Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000955-80.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000955-80.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS GARCIA Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL VITOR DE SOUZA - SP343431, CRISTIANE FREITAS BERTANHA MACHADO - SP272625, SINDOVAL BERTANHA GOMES - SP61770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-80.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas, caso ainda não os tenha apresentado. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Com a juntada das informações, tornem-me conclusos os autos para verificação da perícia técnica. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS GARCIA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS GARCIA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)