Apelação Cível 5000146-44.2022.4.03.6117 - TRF3

Apelação Cível 5000146-44.2022.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORES: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE CRUZ, MARIA APARECIDA VIANA, MARIA DE FATIMA CASITE DA SILVA, NATAL GUIZZARDI ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADA DA RÉ: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-44.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Manoel Francisco da Silva, Maria Aparecida de Andrade Cruz, Maria Aparecida Viana, Maria de Fátima Casite da Silva e Natal Guizzardi contra a Companhia Excelsior de Seguros e a Caixa Econômica Federal – CEF. Os autores são mutuários que financiaram a aquisição dos seus imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH; em paralelo, contrataram seguro habitacional obrigatório. Apontam que os imóveis padecem de vícios de construção, o que caracterizaria sinistro a ser coberto pelo seguro contratado. Requerem a realização de perícia e sejam os réus condenados ao pagamento da importância apurada como necessária à recuperação dos imóveis sinistrados. Requerem ainda a condenação “ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal”; assim como ao pagamento “de aluguel, despesas de mudança, pagamento das prestações do mútuo e guarda dos imóveis, em caso de necessidade de desocupação dos imóveis para reforma ou mesmo demolição e reconstrução” (id. 243583684 – p. 43). O feito foi originalmente distribuído à Justiça Estadual Paulista. Aos autores foi deferida a gratuidade da justiça (id. 243583684 – p. 149). Em sua contestação, a Companhia Excelsior de Seguros pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos, não sem antes arguir preliminarmente que todos os contratos foram firmados em 1981, com recursos do FCVS, o que demanda a intervenção da CEF e da União no feito, a atrair a competência da Justiça Federal; que há necessidade de denunciação da lide ao agente construtor - CDHU; inépcia da inicial por não comprovação do aviso de sinistro e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; ilegitimidade ativa dos autores que não são mutuários originais dos imóveis; carência da ação por se tratar de contrato inativo; e prescrição (id. 243583684 – p. 158/274). Também se voltou contra a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica dos autores (id. 243584056 – p. 15/109). Foi proferida decisão saneando o feito, enfrentando as preliminares arguidas, indeferindo o pedido de revogação da gratuidade da justiça e determinando a produção de prova pericial (id. 243584056 – p. 110/115). A Caixa manifestou interesse em intervir no feito, oportunidade na qual também apresentou contestação, pugnando pelo julgamento da improcedência dos pedidos autorais, não sem antes arguir preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo Estadual; a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito por estarem os contratos liquidados; a legitimidade passiva da União; a legitimidade do construtor do imóvel; falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; e prescrição (id. 243584056 – p. 119/139). Foi interposto agravo de instrumento por parte da Companhia Excelsior de Seguros (id. 243584056 – p. 154/155). Foi apresentado laudo pericial quanto a um dos imóveis (id. 243584056 – p. 259 a id. 243584064 – p. 01). Manifestação dos autores (id. 243584064 – p. 04/09). Manifestação da seguradora (id. 243584064 – p. 11/37). Não logrou êxito o agravo de instrumento interposto pela seguradora (id. 243584064 – p. 46/57). Portanto, a intervenção da Caixa foi indeferida (id. 243584064 – p. 79). Apresentado laudo pericial complementar (id. 243584064 – p. 82/83). Manifestação dos autores (id. 243584064 – p. 87/92). Manifestação da seguradora (id. 243584064 – p. 95/96). Foram apresentados os laudos periciais quanto aos imóveis restantes (id. 243584064 – p. 97/145). Manifestação dos autores (id. 243584064 – p. 148/149). Manifestação da seguradora (id. 243584064 – p. 150 a id. 243584071 – p. 34). Sobreveio sentença do Juízo estadual julgando parcialmente procedentes os pedidos (id. 243584071 – p. 38/42). Em sede de apelação, a sentença foi anulada, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 243584071 – p. 201/209). Os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal. Despacho id. 244029927 ratificou os atos praticados no Juízo de origem e oportunizou à Caixa e à União manifestarem-se sobre os laudos periciais produzidos, e à União, especialmente, manifestar-se sobre a intervenção no feito. A União expressou desinteresse em intervir na lide como assistente da CEF (id. 244523748). A Caixa se manifestou em resposta (id. 247388128). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações preliminares Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além da prova pericial e das provas documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão deste processo, porquanto a presente lide versa sobre cobertura securitária dos vícios de construção existentes no imóvel de titularidade da parte autora, e não sobre a questão delimitada pelo STJ no Tema 1039 – fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de segurado nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Ratifico a decisão de saneamento e organização do processo proferida no Juízo de origem (id. 243584056 – p. 110/115), que afastou as questões preliminares e prejudiciais arguidas em sede de contestação e determinou a produção de prova pericial, bem como a prova pericial produzida (id. 243584056 – p. 259 e ss.). 2. Mérito A cobertura securitária obrigatória nos contratos de financiamento habitacional é exigida desde a criação do Banco Nacional de Habitação pela Lei n. 4.380/64, que previa, em seu art. 14, a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida de renda temporária, a fim de garantir a quitação das prestações: Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. Tal previsão foi alterada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001, que autorizou duas formas de contratação da cobertura securitária: a primeira através da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e a segunda através de apólice própria, observadas as coberturas mínimas: Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. Nesse contexto, convém salientar que a cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD nº 18/77 do Banco Nacional da Habitação, que aprova as condições especiais e particulares do seguro compreensivo especial integrante da apólice habitacional em anexo, com vigência a partir de 1º de julho de 1977, estabelece os riscos cobertos: CLÁUSULA 3ª – RISCOS COBERTOS 3.1 Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. Posteriormente, tal resolução foi substituída pela Circular SUSEP nº 111/99, que também prevê a citada exceção. Além disso, a cobertura securitária por danos físicos nos imóveis, decorrentes de vícios construtivos, se encontra expressamente excluída do contrato do seguro em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, estabelecia o artigo 1.459 do Código Civil de 1916 e prevê o artigo 784 do atual Código Civil, verbis: CC/16: Art. 1.459. Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vício intrínseco à coisa segura. CC/02: Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado. Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie. A relação jurídica discutida dos autos é de garantia contratual relativa à construção civil dos imóveis. Em todo momento, a parte autora assevera a existência de vícios e defeitos na construção do imóvel. Tais vícios e defeitos não podem ser considerados “sinistros”, para fins de cobertura securitária, nos termos da apólice. Neste ponto, para que pudéssemos falar em seguro habitacional, seria necessária a ocorrência de um sinistro, tais como incêndio, desabamento, vendaval, enchentes, conforme prescrito na apólice de seguro. Não é o caso. Com efeito, colhe-se dos laudos periciais (id. 243584056 – p. 259 e ss.) que foram constatados nos imóveis periciados danos decorrentes de vícios de projeto e de construção cometidos na edificação dos imóveis. Sublinhou-se que os imóveis se encontram em condições de habitabilidade, inexistindo riscos iminentes de desabamento total ou parcial. Esclareceu-se, por fim, que as modificações realizadas nos imóveis não contribuíram para a ocorrência dos danos descritos no laudo. Não obstante, problemas físicos tais como os narrados na petição inicial e que comprometem a estabilidade da edificação não podem ser considerados contingências passíveis de proteção securitária pela apólice trazida, uma vez que a parte autora fia-se na cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD nº 18/77 do Banco Nacional da Habitação. Porém, toma-a pela metade. Leem apenas a cláusula 3.1, sem atentar-se para a Cláusula 3.2, que expressamente retira dos riscos segurados os danos ocorridos por vícios de construção ou qualquer dano causado pelos próprios componentes da edificação, com exceção do incêndio ou da explosão. De fato, a cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD nº 18/77 do Banco Nacional da Habitação, que aprova as condições especiais e particulares do seguro compreensivo especial integrante da apólice habitacional em anexo, com vigência a partir de 1º de julho de 1977, estabelece os riscos cobertos: 3.1 – Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. Porém, constam da cláusula 3.2 as exceções em que não há a cobertura securitária: Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (destaquei) O vício construtivo não se encontra no rol dos eventos incluídos na apólice do seguro contratado com a seguradora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, consoante dicção do art. 757 do Código Civil, sendo inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do mutuário, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes. Nesse sentido é o entendimento das Cortes Regionais Federais (destaquei): CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restauração do bem imóvel adquirido por meio de financiamento e de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5). 3. "Discute-se, na presente situação, a extensão da cobertura securitária no contrato de financiamento habitacional celebrado pela parte autora, em razão da identificação de danos materiais no imóvel adquirido, decorrentes de vícios redibitórios (ocultos) na construção." 4. "Na situação dos autos, a cobertura securitária obedecia à apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação que, quando da ocorrência do sinistro (o contrato renova-se anualmente, a ele se aplicando as cláusulas vigentes no momento do sinistro), encontrava-se regida pela Circular nº 111/99, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que estabelecia, na terceira cláusula das condições particulares para os riscos de danos físicos, que a indenização seria devida apenas em razão de causas externas ao imóvel, 'assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal'." 5. "Percebe-se, dessa forma, que os vícios de construção não estão cobertos pela apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que decorrem do próprio imóvel, em razão de defeitos na própria construção. Em suma, verificado que o contrato de Seguro Habitacional não oferece cobertura ao sinistro noticiado na inicial, mostra-se correta a negativa de pagamento do prêmio." 6. Apelação desprovida. (AC 00049325520124058400, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::23/05/2013 - Página::177.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. FALHAS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO. RISCOS NÃO ABRANGIDOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. (...) 7. Ademais, mesmo que os vícios tenham decorrido da baixa qualidade de mão de obra e do material utilizado na edificação, conforme a cláusula 3.2 (condições particulares para os riscos de danos físicos), apenas seriam cobertas as falhas e riscos resultantes de eventos de causa externa, excluindo-se os danos sofridos pelo prédio que fossem causados pelos seus próprios componentes. 8. (...) com base no mesmo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 10. Apelação improvida.(TRF5, Segunda Turma, Apelação Cível nº 580789, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho Sigla, DJE - Data::01/08/2016 - Página::122 - grifei). CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). GARANTIA SECURITÁRIA OFERECIDA PELA CEF. SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL: AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DE CORRENTES PREVENTOS DE CAUSA EXTERNA. LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPERÍCIA DOS CONSTRUTORES. RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DA OBRA. 1. Constatando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de qualquer responsabilidade relativa à indenização securitária do mesmo. 2. Recurso improvido. (AG 9601516883, JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:19/12/2000 PAGINA:36.) CIVIL. CONTRATO de SEGURO. IMÓVEL. RISCO NÃO PREDETERMINADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A parte autora, ora recorrente, requer a condenação da CAIXA SEGUROS S/A e da CEF para cobrir o sinistro ocorrido em seu imóvel, em razão do contrato de seguro firmado. II. No contrato de seguro, o segurador tem a obrigação de garantir interesse legítimo do segurado, referente a pessoa ou coisa, mediante o pagamento do prêmio, contra riscos predeterminados, de acordo com o disposto no art. 757 do Código Civil. III. Segundo os laudos (fls. 12/18 e 23/26), os danos constatados no imóvel objeto do seguro foram trincas, rachaduras em paredes, piso e teto. IV. Os riscos cobertos pela apólice não contemplam os estragos ocorridos, de acordo com os itens 4.2.1 e 4.2.1.2 do contrato (fls. 7/9). Na apólice, está prevista que a garantia do seguro só se aplica aos riscos decorrentes de eventos de causa externa, e exclui de forma expressa "os danos decorrentes de vícios intrínsecos, isto é, aqueles causados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção". V. Portanto, como foi verificado que houve vício de construção, de acordo com o laudo de danos físicos (fls. 23/26), os referidos prejuízos não são cobertos pelo seguro. VI. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art.46 da Lei nº 9099/1995. VII. Recurso improvido. Sem imposição de verba honorária, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública. (Processo 456712220074013, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TR1 - 1ª Turma Recursal - DF, DJDF 11/04/2008.) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os danos apontados pelos autores não se encontram abrangidos pelo seguro habitacional, conforme consignado na apólice do seguro, tendo em vista que foram decorrentes de vícios intrínsecos da construção, de modo que devem ser excluídos da cobertura securitária, e consequentemente, deve ser afastada a responsabilidade da CEF pelo evento. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000360-06.2002.4.03.6123/SP, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Data do Julgamento 05/03/2018). (destaquei) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. CLÁUSULA 3.2 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA 18/77 DO BNH. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL VISTORIADO PELA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I - Os danos apontados pela parte autora não se encontram abarcados pelo seguro habitacional, uma vez que foram decorrentes de vícios intrínsecos à construção (materiais de baixa qualidade utilizados na obra), excluindo-se a responsabilidade das rés, conforme cláusula 3.2 constante da Circular SUSEP nº 111/99. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - No que diz respeito à vistoria realizada pela Instituição Financeira, não há, no âmbito do SFH, nenhuma determinação legal que enseje sua obrigação solidária em vistoriar os imóveis que financia com vistas a aferir a sua solidez e segurança, sendo certo que, quando esta é realizada, destina-se tão-somente a verificar a consonância do preço constante no contrato de compra e venda com o real valor de mercado do imóvel, que servirá de garantia hipotecária ou fiduciária, razão pela qual não há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e as empresas rés, razão pela qual não há caracterização dos elementos necessários para a responsabilização das apeladas, devendo a r. sentença ser mantida, tal como lavrada. IV - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2067333 - 0009634-80.2004.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os danos apontados pelos autores não se encontram abrangidos pelo seguro habitacional, conforme consignado na apólice do seguro, tendo em vista que foram decorrentes de vícios intrínsecos da construção, de modo que devem ser excluídos da cobertura securitária, e consequentemente, deve ser afastada a responsabilidade da CEF pelo evento. 2. Sentença mantida. Apelação desprovida.(Apelação Cível nº 0000360-06.2002.4.03.6123/SP, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Data do Julgamento 05/03/2018). (destaquei) Ademais, os defeitos constatados pelo perito judicial são vícios de construção, causados pelos próprios componentes do prédio, de causa interna, estando excluídos da cobertura securitária ventilada nestes autos. Percebe-se, dessa forma, que os vícios de construção não estão cobertos pela apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que decorrem do próprio imóvel, em razão de defeitos na própria construção. Dessa maneira, demonstrado que os danos no imóvel foram causados pela existência de vício de construção, cuja previsão está excluída da cobertura, deve ser afastada a responsabilidade das rés pelo evento e, por conseguinte, o pedido é totalmente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência da sucumbência dos autores, condeno-os ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 87, caput, do Código de Processo Civil. Os honorários serão devidos por cada autor à razão de 1/5, e pagos às rés, que dividirão o montante pela metade. Ressalto que os valores devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade, o que entendo que ainda não aconteceu (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, 10 de junho de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE CRUZ, MARIA APARECIDA VIANA, MARIA DE FATIMA CASITE DA SILVA, NATAL GUIZZARDI Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-44.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos, em despacho. Trata-se de processo de conhecimento sob procedimento comum, por meio do qual os autores visam à obtenção de provimento jurisdicional condenatório da ré ao pagamento de indenização securitária. Segundo alegam, cuida-se de indenização necessária a reparar os danos ocorridos nos imóveis de sua propriedade, os quais foram objeto de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. A petição inicial foi aforada perante a Justiça Estadual sendo remetida a esta Justiça Federal em razão de decisão pautada em tema de repercussão geral. Os autos vieram conclusos. Decido. Ratifico os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual, naquilo que não foi objeto de decisão contraria neste Juízo. O presente feito insere-se na definição, pelo STF, do tema nº 1.011 da repercussão geral. Sobre o tema, a Excelsa Corte pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº RE 827996 (cadastrado como tema nº 1.011 da repercussão geral), cuja tese restou assim definida: 1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/ 1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Tendo em vista que a sentença prolatada pelo juízo estadual foi anulada, bem como que a ação foi ajuizada em maio de 2015 é inequívoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Pois bem. Analisando os autos verifico que pelo Juízo Estadual de origem do feito já foi reconhecida a necessidade de produção da prova pericial, a qual inclusive já foi produzida conforme laudo técnico juntado aos autos (ID 243584056 e 243584064). Entretanto, merece registro a circunstância processual de que a Caixa Econômica Federal e a União não participaram da elaboração da perícia. Portanto, não lhes foi oportunizada manifestação sobre o laudo. Por tudo, de forma a precatar o surgimento de eventual posterior nulidade, faculto à União e à Caixa Econômica Federal a manifestação sobre o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aproveitamento dos atos já praticados. Exorto a União, em igual prazo, para que manifeste seu interesse em ingressar na lide, na condição de assistente simples da CEF. Após, nada mais sendo requerido venham os autos conclusos para o sentenciamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Julgamento em Diligência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(27)