Procedimento Comum Cível 5002204-06.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002204-06.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 18:20

Mero expediente

10/01/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2023, 18:33

Por decisão judicial

23/06/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 19:09

Mero expediente

30/05/2023, 16:28

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 268337709: Em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação aferidos pela CECALQ (Id. 267932722), a parte exequente interpôs embargos de declaração alegando que o julgado conteria contradição consistente na condenação no pagamento de verba honorária porque os cálculos por si apresentados o teriam sido em valor inferior aos apurados pela CECALQ, sendo, portanto, indevida a condenação. Requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de reparar o erro material e a contradição e que seja reconhecido que o cálculo por si apresentado não contém excesso de execução, isentando-o da condenação no pagamento da verba honorária. (Id. 267387618). A despeito de regularmente intimado, o INSS não se pronunciou. (Id. 268342255). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem nos incisos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. No presente caso, contudo, assiste razão à embargante. Com efeito, o valor por ela proposto – e com o qual o próprio INSS aquiesceu tacitamente – é menor do que aquele aferido e calculado como correto pela CECALQ, ainda que em parcela mínima, R$ 447,90 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). O princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 82, §2º, consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos no processo. Tal princípio assenta-se na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão; por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário, bastando, para a sua incidência, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte. No caso, os presentes embargos versam sobre condenação do exequente no pagamento de verba honorária decorrente de conta de liquidação de valor inferior ao valor aferido como correto pela CECALQ. De fato, descabe onerar a parte exequente na medida em que sua proposição de valores a executar resultaram em montante inferior ao apurado pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, resultando numa diferença mínima encontrada, qual seja, R$ 447,90 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos nº 5002204-06.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo exequente a fim de que a parte final da sentença do Id. 266618157, nestes termos. Onde está escrito: Considerando-se o excesso de execução reconhecido pelo exequente ao concordar expressamente com o cálculo da CECALQ, cabível a condenação da parte vencida na impugnação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Leia-se: Considerando que o valor da conta de execução apresentada pelo exequente foi em valor inferior ao apurado pela CECALQ, não tendo ocorrido excesso de execução e, tendo em estima que o próprio INSS aquiesceu de plano com o montante, deixo de condenar o exequente no pagamento de verba honorária. Retificada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Permanecem íntegros os demais termos da decisão embargada. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

07/12/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso concreto, a r. sentença, proferida em maio de 2021, condenou o INSS a implementar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, protocolado em setembro de 2018. Portanto, o valor da condenação equivale a, aproximadamente, 32 salários-mínimos, motivo pelo qual não é cabível o reexame necessário. *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 182953632) julgou o pedido inicial procedente, para reconhecer a especialidade dos períodos de 08/04/1988 a 01/09/1989, 01/09/1994 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 10/02/2010, 05/03/2015 a 29/02/2016, 14/08/2016 a 01/11/2017, bem como conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (11/09/2018). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, ora apelante (ID 182953635), requer, preliminarmente, a submissão do feito à remessa oficial. Requer o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do REsp 1.759.098/RS. Alega que a parte autora não provou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Afirma que a eletricidade deixou de ser considerada como agente nocivo para fins de aposentadoria especial a partir de 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº. 2.172/97. Aponta a ausência de prova dos poderes do subscritor do PPP. Alega necessidade de laudo pericial contemporâneo. Afirma que os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade não poderiam ser reconhecidos como especiais. Aduz a ausência de prévia fonte de custeio. Argumenta com a utilização de EPI eficaz, o que neutralizaria os agentes agressivos, não se podendo falar em condições prejudiciais do ambiente de trabalho. Afirma que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação: a parte autora teria apresentado novos documentos em sede judicial, não submetidos à apreciação da autarquia por ocasião do requerimento administrativo. Por fim, requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a sua fixação no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença. Contrarrazões (ID 182953641). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ** eletricidade** Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. Nessa linha, confira-se o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Para comprovar a atividade especial de 01/09/1991 a 03/03/2016, laborado na empresa Cia Luz e Força Santa Cruz, como eletricista de redes e de distribuição, o autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Quanto à comprovação do vínculo com a empregadora e o referido período indicado acima, juntou-se a CTPS e o CNIS. - Conforme as provas dos autos, no período de 01/09/1991 a 03/03/2016, o autor trabalhou de forma habitual e permanente na empresa Cia Luz e Força Santa Cruz, nos termos das informações contidas no PPP, com exposição à tensão acima de 250 volts. - Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. - A atividade é considerada especial pelo só fato de o autor ficar exposto a eletricidade acima de 250 volts, pois o dano decorrente do trabalho em área de risco é potencial e pode se tornar efetivo a qualquer momento. E a despeito de a eletricidade não constar expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86 que a regulamentou. - Os EPIs não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especial idade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades, como no caso dos autos, em que a profissão exercida expõe o trabalhador de forma habitual e permanente ao contato com (energia elétrica), ocasionando risco de morte, sendo que no caso de exposição do segurado a ruído a indicação do uso do EPI eficaz é irrelevante, conforme ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX. (...) - Apelação da parte autora provida". (TRF-3, 10ª Turma, AC nº 0004579-85.2016.4.03.6183/SP, DJe: 07/02/2018, Rel. Des. Fed. LÚCIA URSAIA). Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa, nos termos de jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...) 11 - Ressalta-se que apesar de os documentos mencionarem a exposição de forma intermitente, possível o reconhecimento da especialidade, isto porque os requisitos da "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura, como ocorre nos autos. 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. Precedente. 13 - Enquadra-se como especial, portanto, o período de 10/01/1990 a 19/08/2016. (...)”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5001422-80.2017.4.03.6119, j. 24/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, grifei). “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE EM CTPS. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO MAJORADA. (...) 7. Além disso, no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (...)” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - 0007416-21.2013.4.03.6183, j. 16/11/2020, DJe 23/11/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, grifei). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE APOSENTAÇÃO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TESE FIRMADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 5. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 6. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12). 7. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5004206-32.2017.4.03.6183, j. 30/11/2020, Intimação via sistema: 04/12/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, grifei). *** Caso concreto *** No caso concreto, o INSS já reconheceu a especialidade da atividade exercida no período de 01/09/1994 a 05/03/1997 em sede administrativa, motivo pelo qual é incontroverso (fls. 76, ID 182951201). Portanto, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 08/04/1988 a 01/09/1989, 06/03/1997 a 10/02/2010, 05/03/2015 a 29/02/2016, 14/08/2016 a 01/11/2017. Assim, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 06/03/1997 a 10/02/2010 (CTEEP - Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista), uma vez que trabalhou nos cargos de operador de subestação/usina I e II, operador de subestação III, técnico de operação I, técnico de subestação II e PL instalação, exposta a tensão elétrica acima de 250 volts (PPP – 42/44, ID 182951200); - 05/03/2015 a 29/02/2016 (Caiuá Distribuição de Energia S.A), uma vez que trabalhou no cargo de operador COD exposta a tensão elétrica acima de 250 volts (PPP – fls. 52/53, ID 182951200); - 14/08/2016 a 01/11/2017 (Triangulo Mineiro Transmissora S/A), uma vez que trabalhou no cargo de operador de subestação exposta a tensão elétrica acima de 250 volts (PPP – fls. 61/62, ID 182951200). Quanto ao período de 08/04/1988 a 01/09/1989 (CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S.A), a parte autora não provou o exercício de atividade especial, porque (a) no formulário DSS – 8030 e laudo técnico (fls. 19/22, ID 182951201), consta o exercício da função de leiturista, atividade não enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e (b) não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. Saliento que, nos termos do entendimento jurisprudencial já referido, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Ademais, a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos apresentados, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados. Jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApelRemNec - 0004684-32.2013.4.03.6130, j. 13/06/2020, e - DJF3: 17/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Anote-se, nesse ponto, que é “desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. 1.346.875/PE, j. 22/10/2019, DJe: 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário de 30/09/2008 a 06/10/2008, 08/08/2009 a 16/01/2010, e 07/01/2016 a 04/02/2016 (informação constante do CNIS). Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 06/03/1997 a 10/02/2010, 05/03/2015 a 29/02/2016, 14/08/2016 a 01/11/2017, sem excluir os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. É possível a aplicação imediata da tese. Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 63/67, ID 182951201) bem como dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (11/09/2018 – fls. 26, ID 182951200), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/09/2018), tendo em vista que, naquela ocasião, a parte autora já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1ª Turma, REsp 1791052/SP, j. 21/02/2019, DJe 28/02/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; 2ª Turma, REsp 1833548/SE, j. 01/10/2019, DJe 11/10/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/09/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantenho a verba honorária fixada. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a especialidade do período de 08/04/1988 a 01/09/1989. Corrijo, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 14/08/1967 - Sexo: Masculino - DER: 11/09/2018 - Período 1 - 03/03/1986 a 30/12/1987 - 1 anos, 9 meses e 28 dias - 22 carências - Tempo comum - GOVERNADORIA CASA CIVIL - Período 2 - 08/04/1988 a 01/09/1989 - 1 anos, 4 meses e 24 dias - 18 carências - Tempo comum - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Período 3 - 01/10/1989 a 10/04/1990 - 0 anos, 6 meses e 10 dias - 7 carências - Tempo comum - MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - Período 4 - 11/04/1990 a 31/08/1994 - 4 anos, 4 meses e 20 dias - 52 carências - Tempo comum - (AEXT-VT) CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - Período 5 - 01/09/1994 a 05/03/1997 - 3 anos, 6 meses e 7 dias - 31 carências - Especial (fator 1.40) - (AEXT-VT) CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - Período 6 - 06/03/1997 a 10/02/2010 - 18 anos, 1 meses e 7 dias - 155 carências - Especial (fator 1.40) - (AEXT-VT) CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - Período 7 - 01/08/2010 a 30/11/2010 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - COOPERATIVA DE TRAB.DOS PROF.DE INFORM. METODO CONSULTORES - Período 8 - 01/12/2010 a 07/01/2011 - 0 anos, 1 meses e 7 dias - 2 carências - Tempo comum - (PEXT) FUNDACAO COMITE DE GESTAO EMPRESARIAL- FUNDACAO COGE - Período 9 - 18/01/2011 a 08/04/2011 - 0 anos, 2 meses e 21 dias - 3 carências - Tempo comum - SISTEMA PRI ENGENHARIA LTDA - Período 10 - 25/08/2011 a 10/01/2012 - 0 anos, 4 meses e 16 dias - 6 carências - Tempo comum - ENEX O&M DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA. - Período 11 - 01/02/2012 a 16/05/2013 - 1 anos, 3 meses e 16 dias - 16 carências - Tempo comum - ECTE - EMPRESA CATARINENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A - Período 12 - 11/02/2014 a 19/05/2014 - 0 anos, 3 meses e 9 dias - 4 carências - Tempo comum - DELOS CONSULTORIA LTDA - Período 13 - 15/09/2014 a 12/12/2014 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - 4 carências - Tempo comum - CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS EIRELI - Período 14 - 05/03/2015 a 29/02/2016 - 1 anos, 4 meses e 18 dias - 12 carências - Especial (fator 1.40) - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Período 15 - 01/03/2016 a 01/08/2016 - 0 anos, 5 meses e 1 dias - 6 carências - Tempo comum - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Período 16 - 03/08/2016 a 13/08/2016 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - 0 carência - Tempo comum - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A. - Período 17 - 14/08/2016 a 01/11/2017 - 1 anos, 8 meses e 13 dias - 15 carências - Especial (fator 1.40) - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A. - Período 18 - 01/01/2018 a 11/09/2018 - 0 anos, 8 meses e 11 dias - 9 carências - Tempo comum - PAULO RICARDO DE SOUZA EIRELI * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 14 anos, 1 meses e 26 dias, 151 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 4 meses e 1 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 15 anos, 5 meses e 25 dias, 162 carências - Soma até 11/09/2018 (DER): 36 anos, 10 meses, 7 dias, 366 carências e 87.9278 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/K2REH-32NWV-3F E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso concreto, a r. sentença, proferida em maio de 2021, condenou o INSS a implementar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, protocolado em setembro de 2018. Portanto, o valor da condenação equivale a, aproximadamente, 32 salários-mínimos, motivo pelo qual não é cabível o reexame necessário. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 3. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 4. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 5. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. 6. A ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos apresentados, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 8. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende “ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1346875/PE, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 9. Assim, não é cabível a suspensão do andamento do processo. É possível a aplicação imediata da tese. 10. Devem ser considerados como especiais os períodos de 06/03/1997 a 10/02/2010, 05/03/2015 a 29/02/2016, 14/08/2016 a 01/11/2017, sem excluir os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. 11. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 63/67, ID 182951201) bem como dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (11/09/2018 - fls. 26, ID 182951200), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 12. O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/09/2018), tendo em vista que, naquela ocasião, a parte autora já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício. 13. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/09/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 14. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 15. Apelação parcialmente provida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e corrigir, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com pedido da gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos. (id. 37170829). Foi deferida a gratuidade da justiça, na mesma decisão que deixou de designar, justificadamente, a audiência de tentativa de conciliação (id. 37309031). Em contestação, o INSS levantou preliminar de incompetência do JEF e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, que o autor não comprovou a atividade especial (id. 37170830 - Pág. 87). O MM Juiz do JEF reconheceu sua incompetência (id. 37170830 - Pág. 125). No prazo da contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade da justiça (id. 38429850). O autor se manifestou sobre a contestação (id. 39912755). O autor desistiu do pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados na Empresa Enex O&M de Sistema Elétricos Ltda, Empresa ECTE – Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S/A e Empresa Carraro Engenharia Montagens Eletromecânica Ltda. (id. 43280720). O INSS discordou da desistência parcial do pedido (id. 43704359). O demandante se manifestou no id. 45002625. Foi acolhida a impugnação ao pedido de justiça gratuita, com determinação para que o autor recolhesse o valor das custas ou comprovasse sua impossibilidade de fazê-lo. Na mesma decisão foi homologada a desistência de parte do pedido (id. 47094965). O autor promoveu o recolhimento das custas (id. 48577376). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido visto que não ha necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Os fatos estão assim resumidos pelo autor na inicial: O autor é segurado da Previdência Social, desde 03 de março de 1.986, quando iniciou suas contribuições previdenciárias, conforme CNIS anexo. Atualmente, o autor está no ramo eletricitário, exercendo atividade a função de operador de subestações junto a empresa São Pedro Transmissora de Energia S/A. Anteriormente o autor laborou em diversas empresas, sendo que nestas oportunidades sempre esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente agressor ELETRICIDADE, acima de 250 volts. Dessa maneira, somando-se o tempo de atividade comum e o tempo de atividade especial, o autor preenche todos os requisitos para fazer jus ao recebimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, motivo que, procurou o Instituto-requerido, para pleitear o benefício previdenciário, o qual foi protocolado sob o nº. 103.206.407-0, na data de 11/09/2018, conforme documento em anexo. No entanto, para surpresa do autor, seu pedido foi negado pela autarquia-ré, por falta de tempo de contribuição, apurando-se apenas 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias, conforme anexo. Isto porque, o INSS ao analisar a documentação comprobatória da exposição ao agente agressor – ELETRICIDADE, não reconheceu qualquer período de atividade especial executado pelo autor, inclusive na análise feita pela autarquia a mesma somente analisou os agentes ruído e químico, deixando de analisar a questão da eletricidade mesmo tendo sido apresentado, nos autos do processo administrativo: cópia da CTPS, LTCAT e formulários de PPP, descrevendo as atividades e os fatores de risco, a habitualidade e permanência da exposição da eletricidade. Em análise minuciosa de ditos documentos, restará evidenciado que o autor, exerceu suas funções com exposição aos agentes nocivos à sua saúde, o que lhe garante o direito ao objeto de sua pretensão, qual seja, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. Ante o exposto, razão cabe ao autor que busca no Instituto o reconhecimento daquilo que lhe é devido e merecido, de fato e de direito, pois se enquadra nos termos da Lei Previdenciária, uma vez que apresenta os seguintes documentos comprobatórios da atividade desenvolvida em condições especiais de trabalho: a. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social em nome da autor; b. CNIS; c. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento contendo informações sobre as condições de trabalho; d. Análise e decisão técnica da atividade especial, emitida pelo Instituto; e. Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição; f. Comunicação de Decisão; Diante dos fatos trazidos à apreciação deste D. Juízo, é evidente a conclusão de que o autor laborou mais de 35. Em conclusão, requer: Que seja reconhecida judicialmente a atividade especial exercida pelo autor nos períodos elencados no item 2.1, períodos em que esteve exposto a AGENTE FÍSICO – ELETRICIDADE, ACIMA DE 250 VOLTS; Que seja reconhecido o tempo laborado em atividade especial pelo autor e, após, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar o requerido a conceder a AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, desde a data do requerimento administrativo contado de 11/09/2018 (NB: 103.206.407-0), quando o requerente pleiteou junto ao órgão réu o benefício previdenciário, que faz jus, conforme documentos acostados, condenando o Instituto-réu, a proceder ao reconhecimento e concessão de sua aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados em julgado da sentença ou acórdão, eis que o autor já implementava todos os requisitos legais, previstos no artigo 52 da Lei 8.213/91, bem como aplicando o princípio da fungibilidade. Inicialmente, vale lembrar que o requerente desistiu do pedido de reconhecimento da atividade especial em relação aos períodos controversos de 01/08/2011 a 11/01/2012 (Empresa Enex O&M de Sistema Elétricos Ltda), 01/02/2012 a 16/05/2013 (Empresa ECTE – Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S/A) e 15/09/2014 a 12/12/2014 (Empresa Carraro Engenharia Montagens Eletromecânica Ltda). Assim, tais períodos devem ser computados como atividade comum, sem o acréscimo decorrente da conversão pelo multiplicador 1.40. O autor pretende ver reconhecida a atividade especial em relação às seguintes empresas: CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S.A: 08/04/1988 a 01/09/1989. Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista: 01/09/1994 a 05/03/1997; CTEEP - Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista: 06/03/1997 a 10/02/2010; e Caiuá Distribuição de Energia S.A: 05/03/2015 a 29/02/2016; Triangulo Mineiro Transmissora S/A: 14/08/2016 a 01/11/2017; Para comprovar a atividade especial o autor apresentou com a inicial os formulários PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO e Laudos Técnicos, onde se constata que durante todo o período da atividade laborativa, o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts até 138.000 volts, ou seja, bem acima do limite de tolerância permitido pela legislação vigente a época das prestações de serviços. O Decreto nº 3.048 de 1999, atualmente em vigor com alterações feitas pelo Decreto nº 4.729 de 2003 e Decreto nº 8.123 de 2013, prevê que a aposentadoria especial é devida em razão do trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que dependerá do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Saliente-se que, em seu anexo IV, também não consta a eletricidade como agente físico nocivo. Entretanto, deve ser esclarecido que o trabalho realizado com exposição à eletricidade, apesar de ser um trabalho perigoso, não basta para a concessão da aposentadoria especial, pois é necessária a prova da efetiva exposição (embora não necessariamente de forma contínua durante toda a jornada de trabalho) do segurado ao agente nocivo eletricidade e que esta exposição seja em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desde o Decreto 53.831, de 1964, o agente nocivo eletricidade (código 1.1.8) era classificado como serviço perigoso, que necessita de tempo de trabalho mínimo de 25 anos, com a observação de que o segurado deveria estar expostos a tensão superior a 250 volts. Ainda hoje temos a jurisprudência dominante que se manifesta no sentido de que só é feito o reconhecimento da especialidade do labor se desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, senão vejamos: “AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO. 1. O agravo legal apenas reitera argumentos já apresentados em suas contrarrazões e devidamente enfrentados pela decisão monocrática agravada. 2. Com efeito, consta da decisão expressamente que "não basta a simples menção de exposição à eletricidade, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts" e que "as Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (fls. 37/38) e os documentos de fls. 39/41 e 129/130 – PPP's (Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprovam que o autor desempenhou a função de leiturista na Companhia Paulista de Energia Elétrica e que o mesmo trabalhava exposto ao agente nocivo eletricidade". 3. Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo – conforme julgado supra (RESP N. 1.306.113/SC) -, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Precedentes. 4. O argumento de ausência de fonte de custeio também não pode ser acolhido, uma vez que como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. Precedentes. 5. Agravo legal a que se nega provimento.(TRF-3 – AC: 00283486720094039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/10/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016)” O autor comprovou que exerceu atividade especial em diversos períodos, exposto à eletricidade com tensão acima de 250 volts, agente nocivo previsto no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64, conforme PPP, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95. (id. 37170829 - Pág. 38/64). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre. (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, data da publicação 18/3/2015. Assim, tem-se que o INSS reconheceu na via administrativa 30 anos, 6 meses e 17 dias (id. 37170830 - Pág. 67). O tempo de atividade especial ora reconhecido, soma 18 anos e 22 dias, que, multiplicados por 1,40, totalizam 25 anos, 3 meses e 13 dias, ou seja, resultando num acréscimo de 7 anos, 2 meses e 21 dias. Disso se conclui que 30 anos e 6 meses reconhecidos pelo INSS, acrescidos de 7 anos, 2 meses e 21 dias, resulta no montante de 37 anos, 8 meses e 21 dias, tempo mais que suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o requerido a conceder ao autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, desde a data do requerimento administrativo contado de 11/09/2018 (NB: 103.206.407-0). Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo.

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em preliminar de contestação o requerido impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão de o autor auferir remuneração média de 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, ou rendimento que representa mais de 40% do teto dos benefícios do INSS. A parte autora rebateu os argumentos do INSS. Atendendo determinação judicial, juntou hollerites adicionais. Decido. A jurisprudência mais recente do TRF3, aponta para o limite de R$ 3.000,00, que corresponde a três salários mínimos, aproximadamente: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. É dizer, em caso de remuneração superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, cabe à parte comprovar que não tem como suportar as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Como se pode observar nos contracheques trazidos aos autos pelo autor, as horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, ao contrário do afirmado, são gratificações que lhe são pagas com habitualidade, caso em que integram a sua remuneração, que no caso, superam em muito R$ 3.000,00 por mês. Concordo com o argumento de que a concessão indiscriminada da benesse em apreço estimula a litigância infundada e subverte o próprio sentido da justiça material, havendo que se estabelecer um limite objetivo. Quanto à desistência parcial do pedido após a citação, depende da concordância do réu. Porém, é evidente que o réu, além de boa-fé, precisará demonstrar fundamento legítimo para postular o prosseguimento do feito. Sua “resistência” deve lhe trazer alguma utilidade, principalmente se se considerar o reflexo insignificante da desistência na base de cálculo da verba honorária. Não tendo o INSS apontado a razão pela qual discorda da desistência parcial do autor, não pode obrigá-lo a manter no pedido, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada em parte do período laborado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-06.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, comprove o autor, no prazo de 15 dias, despesas ou circunstâncias excepcionais que o impeçam de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, ou promova no mesmo prazo o recolhimento das custas, caso em que fica desde já reconsiderada a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Homologo a desistência parcial do pedido, no que se refere à natureza especial da atividade desempenhada nas empresas Empresa Enex O&M de Sistema Elétricos Ltda, Empresa ECTE – Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S/A e Empresa Carraro Engenharia Montagens Eletromecânica Ltda. (id. 43280720 - Pág. 1). Intime-se. Publicada eletronicamente pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(94)