Monitória 5002770-15.2021.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5002770-15.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 13:45

Transitado em Julgado em 12022022

24/03/2022, 13:45

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NAVES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de MULTI ABRASIVOS CONVERSAO DE LIXAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de RUBIA NAVES CARVALHO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: MULTI ABRASIVOS CONVERSAO DE LIXAS LTDA - ME, RUBIA NAVES CARVALHO DE SOUZA, AUGUSTO CESAR NAVES DE CARVALHO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002770-15.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Multi Abrasivos Conversão de Lixas Ltda. – ME, Augusto Cesar Naves de Carvalho e Rubia Naves Carvalho de Souza objetivando a cobrança de valores que alega devidos em face do inadimplemento do Contrato de Relacionamento nº 244237734000023828. Instada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas (Id. 186991700). Sobreveio petição da CEF, requerendo a extinção do feito ante o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal, verifico que não subsiste interesse processual que justifique o prosseguimento do presente feito, sendo a parte autora carente de ação, ocorrendo, no caso, a perda superveniente de seu objeto. De fato, o interesse processual, ou interesse de agir, consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica na obrigatoriedade de extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora carecedora da ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/01/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 08:34

Documentos

Sentença

•11/01/2022, 20:27

Sentença

•11/01/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: MULTI ABRASIVOS CONVERSAO DE LIXAS LTDA - ME, RUBIA NAVES CARVALHO DE SOUZA, AUGUSTO CESAR NAVES DE CARVALHO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002770-15.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Multi Abrasivos Conversão de Lixas Ltda. – ME, Augusto Cesar Naves de Carvalho e Rubia Naves Carvalho de Souza objetivando a cobrança de valores que alega devidos em face do inadimplemento do Contrato de Relacionamento nº 244237734000023828. Instada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas (Id. 186991700). Sobreveio petição da CEF, requerendo a extinção do feito ante o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal, verifico que não subsiste interesse processual que justifique o prosseguimento do presente feito, sendo a parte autora carente de ação, ocorrendo, no caso, a perda superveniente de seu objeto. De fato, o interesse processual, ou interesse de agir, consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica na obrigatoriedade de extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora carecedora da ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12022022

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NAVES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MULTI ABRASIVOS CONVERSAO DE LIXAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA NAVES CARVALHO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(25)