Petição Cível 5000134-03.2022.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5000134-03.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 19:26

Trânsito em julgado

25/11/2022, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:02

Publicação

29/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Prevê o artigo 51, V da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; Tendo em vista o teor do referido dispositivo legal e considerando que não houve a habilitação dos herdeiros dentro do prazo legal, é de rigor a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000134-03.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/09/2022, 08:30

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:12

Publicação

29/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO HABILITAÇÃO - PRAZO PARA REQUERER Diante da notícia do falecimento do autor, intimo os sucessores para eventual pedido de habilitação na presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 27/07/2022 EVELISE KAYOKO OTI Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000134-03.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

28/07/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

27/07/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 16:43

Petição (Contestação)

15/06/2022, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:01

Publicação

09/06/2022, 00:01

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 04/07/2022, às 12h30, a realizar-se na sede deste Juizado, situado na Av. Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara) de proteção de nariz e boca, obedecer as regras de distanciamento social e higiene pessoal, seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item. Não serão fornecidas pela Justiça Federal máscaras de proteção; comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido, destacando-se que o comparecimento com tais sintomas implicará a não realização da perícia; obedecer o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Para entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: a) Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou b) Certificado Nacional de Vacinação Digital ou c) Testes antígenos negativos para COVID-19 (RT/PCR) realizados nas últimas 72 horas. Dispensa-se dessa exigência as pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Eventual impossibilidade de comparecimento na data marcada para a realização do exame pericial deverá ser previamente comunicada, com a apresentação de provas que demonstrem o justo motivo da ausência. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 07/06/2022 MARIA TELMA ALVARENGA PINAFFI Supervisor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000134-03.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EUGEN KASPER ajuizou ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), postulando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda (IRPF) sobre os valores recebidos a título de aposentadorias recebidas do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do exterior (SUÍÇA), fundamentando seu pleito no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, tendo em vista o padecimento de neoplasia maligna. Liminarmente, postula a suspensão da exigência de pagamento do tributo combatido até o provimento jurisdicional definitivo. Juntou documentos. É o breve relato. Passo a decidir. Ratifico os atos praticados no juízo de origem nos termos do artigo 64, §4º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000134-03.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência tendo por desiderato o imediato reconhecimento da isenção postulada, tem-se que não concorrem, in casu, os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, nada há nos autos demonstrando que o pagamento da exação vergastada (IRPF), que vem sendo descontada dos proventos do autor, tenha o condão de comprometer a subsistência do demandante até o julgamento da causa (sentença). Na mesma vereda, cumpre salientar que a pretensão de imediata fruição de benefício fiscal (isenção) não caracteriza, em regra, situação de urgência, razão pela qual incumbe à parte autora provar, cabalmente, no caso concreto, que a ausência do reconhecimento da isenção, em caráter liminar, acarreta perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, risco ao resultado útil do processo. Além disso, verifica-se que não há nos autos prova de que o autor tenha requerido a isenção pretendida no âmbito administrativo, providência que seria de se esperar em caso da alegada urgência. Por fim, não tendo o autor apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995), revela-se prudente a realização de perícia médica judicial para a instrução do feito e posterior julgamento da causa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresente cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Ainda, deverá a parte autora atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico almejado com a presente demanda, indicando, como valor da causa, o montante do tributo que deseja isenção e que foi cobrado na sua última DIRPF. Cumprida as determinações supra, retifique-se o valor da causa, agende-se perícia médica e, a seguir, cite-se a ré. Não cumpridas integralmente as providências determinadas, voltem imediatamente conclusos para extinção do processo. Santo André - SP, data do sistema.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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