Apelação Cível 5000023-22.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Fiscal · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LOURENÇO DE LIMA

OAB/SP 321008·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 93212·CPF·Representa: Réu

JOSE CESAR AGOSTINHO COSTA

OAB/SP 356729·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP 123700·CPF·Representa: Réu

CLAUDINEI APARECIDO PELICER

OAB/SP 110420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MARIA MUJACI AMANCIO ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

FERNANDO ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

FERNANDA ALVES RODRIGUES BRITTO

CPF

Reu

HERMINIO CESAR FARIA

CPF

Reu

LUCINEUDO ALVES AMANCIO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA RICIOLI

CPF

Reu

BARBARA BEIRIGO ALVES

CPF

Reu

LB JUNQUEIROPOLIS - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

NUTRI-GUAIRA COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS - EIRELI

CNPJ

Reu

HERMINIO CESAR FARIA BARRETOS - ME

CNPJ

Reu

LB BARRETOS - PARTICIPACOES SOCIETARIAS SPE LTDA

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL BARBARA - GUAIRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BLLA - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Reu

LLBA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

LEONARDO & LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BEIRIGO & RICIOLI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

MAGDA CRISTINA BEIRIGO

CPF

Reu

LIGIA CARDOSO ALVES

CPF

Reu

LEONARDO CARDOSO ALVES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA RICIOLI

CPF

Reu

JOSE MAURO ALVES

CPF

Reu

JOAO ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

CLAUDINEI ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO BATISTA PERCHE BASSI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 20:20

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:54

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2022, 18:18

Homologada a Transação

13/09/2022, 17:33

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 17:15

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES BRITTO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

07/09/2022, 01:00

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/09/2022, 14:29

Todas as movimentações(34)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 20:20

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:54

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 08:18

Documentos

Decisão

•27/09/2022, 12:28

Decisão

•26/09/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2022, 18:18

Homologada a Transação

13/09/2022, 17:33

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 17:15

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES BRITTO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

07/09/2022, 01:00

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:28

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de proposta de acordo

30/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 20:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/08/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

19/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 22:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:11

Juntada de certidão

02/08/2022, 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2022, 18:07

Recebidos os autos

27/07/2022, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 15:26

Decisão

•13/09/2022, 18:18

Decisão

•13/09/2022, 17:33

Despacho

•29/08/2022, 18:50

Despacho

•26/08/2022, 20:39

Despacho

•01/07/2022, 17:39

Despacho

•01/07/2022, 15:48

Despacho

•30/06/2022, 18:40

Despacho

•26/05/2022, 09:43

Despacho

•26/05/2022, 08:53

Outros Documentos

•29/04/2022, 11:17

Decisão

•16/02/2022, 15:08

Decisão

•15/02/2022, 18:32

Decisão

•11/01/2022, 20:26

Todos os documentos(123)

Decisão

•27/09/2022, 12:28

Decisão

•26/09/2022, 20:20

Decisão

•13/09/2022, 18:18

Decisão

•13/09/2022, 17:33

Despacho

•29/08/2022, 18:50

Despacho

•26/08/2022, 20:39

Despacho

•01/07/2022, 17:39

Despacho

•01/07/2022, 15:48

Despacho

•30/06/2022, 18:40

Despacho

•26/05/2022, 09:43

Despacho

•26/05/2022, 08:53

Outros Documentos

•29/04/2022, 11:17

Decisão

•16/02/2022, 15:08

Decisão

•15/02/2022, 18:32

Decisão

•11/01/2022, 20:26

Decisão

•13/12/2021, 16:43

Despacho

•09/12/2021, 16:20

Decisão

•09/12/2021, 11:45

Decisão

•01/12/2021, 14:06

Outros Documentos

•05/11/2021, 14:18

Decisão

•05/11/2021, 10:36

Certidão

•06/10/2021, 14:52

Decisão

•06/10/2021, 14:52

Embargos

•29/09/2021, 15:22

Sentença

•27/09/2021, 09:56

Decisão

•13/08/2021, 09:38

Sentença

•05/08/2021, 11:24

Decisão

•03/08/2021, 17:06

Decisão

•02/08/2021, 18:28

Decisão

•19/07/2021, 14:31

Decisão

•15/07/2021, 16:39

Decisão

•26/05/2021, 09:16

Decisão

•24/05/2021, 13:55

Decisão

•21/05/2021, 17:12

Decisão

•21/05/2021, 09:21

Decisão

•20/05/2021, 15:00

Decisão

•10/05/2021, 09:51

Decisão

•28/04/2021, 19:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2021, 10:58

Despacho

•05/03/2021, 07:20

Despacho

•04/03/2021, 18:02

Decisão

•04/03/2021, 15:32

Decisão

•03/03/2021, 16:10

Petição intercorrente

•01/03/2021, 17:44

Sentença

•25/02/2021, 08:39

Sentença

•04/02/2021, 14:29

Decisão

•27/01/2021, 15:31

Decisão

•27/01/2021, 14:43

Decisão

•19/01/2021, 17:33

Decisão

•18/01/2021, 16:37

Decisão

•23/12/2020, 12:18

Documento Comprobatório

•22/12/2020, 15:24

Documentos Diversos

•22/12/2020, 14:57

Decisão

•21/12/2020, 10:22

Decisão

•20/12/2020, 12:49

Decisão

•20/12/2020, 12:38

Decisão

•20/12/2020, 11:46

Decisão

•18/12/2020, 16:31

Decisão

•18/12/2020, 11:50

Decisão

•09/12/2020, 17:38

Despacho

•24/11/2020, 19:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2020, 11:15

Sentença

•06/11/2020, 14:01

Sentença

•06/11/2020, 11:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:59

Sentença

•14/09/2020, 16:24

Documento Comprobatório

•09/09/2020, 17:02

Sentença

•14/08/2020, 10:56

Sentença

•13/08/2020, 17:34

Decisão

•15/07/2020, 17:04

Decisão

•14/07/2020, 15:15

Sentença

•03/07/2020, 14:07

Decisão

•26/06/2020, 08:54

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Embargos de Declaração

•24/06/2020, 19:23

Sentença

•15/06/2020, 10:27

Sentença

•11/06/2020, 18:51

Despacho

•27/03/2020, 10:18

Despacho

•25/03/2020, 14:06

Despacho

•25/03/2020, 14:06

Sentença

•02/03/2020, 13:44

Decisão

•30/01/2020, 13:27

Sentença

•23/01/2020, 17:12

Sentença

•23/01/2020, 16:48

Sentença

•23/01/2020, 16:44

Decisão

•23/01/2020, 16:09

Decisão

•20/01/2020, 19:03

Decisão

•18/12/2019, 15:04

Despacho

•25/09/2019, 12:02

Despacho

•24/09/2019, 12:35

Traslado de cópias

•05/09/2019, 16:55

Sentença

•05/09/2019, 16:55

Traslado de cópias

•04/09/2019, 16:18

Sentença

•04/09/2019, 16:18

Despacho

•02/07/2019, 17:18

Despacho

•26/06/2019, 12:55

Outros Documentos

•25/06/2019, 13:31

Despacho

•24/06/2019, 11:55

Despacho

•18/06/2019, 20:25

Outros Documentos

•02/04/2019, 14:17

Despacho

•21/03/2019, 20:32

Despacho

•14/11/2018, 18:34

Decisão

•30/10/2018, 12:58

Decisão

•29/10/2018, 13:26

Outros Documentos

•24/08/2018, 14:59

Despacho

•27/07/2018, 11:25

Despacho

•28/06/2018, 17:13

Carta

•26/06/2018, 14:23

Decisão

•13/04/2018, 17:41

Outros Documentos

•20/03/2018, 14:32

Outros Documentos

•20/03/2018, 11:16

Outros Documentos

•20/03/2018, 11:16

Decisão

•16/03/2018, 18:44

Decisão

•15/03/2018, 17:33

Decisão

•20/02/2018, 18:35

Outras peças

•02/02/2018, 16:52

Outras peças

•02/02/2018, 16:52

Outras peças

•02/02/2018, 16:52

Decisão

•23/01/2018, 11:55

Outros Documentos

•18/01/2018, 14:22

Outros Documentos

•18/01/2018, 14:22