Execução Fiscal 5000841-71.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 180.377,58

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MOACIR DE PAULA FILHO

CPF

Reu

MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP

CNPJ

Reu

VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:16

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 19:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:58

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 10:48

Todas as movimentações(151)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 16/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 19:10

Despacho

•11/10/2023, 11:45

17/11/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:16

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 19:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:58

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 10:48

Mandado devolvido cumprido

25/04/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 08:20

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:46

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE FIDALGO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de informações prestadas

01/08/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 10:01

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:02

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2022, 21:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:50

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:25

Juntada de Petição de terceiro interessado

21/06/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:15

Juntada de Petição de terceiro interessado

13/06/2022, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 01:21

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 11:20

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de terceiro interessado

27/04/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:33

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de terceiro interessado

24/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de substabelecimento

04/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 15:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 12:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOACIR DE PAULA FILHO, MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP DESPACHO Proceda-se à inclusão do arrematante VARGAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA como terceiro interessado, representado pela advogada constituída. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000841-71.2018.4.03.6138 Intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos da determinação de ID 150054449. Int. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOACIR DE PAULA FILHO, MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP TERCEIRO INTERESSADO: VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA ZACCHI TAIAR - SP430397 D E S P A C H O Preliminarmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000841-71.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos intime-se o Terceiro Interessado (arrematante) acerca do despacho de ID 170916779 e do presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu requerimento de desistência da arrematação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 20:11

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:37

Juntada de certidão

11/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2021, 19:26

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:52

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:48

Conclusos para despacho

16/11/2021, 21:59

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 06:57

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 21:55

Juntada de certidão

05/11/2021, 20:56

Juntada de certidão

03/11/2021, 23:29

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/10/2021, 09:07

Juntada de certidão

11/10/2021, 11:44

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:30

Mandado devolvido cumprido

31/08/2021, 18:31

Mandado devolvido cumprido

31/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de certidão

31/08/2021, 18:31

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:11

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO CONSTRUCAO - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 08:21

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2021, 14:42

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

09/04/2021, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:48

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:33

Juntada de certidão

16/12/2020, 06:43

Juntada de outras peças

19/10/2020, 18:18

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA FILHO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de certidão

02/09/2020, 15:46

Mandado devolvido cumprido

02/09/2020, 15:46

Juntada de certidão

05/08/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 09:37

Conclusos para despacho

25/07/2020, 03:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2020, 14:34

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 17:57

Conclusos para despacho

25/11/2019, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 15:18

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 14:56

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:47

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/08/2019, 15:38

Juntada de Petição de certidão

30/08/2019, 15:37

Juntada de Petição de certidão

19/08/2019, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2019, 18:29

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 16:13

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 16:15

Juntada de outros documentos

25/01/2019, 11:31

Expedição de Carta de citação.

25/09/2018, 10:14

Expedição de Carta de citação.

25/09/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 13:22

Conclusos para despacho

08/09/2018, 11:38

Juntada de Certidão

08/09/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2018, 17:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 08:37

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 08:37

Despacho

•28/10/2022, 16:15

Despacho

•28/10/2022, 16:14

Despacho

•28/10/2022, 14:46

Despacho

•04/07/2022, 16:02

Despacho

•30/06/2022, 18:50

Despacho

•13/06/2022, 18:19

Despacho

•13/06/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 16:45

Despacho

•25/04/2022, 17:57

Despacho

•22/04/2022, 17:33

Despacho

•11/01/2022, 20:31

Despacho

•11/01/2022, 20:31

Todos os documentos(30)

Despacho

•18/10/2023, 19:10

Despacho

•11/10/2023, 11:45

Despacho

•28/10/2022, 16:15

Despacho

•28/10/2022, 16:14

Despacho

•28/10/2022, 14:46

Despacho

•04/07/2022, 16:02

Despacho

•30/06/2022, 18:50

Despacho

•13/06/2022, 18:19

Despacho

•13/06/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 16:45

Despacho

•25/04/2022, 17:57

Despacho

•22/04/2022, 17:33

Despacho

•11/01/2022, 20:31

Despacho

•11/01/2022, 20:31

Despacho

•11/01/2022, 20:11

Despacho

•10/12/2021, 16:52

Despacho

•08/11/2021, 15:33

Despacho

•05/11/2021, 21:55

Despacho

•01/06/2021, 22:46

Despacho

•01/06/2021, 16:48

Despacho

•19/02/2021, 10:43

Despacho

•12/02/2021, 15:48

Despacho

•27/07/2020, 09:37

Mandado

•24/01/2020, 17:29

Despacho

•06/12/2019, 17:14

Despacho

•14/10/2019, 18:44

Despacho

•25/09/2019, 12:32

Despacho

•24/09/2019, 16:02

Despacho

•19/09/2018, 13:22