Procedimento Comum Cível 5005681-71.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005681-71.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 REU: ALFA 7 LTDA - ME Advogado do(a) REU: ARTUR BONINI DO PRADO - SP303468 D E S P A C H O Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença, classe 229. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005681-71.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 REU: ALFA 7 LTDA - ME Advogado do(a) REU: ARTUR BONINI DO PRADO - SP303468 S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005681-71.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de cobrança proposta pela CEF em face de Alfa 7 Ltda, com fulcro em contrato de loteria e de correspondente bancário, no montante disponibilizado de RS 47.049,37. Aduz que as partes firmaram contrato de comercialização de loterias, bem como para recebimentos e pagamentos relativos a conta de depósito à vista e a prazo e recebimentos e pagamentos decorrentes de pagamento de prestação de serviços, como os relativos a energia elétrica e água. Explica que todas as transações eram realizadas através de uma conta bancária específica para conciliação de valores, sendo que eventuais diferenças decorrentes da ausência de depósito por parte da ré, eram debitadas diretamente na conta corrente de titularidade da requerida. Explica que a requerida deixou de prestar contas, tendo sido apurado o saldo devedor mencionado na inicial. Juntou documentos. Ante a negativa de citação, restou prejudicada a tentativa de conciliação, bem como determinou-se a citação por Edital (Id 240631941 e Id 243997577). O despacho de Id 255869168 determinou a nomeação de curador especial à lide. O defensor apresentou defesa por negativa geral ao Id 256341549. A decisão de Id 268799104 saneou o feito e determinou a conclusão dos autos. Síntese do necessário. DECIDO. 2.Decisão/Fundamentação Não havendo preliminares, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente observo que se trata de ação de cobrança, pela qual a CEF pretende receber valores não repassados pelo réu, em face dos serviços de correspondente bancário/agência loérica que este lhe prestava. Importante esclarecer que, tratando-se de contrato que necessita de apuração do montante efetivamente devido, não tem executoriedade para ser objeto de execução diversa, devendo ser objeto ou de ação monitória ou de ação de cobrança. Ora, tendo a CEF optado pela ação de cobrança nenhum prejuízo resta ao réu, dado que referida ação é dotada de ampla instrução probatória e permite a ampla defesa do requerido. Assim, resta cabível, na espécie, a ação de cobrança. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO (CASA LOTÉRICA) INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal -CEF- em face da Casa Lotérica Cuité da Sorte Ltda., objetivando o pagamento da quantia de R$ 277.362,89 (duzentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), em virtude do inadimplemento do Contrato de Adesão para Comercialização das Loterias Federais, na categoria Casa Lotérica, celebrado entre as partes. 2. Hipótese em que os Réus alegaram que o inadimplemento do contrato decorreu de um desfalque na conta da casa lotérica por conta de um roubo ocorrido no ano de 2006. 3. Demonstrado que o referido roubo não teve relação decisiva com a falta de repasse dos pagamentos decorrentes da oferta de serviços e comercialização de produtos, tendo em vista que, mesmo após a data do suposto caso fortuito (roubo), a conta da lotérica apresentou saldo positivo em diversos momentos, apenas tendo ficado irreversivelmente com saldo negativo a partir de janeiro de 2008, exsurge nítido o direito da Apelada/CEF ao recebimento do que lhe é devido. 4. Apelação provida, em parte, para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS) reconhecida no Juízo "a quo", em favor dos Réus, e confirmada neste Juízo. (TRF5. AC 00020224120104058201. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. DJE 27/05/2014) Fixada a premissa de ação proposta pela CEF se presta ao resultado pretendido, resta verificar a regularidade contratual e se não houve algum desrespeito às cláusulas fixadas. Tendo em vista que o réu não foi inicialmente localizado, tendo sido citado por edital, as questões fáticas postas nos autos restam incontroversas. Lembre-se, todavia, que a existência de relação contratual, mormente quando presente em um de seus polos instituição financeira, não se presume. Ou há prova efetiva de que foi celebrada, ou não poderá ser invocada como causa remota em ação de cobrança. Não obstante, tal fato não impede que o juízo faça ampla revisão contratual, a fim de evitar a incidência de cláusulas abusivas e eventual enriquecimento ilícito das partes envolvidas. Para fazer prova de suas alegações, a CEF juntou os documentos de Id 23304595; 23304594; 23304593; 23304591 (demonstrativo de débito); 2330450 (notícia crime de apropriação indébita); 23304589 e 23304588, 23304587; 23304586; 23304585; 23304584 (extratos); 23304583 (contrato de relacionamento); 23304581 contrato de prestação de serviços “Caixa Aqui”. Em síntese, a prova dos autos é no sentido de que as partes firmaram contrato de comercialização de loterias, bem como para recebimentos e pagamentos relativos a conta de depósito à vista e a prazo e recebimentos e pagamentos decorrentes de pagamento de prestação de serviços, como os relativos a energia elétrica e água, sendo que o réu deixou de repassar valores devidos à CEF por disposição contratual. Da mesma forma, resta provado que as transações eram realizadas através de uma conta bancária específica para conciliação de valores, sendo que eventuais diferenças decorrentes da ausência de depósito por parte da ré, eram debitadas diretamente na conta corrente de titularidade da requerida. Logo, caberia verificar apenas se os valores lançados estão, ou não, de acordo com os contratos firmados e se há, ou não, alguma mensalidade já paga a ser extirpada. Assim, inicialmente acrescente-se que nada obsta que se declare o direito do autor a ter abatido do valor consolidado os valores já pagos, pois tal direito decorre do próprio contrato e da Lei, não causando tal declaração qualquer prejuízo prático à CEF. Contudo, esta análise resta prejudicada, ante a não apresentação de defesa específica por parte do réu. Por fim, observa-se que a dívida da lotérica decorre especialmente de sucessivos não repasses de valores, por não efetuar os depósitos de prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização de loterias federais, dos produtos conveniados e da atuação como correspondente bancário. A rigor, a simples análise dos extratos não permite aferir se realmente os valores que não foram objeto de prestação de contas atingem o montante total da dívida afirmada na inicial. Nestas circunstâncias, baseando-se na revelia quanto a matéria de fato, é possível apenas estabelecer os parâmetros gerais desta ação de cobrança, reservando-se para eventual liquidação a efetiva apuração do quantum efetivamente devido. Contudo, do ponto de vista contratual, resta evidente que o réu incorreu em inadimplência, não repassando valores que seriam devidos à CEF, chegando mesmo a se apropriar de valores pagos por terceiros na condição de correspondente bancário. O caso, portanto, é de procedência da ação ordinária de cobrança. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores não repassados, decorrentes do contrato de comercialização de loterias e dos contratos para recebimentos e pagamentos relativos a conta de depósito à vista e a prazo e para recebimentos e pagamentos decorrentes de pagamento de prestação de serviços, mencionados nos autos. Assim, para fins de futura liquidação de sentença: Deverá a CEF promover eventual exclusão de comissão de permanência e de taxa de rentabilidade, prevista nos contratos padrões de correspondente bancário e de casa lotérica; caso tenha sido cobrada. Deverá a CEF abater dos valores devidos os valores efetivamente pagos ao Banco autor, devidamente comprovados nos termos de conciliação bancária. Deverá a CEF promover a evolução da dívida nos estritos termos dos contratos padrões mencionados. Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor dos honorários do advogado dativo nomeado nos autos no valor máximo da tabela de honorários. Promova-se a solicitação de pagamento. Tendo em vista que a parte ré foi defendida por advogado dativo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Imponho à parte ré o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a apresentar Demonstrativo Analítico de Dívida, com descrição detalhada dos valores lançados e de eventuais cobranças incidentes, bem como explicação da metodologia aplicada, com observância do decidido em sentença. Após, intime-se a parte ré a providenciar o pagamento dos valores devidos, na forma do CPC. P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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