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Cumprimento de sentençaAnistia AdministrativaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de DEVANIR ROBERTO MENEGHINI em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS em 21/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(39)