Procedimento Comum Cível 5010079-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010079-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2022, 11:44

Trânsito em julgado

02/05/2022, 11:43

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR BARBONI - SP178244 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010079-29.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida no Id. 70085143. A sentença transitou em julgado (Id. 121217747), e a exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da OAB para pagar os honorários advocatícios a que foi condenada. A executada foi intimada e procedeu ao depósito jucidial do valor requerido. Juntou guia de depósito no Id. 150452614. A parte exequente manifestou concordância com o valor deposito e requereu o seu levantamento. Pede a extinção do feito nos termos do art. 924 inciso II do CPC, em razão do pagamento realizado. O montante foi transferido para uma conta a disposição do juízo e foi expedido ofício de transferência de valores, liquidado no Id. 245668488. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos verifico que foi pago o valor de R$ 771,32, refererente aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, realizado por meio de oficío de transferência eletrônica, conforme Id 245668488. Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUIZA FEDERAL

17/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2022, 15:19

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 16:00

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR BARBONI - SP178244 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010079-29.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR BARBONI - SP178244 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O ID 160027718. Expeça-se o ofício de transferência requerido. Com a liquidação, tornem conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010079-29.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2021, 00:00

Mero expediente

10/12/2021, 16:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 14:55

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR BARBONI - SP178244 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010079-29.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EPP, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: A autora é sociedade de advogados, registrada perante a OAB, sob o nº 16.127. Afirma que a ré exige, indevidamente, o pagamento de anuidade, com base na Lei nº 8.906/94. Sustenta que a cobrança de anuidades está prevista e autorizada para os inscritos em seus quadros, que, nos termos dos artigos 8º e 9º, são os profissionais da advocacia, ou seja, os advogados e os estagiários. Sustenta, assim, que as sociedades de advogados são somente registradas e não há previsão legal para a cobrança de anuidades para as mesmas. No entanto, prossegue, a ré expediu cobrança das anuidades dos anos de 2016 a 2019, impedindo-a de realizar a alteração de seu contrato social, com base no inadimplemento das anuidades. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja realizada a alteração da sociedade de advogados para sociedade unipessoal, independentemente do pagamento da dívida. Pede, por fim, a procedência da ação para que seja decretada a inexigibilidade das anuidades lançadas de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, bem como as posteriores. No Id. 53584058, foi deferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação. Nesta, afirma que a autora deve recolher a anuidade discutida, eis que se utiliza dos serviços públicos oferecidos pela OAB. Afirma, ainda, que não há que se falar na necessidade de lei para a instituição de contribuições, tampouco na ilegalidade da IN 06/14. Pede a improcedência do pedido. Foi apresentada réplica. Foi designada audiência de conciliação que restou sem acordo (Id 58291882). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. A autora insurge-se contra a recusa da ré em realizar o registro de sua alteração societária em razão da falta de pagamento das anuidades. De acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 8.906/94, são inscritos, nos quadros da OAB, os advogados e os estagiários. A sociedade de advogados pode ser registrada nos quadros da OAB a fim de adquirir personalidade jurídica, nos termos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.906/94, assim redigido: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (...) § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. (...)” No caso dos autos, trata-se de sociedade de advogados, registrada junto à OAB, conforme se verifica do contrato social da autora (Id 52858881). E, de acordo com o Id 52858888, a ré está cobrando as anuidades desde 2016. No entanto, tal cobrança é indevida, uma vez que não há previsão legal para tanto. Com efeito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/94, as anuidades são cobradas dos inscritos na OAB, ou seja, dos advogados e dos estagiários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro confere apenas personalidade jurídica às sociedades de advogados, enfatizando-se que não têm elas legitimidade para desempenhar atividades privativas de advogados e estagiários. 2. A Lei 8.906/94, interpretada sistemática e teleologicamente, não autoriza a cobrança de anuidades dos escritórios de advocacia, mas tão-somente dos seus advogados e estagiários. 3. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Leading case: REsp 793.201/SC, rel. Min. Denise Arruda. 4. Recurso especial improvido.” (RESP 200600658898, 2ª T. do STJ, j. em 13/03/2007, DJ DATA:13/02/2008 PG:00151, Relatora: ELIANA CALMON – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTTRATUAL DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do caput e §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, saliento que o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para "fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas." A lei, quando trata da inscrição em seus quadros relativamente à sociedade de advogados estabelece ser o registro o ato que confere personalidade jurídica a estas (art. 15, 1º). Não pode ser confundido esse registro, que produz efeito legal específico, com a inscrição de advogados e estagiários, que possui fundamento e finalidade diversa. 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). E, por outro lado, o registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados. 4. Ressalta-se que as sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários, outra razão para não se equiparar o registro da sociedade com a inscrição nos quadros da OAB. 5. A competência privativa dos Conselhos Seccionais da OAB, especialmente para receber contribuições, não é ilimitada, devendo os respectivos conselhos sujeitar-se aos termos da lei, vedada a inovação no ordenamento jurídico. Outrossim, não se pode olvidar da natureza tributária conferida às contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais, devendo, portanto, submeter-se aos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. 6. Ilegalidade da exigência do pagamento de anuidade como condição para o registro da alteração e consolidação contratual do impetrante. 7. Agravo legal improvido.” (AMS 00070910420134036100, 6ª T. do TRF da 3 Região, j. em 27/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014, Relator: JOHONSOM DI SALVO – grifei) Diante do entendimento acima esposado, verifico que a ré não pode impedir o registro da alteração contratual com base na alegada inadimplência da autora. Por fim, com relação à alegação de legalidade do art. 8º, parágrafo 2º da Instrução Normativa no 6/14, como sustenta a ré, na sua contestação, verifico não lhe assistir razão nesse sentido. Ora, tal artigo determina a cobrança da anuidade em discussão em face da sociedade de advogados. Não havendo, no entanto, previsão na Lei nº 8.906/94 para tanto, tal instrução normativa não pode inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5º, II da Constituição da República: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” A respeito da competência regulamentar ensina LUCIA VALLE FIGUEIREDO: “É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de inadmitir que a Administração possa sem lei impor obrigações ou restringir direitos. Nessa acepção encontram-se os constitucionalistas e administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, o nosso saudoso Geraldo Ataliba, José Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa Ferreira, Paulo Bonavides, dentre outros.... Nós também já afirmamos, e categoricamente, que o princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei. Mesmo admitindo, como já o fizemos, a integração no Direito Administrativo, desde que expressamente vincada nas normas e princípios constitucionais, fizemos especial ressalva à imposição de obrigações e restrições sem lei expressa.... Portanto, não há possibilidade, à míngua de lei, de haver restrições, sem afronta cabal ao princípio da legalidade.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros Editores, 3a ed., 1998, págs. 62/64) A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRIBUIÇÃO À OAB - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. I - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3026/DF), a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma entidade da Administração Pública Indireta, mas sim um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Conquanto não esteja vinculada à Administração e sua anuidade não seja considerada um tributo, não significa que não deva guardar respeito ao princípio geral da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Carta Magna. II - A Lei nº 8.906 /94 permite a possibilidade de cobrança de anuidade daqueles que são inscritos na OAB; as sociedades de advogados não são inscritas, mas apenas registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, registro este cuja única finalidade é lhes atribuir personalidade jurídica (artigo 15, § 1º). III - Instruções normativas não têm o condão de inovar o ordenamento jurídico. IV - Precedentes. V - Agravo improvido." (AMS 00021878820114036106, 3ª T do TRF da 3ª Região, j. em 02/08/12, e-DJF3 Judicial 1 de 10/08/2012 - FONTE_REPUBLICACAO, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES - grifei) Portanto, somente advogados e estagiários tem o dever de pagar as anuidades perante a ré. Não há disposição legal que autorize a cobrança de anuidades das sociedades de advogados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a inexigibilidade da contribuição anual da autora, devida à OAB, no período de 2016 a 2021, bem como as anuidades posteriores. Determino, ainda, que a ré realize a alteração da sociedade de advogados requerida pela autora independentemente do pagamento da dívida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR BARBONI - SP178244 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O BARBONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EPP, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: A autora é sociedade de advogados, registrada perante a OAB, sob o nº 16.127. Afirma que a ré exige, indevidamente, o pagamento de anuidade, com base na Lei nº 8.906/94. Sustenta que a cobrança de anuidades está prevista e autorizada para os inscritos em seus quadros, que, nos termos dos artigos 8º e 9º, são os profissionais da advocacia, ou seja, os advogados e os estagiários. Sustenta, assim, que as sociedades de advogados são somente registradas e não há previsão legal para a cobrança de anuidades para as mesmas. No entanto, prossegue, a ré expediu cobrança das anuidades dos anos de 2016 a 2019, impedindo-a de realizar a alteração de seu contrato social, com base no inadimplemento das anuidades. Pede a concessão da tutela para que seja realizada a alteração da sociedade de advogados para sociedade unipessoal, independentemente do pagamento da dívida. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A autora insurge-se contra a recusa da ré em realizar o registro de sua alteração societária em razão da falta de pagamento das anuidades. De acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 8.906/94, são inscritos, nos quadros da OAB, os advogados e os estagiários. A sociedade de advogados pode ser registrada nos quadros da OAB a fim de adquirir personalidade jurídica, nos termos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.906/94, assim redigido: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (...) § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. (...)” No caso dos autos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010079-29.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de sociedade de advogados, registrada junto à OAB, conforme se verifica do contrato social da autora (Id 52858881). E, de acordo com o Id 52858888, a ré está cobrando as anuidades desde 2016. No entanto, tal cobrança é indevida, uma vez que não há previsão legal para tanto. Com efeito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/94, as anuidades são cobradas dos inscritos na OAB, ou seja, dos advogados e dos estagiários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro confere apenas personalidade jurídica às sociedades de advogados, enfatizando-se que não têm elas legitimidade para desempenhar atividades privativas de advogados e estagiários. 2. A Lei 8.906/94, interpretada sistemática e teleologicamente, não autoriza a cobrança de anuidades dos escritórios de advocacia, mas tão-somente dos seus advogados e estagiários. 3. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Leading case: REsp 793.201/SC, rel. Min. Denise Arruda. 4. Recurso especial improvido.” (RESP 200600658898, 2ª T. do STJ, j. em 13/03/2007, DJ DATA:13/02/2008 PG:00151, Relatora: ELIANA CALMON – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTTRATUAL DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do caput e §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, saliento que o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para "fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas." A lei, quando trata da inscrição em seus quadros relativamente à sociedade de advogados estabelece ser o registro o ato que confere personalidade jurídica a estas (art. 15, 1º). Não pode ser confundido esse registro, que produz efeito legal específico, com a inscrição de advogados e estagiários, que possui fundamento e finalidade diversa. 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). E, por outro lado, o registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados. 4. Ressalta-se que as sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários, outra razão para não se equiparar o registro da sociedade com a inscrição nos quadros da OAB. 5. A competência privativa dos Conselhos Seccionais da OAB, especialmente para receber contribuições, não é ilimitada, devendo os respectivos conselhos sujeitar-se aos termos da lei, vedada a inovação no ordenamento jurídico. Outrossim, não se pode olvidar da natureza tributária conferida às contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais, devendo, portanto, submeter-se aos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. 6. Ilegalidade da exigência do pagamento de anuidade como condição para o registro da alteração e consolidação contratual do impetrante. 7. Agravo legal improvido.” (AMS 00070910420134036100, 6ª T. do TRF da 3 Região, j. em 27/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014, Relator: JOHONSOM DI SALVO – grifei) Diante do entendimento acima esposado, verifico que a ré não pode impedir o registro da alteração contratual com base na alegada inadimplência da autora. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também está presente, eis que, negada a antecipação da tutela, a autora ficará obrigada ao pagamento de anuidade que entende indevida. Diante do exposto, defiro tutela de urgência para determinar que a ré realize a alteração da sociedade de advogados requerida pela autora independentemente do pagamento da dívida. Com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, fica designado o dia 20/07/2021, às 13:00h, para realização de audiência de conciliação, pela Central de Conciliação. Cite-se e intime-se a ré acerca do teor desta decisão e da data designada para a audiência, observando-se os artigos 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

17/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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