Procedimento Comum Cível 0005351-64.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005351-64.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY APARECIDA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005351-64.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no Id. 104976854, sob o argumento de que ela padece de erro material. Sustenta, em síntese, que a r. sentença reconheceu o direito à averbação de períodos especiais de 08/05/1996 a 21/08/2008 e de 17/03/2000 a 19/03/2001, ou seja, de períodos concomitantes. Pugna pelo provimento dos embargos de declaração para o fim de que seja sanado o alegado erro material excluindo o período de 17/03/2000 a 19/03/2001 já contido no período de 08/05/1996 a 21/08/2006. Proferido despacho que determinou a intimação do INSS para que se manifestasse sobre os embargos de declaração opostos nos autos (Id. 105679951), tendo o prazo decorrido in albis. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar o equívoco em que incorreu o despacho proferido nos autos ao determinar a intimação do próprio embargante a fim de que se manifestasse sobre o recurso por ele interposto. Nada obstante a ausência de intimação expressa da parte autora, ora parte embargada, não vislumbro prejuízo na pronta análise dos presentes embargos, visto que, conforme se verá adiante, eles não têm o condão de implicar a modificação da decisão embargada. Feito esse esclarecimento, passo a analisar o mérito dos embargos opostos. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. É bem verdade que a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 08/05/1996 a 21/08/2008 e 17/03/2000 a 19/03/2001, que são, de fato, concomitantes. Há que se atentar, porém, que se está diante de vínculos de emprego absolutamente diversos, com empregadores diferentes. Com efeito, de 17/03/2000 a 19/03/2001, a autora laborou como técnica de enfermagem para São Joaquim Hospital e Maternidade Ltda. (fl. 228 do Id. 24752519). De 08/05/1996 a 21/08/2008, por outro lado, trabalhou como técnica de enfermagem para Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (fl. 110 do Id. 24752519). Cada vínculo, portanto, deve ser analisado individualmente no tocante à possibilidade ou não de reconhecimento da especialidade. E assim foi feito na r. sentença. O que não poderia ocorrer – e, de fato, não ocorreu – é a contagem em duplicidade de períodos de trabalho concomitantes para fins de apuração de tempo de contribuição/tempo especial. Observe-se que a planilha de contagem contida na r. sentença computa apenas o período de 08/05/1996 a 21/08/2008, tendo sido excluída a concomitância com o período de 17/03/2000 a 19/03/2001. Sendo assim, fica evidente a inexistência do alegado erro material apontado pelo INSS. Ademais, o eventual acolhimento da pretensão da autarquia consistiria em omissão do julgador, na medida que, em caso de eventual reforma da r. sentença para descaracterização da especialidade do período de 08/05/1996 a 21/08/2008, o período de 17/03/2000 a 19/03/2001 seria igualmente refutado, sem que tivesse havido análise meritória específica sobre sua especialidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA SILVA COSTA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(21)