Tutela Antecipada Antecedente 5001221-16.2017.4.03.6143 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001221-16.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDES DA SILVA, MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON CASTELAR - SP229238 Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON CASTELAR - SP229238 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001221-16.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes PAULO FERNANDES DA SILVA e MARA APARECIDA CARDOSO SILVA pretendem o recebimento de R$ 1.037,25 a título de honorários advocatícios e a intimação da executada para cumprir a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da relação contratual, sem impor encargos moratórios (ID 48791728). Regularmente intimada nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a executada não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da inércia da executada após ser intimada a cumprir a sentença, aplico-lhe, em relação à obrigação de pagar quantia, a multa de 10% e arbitro honorários advocatícios para esta fase no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, não têm razão os exequentes ao afirmarem ser indevida a cobrança de encargos moratórios em decorrência do restabelecimento do contrato de mútuo. A sentença ID 9622768 acolheu como corretos os depósitos efetuados nos autos, declarou quitadas as parcelas vencidas de setembro de 2016 a novembro de 2017 e determinou o restabelecimento da obrigação contratual, com extinção da consolidação da propriedade em favor da executada. À apelação interposta pela CEF foi negado provimento (ID 40648008), tendo o tribunal relembrado na fundamentação do acórdão que “a purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade” (ID 40648011). Vale lembrar que, segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (tese 28), “o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. No caso concreto, não foi alegada a abusividade dos encargos remuneratórios, mas apenas dos encargos moratórios, aplicados após a constituição dos exequentes em mora - tendo eles mesmos afirmado, na petição inicial, que deixaram de pagar as prestações por dificuldades financeiras. É por tal razão, inclusive, que foi manejada ação consignatória e não revisional, tendo os exequentes considerado extorsivos os valores cobrados para purgação da mora, tão somente. Desse modo, não se pode desprezar que, sendo a relação contratual de trato sucessivo e não havendo alegação de abusividade durante o período de normalidade da relação obrigacional, os exequentes deveriam ter continuado a depositar em juízo ou a pagar as parcelas que foram vencendo ao longo do processo, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ainda nesse sentido, já fixou precedente vinculante (tema 29) que preconiza que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Se o ajuizamento da própria demanda revisional não afasta, por si só, a mora do devedor, com menos razão haveria que se creditar o efeito contrário à propositura de ação de consignação em pagamento. À vista disso, há que se reconhecer a existência de passivo a ser pago pelos exequentes para que a relação contratual restabelecida por sentença prossiga em termos normais, sendo devidos, inclusive, os encargos decorrentes da mora. Assim, intimem-se os exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento sobre a execução dos honorários advocatícios, requerendo o que de direito, bem como comprovem o pagamento das parcelas em atraso e outros emolumentos apontados pela executada. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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