Procedimento Comum Cível 5002389-18.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002389-18.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:08

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:08

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO PAULO MARQUES e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: LEONARDO MAZZILLO Sentença tipo B Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002389-18.2018.4.03.6111

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:10

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:41

Petição (Renúncia de mandato)

12/08/2025, 17:26

Mero expediente

01/08/2025, 15:52

Mero expediente

31/07/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:43

Publicação

31/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO PAULO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002389-18.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela EMGEA (id. 280325682) em face de Helio Paulo Marques e Maria de Fátima dos Santos Marques, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor principal correto devido alcança a importância de R$ 75.032,15, no lugar dos R$ 188.904,60 cobrados pela parte exequente, pois esta incluiu em seus cálculos os juros de mora indevidos. Não efetuou nenhum depósito. Chamada a se manifestar, a parte impugnada alega que a jurisprudência e a doutrina são unânimes acerca do termo inicial dos juros moratórios, nas quais seus cálculos foram baseados. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, esta informou que ambos os cálculos encontram-se incorretas e elaborou novos cálculos (id 289788765). Dado vista às partes para manifestação, a EMGEA não se opôs aos cálculos e a parte exequente não concordou. Determinada novo remessa dos autos à Contadoria para esclarecer acerca das alegações da parte exequente, esta apenas demonstrou a origem dos valores apurados nos cálculos anteriormente apresentados. Proferido despacho para o retorno dos autos à Contadoria, esta apurou um crédito devido aos autores, no valor de R$ 76.687,54, somente com relação ao valor principal, posicionado para 12/2022, com a qual a EMGEA concordou e a parte autora não concordou alegando que a taxa de juros está no art. 161, § 1º, do CTN 1% e só em junho de 2024 foi determinada a adoção da SELIC. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, a EMGEA acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido a título de indenização por dano material é superior ao valor realmente devido. Remetido os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou novos cálculos, distintos das partes apurando o valor de R$ 76.687,54 (valor principal), posicionado para 12/2022. Os cálculos das partes não merecem prosperar. Sem razão a alegação da parte exequente de que deve ser aplicado a taxa de juros no percentual de 1% (um por cento), nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, vez que a discussão não se refere a tributos. A EMGEA concordou com os cálculos da contadoria. Cumpre-se acolher, pois, os cálculos da contadoria referente ao valor principal e, consequentemente o valor referente aos honorários advocatícios (10% sobre o montante que foi apurado), vez que apurados corretamente de acordo com o julgado. Não tendo sido efetuado o depósito do valor pleiteado, é devida a multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (§ 1º, do art. 523 do CPC). Já com relação aos honorários advocatícios, são devidos apenas aos dessa impugnação, vez que apresentada dentro do prazo legal. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela EMGEA, para fixar o valor devido a Hélio Paulo Marques e Maria de Fátima dos Santos Marques em R$ 76.687,54 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mais honorários advocatícios em R$ 7.668,75 (sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 84.356,29 (oitenta quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), posicionados para dezembro de 2022, na forma dos cálculos da Contadoria de id. 318473064. Em razão do acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (exequente) no pagamento da verba honorária no importe de R$ 10.454,83 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor da EMGEA, com observância da mudança de sua situação econômica, em razão da gratuidade concedida, na forma da lei processual; e condenar o impugnante (EMGEA) na verba honorária no importe de R$ 932,41 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) em favor do advogado do exequente. Os valores dos honorários foram calculados em 10% sobre a diferença positiva entre os respectivos cálculos das partes e os corretos da contadoria. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a EMGEA o depósito dos valores devidos, inclusive da multa de 10% e dos honorários ora fixados. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELIO PAULO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002389-18.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: HELIO PAULO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: HELIO PAULO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE GOES - SP111272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). A execução do crédito hipotecário, pertinente ao Sistema Financeiro da Habitação, à opção do credor, pode ser efetuada nos termos da Lei 5.741/1971, além da modalidade de liquidação extrajudicial tratada no mencionado Decreto-Lei 70/1966. Nesses dois diplomas, a discussão do montante da dívida é restrita, quando então o devedor deverá quitar o valor do débito, reservando o questionamento mais aprofundado para a via judicial em ação de conhecimento. Acrescente-se ainda a possibilidade de discussão de temas mais amplos na imissão na posse, conforme o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/1966. Obviamente o mero ajuizamento da ação judicial guerreando o leilão ou o montante da dívida não suspende o curso da liquidação extrajudicial, para o que é necessário a demonstração de vício. O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, conforme decidido pelo E. STF no Tema 249: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". Assim, de acordo com o procedimento estabelecido no Decreto-Lei nº 70/1966, vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado; a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Transcorrido o prazo para purgação da mora, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. O citado Decreto-Lei não prevê a hipótese de não haver interessados na arrematação do imóvel nos dois primeiros leilões, contudo a jurisprudência é pacífica em afirmar que, em tais casos, o credor poderá adjudicar o imóvel, conforme previsto no art. 876, do CPC. A adjudicação, contudo, não poderá ser realizada por preço vil, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor do credor hipotecário, nos termos do art. 884, do CPC, verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DECRETO-LEI 70/66. HIPOTECA. ADJUDICAÇÃO PELO EXECUTANTE. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - No procedimento de execução pelo rito do Decreto-lei 70/66, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 31, § 1º. Caso permaneça inerte, o agente fiduciário estará autorizado a publicar editais e a efetuar o leilão do imóvel hipotecado, conforme prevê o artigo 32, caput. Este leilão só terá sucesso se atendidas as condições do § 1º daquele artigo, é dizer, se o maior lance obtido for igual ou superior à soma do saldo devedor com as despesas do procedimento de execução. II - Do contrário, apenas com a realização de um segundo leilão o imóvel poderá ser arrematado por valor inferior àquela soma. Não obstante, o credor ainda poderá prosseguir com a execução em relação à fração da dívida não coberta pela arrematação, já que desta fração não se desobrigou o devedor mesmo com a execução do imóvel (artigo 32, §§ 1º e 2º e artigo 33, parágrafo único do Decreto-lei 70/66). Quando, de outra sorte, o lance máximo for superior à soma do saldo devedor e das despesas do procedimento, o valor que sobejar será devolvido ao devedor (artigo 32, § 3º do Decreto-lei 70/66). III - O Decreto-lei 70/66 não prevê a hipótese de fracasso do procedimento de execução extrajudicial em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos pelo decreto-lei, o lance vencedor não poderá representar montante inferior à 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução ou fixação de indenização, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. Este entendimento representa aplicação subsidiária da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC, ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. IV - Outra hipótese, muito embora corriqueira, que também não está prevista no Decreto-lei 70/66, diz respeito àquela em que, diante da ausência de terceiros interessados no imóvel, o próprio credor pretende oferecer lance para arrematar o imóvel. Nestas condições, é justificada a aplicação subsidiária do CPC. O exequente poderá requerer a adjudicação do imóvel desde que o faça por preço não inferior à avaliação do imóvel, inteligência do artigo 685-A do CPC/73, correspondente ao artigo 876 do novo CPC. V - Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. VI - Ao adjudicar o imóvel, a instituição financeira deixa de ser mera credora feneratícia e hipotecária, passando a ter a propriedade do imóvel que poderá ser objeto de novo financiamento ou alienação pela totalidade de seu valor. Os riscos da atividade empresarial no ramo imobiliário não justificam que as instituições financeiras possam se enriquecer sem fundamento e às custas do patrimônio dos mutuários, que devem responder apenas pela extensão da dívida a que se obrigaram. VII - No extremo oposto, tampouco se cogita que o mutuário devedor possa enriquecer-se ilicitamente, usufruindo do imóvel sem custos, já que quando não responde propriamente pelas parcelas mensais que compõem a dívida, pode responder pela taxa mensal de ocupação a que alude o artigo 38 do Decreto-lei 70/66. VIII - Ainda a respeito da adjudicação pelo exequente, a exemplo do que ocorre quando o imóvel é adquirido por terceiros, se a dívida for inferior ao valor de imóvel, o devedor deverá receber do exequente a diferença entre ambas. Na situação oposta, se a dívida é superior ao valor do imóvel, a execução terá prosseguimento regular pelo saldo remanescente (artigo 685-A, § 1º do CPC/73, artigo 876, §§ 4º, I e II do no CPC). IX - Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor inferior à da avaliação do imóvel, a execução poderá ser anulada, ou o credor condenado a pagar ao devedor o valor que excede seu crédito até o valor da avaliação do imóvel. Condenação nesse sentido não prejudica a compensação de taxa de ocupação do imóvel referente ao período posterior à adjudicação e anterior à imissão na posse. X - A adjudicação pela exequente por valor inferior ao da avaliação, só seria justificável se demonstrado que houve a desvalorização do imóvel, por fatores intrínsecos ao mesmo, por fatores externos ou por plausíveis razões de mercado, o que não pode ser pressuposto, mas demonstrado pela executante. XI - Caso em que houve produção de laudo pericial estimando o valor do imóvel com as benfeitorias realizadas em R$ 78.381,09, valor não impugnado pelo assistente técnico da CEF. A CEF publicou edital para a realização de leilão do imóvel estimando o valor mínimo de venda em R$ 20.250,00. O imóvel foi adjudicado pela própria CEF pelo valor de R$ 22.267,68 e posteriormente foi vendido a terceiros pelo valor de R$ 49.500,00, mesmo na pendência de julgamento da presente ação. XII - É possível verificar que a adjudicação do imóvel foi realizada por preço muito inferior a seu valor. Pelas particularidades do caso em tela, há que se considerar, no entanto, que a anulação da execução se mostraria medida desproporcional. Ocorre que a parte Autora não manifestou interesse ou não comprovou ter condições de purgar a mora, restando frustradas as tentativas de conciliação, atém de manter-se na posse do imóvel desde 1998 a título gratuito. XIII - Desta feita, cumpre à CEF demonstrar o montante da dívida na data de realização do leilão, devendo devolver à parte Autora os valores que sobejarem à dívida, considerando como valor de venda por ocasião da adjudicação o montante de R$ 78.381,09. A partir da diferença encontrada deverão ser compensados os valores devidos à CEF a título de taxa mensal de ocupação, fixada no valor da prestação que seria devida na data da adjudicação, com as devidas atualizações nos mesmos termos fixados pelo contrato. XIV - É de se destacar, ademais, que a Lei 9514/97 não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não se discute alienação fiduciária em garantia. Não vislumbra, tampouco, violação ao teor do art. 1.474 do CC, uma vez que a decisão em momento algum restringiu a abrangência da hipoteca, limitando-se a reconhecer a configuração da execução por preço vil. XV - Agravo não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1434434 - 0009665-58.2003.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO. PREÇO DE AVALIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. 1. O exequente poderá requerer a adjudicação do imóvel desde que o faça por preço não inferior à avaliação do imóvel, de acordo com o artigo 876 do novo CPC. Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. 2. Ainda a respeito da adjudicação pelo exequente, a exemplo do que ocorre quando o imóvel é adquirido por terceiros, se a dívida for inferior ao valor de imóvel, o devedor deverá receber do exequente a diferença entre ambas. Na situação oposta, se a dívida é superior ao valor do imóvel, a execução terá prosseguimento regular pelo saldo remanescente (artigo 876, §§ 4º, I e II do no CPC). Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor inferior à da avaliação do imóvel, o credor condenado a pagar ao devedor o valor que excede seu crédito até o valor da avaliação do imóvel. Condenação nesse sentido não prejudica a compensação de taxa de ocupação do imóvel referente ao período posterior à adjudicação e anterior à imissão na posse. A adjudicação pela exequente por valor inferior ao da avaliação só seria justificável se demonstrado que houve a desvalorização do imóvel, por fatores intrínsecos, por fatores externos ou por plausíveis razões de mercado, o que não pode ser presumido, mas demonstrado pela executante. Precedentes. 3. No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia REsp nº 1.111.002 /SP. 4. No caso concreto a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo a inversão do ônus da sucumbência para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar arbitrado para o montante de 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 5. Apelação da CEF desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006230-46.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020). No caso dos autos, conforme a certidão de registro do imóvel (id 5764508, p. 98/100), sobre o imóvel dos autores foi constituída em hipoteca, em favor da CEF, para garantia de pagamento de dívida no valor de R$ 7.857,00. Posteriormente, a CEF cedeu o seu crédito hipotecário à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. O saldo devedor apurado em 25/04/2014 foi de R$ 3.212,77 (id 5764508, p. 176). Em 15/07/2014, o valor dos encargos vencidos era de R$ 3.425,67, o saldo devedor em R$ 3.041,99, de modo que o valor total do débito era de R$ 6.467,66 (id 5764508, p. 62). O imóvel foi avaliado em 23/04/2015 no importe de R$ 83.634,69 (id 5764508, p. 131), sendo arrematado pela credora EMGEA (cessionária) pelo valor de R$ 6.300,15 (id 5764508, p. 100) e vendido a terceiro pelo valor de R$ 66.800,00 (id 5764508, p. 101). Portanto, os documentos juntados aos autos demonstram que houve a arrematação do imóvel por preço vil. Muito embora o imóvel tenha sido avaliado em R$ 83.634,69, a venda ocorreu por valor inferior, de R$ 66.800,00, razão pela qual entendo que a parte autora faz jus à restituição consistente na diferença entre o valor da venda e o valor total do débito na data da adjudicação. Caberá à CEF demonstrar o montante da dívida na data da adjudicação, devendo devolver à parte autora os valores que sobejarem à dívida, considerando o valor da venda. Deverão ser descontados, ainda, os valores despendidos pela CEF no procedimento de execução, bem como os valores devidos à CEF a título de taxa mensal de ocupação, durante o período em que a parte autora permaneceu residindo no imóvel sem qualquer contraprestação. O valor da taxa de ocupação corresponderá ao valor das prestações que seriam devidas nos meses em que permaneceu no imóvel, com as devidas atualizações nos mesmos termos fixados pelo contrato. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002389-18.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de rito comum promovida por HELIO PAULO MARQUES e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MARQUES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de restituição dos valores pagos pelos autores em razão da adjudicação do imóvel, cuja quantia sobejou o valor da dívida. Pede, de forma alternativa, a restituição dos valores gastos com benfeitorias no imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido. Sem custas. Honorários advocatícios devidos pelos autores em favor do advogado da ré no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sujeito o pagamento à mudança de sua situação econômica na forma da lei processual. Inconformados, apelam os autores, alegando, em síntese, que na condição de consumidores, foram lesados, de forma que a sentença está negando validade à proteção consumerista e incentivando o enriquecimento ilícito da apelada (imóvel avaliado em 23/04/2015 por R$ 83.634,69, arrematado pela EMGEA por R$ 9.363,73 e oferecido para venda direta no valor de R$ 66.800,00). Sustenta descabida a consideração de que o uso do imóvel pelos autores após a adjudicação os faz devedores, porque transborda os limites da lide e porque o imóvel já foi retomado, ademais, porque o Judiciário não pode, sem ação ou reconvenção, tutelar interesse do réu. Afirma que as benfeitorias realizadas devem ser indenizadas para evitar o enriquecimento ilícito até porque não se trata de possuidor de má-fé e sim de pessoas simplórias que não entenderam o caráter do contrato que assinaram. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002389-18.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material à parte autora, correspondente à diferença entre o valor da venda e o valor total do débito na data da adjudicação, descontadas as despesas com o procedimento de execução e a taxa de ocupação, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - O Decreto-Lei nº 70/1966 não prevê a hipótese de não haver interessados na arrematação do imóvel nos dois primeiros leilões, contudo a jurisprudência é pacífica em afirmar que, em tais casos, o credor poderá adjudicar o imóvel, conforme previsto no art. 876, do CPC. - A adjudicação, contudo, não poderá ser realizada por preço vil, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor do credor hipotecário. Inteligência do art. 884, do CPC. - Os documentos juntados aos autos demonstram que houve a arrematação do imóvel por preço vil. Muito embora o imóvel tenha sido avaliado em R$ 83.634,69, a venda ocorreu por valor inferior, de R$ 66.800,00, razão pela qual entendo que a parte autora faz jus à restituição consistente na diferença entre o valor da venda e o valor total do débito na data da adjudicação. - Caberá à CEF demonstrar o montante da dívida na data da adjudicação, devendo devolver à parte autora os valores que sobejarem à dívida, considerando o valor da venda. Deverão ser descontados, ainda, os valores despendidos pela CEF no procedimento de execução, bem como os valores devidos à CEF a título de taxa mensal de ocupação, durante o período em que a parte autora permaneceu residindo no imóvel sem qualquer contraprestação. O valor da taxa de ocupação corresponderá ao valor das prestações que seriam devidas nos meses em que permaneceu no imóvel, com as devidas atualizações nos mesmos termos fixados pelo contrato. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)