Execução de Título Extrajudicial 5000211-02.2018.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000211-02.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 18:31

Trânsito em julgado

02/04/2024, 18:30

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 EXECUTADO: JOSE CAETANO MOREDO - EPP, IVONEIDE MARTINS MOREDO, JOSE CAETANO MOREDO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000211-02.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/01/2018, para cobrança de cédula de crédito bancário, contrato inserto às fls. 01/08 do ID 4286408. O executado apresenta Exceção de Pré-Executividade ao ID 17208798, rejeitada ao ID 54958515. Bloqueio de valores às fls. 01/06 do ID 243760784. A exequente requer liberação dos valores bloqueados em prol da exequente, com a devida amortização do débito ao ID 296594707. A exequente requer ao ID 310764095 a extinção do presente feito em razão da quitação do débito feita pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento total da dívida, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 EXECUTADO: JOSE CAETANO MOREDO - EPP, IVONEIDE MARTINS MOREDO, JOSE CAETANO MOREDO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000211-02.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/01/2018, para cobrança de cédula de crédito bancário, contrato inserto às fls. 01/08 do ID 4286408. O executado apresenta Exceção de Pré-Executividade ao ID 17208798, rejeitada ao ID 54958515. Bloqueio de valores às fls. 01/06 do ID 243760784. A exequente requer liberação dos valores bloqueados em prol da exequente, com a devida amortização do débito ao ID 296594707. A exequente requer ao ID 310764095 a extinção do presente feito em razão da quitação do débito feita pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento total da dívida, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 EXECUTADO: JOSE CAETANO MOREDO - EPP, IVONEIDE MARTINS MOREDO, JOSE CAETANO MOREDO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000211-02.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/01/2018, para cobrança de cédula de crédito bancário, contrato inserto às fls. 01/08 do ID 4286408. O executado apresenta Exceção de Pré-Executividade ao ID 17208798, rejeitada ao ID 54958515. Bloqueio de valores às fls. 01/06 do ID 243760784. A exequente requer liberação dos valores bloqueados em prol da exequente, com a devida amortização do débito ao ID 296594707. A exequente requer ao ID 310764095 a extinção do presente feito em razão da quitação do débito feita pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento total da dívida, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: JOSE CAETANO MOREDO - EPP, IVONEIDE MARTINS MOREDO, JOSE CAETANO MOREDO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 D E S P A C H O Considerando que o valor a ser levantado se encontra depositado em conta administrada pelo próprio exequente, por questão de otimização, cabe a expedição de ofício para levantamento dos valores depositados à ordem do Juízo. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – PAB – JUSTIÇA FEDERAL, a fim de que os valores depositados para satisfação de parte da execução (ID 243760784 - R$ 2.371,88), sejam levantados, informando nos autos o cumprimento. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SOROCABA, 19 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000211-02.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 16:37

Mero expediente

19/06/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:49

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: JOSE CAETANO MOREDO - EPP, IVONEIDE MARTINS MOREDO, JOSE CAETANO MOREDO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO PEIXOTO - SP229425 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000211-02.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ CAETANO MOREDO - EPP, JOSÉ CAETANO MOREDO e IVONEIDE MARTINS MOREDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando os executados provimento judicial que lhes assegurem a extinção do presente feito pela falta de pressupostos processuais e de condição da ação, bem como seja reconhecida a ilegitimidade de parte da coexecutada Ivoneide Martins Moredo e, por conseguinte, a suspensão de qualquer ato de execução da coexecutada. Alegam, em síntese, que a presente execução se funda em Cédula de Crédito bancário que foi assinada entre a CEF e JOSÉ CAETANO MOREDO EPP, constando, ilicitamente a pessoa física, representante da primeira, e sua esposa, como supostos avalistas. Aduzem não haver nos autos um demonstrativo detalhado do débito, com especificação da aplicação de juros, atualização ou multas aplicadas, que torne o título líquido de forma a embasar a presente execução. Sustentam a invalidade do aval prestado por Ivoneide Martins Moredo, mormente considerando não haver prova de que a negociação bancária tenha revertido em prol da entidade familiar ou que tenha participado da relação contratual, não podendo a simples outorga uxória ser tida como um aval real. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal manifestou-se pelo ID n. 53879135, sustentando que a presente ação é fundada em Cédula de Crédito Bancário, o que comprova a relação estabelecida e onde constam todos os encargos devidos, com o seu devido detalhamento. Acrescenta, ainda, que a planilha, a evolução do débito e demais documentos anexados aos autos demonstram a liquidez do título. Por fim, sustenta a CEF que a coexecutada Ivoneide participou da relação contratual como avalista e que assinou o contrato, garantindo a validade do ato jurídico celebrado. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual admitido para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a defesa apresentada pelos executados tem como objeto a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que instrui o presente feito, devendo a execução ser extinta por falta dos pressupostos processuais e de condição da ação. Dispõe o artigo 28, caput e §2º, da Lei n. 10.931/2004: ''Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários''. De seu turno, tenho que a cédula de crédito bancário que instrui a presente execução cumpre todos os requisitos previstos na legislação de regência. Soma-se a isso o fato de que a CEF apresentou o extrato da conta corrente vinculado ao contrato, comprovando o depósito do crédito e sua utilização, bem como o demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, indicando todas as incidências financeiras da avença. Desse modo, entendo presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. De outra parte, quanto à alegada ilegitimidade de parte da coexecutada Ivoneide Martins Moredo, tenho que os argumentos apresentados pela parte não são aptos a afastar sua legitimidade passiva. O contrato de ID n. 4286408 demonstra que a coexecutada Ivoneide Martins Moredo, bem como José Caetano Moredo assinaram o contrato de empréstimo na qualidade de avalistas, respondendo solidariamente pelo principal e pelos acessórios estipulados na Cédula de Crédito Bancário. A propósito, confira-se o teor das seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Hipótese em que os documentos apresentados pela exequente esclarecem não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcança-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. - Recurso desprovido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 50208246920204030000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Todavia, o contrato teve como partes a Caixa Econômica Federal - CEF e a sociedade denominada SIMED DIESEL Comércio de Peças e Serviços Ltda. - EPP. Verifica-se, ainda, que a agravante assinou o contrato de empréstimo na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo principal e pelos acessórios estipulados na Cédula de Crédito Bancário. 2. Os argumentos apresentados pela agravante não são aptos a afastar sua legitimidade passiva. 3. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 50167041720194030000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÓCIO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sócio minoritário apôs sua assinatura no contrato de financiamento na condição de avalista, possuindo ciência dos efeitos possíveis de tal medida. 2. Responde o avalista solidariamente pelo débito, pois se obriga pessoalmente ao pagamento da dívida, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, podendo ter bens penhorados. Portanto, subsiste a obrigação solidária da apelante como garante da dívida. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF2ª Região, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 00020650920194020000, Relatora DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, data publicação 02/07/2019). Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes. Prossiga-se com a presente execução. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do valor do débito atualizado, manifestando-se ainda em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo sobrestado, a provocação da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN JUÍZA FEDERAL

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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