Execução Fiscal 0009121-54.2000.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0009121-54.2000.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 18:04

Por decisão judicial

31/10/2023, 18:04

Expedida/certificada

15/05/2023, 13:28

Mero expediente

10/04/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA SALGUEIROSA CONFECCOES LTDA - ME D E S P A C H O ID n.56477647: Nos presentes autos, a exequente vem informar que não interesse na constrição judicial realizada às fls.35 do ID n.12471497 dos autos digitalizados, alegando que não foi observado o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil e o artigo 11 da Lei n.6.830/80. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor, mas, de outro lado, o artigo 797 do mesmo Código dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do exequente. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.090.898/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o artigo 185-A do Código Tributário Nacional com o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Assim, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009121-54.2000.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos diante do exposto, torna ineficaz a constrição judicial realizada, nos autos, devendo a exequente, requerer, objetivamente, o que de direito, para garantia da divida em questão, no prazo de 10 ( dez ) dias. Intime-se. SANTOS, 19 de janeiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

19/01/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA SALGUEIROSA CONFECCOES LTDA - ME D E S P A C H O Manifeste-se a exequente. Int. SANTOS, 8 de abril de 2021. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009121-54.2000.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

15/06/2021, 00:00

Mero expediente

08/04/2021, 16:38

Conclusão (para despacho)

08/04/2021, 15:57

Expedida/certificada

27/04/2020, 17:28

Documentos

Intimação

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA SALGUEIROSA CONFECCOES LTDA - ME D E S P A C H O ID n.56477647: Nos presentes autos, a exequente vem informar que não interesse na constrição judicial realizada às fls.35 do ID n.12471497 dos autos digitalizados, alegando que não foi observado o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil e o artigo 11 da Lei n.6.830/80. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor, mas, de outro lado, o artigo 797 do mesmo Código dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do exequente. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.090.898/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o artigo 185-A do Código Tributário Nacional com o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Assim, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009121-54.2000.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos diante do exposto, torna ineficaz a constrição judicial realizada, nos autos, devendo a exequente, requerer, objetivamente, o que de direito, para garantia da divida em questão, no prazo de 10 ( dez ) dias. Intime-se. SANTOS, 19 de janeiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA SALGUEIROSA CONFECCOES LTDA - ME D E S P A C H O Manifeste-se a exequente. Int. SANTOS, 8 de abril de 2021. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009121-54.2000.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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