Cumprimento de sentença 0000456-22.2014.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000456-22.2014.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUACU LTDA - ME, CRISTIANE SAIURI MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO, TOSHIO MIURA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000456-22.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUACU LTDA - ME, CRISTIANE SAIURI MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO, TOSHIO MIURA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: APELANTE: DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUACU LTDA - ME, CRISTIANE SAIURI MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO, TOSHIO MIURA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA - SP331348-A, JOSE ROBERTO BAPTISTA JUNIOR - SP263919-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Da preclusão consumativa No retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica, os corréus foram intimados para que se manifestassem acerca da documentação colacionada desde os primórdios dessa ação civil pública; juntassem outros documentos que entendessem pertinentes; indicassem assistente técnico e quesitos (ID 181801010 – fls. 65/69). Os corréus, todavia, quedaram-se absolutamente inertes. Não se manifestaram, não juntaram documentos e sequer nomearam assistente técnico. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, reportou que concluiu que o exame pericial deveria se restringir aos documentos apresentados pelos corréus relativos as vendas ocorridas entre 9/2008 e 3/2009 e entre 12/2009 e 11/2010, excluindo-se as competências 10/2009 e 3/2010, já examinadas (ID 181801010 – fls. 71/76). Considerando a informação da Polícia Federal de Marília/SP, de que sua unidade técnico-científica não realizava perícia nos moldes requeridos, o Juízo a quo indagou ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se persistia o interesse na produção da prova e, caso positivo, que fossem tomadas as providencias cabíveis, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontrava (ID 181801010 – fls. 94). Em resposta, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL confirmou que insistia na produção da prova, que seria realizada pela Divisão de Perícia em Contabilidade e Economia da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, o que foi deferido pelo Juízo de piso (ID 181801010 – fls. 100, 101, 121). Mais uma vez os corréus mantiveram-se silentes e assim prosseguiram até a juntada do laudo técnico pericial. E, instados a manifestarem-se sobre o teor do documento, limitaram-se a uma crítica rasa à atuação do parquet, sem dirimirem qualquer contestação específica (ID 181800998, ID 181801024). Como se verifica, os corréus voluntariamente optaram por não participar da realização da prova técnica, deixando-a integralmente a cargo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de modo que seu direito de impugnação ao laudo pericial encontra-se precluso, inexistindo – sob qualquer ângulo que se analise – hipótese de defesa cerceada. Com efeito,...Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes... (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Da perícia técnica A perícia técnica realizada pela Divisão de Perícia em Contabilidade e Economia da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA abarcou a integralidade da documentação fornecida pelos corréus e objetivou confirmar o número exato e o valor das transações comprovadas e não comprovadas entre 9/2008 e 3/2009 e entre 12/2009 e 11/2010, subsidiadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil (ID 181800998). Segundo o laudo pericial, em apertada síntese: - nos períodos analisados foram realizadas 7.037 transações comprovadas, no valor original de R$ 409.360,36; - 6.411 transações comprovadas, no valor original de R$ 377.493,18, continham irregularidades; - nos períodos analisados foram realizadas 541 transações não comprovadas e, portanto, consideradas irregulares, no valor original de R$ 24.819,68; - nos períodos analisados, a empresa DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA – ME realizou 6.952 transações irregulares, no valor original de R$ 402.312,86. (ID 181800998) Do mérito O credenciamento da farmácia/drogaria ao Programa Farmácia Popular do Brasil é facultativo, competindo ao responsável legal pelo estabelecimento inteirar-se dos meandros burocráticos e operacionais atinentes, e cumprir rigorosamente o regramento estabelecido pelo Ministério da Saúde, mesmo porque se trata de assunto do seu interesse, que envolve o repasse de verbas públicas federais. Na singularidade, a alegação dos corréus de que não fraudaram o Programa Farmácia Popular do Brasil, além de não comprovada, é pouquíssimo crível, haja vista a quantidade de transações irregulares – 6.952 – e o valor envolvido, no montante histórico de R$ 402.312,86 (ID 181800998). Como bem exposto na sentença:...A falta de prescrições médicas e cupons vinculados devidamente assinados, por si só, são suficientes para concluir que os réus simulavam a venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular. Considerando que a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos para a dispensação de medicamentos inclusos no PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL é do estabelecimento credenciado, in casu, restaram demonstradas as irregularidades no recebimento dos repasses em razão das 541 transações não comprovadas pelos requeridos nos moldes da normatização em vigor, no importe de R$ 24.819,68 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), o qual deverá ser ressarcido ao erário. Não bastasse o descumprimento do dever de guarda de parte dos documentos comprobatórios da adequada atuação junto ao Programa Federal, há ainda demonstração segura da ocorrência de fraude mediante adulteração de receituários médicos que justificaram as vendas por intermédio do Programa. Em relação aos documentos efetivamente apresentados, foram constatadas diversas irregularidades, tais como divergências de assinatura ou assinaturas idênticas, CPF diverso do paciente e receitas médicas com sinais de adulteração e falsificação. Diante de tais indícios, foram solicitados os documentos originais à empresa ré. Em resposta, a requerida informou a destruição da documentação em incêndio, ocorrido em 09/09/2013, apresentando cópia do boletim de ocorrência e certidão de sinistro elaborada pelos bombeiros. A escusa da ocorrência de incêndio no estabelecimento comercial da sociedade empresária ré não se sustenta, na medida em que a certidão de pág. 262 do ID 23928026 dos autos do inquérito não relaciona como dano material a destruição de documentos e de arquivos físicos da ré. Em vez disso, menciona apenas artigos de perfumaria, medicamentos e produtos expostos à venda. Resta nítido, portanto, que o incêndio atingiu somente bens expostos à venda pela Drogaria, com os quais certamente os documentos faltantes nestes autos não se confundem. Ademais, a sociedade empresária apresentou quantidade significativa de documentos relacionados à venda dos medicamentos pelo ‘Farmácia Popular’, não se justificando a afirmação de que apenas parte dos documentos teria sido consumida pelo fogo. Por fim, aquele que de fato teve documentos essenciais atingidos por incêndio acaba por procurar fazer prova da alegação, juntando ao menos documentos parcialmente consumidos pelo fogo, sobretudo em caso, como o dos autos, em que o incêndio foi prontamente contido e não trouxe maiores danos. Os diversos médicos instados pelo Ministério Público Federal (págs. 75-76, 89-91, 101-102, 162-163 e 182 – ID 23928026) atestaram a ocorrência de variadas falsidades nos diversos documentos médicos emitidos em seus nomes para o fim de viabilizar as vendas realizadas pela Drogaria ré. Não se está a tratar, na espécie, pois, de mero indício de contrafação em relação a um ou a poucos documentos médicos sobre os quais se escoraram as vendas irregulares da ré pelo Programa ‘Farmácia Popular’. Antes, está a se demonstrar que um elevado número de documentos médicos foram efetivamente fraudados para o fim de criar lastro fictício para vendas irregulares de medicamentos por meio do referido Programa. Essas as irregularidades constatadas: a) emissão de receitas em datas nas quais o respectivo médico apontado como subscrevente não prestou atendimento; b) aposição de datas nas receitas posteriormente à realização da dispensação; c) alteração de data para estender o prazo de vigência do receituário; d) aumento da posologia; e) situações em que houve efetivamente adulteração sem, contudo, motivo aparente, já que as receitas mantinham o prazo de vigência; f) nome do paciente com grafia divergente; g) assinaturas absolutamente idênticas ou absolutamente divergentes; e h) número de CPF de terceiro que não o paciente. A falácia argumentativa de que os requeridos não tinham interesse em adulterar ou falsificar qualquer receituário não extrapola as barreiras da mera retórica. Ao que tudo indica, a natureza das adulterações visava precipuamente o aumento no número de vendas dos medicamentos listados no mencionado Programa Federal, aumentando, também e consequentemente, o montante a ser ressarcido pela União, de modo que os pacientes não teriam qualquer interesse em realizar tal prática. Todas essas irregularidades tinham como único propósito, reitere-se, aproveitar a fiscalização ineficiente da União para inflar ficticiamente as vendas e, dessa forma, obter maior valor quando do respectivo repasse... (ID 181801009 – fls. 136/150) Por conseguinte, não merece qualquer reparo a condenação dos corréus a restituir à UNIÃO FEDERAL o montante de R$ 402.312,86, acrescidos de juros e correção monetária, relativo às fraudes perpetradas no bojo do Programa Farmácia Popular do Brasil. Prosseguindo, o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ é de que...o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo... (STJ - EREsp 1342846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 03/08/2021). No caso dos autos, o dano moral coletivo está plenamente configurado. A conduta dos corréus atinge em cheio a moralidade da coletividade, chegando a provocar repulsa, pois se trata de desvio de dinheiro público destinado a garantir à população o acesso a medicamentos considerados essenciais, gratuitamente (para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma) ou com 90% de desconto (para o tratamento de dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além da disponibilização de anticoncepcionais e fraldas geriátricas em sistema de copagamento (https://antigo.saude.gov.br) Nesse sentido é a jurisprudência desse TRF3R: 3ª Turma, ApCiv 0000450-15.2014.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020; 4ª Turma, ApCiv 0001865-67.2013.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019; 3ª Turma, Ap 0000149-68.2014.4.03.6116, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 15/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019. Estabelecida essa questão, tem-se que a sentença fixou em R$ 402.312,86, acrescidos de juros e correção monetária, a reparação pelo dano moral coletivo. É certo que a gravidade da conduta perpetrada pelos corréus em desfavor aos interesses transindividuais atingidos justifica a imposição de indenização pecuniária severa. Ainda assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não devem ser esquecidos, de modo que a condenação não se torne irrisória ou exorbitante – justamente o caso dos autos. Decerto, mesmo diante de todas as especificidades que envolvem a situação posta, a conclusão que se atinge é de que o quantum cominado pelo Juízo de origem é excessivo e deve ser reduzido. Bem por isso, nesse ponto dou parcial provimento ao apelo dos corréus para diminuir a reparação pelo dano moral coletivo ao montante de R$ 100.000,00, destinado ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/95. A saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. 3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos. 4. A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP - fluid recovery -, ao passo que os danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1610821/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 26/02/2021) Por todo o exposto, dou parcial provimento à apelação. E M E N T A DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE FRAUDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL: ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a empresa Drogaria Unifarma de Paraguaçu Ltda - ME, situada em Paraguaçu Paulista/SP, e seus representantes legais, objetivando a restituição de valores do Fundo Nacional de Saúde, recebidos mediante fraude por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, nos períodos de 9/2008 a 3/2009 e de 12/2009 a 11/2010. Em primeiro grau o feito foi julgado procedente, ocasionado a interposição de apelação pelos corréus. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: os corréus voluntariamente optaram por não participar da realização da prova técnica pericial, deixando-a integralmente a cargo do Ministério Público Federal, de modo que seu direito de impugnação ao laudo pericial encontra-se precluso, inexistindo – sob qualquer ângulo que se analise – hipótese de defesa cerceada. Com efeito,...Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes... (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). PERÍCIA TÉCNICA: a perícia técnica abarcou a integralidade da documentação fornecida pelos corréus e objetivou confirmar o número exato e o valor das transações comprovadas e não comprovadas entre 9/2008 e 3/2009 e entre 12/2009 e 11/2010, subsidiadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. FRAUDE EVIDENCIADA: segundo o laudo pericial, nos períodos analisados a empresa Drogaria Unifarma de Paraguaçu Ltda - ME realizou 6.952 transações irregulares, no valor original de R$ 402.312,86. AUTORIA COMPROVADA: o credenciamento da farmácia/drogaria ao Programa Farmácia Popular do Brasil é facultativo, competindo ao responsável legal pelo estabelecimento inteirar-se dos meandros burocráticos e operacionais atinentes, e cumprir rigorosamente o regramento estabelecido pelo Ministério da Saúde, mesmo porque se trata de assunto do seu interesse, que envolve o repasse de verbas públicas federais. Na singularidade, a alegação dos corréus de que não fraudaram o Programa Farmácia Popular do Brasil, além de não comprovada, é pouquíssimo crível, haja vista a quantidade de transações irregulares e o valor envolvido. DANO MATERIAL: mantida a condenação dos corréus a restituir à União Federal o montante de R$ 402.312,86, acrescidos de juros e correção monetária, relativo às fraudes perpetradas no bojo do Programa Farmácia Popular do Brasil. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO: a conduta dos corréus atinge em cheio a moralidade da coletividade, chegando a provocar repulsa, pois se trata de desvio de dinheiro público destinado a garantir à população o acesso a medicamentos considerados essenciais, Precedentes desse TRF3R: 3ª Turma, ApCiv 0000450-15.2014.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020; 4ª Turma, ApCiv 0001865-67.2013.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019; 3ª Turma, Ap 0000149-68.2014.4.03.6116, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 15/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: a gravidade da conduta perpetrada pelos corréus em desfavor aos interesses transindividuais atingidos justifica a imposição de indenização pecuniária severa. Ainda assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não devem ser esquecidos, de modo que a condenação não se torne irrisória ou exorbitante – justamente o caso dos autos. Decerto, mesmo diante de todas as especificidades que envolvem a situação posta, a conclusão que se atinge é de que quantum cominado pelo Juízo de origem é excessivo e deve ser reduzido. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO: apelo dos corréus parcialmente provido para diminuir a reparação pelo dano moral coletivo ao montante de R$ 100.000,00, destinado ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/95 (STJ - REsp 1610821/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 26/02/2021). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000456-22.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por CRISTIANE SAIURI MIURA, TOSHIO MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO e pela empresa DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME contra a sentença de procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a restituição de valores do Fundo Nacional de Saúde (FNS), recebidos mediante fraude por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil. Consoante a inicial e documentação anexa, oriunda do inquérito civil nº 1.24.026.000030/2012-36 instaurado pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA em Assis/SP, sabe-se que: (1) nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, a DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME, situada em Paraguaçu Paulista/SP e administrada por TOSHIO MIURA até 5/3/2010 e, após essa data, por CRISTIANE SAIURI MIURA e TEREZINHA LIMA FAUSTINO, foi uma das empresas que mais recebeu repasses do FNS, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, elevando o custo por habitante para o segundo maior da região; (2) diante de indícios de fraude, a empresa foi convocada a apresentar a documentação comprobatória das vendas subsidiadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no período de 9/2008 a 3/2009, que gerou o repasse de R$ 341.581,55, e no período de 12/2009 a 11/2010, que gerou o repasse de R$ 88.928,10; (3) a DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME não apresentou documentação relativa a 530 vendas realizadas nos períodos examinados, que geraram o repasse de R$ 23.086,06, infringindo os artigos 16 e 17, §1º, da Portaria nº 749/2009 do Ministério da Saúde, à época em vigor; (4) dos 16.258 documentos efetivamente apresentados pela empresa, correspondentes a 7.032 vendas, foram selecionados para exame os relativos às vendas ocorridas em 10/2008 e em 3/2010, que geraram os maiores valores repassados e diziam respeito aos períodos anterior e posterior à exigência de retenção da cópia das receitas médicas; (5) das 1.012 vendas documentadas em 10/2008 (anterior à exigência de retenção da cópia da receita médica), foi possível analisar 615 casos, constatando-se 515 (83,74%) irregularidades (falsificação de assinatura do paciente, pela inserção no cupom vinculado de cópia da assinatura do mesmo paciente em cupom vinculado anterior; falsificação de assinatura do paciente, constatada pela enorme divergência em relação à assinatura do mesmo paciente em cupom vinculado anterior; emissão de cupons vinculados com CPF de terceiros), que geraram o repasse de R$ 49.445,81 (83,38%); (6) das 339 vendas documentadas em 3/2010 (posterior à exigência de retenção da cópia da receita médica), foi possível analisar 229 casos, constatando-se 201 (87,77%) irregularidades (falsificação/adulteração de receitas médicas, verificada por meio das informações prestadas pelos médicos subscritores, pela Secretaria Municipal de Saúde de Paraguaçu Paulista/SP e pelos pacientes ou por meio da comparação com a receita médica utilizada pelo mesmo paciente anteriormente; falsificação da assinatura dos pacientes, verificada pela assinatura do mesmo paciente em cupom vinculado anterior), que geraram o repasse de R$ 7.892,36 (87,21%); (7) estimou-se a existência de 5.977 vendas irregulares, a partir da aplicação dos percentuais encontradas em 10/2008 (83,74%) e em 3/2010 (87,77%), respectivamente, ao total de vendas comprovadas realizadas nos períodos de 9/2008 a 3/2009 (83,74% de 4.838 = 4.051) e de 12/2009 a 11/2010 (87,77% de 2.194 = 1.926), e a soma dos resultados (4.051 + 1.926 = 5.977); (8) estimou-se o repasse indevido de R$ 365.757,99, a partir da aplicação dos percentuais encontradas em 10/2008 (83,38%) e em 3/2010 (87,21%), respectivamente, ao total de repasses relativos nos períodos de 9/2008 a 3/2009 (83,38% de R$ 330.083,14 = R$ 275.223,32) e de 12/2009 a 11/2010 (87,21% de R$ 77.340.45 = R$ 67.448,61), e a soma dos resultados mais o valor do repasse referente as 530 vendas não documentadas (R$ 275.223,32 + R$ 67.448,61 + R$ 23.086,06 = R$ 365.757,99). Diante desse quadro, liminarmente requereu-se a suspensão do credenciamento da DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME do Programa Farmácia Popular do Brasil; a suspensão de qualquer repasse do FNS relativo Programa Farmácia Popular do Brasil e o bloqueio das contas utilizadas para tal fim; o bloqueio pelo sistema BACENJUD das contas correntes e aplicações financeiras dos requeridos; a indisponibilidade de bens da empresa e dos administradores; a retirada e a proibição de utilizar qualquer material de propaganda do Programa Farmácia Popular do Brasil. E no mérito, a condenação à restituição de R$ 365.757,99 aos cofres públicos, com juros e correção monetária; à indenização por danos morais coletivos; à proibição de nova vinculação ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Deu-se a causa o valor de R$ 731.515,98 (ID 181801005 – fls. 4/55). Em 28/4/2014, o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de Assis/SP (ID 181801005 – fls. 56). Em 28/5/2014 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 181801005 – fls. 109/114). A UNIÃO FEDERAL informou que em 27/6/2014 suspendeu os pagamentos para a empresa DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME, bem como a sua conexão com o sistema de vendas DATASUS ao Programa Farmácia Popular do Brasil. E que os réus TOSHIO MIURA e CRISTIANE SAIURI MIURA também eram vinculados ao Programa Farmácia Popular do Brasil por meio da empresa DROGARIA MIURA & FAUSTINO LTDA - ME, que teve os pagamentos e a conexão suspensos em 31/12/2013, por força de decisão proferida na ação civil pública nº 0002260-59.2013.403.6116/1ª Vara Federal de Assis/SP (ID 181801009 – fls. 106/109). Contra a decisão que indeferiu o seu pedido de inversão do ônus da prova, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs AGRAVO RETIDO, com pedido subsidiário de realização de perícia da documentação apresentada pela empresa DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME (ID 181801009 – fls. 104, 110/123). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 181801009 – fls. 124). A UNIÃO FEDERAL informou que não tinha interesse em intervir no feito (ID 181801009 – fls. 126/127). Em 12/1/2016, o feito foi julgado parcialmente procedente:...Diante do exposto, ratifico a r. decisão de antecipação da tutela e julgo parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público Federal nesta ação civil pública reparatória de danos, aforada em face de Drogaria Unifarma de Paraguaçu LTDA - ME, Cristiane Saiuri Miura, Terezinha Lima Faustino e Toshio Miura, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 19 da Lei n.º 7.347/1985. Por conseguinte, condeno os réus à obrigação solidária de ressarcir à União a importância de R$ 365.757,99 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), montante ao qual se somarão os consectários monetários e moratórios abaixo fixados. Também, com fundamento no disposto nos artigos 273, parágrafo 7.º, 461-A, parágrafo 3.º, 461, parágrafo 5.º, e 798 do vigente Código de Processo Civil, imponho desde já aos réus a restrição de contratar sob qualquer forma societária com o Programa "Farmácia Popular", até que efetiva e integralmente ressarçam o valor atualizado do débito acima; contudo, limito a vigência da restrição ao prazo máximo de 2 (dois) anos contados desta data. Finalmente, mantenho o bloqueio/restrição dos bens dos réus, observado o importe do valor atualizado do débito. O cálculo dos ajustes monetários e moratórios do valor referido observará os índices contemplados para a espécie reparatória previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixado segundo a Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal ou por outra que venha a sucedê-la. Porque houve sucumbência recíproca e proporcional, pagarão os réus a metade das custas processuais (art. 21, caput, CPC), pela qual responderão solidariamente. O MPF é isento do pagamento da sua metade das custas processuais. Oficie-se ao Ministério da Saúde, com cópia integral desta sentença. Participe-lhe a proibição judicial imposta aos réus de se vincularem sob qualquer forma societária ao Programa Federal "Farmácia Popular", até que ressarçam integralmente o dano ou até o escoamento do prazo de 2 (dois) anos contados deste ato, o que ocorrer primeiro... (ID 181801009 – fls. 136/150) As partes autora e ré interpuseram apelação e apresentaram contrarrazões (ID 181801009 – fls. 155/187, 193/209, 210/230). O Ministério da Saúde informou que tomou as providências determinadas na sentença em relação à empresa DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUAÇU LTDA - ME, ressaltando que em 5/5/2016 foi publicado o despacho do seu descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil e aplicada multa de R$ 1.510,52, com fulcro nos artigos 39, II, e 42 da Portaria GM/MS nº 111/2016 (ID 181801010 – fls. 24/26). Em 10/6/2016, o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 181801010 – fls. 30). A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo desprovimento do recurso dos réus e pelo provimento do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 181801010 – fls. 31/42). A Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 16/11/2017, deu parcial provimento ao agravo retido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, cassando a sentença de primeiro grau e reabrindo a instrução para a realização de prova pericial da documentação, restando prejudicadas as apelações interpostas, nos termo do voto de minha relatoria: DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE FRAUDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL: ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a empresa Drogaria Unifarma de Paraguaçu Ltda - ME, situada em Paraguaçu Paulista/SP, e seus representantes legais, objetivando a restituição de valores do Fundo Nacional de Saúde, recebidos mediante fraude por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, nos períodos de 9/2008 a 3/2009 e de 12/2009 a 11/2010, onde foi proferida sentença de parcial procedência que agora é alvo de apelações do autor e dos réus. CONHECIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MPF, REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO: o agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de inversão do ônus da prova ou, subsidiariamente, o exame pericial dos documentos fornecidos pelos réus. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA: diante dos 16.258 documentos entregues pelos réus e sob a alegação de falta de estrutura, recursos materiais e humanos, o MPF decidiu analisar 60% e 85% das vendas realizadas em 10/2008 e em 3/2010, respectivamente, e a partir dos dados obtidos, "estimar" o tamanho e o valor da fraude perpetrada entre 9/2008 e 3/2009 e entre 12/2009 e 11/2010. Nesse contexto, o MPF conseguiu reunir indícios suficientes para a interposição dessa ação civil pública, requerendo na inicial a inversão do ônus da prova em relação às vendas não comprovadas e comprovadas, mas não examinadas; além da produção de outras provas, inclusive a pericial. A inversão do ônus da prova foi afastada pelo Juízo a quo, com fulcro no artigo 333, I, do CPC/1973, e tal indeferimento não merece reparo, pois se o autor claramente optou por não examinar todo o material fornecido a seu requerimento pelos réus, não pode agora exigir que os mesmos demostrem que...os repasses relativos às vendas remanescentes não são igualmente indevidos... DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, VEZ QUE IMPOSSÍVEL SUBSIDIAR UMA CONDENAÇÃO EM EXAME POR "AMOSTRAGEM": revela-se patente a necessidade de realização de perícia técnica da integralidade da documentação, pois não obstante os fortes indícios de fraude, impossível subsidiar uma condenação em "amostragem", especialmente da forma como foi realizada. A perícia técnica abarcará todos os documentos entregues pelos réus e objetivará a confirmação do número exato e do valor representativos das "transações não comprovadas" e das "transações comprovadas" nos períodos de 9/2008 a 3/2009 e de 12/2009 a 11/2010, inclusive das competências 10/2008 e 3/2010, a partir do cotejo com as informações fornecidas pelo Ministério da Saúde e com a normatização em vigor. Serão consideradas "transações comprovadas" somente as acompanhadas da documentação completa exigida à época da sua efetivação ("cupom fiscal e cupom vinculado" ou "cupom fiscal, cupom vinculado e prescrição médica"), e em total acordo com as formalidades previstas na normatização em vigor, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos para a dispensação de medicamentos inclusos no Programa Farmácia Popular do Brasil pertence ao estabelecimento credenciado. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA A BEM DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL: o exame pericial nos moldes em que foi deferido é o que basta para a resolução da lide, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica. Passados tantos anos, a reunião das amostras para confronto grafológico será dificílima, morosa e extremamente onerosa, e, por isso, desaconselhável a bem da economia e da celeridade processual. (ID 181801010 – fls. 47/61) Em 14/2/2018, o feito retornou a 1ª Vara Federal de Assis/SP (ID 181801010 – fls. 64). Os autos foram digitalizados e inseridos no sistema PJE. Em 27/9/2019 foi juntado o laudo técnico pericial, seguido das manifestações das partes autora e ré (ID 181800998, ID 181801022, ID 181801024). Em 21/4/2021, foi proferida sentença de procedência:...À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a DROGARIA UNIFARMA DE PARAGUACU LTDA – ME, CRISTIANE SAIURI MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO e TOSHIO MIURA,, solidariamente, a: a) ressarcir à UNIÃO a importância de R$ 402.312,86 (quatrocentos mil, trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais causados com fraudes ao Programa Federal “Farmácia Popular”, acrescidos de juros e correção monetária; b) pagar o montante de R$ 402.312,86 (quatrocentos mil, trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de compensação dos danos morais coletivos causados com o comportamento irregular, acrescidos de juros e correção monetária; O cálculo dos ajustes monetários e moratórios dos valores referidos observará os índices contemplados para a espécie reparatória previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixado segundo a Resolução CJF nº 658, de 10/08/2020 do Conselho da Justiça Federal ou por outra que venha a sucedê-la. c) a restrição de contratar sob qualquer forma societária com o Programa “Farmácia Popular” até que efetiva e integralmente ressarçam o valor atualizado do débito acima; Oficie-se ao Ministério da Saúde, com cópia integral desta sentença, comunicando acerca da imposição de sanção aos réus proibindo-os de vincularem-se ao Programa Federal “Farmácia Popular”. Restam referendadas as medidas aplicadas na decisão de concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da condenação, mantenho o bloqueio/restrição dos bens dos réus, observado o importe do valor atualizado do débito... (ID 181801025) CRISTIANE SAIURI MIURA, TOSHIO MIURA, TEREZINHA LIMA FAUSTINO, nas razões de apelação requerem a improcedência da ação, alegando que não cometeram qualquer irregularidade; muitos médicos emitem receitas sem data ou em branco para pacientes que utilizam medicação continua; há médicos que “vendem” receitas médicas; a prova condenatória deve ser conclusiva e não “por amostragem”; o parecer técnico juntado pelo autor não substitui um laudo pericial; todos os medicamentos foram entregues e não há prova em contrário; a condenação pecuniária levará a empresa à falência (ID 182373485). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 182373488). Em 5/10/2021 o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 199407399). A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000456-22.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA FAUSTINO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOSHIO MIURA em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(37)