Execução Fiscal 0006457-47.2001.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0006457-47.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES PITTON RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-47.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES PITTON RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES PITTON RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-47.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO em face da r. sentença que extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF. Alega o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, face à ausência da necessária intimação pessoal do exequente acerca da suspensão do feito, expressamente exigida pelos artigos 25 e 40, parágrafo 1º, ambos da Lei 6.830/80. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-47.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para cobrança débitos consubstanciados na CDA 036-A (doc. id nº 157945740 – pag. 5). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os procuradores do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, por se tratar de ente autárquico, possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, em virtude do disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Confiram-se os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI N.º 6.830/80. NECESSIDADE. 1. O exequente, ora apelante, foi intimado da negativa da penhora, por meio de publicação no Diário Oficial em 04/07/2011 (fls. 19). Na sequência, às fls. 21, foi proferida sentença extinguindo a ação com base na Súmula 314, do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em 17/10/2018, foi publicado no Diário Oficial o conteúdo da sentença e em 29/01/2019 foi expedida carta à Procuradoria Geral Federal, intimando o INMETRO da sentença (fls. 27) e somente em 07/05/2019 foi efetuada intimação pessoal do representante judicial da autarquia, através de carga dos autos judiciais. 3. O INMETRO é entidade autárquica de regime especial e se insere no conceito de "Fazenda Pública" constante do art. 25, da Lei nº 6.830/80, fazendo jus à prerrogativa da intimação pessoal. Vale dizer que a falta de intimação pessoal configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, direitos garantidos na Constituição Federal. 4. Verifica-se dos autos não ter havido intimação pessoal do instituto exequente, de modo que diante da violação à prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005791-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.330.473/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, firmou o entendimento de que os representantes judiciais das autarquias tem a prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções fiscais. - No caso, determinada a manifestação do exequente, foi intimado mediante publicação no Diário Oficial, ocorrida em 18.01.2006 e, após, o processo foi diretamente remetido ao arquivo, sem formalizar a suspensão do feito na forma 40, § 1º, da LEF e em desacordo com o previsto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, razão pela qual se impõe o provimento do recurso. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003854-98.2001.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) No caso, verifica-se que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO foi intimado mediante publicação no Diário Oficial para que se manifestasse a respeito dos leilões negativos (22/06/2005, doc. Id 157945741, pag. 43), vindo os autos a serem arquivados em outubro de 2006 (doc. Id 157945741, pag. 44) e lá permanecendo até julho de 2000 (doc. Id 157945741, pag. 46), quando a parte exequente foi intimada para se pronunciar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente. Como se notar, o processo foi remetido diretamente ao arquivo, sem formalizar a suspensão do feito na forma 40, § 1º, da LEF e em desacordo com o previsto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, razão pela qual se impõe o provimento do recurso para decretar a nulidade do feito a partir da intimação do INMETRO por Diário Oficial (doc. Id 157945741, pag. 43). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 E DO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os procuradores do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, por se tratar de um ente autárquico, possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, em virtude do disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80. - A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. - Verifica-se que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO foi intimado mediante publicação no Diário Oficial para que se manifestasse a respeito dos leilões negativos (22/06/2005, doc. Id 157945741, pag. 43), vindo os autos a serem arquivados em outubro de 2006 (doc. Id 157945741, pag. 44) e lá permanecendo até julho de 2000 (doc. Id 157945741, pag. 46), quando a parte exequente foi intimada para se pronunciar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente. - Como se notar, o processo foi remetido diretamente ao arquivo, sem formalizar a suspensão do feito na forma 40, § 1º, da LEF e em desacordo com o previsto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, razão pela qual se impõe o provimento do recurso para decretar a nulidade do feito a partir da intimação do INMETRO por Diário Oficial. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Convenção das Partes

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)

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