorização para ingressar na residência, e fizeram a abertura do portão. As testemunhas policiais, por sua vez, sustentam que houve autorização para sua entrada. Ainda que a mencionada autorização tenha ocorrido, não se sabe se o foi de maneira livre e informada ou se por temor, sem a presença de qualquer testemunha, com policiais civis armados. Não se está aqui a sustentar qualquer tipo de coação moral por parte dos policiais, mas apenas que a acusação não comprovou que o ingresso na residência se deu livre e desembaraçado por parte dos acusados. Nessa ordem de ideias, trago o magistério de Pierpaolo da Cruz Bottini: "Como pontua a doutrina processual penal, durante o dia ou à noite, o morador pode permitir a entrada em sua casa e, nessa situação, dispensa-se mandado judicial para realização de busca domiciliar. O consentimento, porém, deve ser real e livre, despido de vícios como o erro, violência ou intimidação. Evidentemente que, em cada caso concreto, o consentimento do morador deve ser analisado com cautela e nunca presumido, especialmente para que se evitem abusos da autoridade policial. Sobre o cenário de muitos casos brasileiros, Cleunice Pitombo destaca: “Infelizmente, no Brasil e em outros lugares, em que o miúdo desconhece os próprios direitos, o abuso policial surge manifesto. A polícia invade casas e o morador, temeroso, tímido, não lhe coarcta o passo”. Dadas as dificuldades de demonstração em juízo de eventual consentimento de morador para que agentes policiais ingressem no domicílio, no julgamento do HC 598.051/SP (j. 02/03/2021) a Sexta Turma do STJ estabeleceu critérios para que o alegado consentimento do morador seja válido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: “O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata – é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação – e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio – justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação – amiúde irreversível – de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori” (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude “suspeita”, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. 5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou. 5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. 5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos – diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local. 5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial – meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada – legitimar a entrada em residência ou local de abrigo. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência – uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio – outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. 6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento “deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção (“consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'”). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances). 6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito. 6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579. 6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa – ostentando, portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção –, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, “necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis” (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO). 6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal – analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial – ao dispor que, “[f]inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º”. 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias – não apenas históricas, mas atuais –, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação – como ocorreu no caso ora em julgamento – de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral – pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro – e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. 8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares. 8.1. As decisões do Poder Judiciário – mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição – servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para “enriquecer o estoque das regras jurídicas” (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos. 8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada (“such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action”). 8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança. 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (STJ - HC n. 598.051/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021.) Assim, o consentimento do morador deve ser analisado com cautela, não devendo ser presumido, especialmente para que se evitem abusos da autoridade policial. No caso em tela, não há prova de que o morador do imóvel tenha autorizado livremente o ingresso dos policiais em sua residência, sendo que o ônus de demonstrar a ocorrência do consentimento legítimo recaía sobre a acusação. No que toca à garantia da inviolabilidade de domicílio, assim dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, in verbis: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A inviolabilidade da "casa" (para usar o termo constitucional, que propositalmente se refere a conceito mais amplo do que o de domicílio, abrangendo os abrigos utilizados por qualquer pessoa como ambiente de seu descanso e intimidade, abrangendo, v.g., um quarto de hotel), como é claro, constitui proteção contra ingresso forçado no ambiente de maior resguardo da privacidade e da liberdade íntima do indivíduo, o ambiente maior da individualidade. Trata-se de proteção jurídica especial, constitucionalmente assegurada, em favor de direitos fundamentais como os direitos à intimidade, à privacidade e manutenção da vida privada, e à própria liberdade em si mesma considerada. As exceções a tal inviolabilidade constam de forma expressa e taxativa do texto constitucional. Constituem, bem se vê, casos excepcionais, o que se coaduna com a própria excepcionalidade de se ter o afastamento concreto de uma proteção fundamental ao indivíduo em nosso sistema jurídico. É incontroverso que, no caso dos autos, não houve ordem judicial para entrada no domicílio de VALDEMIR, nem tampouco prestação de socorro. Nos casos de crime, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelará válido, regular e legítimo quando amparado em fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental, analisadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. A entrada em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, segundo a doutrina consolidada na Suprema Corte, de justa causa, compreendida como o contexto fático anterior à invasão que permita a conclusão acerca de indícios da ocorrência de crime no interior da residência, e de controle judicial posterior da ação policial, consistente na apuração da justa causa, tudo com o fim de garantir a adequada mitigação do direito fundamental à intimidade. Neste ponto, saliento que o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016), a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Partindo de tais pressupostos, cumpre indagar o seguinte: o fato de os policiais terem recebido denúncia anônima autoriza, automaticamente, que estes ingressem na residência sem a sua autorização e sem mandado judicial? Entendo que não, pois, como expressado no trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal acima descrito, é necessária a presença de fundadas razões, devidamente justificadas, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. Deveras, considerando-se as circunstâncias fáticas encontradas pelos policiais no local denunciado, não havia nada que configurasse justa causa para o ingresso na residência, e inexiste qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local, sendo que somente após subirem no muro da propriedade foi possível visualizarem a situação de flagrância. Portanto, reitero que o ingresso dos policiais civis na residência, sem mandado judicial e amparado apenas em denúncia anônima, sem nenhum outro elemento indicativo da ocorrência de crime no local, carece de justa causa e torna imprestável a prova, porque obtida em violação à norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. E consoante o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De outro lado, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que “são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de normas constitucionais ou legais”. Como a busca foi ilegal e, por derivação, as provas ilícitas, desaparece a materialidade delitiva em razão do que dispõe o art. 157 e §§ 1º a 5º do CPP, já que a denúncia está fundada única e exclusivamente na atuação ilícita dos policiais, o que impõe a absolvição dos réus. Por tais fundamentos, necessária é a absolvição dos acusados, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, prejudicados os demais pontos do recurso de apelação defensivo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reconhecer a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência de VALDEMIR, e assim absolver ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, INCISO XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSENTIMENTO DO MORADOR COM INGRESSO EM SUA RESIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. 2. Verifica-se que os acusados foram condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, em conformidade com o disposto no art. 109, V, do CP. Durante a vigência da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional, por expressa disposição legal, permanece suspenso (Lei 9.099/96, artigo 89, §6º). O início da suspensão da contagem do prazo prescricional, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do magistrado de origem. O entendimento do STJ é no sentido de que, tendo em vista a regra do paralelismo das formas, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício. Assim, no caso em concreto não houve o transcurso do período de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o início da suspensão do processo, tampouco entre a revogação da suspensão do processo e a publicação da sentença condenatória, pelo que não resta configurada a prescrição. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de Repercussão Geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 4. O consentimento do morador deve ser analisado com cautela, não devendo ser presumido, especialmente para que se evitem abusos da autoridade policial. No caso em tela, não há prova de que o morador do imóvel tenha autorizado livremente o ingresso dos policiais em sua residência, sendo que o ônus de demonstrar a ocorrência do consentimento legítimo recaía sobre a acusação. 5. Entendo que, considerando-se as circunstâncias fáticas encontradas pelos policiais no local denunciado, não havia nada que configurasse justa causa para o ingresso na residência, e inexiste qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local, sendo que somente após subirem no muro da propriedade foi possível visualizarem a situação de flagrância. 6. Portanto, o ingresso dos policiais civis na residência, sem mandado judicial e amparado apenas em denúncia anônima, sem nenhum outro elemento indicativo da ocorrência de crime no local, carece de justa causa e torna imprestável a prova, porque obtida em violação à norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ainda que com a constatação posterior de ocorrência do referido crime permanente. 7. É manifesta, portanto, a nulidade que contamina a diligência domiciliar, por violação à garantia prevista no art. 5º, inc. XI, da CF, conduzindo à inadmissibilidade de sua utilização para a condenação dos réus, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e à absolvição dos apelantes da imputação do crime do art. 334, caput, do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reconhecer a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência de VALDEMIR, e assim absolver ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, nos termos do voto do Relator Des. Fed. José Lunardelli, acompanhado pela conclusão pelo Des. Fed. Fausto De Sanctis, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) REU: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 Advogados do(a) REU: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROMMEL DE BARROS NUNES e outro opôs embargos de declaração em face da r. sentença ID 282246924, aduzindo a existência de omissão decorrente (i) da necessidade de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto; e (ii) da devolução de valores pagos pelo réu durante a suspensão condicional do processo, que acabou posteriormente revogada. O Ministério Público Federal se manifestou pela rejeição do recurso (ID 282428113). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos legais, conheço o recurso interposto. Quanto à prescrição, entendo que não há omissão propriamente dita. A tese do embargante se fundamenta na pena em concreto, entretanto a sua análise só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado para a acusação, o que não estava consumado ao tempo da prolação da sentença. Apesar disso, tratando-se de matéria de ordem pública e como o MPF já se manifestou pelo desinteresse recursal (ID 282428113), passo ao exame da matéria. O acusado foi condenado à pena de 1 ano de reclusão. Neste caso, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos. Nos termos do art. 109, V, do CP. A denúncia foi recebida em 19/08/2013 (ID 28443074 - Pág. 6). O processo foi suspenso em 27/08/2014 (ID 28443074 - Pág. 35/37), ante o advento da suspensão condicional do processo, com período de prova fixado em 02 (dois) anos. O benefício foi revogado em 17/09/2020 (ID 38799488). Neste ponto, dispõe o art. 89, §6º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [...] § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Assim, o prazo prescricional permanecerá suspenso durante o período da suspensão condicional do processo. Neste caso, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente volta a correr a partir da decisão que revoga o benefício. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravante busca, em síntese, o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude do implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por considerar que a prescrição voltou a correr da data em que descumpridos os requisitos da suspensão condicional do processo e não da data em que foi proferida a decisão revogando referido benefício. 3. Além de o impetrante confundir os institutos da suspensão condicional do processo e do livramento condicional, pretende aplicar jurisprudência firmada a respeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento do período de prova ao cômputo da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não se revela possível. Com efeito, o enunciado n. 617 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, portanto, de tema completamente alheio ao tratado nos presentes autos. 4. Diversamente da jurisprudência firmada a respeito do livramento condicional, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 632.230/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, DJE 2/12/2015, TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INIDÔNEA UTILIZAÇÃO DA DATA DO EXPEDIENTE COMO MARCO BALIZADOR. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.099/1995, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 18/10/2013) (RHC n. 61.827/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015). 3. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp n. 1.498.034/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2015). 4. [...] no caso concreto, a data revogação e restabelecimento do curso do processo, qual seja, 22/11/2017, é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional, e não a data do expediente, proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da comarca de Palmeira dos Índios/AJ, datado de 31/05/2016, informando que os réus não vinham cumprindo as condições impostas, como entendeu o Tribunal a quo (fl. 938). 5. Para aferição de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que não é a hipótese de aplicação do óbice prescrito na Súmula 7/STJ. 6. Conforme disposto pela Procuradoria-Geral da República, em sede de impugnação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas [...] Temos, portanto, que o lapso prescricional voltou a correr em 23 de novembro de 2017. [...] Tendo corrido pouco mais de 1 ano e 9 meses entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo em 25 de fevereiro de 2014, o lapso prescricional restante era de pouco menos de 1 ano e 2 meses, contados a partir da data de 23 de novembro de 2017. [...] Prolatada sentença em 8 de novembro de 2018, claramente não houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o processo voltar a seu curso normal, tal como decidido na decisão agravada. 7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 1º/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição (AgRg no REsp n. 1.345.732/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2013). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.) Na hipótese, entre o recebimento da denúncia (em 19/08/2013) e o início da suspensão do processo (em 27/08/2014), bem como entre a revogação da suspensão do processo (em 17/09/2020) e a publicação da sentença condenatória (em 13/04/2023), não houve transcurso de período superior a 04 (quatro) anos (ID 282428114). Logo, deve ser rejeitada a tese de prescrição. Da mesma forma, há de ser rejeitada a tese de repetibilidade dos valores pagos durante a suspensão condicional do processo. A prestação pecuniária é medida de aceitação voluntária e a revogação da suspensão condicional do processo não implica na sua restituição, à míngua de previsão legal e porque o réu deu causa à revogação do benefício. Neste sentido: PROCESSO PENAL. FIANÇA. DESTINAÇÃO COMO CONDIÇÃO EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FATO CONSUMADO. IRREPETIBILIDADE NO PROCESSO PENAL. 1. Embora com a absolvição devida fosse a restituição integral da fiança ao réu, faticamente isto restou impossível com a destinação do dinheiro,já efetuada quando de sua aceitação a condição específica em prévio sursis processual. 2. Eventual ressarcimento poderá ser buscado nas vias que entenda o agente adequadas, inclusive judiciais, mas no processo penal não se poderá atingir verba já destinada a terceiros (Ap. Crim..15.002257-5, Rel. Néfi Cordeiro, j. 13.10.09). PENAL. PROCESSO PENAL. [...] PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 4. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Trata-se de medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos. 5. Recurso do Ministério Público Federal provido e recurso da ré não provido (APR 200850010126540, Relª. Des. Fed. Liliane Roriz, j. 14.12.10). APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO ARTIGO 334, CAPUT, § 3º, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, e §3º c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. O delito de descaminho possui natureza formal, consumando-se independentemente do prejuízo causado ao erário com o não pagamento do imposto devido e, portanto, independentemente da apuração fiscal do valor do tributo sonegado. Posto isso, afasto o argumento da falta de justa causa para a ação penal. 3. A defesa sustenta a nulidade em razão do indeferimento do pedido pela realização de perícia na mercadoria apreendida para verificar seu real valor. Não se vislumbra a nulidade alegada. O Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos descreve detalhadamente a maneira como foi realizada a apuração dos valores médios para os produtos importados pelo acusado. O procedimento fiscal goza de presunção de veracidade, sendo prescindível a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP, uma vez que a defesa não apontou a ocorrência de qualquer vício concreto na apuração tributária. 4. A materialidade foi demonstrada pela Declaração de Importação, pela descrição dos fatos e documentos contidos na notícia de fato 1.34.004.000217/2016-11, pela Comercial Invoice, pelos e-mails trocados com a exportadora, e pelo termo de verificação fiscal. 5. O réu, na qualidade de único sócio da empresa, prestou informações falsas nos registros de importação, quanto à quantidade, espécie, valores e frete de bens por ele importados que haviam chegado ao Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas. A inserção de informações inverídicas teria acarretado a supressão de R$ 118.089,79 (cento e dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) em impostos e contribuições, sendo que R$ 77.711,26 (setenta e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos) são referentes ao II e ao IPI. Restou apurado que o apelante tinha ingerência sobre os valores declarados, uma vez que os valores reais dos produtos e fretes foram aferidos mediante contato com o próprio exportador. Assim, não resta dúvida que as informações falsas foram intencionalmente repassadas ao despachante aduaneiro, com o objetivo de ilidir o pagamento de impostos devidos pela entrada das mercadorias no país. Em razão da subsunção da conduta do réu ao artigo 334, caput, e § 3º do Código Penal, mantenho sua condenação e passo à dosimetria. 6. Na primeira fase da dosimetria, perfilho do entendimento de que o volume relativamente expressivo de mercadoria descaminhada, bem assim o considerável montante pecuniário a tanto associado, constitui fator apto a elevar a pena-base. Assim, mantenho a majoração da pena-base por esta circunstância. 7. Na segunda fase da dosimetria, a pena permaneceu inalterada, pois o juiz sentenciante entendeu ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, o que resta mantido. 8. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que se aplica a pena em dobro, nos moldes do parágrafo 3º, do artigo 334 do Código Penal, pois irrefutável que o crime foi praticado por transporte aéreo. Também a tentativa, nos termos do art. 14, II do CP, ficou suficientemente caracterizada, de modo que, aplicada a redução da pena na fração de 1/3 (um terço), resta mantida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 9. Tendo em vista o quantum da pena, mantenho o regime inicial aberto para seu cumprimento, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 10. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor da União. Perfilho do entendimento de que a prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização do réu, destinando-se à prevenção de novas condutas delitivas por parte deste. Entretanto, de modo a evitar a alegação de reformatio in pejus, mantenho a substituição nos termos fixados na sentença. 11. O benefício da suspensão condicional é um acordo voluntário, no qual o réu aceita o adimplemento das condições exigidas pelo Ministério Público para que o processo criminal do qual é sujeito passivo não chegue ao seu termo final. O fato de o réu ter incorrido na hipótese prevista no artigo 89, §3º, da Lei nº 9.099/95, do que decorreu a retomada da marcha processual, não tem o condão de autorizar a restituição do valor pago como parte do acordo firmado. Deveras, a Lei de Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais não prevê, em seu art. 89, nenhuma devolução de valores. 12. Apelo defensivo a que se nega provimento. (TRF3, ApCrim 0010379-03.2017.4.03.6105, Rel. Des. Federal JOSÉ LUNARDELLI, publicado em 07/06/2022). Assim, de rigor a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Posto isto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) REU: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 Advogados do(a) REU: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em face de ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, pela prática do delito do art. 334 do Código Penal. Narra a inicial acusatória que: "[...] Aproximadamente entre os meses de maio e setembro de 2012, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, agindo em unidade de desígnios e de forma dolosa, realizaram importação clandestina de mercadorias proibida (cargas de cigarros não autorizados) produzidos no Paraguai para revenda no Brasil. Após terem adquirido as cargas de cigarros estrangeiros não autorizados, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO ocultaram-nas em proveito próprio em residência em residência localizada na Rua Santa Malvina, n° 91, bairro Tarumã, em Campo Grande/MS, para posterior revenda no mercado interno brasileiro. Em 18 de setembro de 2012, ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO foram surpreendidos por policiais civis em frente a residência localizada na Rua Santa Malvina, nº 91, bairro Tarumã, em Campo Grande/MS enquanto transportavam 21 (vinte e uma) caixas de cigarro importado marca FOX de um veículo para q interior da referida residência. As versões apresentadas pelos investigados quando de seus interrogatórios são uníssonas: afirmam que tiveram a ideia de comprar cigarros no Paraguai (a preço mais baixo) para revender em Campo Grande/MS, visando a obtenção de lucro. Contaram, ainda, que foram realizadas, ao todo, 04 viagens ao referido país, tendo sido adquiridas de vendedores ambulantes, em cada uma delas, cerca de 21 caixas de cigarros. Outrossim, informaram os acusados que, no que tange ao crime ora em comento, na data do flagrante (18-09-2011), se deslocaram juntos até o Paraguai e adquiriram, nas ruas, 21 caixas de cigarros da marca FOX, cada uma no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e contendo 50 pacotes do produto. Após retomarem e descarregarem a aludida mercadoria, foram surpreendidos e presos por policiais civis. Cumpre observar que, diante da vultosa quantidade de cigarros (dez mil mil maços da marca FOX e quinhentos maços da marca CHAMPION) apreendida em poder dos denunciados, resta cristalina a destinação comercial do produto contrabandeado. [...]" A denúncia foi recebida em 19/08/2013 (ID 28443074 - Pág. 6). Os réus foram beneficiados com a suspensão condicional do processo em 27/08/2014 (ID 28443074 - Pág. 35/37), posteriormente revogada em 17/09/2020 (ID 38799488). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação no ID 44656698. Afastadas as preliminares e as causas de absolvição sumária (ID 54112812). Foi colhida prova oral em audiência (ID 279371122 e 279969718). Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O MPF apresentou alegações finais escritas (ID 280752369), pleiteando a procedência da pretensão punitiva. A defesa dos réus juntou memorial no ID 281136837, requerendo a decretação de nulidade das provas. Em caso de condenação, pleiteou o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; a aplicação da pena mínima; e a concessão de suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade a ser reconhecida. A prova oral demonstra que os policiais receberam denúncia anônima sobre o carregamento dos cigarros e realizaram diligência prévias para constatar o fato, avistando o acondicionamento das mercadorias na varanda da casa. Consta também que os policiais solicitaram o ingresso na casa para VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO, proprietário da residência, o que foi devidamente consentido. A informação encontra respaldo nos relatos dos réus em sede policial: "[...] QUE, se deslocaram diretamente até a residência de VALDEMIR para efetuar o empacotamento dos cigarros, oportunidade em que policiais civis da DECON bateram na porta do imóvel e solicitaram que fosse franqueada a entrada no local para averiguar uma denuncia de contrabando; QUE, ao entrarem no imóvel visualizaram as caixas de cigarros adquiridas, oportunidade em que foi dado voz de prisão ao interrogando e a ROMMEL e conduzidos todos a unidade policial para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito [...]" (interrogatório de ROMMEL - ID 28443614 - Pág. 12) "[...] QUE, se deslocaram diretamente até a residência de VALDEMIR para efetuar o empacotamento dos cigarros, oportunidade em que policiais civis da DECON bateram na porta do imóvel e solicitaram que fosse franqueada a entrada no local para averiguar uma denuncia de contrabando; QUE, ao entrarem no imóvel visualizaram as caixas de cigarros adquiridas, oportunidade em que foi dado voz de prisão ao interrogando e a ROMMEL e conduzidos todos a unidade policial para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito [...]". (interrogatório de VALDEMIR - ID 28443614 - Pág. 15). Em juízo, o acusado VALDEMIR tentar contradizer tal versão, afirmando que não permitiu o ingresso dos policiais, e que a eles não era possível visualizar, de fora, a existência dos produtos ilícitos. Entretanto, o argumento não deve prosperar. As provas convergem para demonstrar que os policiais adotaram providências prévias para constatar a existência dos produtos ilícitos, o que já os permitiria agir na situação em comento. As fotos arroladas pela defesa em seu memorial (ID 281136837) não enfraquecem tal versão, pois se referem ao momento atual, e não à situação da fachada da casa no momento dos fatos. Registre-se que não há direito absoluto e, ante a situação de flagrância, era de rigor a atuação policial no caso em questão. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO MORADOR/PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). 3. As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve investigação prévia pelos policiais, a qual evidenciou movimentação típica de venda de drogas na residência da agravante, condição que expõe a existência de fundadas razões para o ingresso forçado dos milicianos no domicílio, diante do vislumbre externo de possível cometimento de crime de tráfico, razão pela qual não há flagrante ilegalidade quanto a este ponto. 4. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Para o caso, além da expressiva quantidade de droga apreendida com a agravante (40 kg de maconha), as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, tais como a participação em associação voltada para o tráfico de drogas, incumbida que estava do armazenamento dos entorpecentes para posterior venda. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PLEITO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE REDUÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. 52KG DE MACONHA, COAUTORIA, ARMAS E EMBALAGENS. CONTEXTO QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA REDUTORA. 4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC n. 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 2. A busca domiciliar não decorreu unicamente de mera denúncia anônima, como aduz a defesa, mas sim da apreensão de drogas na posse do corréu, que indicou a localização do restante do entorpecente encontrado com ele na residência do paciente. - Ademais, consta dos que o ingresso dos policiais no domicílio foi autorizado pela esposa do paciente, conforme depoimento prestado em juízo, no qual afirmou que se dirigiu com os policiais para sua casa e que permitiu a entrada deles não apontando qualquer situação capaz de prejudicar a validade de seu consentimento. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstrado que o paciente se dedica à atividade criminosa. O Tribunal estadual apontou como fundamento para essa conclusão, não somente a expressiva quantidade de drogas apreendidas, qual seja 52,14kg de maconha, mas também outros elementos indicativos de dedicação, tais como a coautoria, e o encontro de armas e materiais para embalagens das drogas, o que possibilita o afastamento da incidência da minorante. Precedentes. 4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 798.421/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Superado este ponto, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem conhecidas, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a prática do delito do art. 334 do Código Penal, em redação anterior à Lei 13.008/2014, verbis; Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 28443614 - Pág. 4/16); boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil (ID 28443614 - Pág. 17/18); auto de exibição e apreensão (ID 28443614 - Pág. 19); termo de apreensão nº 12777 (ID 28443489 - Pág. 15/16); e depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. A autoria também está evidenciada. A testemunha Rodrigo Anastácio Alves disse que: os policiais receberam denúncia anônima sobre a chegada de carregamento de cigarros de origem paraguaia em uma residência no Jardim Tarumã; foram até o local e avistaram os cigarros no veículo e na varanda da residência; os policiais solicitaram o ingresso na residência; Valdemir - proprietário da residência - abriu o portão; os policiais entraram no quintal da residência e apreenderam o cigarros. O acusado ROMMEL DE BARROS NUNES mencionou que: comprou os cigarros em Campo Grande; a mercadoria estava sendo descarregada na varanda da casa de VALDEMIR; as caixas de cigarro seriam revendidas. Em sentido semelhante, foram as declarações de VALDEMIR DOS SANTOS MONCÃO. Em suma, falou que: comprou as mercadorias em Campo Grande; revenderia os produtos em Campo Grande mesmo; uma pessoa comprou os cigarros no Paraguai e ofereceu ao interrogado; não se lembra quanto pagou pela mercadoria. Assim, os relatos são uníssonos, estando evidente que os acusados adquiriram os cigarros de origem estrangeira com o propósito de revenda em território nacional. Logo, comprovada a autoria e a materialidade delitiva, de rigor a condenação dos réus nas penas do art. 334 do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. DOSIMETRIA ROMMEL DE BARROS NUNES Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê de 1 a 4 anos de reclusão. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador ao delimitar o mínimo em abstrato da pena. Não houve juntada de registros de condenação definitiva, o que impede a majoração da pena-base em face desta circunstância. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Não se denota uma motivação especial configuradora de um agravamento da conduta, desbordante do que é normal à espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. Embora a quantidade de cigarros não seja insignificante, não destoa de outras apreensões verificadas nesta localidade. Nada a valorar a título de consequências do crime, que foram minoradas com a apreensão do produto antes que entrasse em circulação. Também nada a valorar a título de comportamento da vítima, a União. Desta forma, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, parâmetro que considero suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, nas condições em que foi praticado. Na segunda fase, não há agravantes. Aplicável a atenuante de confissão espontânea, pois o réu confessou a prática do delito, o que foi utilizado como razões de decidir pelo juízo. Deixo de aplicar o percentual de redução, em atenção à súmula 231 do STJ. Logo, mantenho a pena fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição da pena. Deste modo, torno a pena definitiva em 1 ano de reclusão. O regime inicial de cumprimento a ser fixado é o aberto, nos termos do que prevê o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixado o regime mais brando, desnecessária a análise do § 2º do art. 387 do CPP. Entendo cabível, tendo em conta o montante da pena aplicada e as demais circunstâncias do caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não se configurou a reincidência em crime doloso. Assim, nada indica que a substituição da pena privativa de liberdade seja insuficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado; ao contrário, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande trata-se, a meu viso, de medida socialmente adequada ao caso concreto, inclusive para a ressocialização do condenado. Dessa forma, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade. VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê de 1 a 4 anos de reclusão. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador ao delimitar o mínimo em abstrato da pena. Não houve juntada de registros de condenação definitiva, o que impede a majoração da pena-base em face desta circunstância. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Não se denota uma motivação especial configuradora de um agravamento da conduta, desbordante do que é normal à espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. Embora a quantidade de cigarros não seja insignificante, não destoa de outras apreensões verificadas nesta localidade. Nada a valorar a título de consequências do crime, que foram minoradas com a apreensão do produto antes que entrasse em circulação. Também nada a valorar a título de comportamento da vítima, a União. Desta forma, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, parâmetro que considero suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, nas condições em que foi praticado. Na segunda fase, não há agravantes. Aplicável a atenuante de confissão espontânea, pois o réu confessou a prática do delito, o que foi utilizado como razões de decidir pelo juízo. Deixo de aplicar o percentual de redução, em atenção à súmula 231 do STJ. Logo, mantenho a pena fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição da pena. Deste modo, torno a pena definitiva em 1 ano de reclusão. O regime inicial de cumprimento a ser fixado é o aberto, nos termos do que prevê o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixado o regime mais brando, desnecessária a análise do § 2º do art. 387 do CPP. Entendo cabível, tendo em conta o montante da pena aplicada e as demais circunstâncias do caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não se configurou a reincidência em crime doloso. Assim, nada indica que a substituição da pena privativa de liberdade seja insuficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado; ao contrário, trata-se, a meu viso, de medida socialmente adequada ao caso concreto, inclusive para a ressocialização do condenado. Dessa forma, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar os réus ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO, qualificados nos autos, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334 do Código Penal, em redação anterior à Lei 13.008/2014. Substituo a pena privativa de liberdade dos réus por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. CONCEDO aos réus o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Custas pelos acusados. Decreto o perdimento, na esfera penal, do objeto material do crime, os cigarros, até porque, se o produto do crime pode ser perdido, com muito mais razão o próprio objeto material do delito. Ademais, sua circulação em território nacional é vedada (art. 105, inc. X, do Decreto-Lei 37//1966). Libero, na esfera penal, o veículo apreendido, sem prejuízo de sua destinação na via administrativa pela Receita Federal, se for o caso. Deixo de aplicar a pena acessória de inabilitação do direito de dirigir aos acusados, por não haver suficiente prova de que se dediquem à prática deste ilícito. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Transitando em julgado a sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição da República. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogado do(a) REU: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 Advogados do(a) REU: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939 DESPACHO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande/MS - CEP 79.037-102 telefone: (67) 3320-1209 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 Designo a audiência de instrução para o dia 20/03/2023, às 13h30 (horário do MS), a ser realizada presencialmente na sede deste juízo federal. A participação remota no ato será permitida nos seguintes casos: a) Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. No caso de participante recolhido a estabelecimento prisional na sede desta Subseção, havendo dificuldades operacionais ou incompatibilidade de agendas, seu comparecimento presencial deverá ser requisitado; b) Fica concedida tal faculdade (participação por videoconferência) também aos agentes policiais que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas, mesmo que tenham domicílio funcional na sede desta Subseção, dada a natureza de suas funções, que exige constantes deslocamentos e ausência de sua sede funcional. A fim de evitar alegação de nulidade ou cerceamento de atuação, concedo à defesa e à acusação o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, requereram fundamentadamente que tais pessoas compareçam para prestarem depoimento presencial. c) Ainda, nos termos do art. 5º da precitada Resolução, os membros do Ministério Público Federal, os advogados públicos e privados e seus representados poderão, querendo, participar de forma remota do ato, o que fica desde já deferido. Em qualquer destes casos, o acesso à sala virtual deverá ser realizada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZhM2IzMTItMTg1Ny00NjJjLTk2MTgtNzIzODg1YzYyNzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e0d277aa-7def-4300-abde-248fc5df1094%22%7d Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital. Cópia deste despacho fará as vezes de: OFÍCIO-SC05.AP/2022 a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Diretor da Delegacia Geral de Polícia Civil – DGPC, (Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 1203 – e-mail: [email protected]) para, nos termos do art. 221, §3º, do CPP, informar que Policial Civil RODRIGO ANASTACIO ALVES e o Policial Civil CIRO DANTAS matricula n°. 8734971 foram arrolados como testemunhas do processo em destaque, motivo pelo qual requisito as providências necessárias para que os servidores se apresentem perante este Juízo, na data e horário supra aprazados (20/03/2023, às 13h30 (horário do MS)), a fim de serem ouvidos. MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2022 para intimação da testemunha de acusação Policial Civil RODRIGO ANASTACIO ALVES, do sexo masculino, Brasileiro, exercendo a profissão de Investigador de Polícia RG N° 983932/SSPMS, CPF. 694 433 601-44 nascido em 21/02/1978, natural de Campo Grande - MS PAI: IVO ALVES e MÃE IVANILDE ALVES, Endereço. 1152 - Campo Grande - MS, lotado na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos/MS, sito à Rua Américo Marquês, 27, Lar do Trabalhador, Campo Grande/MS, 79110-300, (67) 3368- 6601, para comparecer à audiência designada para o dia 20/03/2023, às 13h30 (horário do MS), a ser realizada na sede deste juízo federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected]). Intime-se-o ainda de que, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. Neste caso, o acesso à sala virtual do juízo deverá ser realizada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI4NmZmYTAtNjkxZS00ZWQwLWI4ZDYtMTI1YjQxZDQ5ZmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e0d277aa-7def-4300-abde-248fc5df1094%22%7d Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 390/2021- SC05.AP para intimação da testemunha de acusação Policial Civil CIRO DANTAS matricula n°. 8734971, lotado na Rua 7 de Setembro, 2421 - DECAT - Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista, tel. 3325-2567, para comparecer à audiência designada para o dia 20/03/2023, às 13h30 (horário do MS), a ser realizada na sede deste juízo federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected]). Intime-se-o ainda de que, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. Neste caso, o acesso à sala virtual do juízo deverá ser realizada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI4NmZmYTAtNjkxZS00ZWQwLWI4ZDYtMTI1YjQxZDQ5ZmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e0d277aa-7def-4300-abde-248fc5df1094%22%7d Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 391/2021- SC05.AP para intimação do acusado ROMMEL DE BARROS NUNES, brasileiro, técnico em informática, convivente, filho de Dorileu de Souza Nunes e Edy de Barros Tobias, nascido em 11.05.1984, natural dc Vilhena/RO, portador do RG n° 1454708 SSP/MS e CPF n° 524.560.302-06, residente na Rua Capitão Mário Pio Pereira, nº 1227, Jardim São Conrado - Campo Grande/MS, cel. (67) 9162-4788, e-mail ([email protected]), para comparecer à audiência designada para o dia 20/03/2023, às 13h30 (horário do MS), a ser realizada na sede deste juízo federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected]). Intime-se-o ainda de que, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. Neste caso, o acesso à sala virtual do juízo deverá ser realizada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI4NmZmYTAtNjkxZS00ZWQwLWI4ZDYtMTI1YjQxZDQ5ZmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e0d277aa-7def-4300-abde-248fc5df1094%22%7d Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 392/2021- SC05.AP para intimação do acusado VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO brasileiro, técnico em contabilidade, convivente, filho de Valdenisio Rodrigues Monção e Maria Lucia dos Santos Monção, nascido em 02.10.1981, natural de Fátima do Sul/MS, portador do RG n° 1189007 SSPMS e CPF n° 942.932.361- 04, residente na Rua Santa Malvina, n° 91, Bairro Tarumã, na cidade de Campo Grande/MS, cel. (67) 9107-4546, para comparecer à audiência designada para o dia 20/03/2023, às 13h30 (horário do MS), a ser realizada na sede deste juízo federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected]). Intime-se-o ainda de que, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. Neste caso, o acesso à sala virtual do juízo deverá ser realizada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI4NmZmYTAtNjkxZS00ZWQwLWI4ZDYtMTI1YjQxZDQ5ZmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e0d277aa-7def-4300-abde-248fc5df1094%22%7d Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMMEL DE BARROS NUNES, VALDEMIR DOS SANTOS MONCAO Advogados do(a) REU: QUEZIA JAIME DE JESUS - MS20939, ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 Advogado do(a) REU: HUGO FUSO DE REZENDE CORREA - MS14860 D E S P A C H O Denuncia id. 28443074 – art. 334 (redação anterior) do CP. Arrolou duas testemunhas - PMs. Fato maio/set. 2012. Foram arrolados dois policiais civis. ID. 28443489 p. 15 – Termo de apreensão – Secretaria Municipal da Higiene e as Saúde Pública - cigarros Recebimento da denúncia (id 28443074 p. 6). Data 19.08.2013. Citação id. 28443074 p. 31 e 33. Termo de audiência – suspensão processo 28443074 p 36. Inviável ANPP – habitualidade (id. 34007397). Decisão id 38799488 – revogação da suspensão condicional do processo. Defesa preliminar id. 44656693. ROMMEL DE BARROS NUNES e VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO apresentam sua defesa preliminar (id 44656693). A defesa afirma que não consta o laudo pericial ou merceológico, os quais são imprescindíveis para confirmar a origem estrangeira das mercadorias. A materialidade delitiva não está demonstrada. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa deve ocorrer em casos em que não há suporte probatório mínimo para lastrear a acusação penal. Não arrolaram testemunhas. Inicialmente, ratifico que os requisitos especificados no artigo 41 do Código de Processo Penal estão presentes conforme já analisado quando do recebimento da denúncia (id. 28443074 p. 6). Há de ser ressaltado que, para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, basta a existência de fortes indícios de autoria e materialidade, sendo a instrução processual o momento oportuno para a produção das provas que firmem o convencimento do juízo acerca dos fatos. A peça acusatória descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, baseando-se nos elementos de informação produzidos no Auto de Prisão em Flagrante (id. 28443614), contendo depoimentos dos condutores e interrogatório dos presos, bem como no Auto de exibição e apreensão, Termo de apreensão da Secretaria Municipal de Higiene e saúde pública (ocorrência: mercadoria -cigarro imprópria ao consumo) e relação de marcas de cigarros – registro de produtos id 28443489 – estes indícios da materialidade. Há de ser ressaltado que, para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, deve haver lastros probatórios mínimos acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, o que se verificou na denúncia apresentada "in casu" pelo Ministério Público Federal. Merece ser rejeitada, portanto, a alegação de inépcia da denúncia. Não sendo caso de absolvição sumária, designe a secretaria data e horário para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação (dois PCs) e interrogados os acusados (todos em CG). Providencie-se. Ressalto que, na eventualidade de permanecer o afastamento do trabalho presencial no fórum, com os cuidados adotados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para se evitar a proliferação do vírus da Covid-19, a audiência poderá ser por meio virtual, devendo as partes serem intimadas tanto da data e horário supra designados, como também do link de acesso à sala virtual de videoconferências desta vara. Intimem-se as partes, testemunha(s) e réu(s) de que para o acesso à sala de virtual da 5ª Vara é necessário: 1) por meio do navegador Chrome, acessar o "link" https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=pt-BR; 2) Em "ID da reunião", digitar o número da sala: 80147 e clicar em "Ingressar na reunião", não é necessário senha; 3) Em "Seu Nome", colocar um nome de sua identificação na chamada e clicar em "Ingressar na reunião". Obs: precisa de equipamento com webcam e microfone e acesso à internet. A audiência ocorrendo nessa modalidade, em caso de dúvida, poderá (ão) entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. Em consonância com o artigo 6º do CPC, que prevê que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual deve ser aplicado analogicamente ao processo penal, as partes ficam igualmente responsáveis por auxiliar suas testemunhas e o acusado, no caso da defesa, a acessarem a sala virtual, contribuindo, assim, com o êxito da realização da audiência, a fim de que a instrução se encerre em tempo razoável. Publique-se. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004087-65.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Providencie-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: OFÍCIO Nº 491/2021-SC05.AP a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Diretor da Delegacia Geral de Polícia Civil – DGPC, (Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 1203 – e-mail: [email protected]) para, nos termos do art. 221, §3º, do CPP, informar que Policial Civil HONÓRIO APARECIDO DE OLIVEIRA FILHO matricula n°. 874655-1 e o Policial Civil CIRO DANTAS matricula n°. 8734971 foram arrolados como testemunhas de acusação do processo em destaque, motivo pelo qual requisito as providências necessárias para que os servidores se apresentem perante este Juízo, na data e horário supra aprazados, a fim de serem ouvidos. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 389/2021- SC05.AP para intimação da testemunha de acusação Policial Civil HONÓRIO APARECIDO DE OLIVEIRA FILHO matricula n°. 874655-1, lotado na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo/DECON, localizada na R. 13 de Junho, 930, sobreloja, centro desta capital, Tel. 3316-9805, para no dia e horário designados na certidão anexa, comparecer neste Juízo da 5 Vara Federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected] a Justiça) para participar da audiência de instrução, ocasião em que será ouvido. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico do intimando. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 390/2021- SC05.AP para intimação da testemunha de acusação Policial Civil CIRO DANTAS matricula n°. 8734971, lotado na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo/DECON, localizada na R. 13 de junho, 930, sobreloja, centro desta capital, Tel. 3316-9805, para no dia e horário designados na certidão anexa, comparecer neste Juízo da 5 Vara Federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 - 99265-0824 – [email protected] a Justiça) para participar da audiência de instrução, ocasião em que será ouvido. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico do intimando. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 391/2021- SC05.AP para intimação do acusado ROMMEL DE BARROS NUNES, brasileiro, técnico em informática, convivente, filho de Dorileu de Souza Nunes e Edy de Barros Tobias, nascido em 11.05.1984, natural dc Vilhena/RO, portador do RG n° 1454708 SSP/MS e CPF n° 524.560.302-06, residente na Rua Capitão Mário Pio Pereira, nº 1227, Jardim São Conrado - Campo Grande/MS, cel. (67) 9162-4788, para no dia e horário designados na certidão anexa, comparecer neste Juízo da 5 Vara Federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223- 99265-0824 – [email protected] a Justiça) para participar da audiência de instrução, ocasião em que será interrogado. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico pessoal do intimando. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 392/2021- SC05.AP para intimação do acusado VALDEMIR DOS SANTOS MONÇÃO brasileiro, técnico em contabilidade, convivente, filho de Valdenisio Rodrigues Monção e Maria Lucia dos Santos Monção, nascido em 02.10.1981, natural de Fátima do Sul/MS, portador do RG n° 1189007 SSPMS e CPF n° 942.932.361- 04, residente na Rua Santa Malvina, n° 91, Bairro Tarumã, na cidade de Campo Grande/MS, cel. (67) 9107-4546, para no dia e horário designados na certidão anexa, comparecer neste Juízo da 5 Vara Federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223- 99265-0824 – [email protected] a Justiça) para participar da audiência de instrução, ocasião em que será interrogado. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico pessoal do intimando. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(157)