Procedimento Comum Cível 0020032-98.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020032-98.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:16

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020032-98.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA em face da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com fins de pagamento do valor devido a título de condenação principal e honorários advocatícios, relativo ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nos termos do julgado (Ids nsº 260129069, 260132831 e seguintes). A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença e requereu a intimação da ELETROBRÁS para cumprir sua obrigação de fazer, relativo à informação dos elementos necessários para elaboração dos cálculos, via liquidação por arbitramento (Id nº 18182200 e seguintes). Instada a parte executada (Id nº 20598244), a União exarou ciência e requereu a intimação da ELETROBRÁS (Ids nsº 18410674 e 20723261), enquanto esta última coexecutada pleitou pela necessidade de liquidação de sentença, com realização de perícia contábil (Id nº 21595040). Determinada a liquidação por arbitramento, nomeado perito contábil e a sua intimação para estimar os honorários periciais (Id nº 26585248). Pelo despacho contido no Id nº 33453881, restou fixado em R$ 7.335,00 os honorários periciais, conforme estimado pelo perito nos Ids nsº 26734256, 26734257 e 26734258. ELETROBRÁS comprovou o respectivo depósito do valor, no Id nº 34380905. Laudo pericial juntado nos Ids nsº 38523169 e seguintes. Instadas as partes, a União requereu intimação da ELETROBRÁS, pois não possui em seu banco de dados informações suficientes para elaboração dos cálculos (Id nº 40906387). Por sua vez, a ELETROBRÁS requereu elaboração de novos cálculos, respeitando o julgado (Ids nsº 41340420, 41340426 e 41340430). Parte exequente, quedou-se silente. Em cumprimento ao determinado no Id nº 45527374, perito contábil prestou esclarecimentos e requereu liberação dos honorários (Id nº 45647684). União, reiterou manifestação anterior (Id nº 46790231). ELETROBRÁS impugnou o laudo pericial complementar (Ids nsº 46848410 e 46848413). Restou cumprido o ofício de transferência expedido, quanto ao valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado (Ids nsº 58592020, 74621261 e 74621262). Pela decisão contida no Id nº 239057279, ficou determinado a nomeação de novo perito para elaboração de cálculos, com estipulação dos parâmetros a serem adotados na perícia contábil. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte exequente (Id nº 248908441). Foram arbitrados os honorários periciais definitivos em R$ 6.000,00 (Id nº 282086242), conforme estimado pelo perito contábil (Ids nsº 266632404 e seguintes). União, não se opôs aos honorários periciais (Id nº 273385497). ELETROBRÁS, comprovou o depósito judicial daqueles honorários periciais (Ids nsº 274167585, 274168103 e 287887459). Perito, confirmou recebimento das intimações (Ids nsº 293058919 e 310039005), conforme determinado nos Ids nsº 291120976, 291964113, 308653518 e 309214953. Restou determinado a intimação pessoal daquele novo perito, em razão da ausência de sua manifestação, sob pena de destituição e adoção de outras medidas (Id nº 329561518). Expedida e entregue carta de intimação (Ids nsº 329673127 e 331059855). ELETROBRÁS, requereu a substituição do perito nomeado, em “vista do desserviço ao Juízo” (Id nº 335875075). Autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da extinção da 25ª Vara Cível Federal de SP. É o relatório do essencial. Decido. Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos neste Juízo. Ratifico os atos processuais realizados na 25ª Vara Cível Federal de SP. Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença arrasta-se desde o mês de junho de 2019 (Id nº 18182200). O cerne da questão controvertida, cinge-se acerca da apuração do quantum devido, mediante liquidação de sentença por arbitramento, relativo à restituição dos valores pagos indevidamente relativos à empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Inobstante o laudo pericial elaborado nos Ids nsº 38523169 e seguintes, o prosseguimento deste feito, encontra-se na dependência da conclusão e da juntada do segundo laudo pericial a ser apresentado pelo perito nomeado, nos termos dos Ids nsº 239057279 e 329561518. Os honorários periciais definitivos fixados foram depositados pela ELETROBRÁS e permanecem em conta judicial, conforme guias contidas nos Ids nsº 291120979 e 291120980. Neste diapasão, embora inerte após ter sido intimado por carta (Id nº 331059855), em observância aos princípios da economia processual e razoabilidade, nota-se dos atos processuais anteriores que, na maioria das vezes, restaram satisfativas a sua intimação, via comunicação eletrônica, razão pela qual, “ad cautelam”, sob pena de destituição do encargo, determino a: a- reiteração da comunicação eletrônica ([email protected]) àquele perito nomeado, Nelson Rondon Junior (portador da OAB/SP nº 136.928 e CRC/SP nº 330763); e b- intimação, via contato telefônico (tel: (19) 98406.4132) e mediante publicação, via Diário Eletrônico, incluindo-o, provisoriamente, no sistema do PJE, como advogado. Friso que, o perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, com as respectivas respostas aos eventuais quesitos formulados pelas partes e conclusão sobre o valor a ser restituído, em observância aos parâmetros delineados no Id nº 239057279. Deverá, ainda, indicar seus dados bancários (nome, CPF, banco, números da agência e conta, além do código da Receita Federal para eventual recolhimento de imposto de renda), com fins de, oportunamente, ser expedido o ofício de transferência eletrônica do valor depositado referente aos honorários periciais. Com a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo acima estipulado. À CPE: 1- Independentemente da intimação das partes, cumprir as diligências contidas nos itens “a” e “b”, desta decisão, com fins de intimar o perito nomeado à apresentar o laudo pericial, certificando-se; 2- Após, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Com a juntada do laudo pericial, intimar as partes, no mesmo prazo acima estipulado. 4- Suplantado o prazo acima assinalado, remeter os autos conclusos para decisão. São Paulo, 13 de maio de 2025. pkl

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:06

Julgamento em Diligência

18/10/2024, 17:46

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 15:31

Mero expediente

24/06/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:37

Julgamento em Diligência

24/06/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 19:07

Mero expediente

30/11/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020032-98.2004.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 239495351: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente ao fundamento de que a parte executada deve suportar integralmente os custos da perícia. É o breve relato, DECIDO. Dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°”. Assim, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. Tecnicamente, não servem para alterar decisões, mediante “reanálise”. Portanto, não se vislumbram as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 28 de abril de 2022. 7990

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020032-98.2004.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. O C. STJ, no julgamento do EDcl nos EDv no EAREsp 790.288[1] decidiu que os juros remuneratórios de 6% somente incidem até a data da Assembleia de Credores da Eletrobrás e não, como havia sendo preconizado, até a data do pagamento. Assim, com fundamento na racionalidade e eficiência do Sistema Judiciário e no objetivo de concretizar a certeza jurídica sobre o tema, em atenção à tese sufragada pela C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a guarda e interpretação a legislação infraconstitucional conforme definido no art. 105 da Constituição da República, reputo necessária nova nomeação de expert para a elaboração dos cálculos, com os seguintes parâmetros: (i) Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) A conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) Que são devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e a data da última conversão em ações, qual seja, até a data da 143ª AGE (30/06/2005). (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nomeio, como perito judicial, NELSON RONDON JUNIOR[2], cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais, que deverão ser rateados entre as partes. Por ora, resta prejudicada a impugnação ofertada pela Eletrobrás. Int. [1]<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EAREsp%20790288> [2] [email protected] SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2022. 7990

11/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(204)