Procedimento Comum Cível 5000224-31.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000224-31.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2022, 12:48

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que o presente feito aguarda o pagamento do precatório, promova a Secretaria o sobrestamento dos autos no sistema processual eletrônico. Com a vinda da informação de pagamento, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142 intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 15:07

Por decisão judicial

06/09/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 10:59

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida em relação aos honorários sucumbenciais.” Lins, 1 de setembro de 2022

02/09/2022, 00:00

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 27 de junho de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 10:35

Documentos

Decisão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos da sentença de ID45917539 e r. decisão de ID242165993, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5(cinco) dias. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da r. sentença (proferida em 22/02/2021) que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo requerente de 01/10/1989 a 06/11/1990, de 01/04/1994 a 31/05/1995 e de 01/06/1995 a 16/10/1995, e condenar a Autarquia Federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo (13/10/2017). A decisão a quo condenou, ainda, o réu ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da DER até a DIP, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança. Deixou de conceder a tutela antecipada, tendo em vista a notícia de que o autor percebe benefício de aposentadoria. Isentou de custas. Condenou, também, o ente previdenciário ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Apela o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido, sob o argumento de que ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Informa que a parte autora pleiteou e obteve na via administrativa benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 03/04/2020 e afirma que a concessão do benefício deferido nestes autos incorreria em desaposentação. Assevera a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de labor especial apontados na r. sentença. Afirma que não há nos autos documento apto a comprovar a exposição do requerente a agentes agressivos de modo habitual e permanente e acima dos limites exigidos pela legislação. Aduz que a utilização de EPI afasta / elimina a insalubridade. Pede, subsidiariamente, a alteração do termo inicial do benefício, a observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal para os critérios de incidência dos juros e correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Inicialmente, afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Tempestivo o recurso e respeitado os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Antes de adentrar o mérito, é importante ressaltar que se trata de pedido de concessão inicial de aposentadoria desde a data do primeiro pedido administrativo e, portanto, não é o caso de desaposentação (renúncia ou cancelamento de aposentadoria concedida anteriormente, com cômputo de períodos de labor posteriores à aposentação), vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Na verdade, busca a parte autora o direito ao benefício, desde a época em que efetuou pedido administrativo, em 13/10/2017, e teve sua aposentadoria indeferida. Prossigo. Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando-se os autos, verifica-se que o período de 08/04/1996 a 31/07/1996 já foi considerado como tempo especial pelo INSS, conforme documentos Id 158125186 p. 66/88, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias. Postas as balizas, passa-se ao exame dos períodos reconhecidos pela r. sentença, em face das provas apresentadas: 1-) de 01/10/1989 a 06/11/1990. Empregador: DURATEX FLORESTAL S/A. Atividade profissional: “Tratorista”. Prova(s): CTPS Id 158125186 – p. 22 e 25 e PPP Id 158125186 p. 29. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional. Conclusão: Cumpre observar que a atividade de tratorista é passível de enquadramento por equiparação àquelas arroladas nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do citado Decreto nº 83.080/79 (TRF 3ª Região, AC 0044687-33.2011.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016). Assim, conquanto inviável o reconhecimento da especialidade pelo agente agressivo ruído, diante da observada ausência de indicação de Responsável pelos Registros Ambientais no PPP apresentado, é possível o enquadramento em razão da categoria profissional. 2-) de 01/04/1994 a 31/05/1995. Empregador: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ (INCORPORADORA DA CIA. AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBS.). Prova(s): PPP – Id. 158125186 p. 30. Atividade profissional: “Tratorista”. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 94,5 dB (A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). 3-) de 01/06/1995 a 16/10/1995. Empregador: USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A. Prova(s): PPP – Id. 158125186 p. 31. Atividade profissional: “Tratorista”. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 94,5 dB (A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados. Somando os períodos de especialidade reconhecidos neste feito àquele já enquadrado na via administrativa, bem como aos demais interregnos comuns constantes da CTPS apresentada e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 158125186 p. 43/45, verifica-se, conforme tabela elaborada pela r. sentença Id. 158125211 p. 01/02, que a parte autora soma, até a DER de 13/10/2017, 35 anos e 22 dias de tempo de serviço. Assim, em 13/10/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - Id 158125186 - p. 49 (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Outrossim, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, dado que, da data do indeferimento do benefício no âmbito administrativo – 04/12/2017 – até a data do ajuizamento da presente ação em 03/04/2020, não houve o decurso de cinco anos. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, e conforme pleiteado pelo apelante. No que atine à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Os valores já pagos a título do NB 42/193.368.727-1, concedido ao autor na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, apenas para fixar a verba honorária nos termos da fundamentação e explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAGIBE PINHEIRO DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000224-31.2020.4.03.6142 Trata-se de ação ajuizada por ANAGIBE PINHEIRO DE FRANÇA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço desde a DER 13/10/2017. Alega, em apertada síntese, que teria laborado sob condições especiais nos períodos de 01/10/1989 a 06/11/1990, 01/04/1994 a 31/05/1995 e 01/06/1995 a 16/10/1995, na função de tratorista. Com a inicial, juntou documentos (doc. 30634799 e anexos). Recebida a inicial, o pedido de gratuidade foi deferido (doc. 30788400). Citado, o INSS apresentou resposta veiculando preliminares e, quanto ao mérito, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa (ID. 33707283). É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outros meios de prova, além daquela documental já contida nos autos, suficiente para a exata compreensão da lide. Aplicação do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC. Em relação às questões prévias, digo o seguinte: A preliminar de interesse de agir não procede. Primeiramente, entendo que quando há contestação sobre o mérito da pretensão deduzida em juízo, torna-se desnecessário o prévio ingresso na via administrativa, isso porque já revelado, suficientemente, que o pleito não seria acolhido pelo Poder Público. É que não se concebe que a Administração possa adotar posturas contraditórias sobre um mesmo tema: uma em juízo e outra fora dele. Ao sentir deste magistrado, em casos dessa natureza, exigir do jurisdicionado o prévio ingresso na esfera administrativa seria uma providência inútil, pois já se saberia de pronto o destino do pedido. Ele seria indeferido. Acolher raciocínio diverso implica prestigiar a formalidade estéril do processo em prejuízo do direito material que lhe serve de razão para existir. Em abono dessa linha de entendimento, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - SENTENÇA ANULADA. A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por não ter a parte autora comprovado o prévio requerimento administrativo, resulta em condicionamento do direito de ação, violando o art. 5º, XXXV, da CF. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.” (grifei). (TRF3 – AC 110.156-4/SP – 7ª Turma – Rel. Desembargadora Federal Leide Polo – Julgado em 04/05/09 – Publicado no DJU de 20/05/09). Destarte, revela-se medida de rigor reconhecer que houve implemento superveniente do interesse de agir. Ademais, há comprovação de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, acompanhado de indeferimento administrativo do NB. 42/182.140.315-8, com DER em 13/10/2017 (fls. 49, ID.30635124) e do respectivo processo administrativo, o qual dá conta de provar que os documentos ora apresentados são os mesmos já apresentados na via administrativa, quando negado o benefício, ou seja, o INSS já tinha conhecimento acerca de tais documentos àquela época. Ademais, a assimetria documental não enseja falta de interesse de agir, o qual nasce da desconsideração de tais períodos no indeferimento e na contestação no mérito pela ré. Repilo a preliminar relativa à ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de no que concerne a alegação de ser indevida a concessão de assistência judiciária gratuita, vez que a parte autora anexou aos autos declaração de pobreza (fl. 02, ID.30635103). Além de que foi anexada tela do sistema PLENUS com o valor da aposentadoria recebida pela parte (ID.34476668, fl. 02), comprovando a situação de hipossuficiência. Fica claro que se tiver que arcar com as despesas processuais restará prejudicado o seu sustento e de sua família. Afasto pois a preliminar. Indefiro a preliminar apresentada pelo INSS no que diz respeito à necessidade de intimação dos empregadores para se manifestarem sobre o laudo pericial e integrar a lide, mesmo porque não há laudo pericial anexado aos autos para que haja manifestação, bem como se trata de pedido de benefício a ser concedido pela autarquia, única parte legítima a integrar o polo passivo. No que concerne à prejudicial de prescrição anoto que não procede a pretensão, porque não decorrido o prazo de cinco anos sequer entre o data do requerimento administrativo do benefício previdenciário e o ajuizamento da demanda. Afasto então a prejudicial de mérito relativa à prescrição (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Dos períodos laborados em condições especiais - considerações gerais. O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1º, dispõe: “ É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar” (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípio tempus regit actum. As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. A Lei 9.032/95 modificou o regime legal da aposentadoria especial, trazendo substancial inovação, principalmente com relação à caracterização da atividade como especial e à comprovação da exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Com a sua entrada em vigor a partir de 29.04.95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a ser comprovada mediante os formulários SB 40 e/ou DSS 8030, não bastando o simples exercício de atividade enquadrada nos decretos. Com o advento da Lei 9.528/97, o meio de prova exigível passou a ser laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O Decreto 2.172/97, vigente a partir de 06.03.97, por sua vez, instituiu novo rol de agentes nocivos e respectivas atividades, em substituição aos contidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 01.01.2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. No caso do agente agressivo ruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. As frequentes modificações das normas causaram verdadeira confusão sobre o tema, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestado, ao meu ver, acertadamente, no julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 727.497: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1 a 2. (omissis) 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. Assim, conclui-se que até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB, a partir de quando passou para 90 dB até 18.11.2003, e, daí em diante, para 85 dB. Do equipamento de proteção individual (EPI) Em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): “[...] 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, ARE 664.335/SC, Relator: Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015) – grifos nossos. Adoto as razões do STF para decidir, no ponto, de modo que se o EPI for eficaz há descaracterização da natureza especial do vínculo, à exceção do caso de exposição a ruído, hipótese em que a especialidade se mantém mesmo com eficácia do equipamento protetor individual. Da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. A conversão do trabalho exercido em condições especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048/99, que dispõe, in verbis: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4827.htm> TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Da aposentadoria especial A aposentadoria especial vem prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91. Trata-se de uma aposentadoria na qual se reduz o tempo de contribuição do segurado, dada a exposição a agentes agressivos. O caput do artigo 57 tem a seguinte redação: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei.” Da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário que exige a carência mínima de 35 anos, para os homens, nos termos do § 7º, art. 201, da CF/88 c/c art. 4º, da EC n. 20/98 e art. 56 do Decreto n. 3.048/99. No caso concreto. Já se viu, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 13/10/2017. Para tanto, pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1989 a 06/11/1990, 01/04/1994 a 31/05/1995 e 01/06/1995 a 16/10/1995, laborados na função de tratorista. Não é possível o enquadramento por mera atividade em relação aos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/1995), considerando que a profissão de tratorista não está prevista nos termos do Decreto 53.831/64 e atos administrativos posteriores. Nesse sentido veja-se o seguinte acórdão recente: “Processo APELAÇÃO APELAÇÃO CIVEL Relator(a) JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Fonte e-DJF1 DATA:08/03/2017 PAGINA: Decisão A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor, em parte, e julgou prejudicada no remanescente; deu parcial provimento à apelação do INSS; e, julgou prejudicada a remessa necessária. Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, considerando que não houve produção de prova testemunhal, a qual se afigura indispensável à corroboração do início de prova material apresentado pelo autor, deve ser afastada a pretensão do autor de cômputo do período de 1962 a 1973 como tempo de serviço, não merecendo provimento o recurso do autor, neste ponto. 4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 5. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Consiste em atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, sem retroatividade (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 7. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho. Precedentes do STJ. 8. O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). 9. O laudo técnico elaborado em juízo comprova que no período de 26/05/1990 a 05/03/1997 o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído com nível superior a 80 dB, o que permite o seu enquadramento como especial, já que extrapolado o limite de tolerância vigente à época. 10. O mesmo não se pode dizer do período de 06/03/1997 a 05/10/1998, quando o segurado esteve exposto a ruído inferior a 90 dB, haja vista o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade ao Decreto nº 4.882/2003. De igual forma, deve ser afastada a pretensão do enquadramento do referido período por categoria profissional, já que posterior à Lei 9.032/1995. 11. Quanto ao período de trabalho de 01/04/1981 a 31/03/1990, durante o qual o autor exerceu a atividade de motorista/tratorista, admite-se o reconhecimento do seu caráter especial, desde que exercido na zona urbana, já que somente nesta hipótese se trataria de labor exercido em condições similares àquelas categorias expressamente previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 - todas elas atinentes ao transporte rodoviário. Tal entendimento, contudo, não deve ser aplicado ao caso concreto, pois conforme informações constantes do Formulário DSS-8030 juntado aos autos, o autor trabalhava na zona rural, em atividades tipicamente rurícolas ao "executar aração, gradeação, sulcação e aplicação de calcário", o que foge ao campo de aplicação correspondente aos transportes urbano e rodoviário, efetivamente abrangidos pelos decretos regulamentadores (Cf. AgRg no REsp 852.780/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJ p. 412 de 30/10/2006; AR 00114386720014030000, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF da 3ª Região - Terceira Seção, e-DJF3 Judicial 1 p. 17 de 09/04/2010; e, AC 200570130023449, Rel. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, D.E. 18/02/2010). 12. Somando-se os períodos de trabalho do autor verifica-se o cômputo, na data de entrada do requerimento administrativo, de tempo de serviço/contribuição inferior a 30 (trinta) anos, o que se afigura insuficiente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, seja com proventos proporcionais ou integrais. 13. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/1950). 14. Apelação do autor não provida em parte (item 3) e julgada prejudicada no remanescente. Apelação do INSS parcialmente provida (itens 10 e 11). Remessa necessária prejudicada. Data da Decisão 16/12/2016 Data da Publicação 08/03/2017”. Entretanto, é possível o reconhecimento da especialidade de todos os períodos elencados na inicial, visto que os PPP’s anexados aos autos dão conta de provar que o requerente esteve exposto a ruído acima dos limites tolerados pela legislação, conforme segue: De 01/10/1989 a 06/11/1990, o PPP de fl. 29, ID.30635124 indica que o autor era tratorista e estava exposto a ruído de 92,0dB, com o uso de EPI eficaz. De 01/04/1994 a 31/05/1995, o PPP de fl. 30, ID.30635124 indica que o requerente esteve exposto a ruído de 94,5dB, também, com EPI eficaz, na mesma função de tratorista. E de 01/06/1995 a 16/10/1995, o PPP de fl. 31, ID. 30635124 demonstra exposição do autor a ruído de 94,5dB, também na função de tratorista e como uso de EPI eficaz. De acordo com a lição do STF adotada, a circunstância da eficácia do EPI não rechaça a especialidade do trabalho no caso de ruído. Houve exposição ao agente, acima do permitido pela legislação vigente à época, portanto reconheço a especialidade dos períodos de 01/10/1989 a 06/11/1990, 01/04/1994 a 31/05/1995 e 01/06/1995 a 16/10/1995. Considerando o reconhecimento dos períodos de 01/10/1989 a 06/11/1990, 01/04/1994 a 31/05/1995 e 01/06/1995 a 16/10/1995, em consonância com a fundamentação acima, bem como os demais vínculos incontroversos, a Contadoria Judicial apurou o tempo de contribuição em 35 anos, 0 mês e 22 dias, na DER (13/10/2017 – fl. 49, ID.30635124). Assim, a parte autora cumpriu a carência exigida para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Ressalto, por fim, que como a documentação acostada aos autos foi copiada do processo administrativo, a concessão do benefício é devida desde o requerimento administrativo (13/10/2017). Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ao passo que condeno o INSS a: a) proceder ao enquadramento como especial dos períodos de 01/10/1989 a 06/11/1990, 01/04/1994 a 31/05/1995 e 01/06/1995 a 16/10/1995, conforme fundamentação; b) implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/10/2017, considerando o tempo de serviço de 35 anos, 0 meses e 22 dias nos termos da planilha anexada aos autos, que passa a fazer parte da presente sentença; c) pagar as diferenças apuradas desde a data da DER até a DIP, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente. O cálculo deve seguir o atual entendimento do STF, qual seja, a de que débitos desta natureza devem ter correção monetária pelo IPCA- E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança. Ante a notícia de que a parte autora está recebendo aposentadoria, deixo de conceder a tutela antecipada (ID.34476668, fl. 02). Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. P.R.I.C. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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