Monitória 0004525-96.2016.4.03.6126 - TRF3

Monitória 0004525-96.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RODNEI FERDINANDO MASCHER DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004525-96.2016.4.03.6126 intime-se a Caixa Econômica Federal a recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento, arquivem-se os autos. Int. Santo André, data do sistema.

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/08/2022, 22:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 18:47

Trânsito em julgado

08/08/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RODNEI FERDINANDO MASCHER SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004525-96.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante requerimento do Exequente, noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P. e Int. Santo André, data do sistema.

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 13:05

Mero expediente

13/05/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 18:36

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RODNEI FERDINANDO MASCHER 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0004525-96.2016.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RODNEI FERDINANDO MASCHER - CPF: 147.978.038-35. Frustradas foram todas as tentativas de localização dos executados RODNEI FERDINANDO MASCHER, conforme certidão negativa dos respectivos autos. Tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de vinte (20) dias, que será publicado na forma da lei, INTIMA o(s) devedor(es) RODNEI FERDINANDO MASCHER acerca dos montantes bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD, no Banco Santander, no valor de R$ 30,37; no Banco Bradesco, no valor de R$ 6.533,45; no Banco C6 S.A, no valor de R$ 200,00 e no Banco Itaú S.A., no valor de R$ 0,74, bem como para que, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informem e comprovem, por advogado devidamente constituído, se as contas bloqueadas são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833 e 854 do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 10 de março de 2022. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004525-96.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

14/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RODNEI FERDINANDO MASCHER 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a Ação Monitória nº. 0004525-96.2016.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de RODNEI FERDINANDO MASCHER - CPF: 147.978.038-35, na qual o réu foi devidamente citado por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, rejeitando-os, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de RODNEI FERDINANDO MASCHER - CPF: 147.978.038-35 para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 693.368,74, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimada, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 23 de agosto de 2021. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004525-96.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: RODNEI FERDINANDO MASCHER SENTENÇA TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 0004525-96.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por RODNEI FERDINANDO MASCHER, nos autos qualificado, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual pretende não ser compelida ao pagamento da importância de R$ 159.669,24 (cento e cinquenta e nove reais e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para 14/07/2016, pretendida pela CEF. Aduz, em síntese, que celebrou com a CEF o contrato denominado CONSTRUCARD, inicialmente, apresentando impugnação por negativa geral, considerando sua curadoria especial. No mais, aduz abuso nas relações contratuais entre bancos e seus clientes, sendo o caso de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Alega, por fim, que houve cobrança de comissão de permanência. Recebidos os embargos monitórios, nos termos do artigo 702 do CPC. A embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, invocando a ausência de vulnerabilidade, inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros e nem, tampouco cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer, acompanhado das contas. As partes, regularmente intimadas, deixaram de se manifestar. É o relatório. Decido. A petição inicial da ação monitória atende aos requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil, bem veio instruída da prova escrita a que se refere o artigo 700 do mesmo diploma legal, ficando afastada a preliminar de carência da ação. No mais, colho dos autos que as partes celebraram “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos”, denominado como “CONSTRUCARD”, com disponibilização para a devedora de R$ 159.669,24 (cento e cinquenta e nove reais e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizados para 14/07/2016. Resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que os encargos aplicados à dívida foram exatamente aqueles previstos contratualmente, não indicando a alegada cobrança de comissão de permanência. Confira-se: “Trata-se de “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” por meio do qual busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 159.669,24 em razão da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 14/07/2016. Analisando os seus cálculos apresentados no ID 24232717 em confronto com o estipulado contratualmente, não verificamos irregularidade alguma em relação ao mencionado valor que está sendo cobrado. Com efeito, durante o período de amortização do empréstimo o sistema aplicado foi o Price com os juros remuneratórios mensais de 2,15% mais a TR tal qual o acordado, e, nesse caso, sem restar configurado o anatocismo, dada a ausência de amortização negativa. Por sua vez, quando verificada a inadimplência, observa-se que os encargos aplicados à dívida foram exatamente aqueles previstos na Cláusula Décima Quarta do contrato, vale dizer, TR “pro rata die” na atualização monetária, juros remuneratórios capitalizados mensalmente, bem assim juros de mora de 0,03333% por dia de atraso. Portanto, não havendo reparo algum a ser feito, vimos ratificar o total apurado de R$ 159.669,24 com atualização para 14/07/2016, seguindo planilha apenas para comprovar sua exatidão. À consideração superior.” Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às clausulas contratuais e nem tampouco a terceiros, os presentes embargos não merecem provimento. Pelo exposto, rejeito os embargos, constituindo o título executivo em favor da embargada e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 159.669,24 (cento e cinquenta e nove reais e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em 14/07/2016, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo embargante, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art.85, § 2º do CPC). P. e Int. Santo André, 8 de janeiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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